Movimentação do processo RTOrd-0000163-11.2014.5.15.0013 do dia 17/10/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Decisão


Intimado(s)/Citado(s):


- ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA


- ESTADO DE SAO PAULO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Rua Juiz David Barrilli, 85, Parque Residencial Aquarius, SAO


JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200


TEL.: (12) 39418640 - EMAIL: saj.1vt.sjcampos@trt15.jus.br


PROCESSO:


0000163-11.2014.5.15.0013


CLASSE:


AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: CLAUDINEI MACHADO


RÉU: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e outros
GAB/CRRF/hdchr



DECISÃO Pje-JT


Homologo


os cálculos apresentados pela reclamada. Registre-se.
Fixo o valor da execução em R$ 7.158,57, atualizado até 177/2013,
cujo montante se compõe das seguintes parcelas:


Crédito bruto do reclamante: R$ 7.158,57 (principal R$ 5.553,58;
juros R$ 1.604,99);


Contribuição previdenciária a deduzir do reclamante: R$ 352,20.


O débito exequendo será atualizado e majorado por juros de mora
até a data do efetivo pagamento, sendo que os juros serão
contabilizados desde a data do ajuizamento da reclamação inicial.
Eventual pagamento parcial imputar-se-á primeiro nos juros
vencidos e depois no capital, nos termos do art.354 do CC.
Ultrapassada a data limite para o recolhimento previdenciário, a
atualização observará os critérios estabelecidos na legislação
previdenciária, com incidência de multa e juros, nos termos do art.
879, §4°, da Consolidação das Leis do Trabalho.


As contribuições devidas por terceiros (SISTEMA "S") não integram
o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem
abrangidas pela competência prevista no art. 114, VIII, da CF,
observados os limites definidos nos art. 195, I, a, e II e art. 240, da


Constituição Federal.


Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem
recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art.12-A, §1° da Lei n°
7.713 de 22/12/1988).


As custas processuais


serão atualizadas até o efetivo
recolhimento, que deverá ser realizado mediante Guia de
Recolhimento da União - GRU, código 18740-2 (ato conjunto
n.°21/2010 - TST.CSJT.GP.SG), CAMPO UG/GESTÃO
08001 1/00001 .


Intime-se a executada


, na pessoa de seu patrono, via DEJT, ou
por registrado postal, caso não tenha advogado constituído nos
autos, para que pague o débito ou garanta a execução, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas (CLT, art.880), considerando a previsão
contida no a art. 8°, da Lei n° 6.830/80, que autoriza a citação do
executado por via postal, aplicável subsidiariamente ao processo
trabalhista (CLT, art.889), sendo desnecessária a expedição de
mandado de citação, por medida de celeridade processual.


Na hipótese de citação da executada, diretamente, por via postal,
presumir-se-á recebida a citação no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas da postagem, nos termos da Súmula n° 16 do C. TST.


A comprovação do pagamento ou da garantia da execução deverá
ser realizada no prazo acima, ficando desde já vedada a utilização
do protocolo integrado para tal finalidade.


Ciência ao exequente no momento oportuno, juntamente com a
efetivação da penhora, após a constrição ou garantia do Juízo, para
efeito do art. 884, §3°, da CLT.


Dispensada a intimação da União para manifestação, nos termos da
Portaria n° 130, de 19/4/2012, do Ministério da Fazenda, e da
Recomendação GP-CR N° 03/2011, de 19/9/2011, do E. TRT da 15a
Região, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias
devidas é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).


Na hipótese de a executada não efetuar os recolhimentos
previdenciários, executem-se, na forma da Lei n° 10.035/2000.
No silêncio, registre-se e execute-se.


Sobrevindo aos autos o comprovante de pagamento e decorrido o
prazo legal, libere-se ao exequente seu crédito líquido, convertendo-
se as contribuições previdenciárias e as custas, quando estará
extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC vigente.
Comprovados os recolhimentos previdenciários, deverá a executada
apresentar, em 10 dias, as respectivas guias GFIP (Conectividade
Social). No silêncio, expeça-se ofício à Receita Federal para
inibição de CND.


Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.


SAO JOSE DOS CAMPOS, 10 de outubro de 2016.



CÁSSIA REGINA RAMOS FERNANDES



JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO