TRT da 1ª Região 17/10/2016 | TRT-1

Judiciário

Número de movimentações: 8326

Processo: 0319700-90.2007.5.01.0000 - AR Aut: Associferdi- Assoc Empres de Transportes de Carga Terminal Fernao Dias [Adv. Miguel Ricardo Perez (OAB: SP 188132 - D)] Réu: Alcir Magalhaes de Souza [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)] e Outros Destinatário(s): Aut Associferdi- Assoc Empres de Transportes de Carga Terminal Fernao Dias Ter ciência de despacho de fl.1344: 1 - Petição do Réu - Fls. 1326/1328 - a) Não há que se falar em individualizar o quanto seria suportado por cada parte, visto que as partes vencidas respondem solidariamente pelo pagamento das custas e honorários, devendo o requerente propor a medida competente para seu ressarcimento b) Intime-se; 2 - Petição do Autor - Fls. 1329/1343 -Intime-se a parte Autora para que dirija o requerimento ao juízo competente, conforme dispõe o paragrafo único do art. 836 da CLT; 3- Expeçam-se os seguintes Alvarás, com os acréscimos vencidos na instituição bancária: a- em favor da Autora, no valor de R$12.580,00 (doze mil e quinhentos e oitenta reais), referente ao depósito recursal, conforme guia de fls.1207; b- em favor do patrono da autora, no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme guia de fls.1327; 4- Intimem-se as partes da expedição dos Alvarás; 5- Após, à Secretaria da SEDI para cumprimento do Ato n° 57/2011, a fim de possibilitar a restituição das custas pagas indevidamente, pela autora, no valor de R$8.451,52 (oito mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), conforme guia de fls.1207v. Rio de Janeiro, 14 de Setembro de 2016 Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte Presidente da SEDI .