TRT da 7ª Região 14/10/2016 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1298

Intimado(s)/Citado(s): - CLEMILTON MARTINS DA SILVA - LOJAS INSINUANTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CLEMILTON MARTINS DA SILVA Advogado(a)(s): JOSE RICARDO MOURA BARBOSA (CE - 10692) fliran Assinada Oiyn,al manca ALDER GREGO OLIVEIRA (CE - 7033) Recorrido(a)(s): LOJAS INSINUANTE LTDA Advogado(a)(s): URBANO VITALINO DE MELO NETO (PE - 17700) CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE - 18855) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/06/2016 - Id 207c005 e recurso apresentado em 14/06/2016 -Id 852d7d3). Regular a representação processual Id 1566594. Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela(s) parte(s) reclamante(s), beneficiária(s) da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL. Alegação(ões): contrariedade à(s) Súmula(s) n° 378 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, §X; artigo 5°, §XXXV; artigo 5°, §LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8213/1991, artigo 118. Sustenta o recorrente que merece reforma o acórdão vergastado uma vez que foi demitido sem justa causa no curso de sua estabilidade acidentária, decorrente de acidente de trabalho sofrido, como prova o documento de fl. 14, restando patente a violação ao art. 118 da Lei n° 8.213/91. Afirma que a sentença de mérito fundamentou o julgamento improcedente da reclamação em documentos que dizem respeito a período diverso daquele alegado na inicial, devendo ser reconhecida a estabilidade acidentária, também, por ter recebido licença superior a 15 (quinze) dias e gozado auxílio-doença, estando amparado pela Súmula n° 378 do C. TST. Aduz, por fim, que tem direito à indenização por danos morais, uma vez que sofria perseguição e assédio no ambiente de trabalho. Consta do v. Acórdão (Id 69f67b6): "(...) MÉRITO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Clemilton Martins da Silva em desfavor de Lojas Insinuantes S/A, na qual o autor afirmou ter sido admitido aos quadros da reclamada em 18/07/2011, na função de vendedor, relatando ter sofrido acidente de trabalho em 26/02/2013. Afirmou que, nesta data, sofreu fratura do seu polegar direito durante o transporte do trilho da porta de ferro giratória da empresa, ficando afastado do trabalho até 03/06/2013 (auxílio-doença acidentário). Relatou, ainda, que após seu retorno, passou a sofrer assédio moral na empresa, por parte da gerente Júlia Araújo Barros, sendo finalmente dispensado sem justa causa em 06/08/2013, em que pese ter direito, a seu ver, à estabilidade por acidente de trabalho. Juntou documentos. A reclamada contestou as alegações do autor, afirmando que o benefício de auxílio-doença acidentário foi, posteriormente, convertido em previdenciário, após contestação da empresa junto ao INSS, sendo considerada a inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho. Refutou, ainda, o assédio alegado pelo autor, e também juntou documentos. Após realização de audiência e suficiente produção de provas, o Juízo "a quo" não acolheu os
Intimado(s)/Citado(s): - FIOTEX INDUSTRIAL S A - JOSE CLAUDIO FERREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. FIOTEX INDUSTRIAL S A 2. JOSE CLAUDIO FERREIRA ALVES Advogado(a)(s): 1. ADRIANO SILVA HULAND (CE - 17038) 2. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (CE - 20417) Recorrido(a)(s): 1. JOSE CLAUDIO FERREIRA ALVES 2. FIOTEX INDUSTRIAL S A Advogado(a)(s): 1. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (CE - 20417) 2. ADRIANO SILVA HULAND (CE - 17038) Recurso de: FIOTEX INDUSTRIAL S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/06/2016 - Id 5d06780 e recurso apresentado em 01/07/2016 -Id e411774). Regular a representação processual Id 3753712. Satisfeito o preparo (fls. 9077634 e c0c06ca). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4°. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a reclamada/recorrente, por sua vez, que o entendimento firmado pela Turma Julgadora viola o entendimento jurisprudencial de outros Regionais e que em nenhum momento confessou ser o tempo que precede a jornada de trabalho utilizado para troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal pelo trabalhador, tendo o recorrido, tampouco, feito prova nesse sentido. Afirma que o tempo relatado pela preposta da empresa era destinado à "espera do ônibus, natural em qualquer tipo de transportes, seja o fornecido pela empresa, seja o transporte público regular", de modo que durante o referido período o empregado não se encontrava aguardando ou executando ordens, restando inviável a configuração do tempo à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT. Consta do v. Acórdão (Id 801bee1 - Págs. 4/5): "(...) DO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR Conforme se vê da decisão vergastada, concluiu a Magistrada sentenciante, com base na prova existente nos autos, que o reclamante permanecia nas dependências da empresa de 10 a 15 minutos antes e depois do término de sua jornada regular, razão pela qual determinou o pagamento de 30 (trinta) minutos diários a título de tempo à disposição do empregador. Inconformada com o entendimento esposado na decisão recorrida, interpôs a reclamada o recurso ordinário de Id 2e8cf70, argumentando que o reclamante não faz jus às horas extras requeridas, eis que inaplicável ao caso concreto a disposição constante da súmula 366, do TST. À análise. Impende destacar que atuei como relator em diversos processos envolvendo o tema em análise no presente caso, posicionando-me no sentido de que o tempo empregado pelos trabalhadores que se apresentam com alguma antecedência às respectivas instalações junto à esfera empresarial e que, demais disso, se ausentem do local de trabalho alguns minutos além do término da jornada diária, destinando aludido período à colocação de uniformes, em substituição à vestimenta comum, bem como ao consumo de café da manhã ou de outro lanche fornecido gratuitamente pela empresa, ou, ainda, à colocação e retirada de EPI, não caracteriza a hipótese disposta no art. 4°, da CLT, por entender que o denominado "tempo à disposição
Intimado(s)/Citado(s): - ANA AMELIA CANDIDO FREIRE - ATENTO BRASIL S/A - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ANA AMELIA CANDIDO FREIRE Advogado(a)(s): 1. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE - 15721) Recorrido(a)(s): 1. ATENTO BRASIL S/A 2. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Advogado(a)(s): 1. WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA (CE - 12538) 1. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (CE - 14325) 2. ANTONIO CLETO GOMES (CE - 5864) Interessado(a)(s): 1. RUI MARTINS MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/06/2016 - Id 7d7ef36 e recurso apresentado em 21/06/2016 -Id 634bc35). Regular a representação processual Id b9f5a4f. Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela(s) parte(s) reclamante(s), beneficiária(s) da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. Acórdão: "(...) DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O argumento para pedir a reparação moral, por indenização, é de assédio moral, após o termino da greve, inclusive vigilância ao ir ao banheiro, não se podendo fechar a porta de tal ambiente íntimo. A sentença negou esse pedido, por entender não provada a argumentação. A prova constituída pela reclamante é somente oral, pela ouvida de testemunhas, a seguir apreciada. A primeira testemunha da autora, FERNANDA SANTANA DA SILVA, disse "que não havia proibição para fechar a porta do banheiro, mas ela não estava sendo fechada porque estava quebrada" e " que os vigias faziam ronda pelo ambiente de trabalho dos operadores e chegavam a se dirigir até à porta dos banheiros masculinos e femininos". A segunda testemunha obreira, SERGILANIA FERREIRA DA SILVA, "que os vigias ficavam circulando ao redor da entrada do banheiro e caso o tempo fosse extrapolado eles comunicavam o supervisor; que o trabalhador poderia receber advertência; que esses fatos ocorriam apenas para os trabalhadores que participaram da greve". Ao fim do depoimento disse: "que os vigias possuíam uma lista com o nome dos trabalhadores que participaram da greve; que os vigias não conheciam os trabalhadores pela sua fisionomia". A terceira e última testemunha da demandante, YCARO FREITAS FERNANDES, disse "que os vigias faziam ronda pelo ambiente de trabalho dos operadores"; que os vigias não chegavam a acompanhar até o banheiro trabalhadores que não tinham participado do movimento de greve; que não sabe dizer como os vigias identificavam tais trabalhadores". Os três depoimentos estão no id 84c311b. A primeira testemunha contrariou o que a autora, de que não se podia fechar a porta do banheiro; a segunda testemunha afirmou que os vigias não conheciam as trabalhadoras pela fisionomia e a terceira disse que não sabia dizer como os vigias identificavam tais trabalhadores. Assim, como registra a sentença a vigilância era de forma geral, no ambiente, sem adentrar de forma particular nos pertences ou
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA LUCILENE DE SALES SILVA FREIRE - MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(a)(s): PAULO ROBERTO RABELO LEAL (CE - 13591) Recorrido(a)(s): MARIA LUCILENE DE SALES SILVA FREIRE Advogado(a)(s): TIAGO FARIA DE AQUINO (CE - 29316) JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS (CE - 29776) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/08/2016 - ABA EXPEDIENTES e recurso apresentado em 10/08/2016 - Id 8d4bb93). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Alegação(ões): O Município de Baturité declina que está em situação regular quanto ao recolhimento do FGTS de todos os servidores públicos municipais. Diz que comprovou tal assertiva mediante apresentação de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS. Sustenta que o parcelamento do débito fundiário não pode ser desconsiderado. Consta do v. Acórdão (Id 8cfa006): "(...) MÉRITO Não merecem prosperar os argumentos do recorrente ao pretender se eximir da obrigação de depositar a verba fundiária da recorrida. No que se refere ao acordo de parcelamento entre a municipalidade e a Caixa Econômica Federal, tais ajustes não vinculam ou restringem o direito do trabalhador à verba do fundo de garantia. A respeito do acordo de parcelamento, o órgão pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região posicionou-se do seguinte modo: REMESSA OFICIAL - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475, §2°, CPC. Perfeitamente aplicável ao rito trabalhista o disposto no parágrafo segundo do art. 475 do vigente CPC (redação dada pela Lei n.° 10.352, de 26 de dezembro de 2.001), no sentido de não conhecer da remessa oficial quando o valor da condenação for certo e inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. A existência de acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o reclamado e a CEF, em que pese haver sido firmado mediante a subscrição de um Termo de Confissão de Dívida e de um Compromisso de Pagamento, não exclui a possibilidade de ser reconhecido em juízo a inadimplência do recorrente em relação à sua obrigação de depositar o FGTS de todos os seus empregados, tampouco o exime de, "uma vez reconhecido judicialmente o descumprimento da obrigação, ser condenado a proceder ao imediato recolhimento dos valores em atraso", pois o débito subsiste não apenas quanto ao fundo em si, como também quanto aos trabalhadores do empregador inadimplente, como bem esposou o juízo "a quo". Demais disso o FGTS é um direito social constitucionalmente assegurado, cuja lei específica, em seu art. 15, obriga o empregador a depositá-lo mês a mês na conta vinculada do empregado. Recurso do Município conhecido e i m p r o v i d o . [ P R O C E S S O N° 0 0 8 9 4 0 0 - 02.2001.5.07.0024(089400/2001-024-07-00-1): REMESSA EX- OFICIO E REC VOLUNTÁRIO; RELATOR DES. MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO; PLENO DO TRIBUNAL; JULGADO EM 01/07/2003; DOJT 7a Região 30/07/2003]. (...)" Observa-se que o recorrente não aponta violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, contrariedade &#
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA JOSE DE CASTRO - MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(a)(s): PAULO ROBERTO RABELO LEAL (CE - 13591) Recorrido(a)(s): MARIA JOSE DE CASTRO Advogado(a)(s): JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS (CE - 29776) TIAGO FARIA DE AQUINO (CE - 29316) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/07/2016 - Id fa946b6 e recurso apresentado em 14/07/2016 -Id 82698b1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Alegação(ões): O Município de Baturité declina que está em situação regular quanto ao recolhimento do FGTS de todos os servidores públicos municipais. Diz que comprovou tal assertiva mediante apresentação de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS. Sustenta que o parcelamento do débito fundiário não pode ser desconsiderado. Consta do v. Acórdão: "(...) II - MÉRITO É incontroverso que o município reclamado mantém com o reclamante uma relação de emprego regida pela CLT, conforme demonstra as anotações da CTPS, tendo o autor ingressado na Edilidade mediante concurso público. Nessa senda, determina o art. 15 da Lei n° 8.036/1990 que todos os empregadores são obrigados a depositar, a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965. Analisando-se os presentes autos, verifica-se que não há prova de que o FGTS tenha sido integralmente depositado, haja vista que o Ente Público não juntou os comprovantes dos respectivos recolhimentos. Assim, conclui-se que o reclamado não se desincumbiu de comprovar o alegado recolhimento da verba fundiária, ônus processual que lhe competia. Apesar de ter anexado o termo de confissão de dívida relativo ao FGTS (doc. id. n° c8aa921), o reclamado não demonstrou que o compromisso de parcelamento assumido junto à CEF foi cumprido. Ademais, a circunstância de o Município ter eventualmente efetuado parcelamento do FGTS de seus empregados junto à Caixa Econômica Federal não impede a propositura de ação individual com , como já se manifestou fito de ver recolhidos os valores devidos o c. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não delineada a natureza jurídico- administrativa da relação mantida entre as partes, não se cogita de violação do art. 114 da Constituição Federal. 2. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. VALIDADE. A SBDI-1 desta Corte tem se posicionado no sentido de que o acordo de parcelamento, efetuado com a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Precedentes.
Intimado(s)/Citado(s): - GARDENIA DE CASSIA CAMURCA LIMA - MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(a)(s): PAULO ROBERTO RABELO LEAL (CE - 13591) Recorrido(a)(s): GARDENIA DE CASSIA CAMURCA LIMA Advogado(a)(s): TIAGO FARIA DE AQUINO (CE - 29316) JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS (CE - 29776) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/07/2016 - Id adcedba e recurso apresentado em 09/08/2016 -Id df52fc1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Alegação(ões): O Município de Baturité declina que está em situação regular quanto ao recolhimento do FGTS de todos os servidores públicos municipais. Diz que comprovou tal assertiva mediante apresentação de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS. Sustenta que o parcelamento do débito fundiário não pode ser desconsiderado. Consta do v. Acórdão (Id 7520192): "(...) MÉRITO FGTS. PARCELAMENTO. O reclamado alega que deve ser aplicado a espécie o parcelamento firmado entre o ente público e a CEF, vez que se encontra em situação de regularidade com os depósitos de todos os servidores públicos municipais, inclusive o do recorrido. Salienta que o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS constitui título de dívida líquida e certa, sendo o débito composto de depósito das contribuições, atualização monetária, juros de mora e multa, em conformidade com o estabelecido na Lei 8.036/90, não havendo que se falar em prejuízos aos servidores públicos municipais, que, ao final de todo o pagamento, comporão em suas contas de FGTS a integralidade de todas as contribuições, já que está sendo levada em consideração a individualização das contas dos trabalhadores. Não lhe assiste razão. O acordo firmado entre o Município inadimplente e o agente operador do FGTS, para parcelamento do débito em atraso, não gera qualquer efeito em relação aos trabalhadores, os quais não participaram da negociação. Tratando-se de pacto de natureza eminentemente administrativa, tal ajuste não obsta o direito dos reclamantes de ingressarem em juízo pleiteando o imediato recolhimento dos valores devidos, consoante previsão contida no parágrafo único do art. 26 da Lei n° 8.036/90, verbis: "Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título." A matéria não é nova, e o entendimento ora exposto já se encontra sedimentado no âmbito do C.Tribunal Superior do Trabalho, consoante demonstram os julgados trazidos à colação: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. ° 11.496/2007. PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. O acordo firmado en
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO GILVAN CHAVES AGUIAR - COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - DAVI EUJORGE DE AQUINO - DIOGENES CARNEIRO DE ABREU -GRENDENE SA - JEFFERSON FERREIRA DE OLIVEIRA - MARIA ELISIANE DA SILVA ARAUJO - OTAVIO ALVES DE BRITO NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ANTONIO GILVAN CHAVES AGUIAR e outro(s) Advogado(a)(s): 1. ABDIAS FILHO XIMENES GOMES (CE - 18015) Recorrido(a)(s): 1. GRENDENE S A 2. COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS Advogado(a)(s): 1. ALINE PARENTE VIANA (CE - 24529) 1. CAROLINA SERRA (CE - 16309) 2. LUCIANO MAGNO DE SABOYA MOREIRA FERREIRA (CE - 29033) 2. CAROLINA SERRA (CE - 16309) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/06/2016 - Id f7f0566 e recurso apresentado em 16/06/2016 -Id 032589e). Regular a representação processual Id 480da7c, 7b8eaf1, b56b6c1, 26e1741, 15a60d7, 2a30f2c. Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela(s) parte(s) reclamante(s), beneficiária(s) da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. Alegação(ões): Pugnam os recorrentes pela reforma do acórdão vergastado, buscando ver reconhecida a culpa da primeira reclamada pelo acidente sofrido no percurso casa-trabalho, com consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Consta do v. Acórdão (Id 16d3113): "(...) MÉRITO Cuida o presente apelo de analisar a existência ou não de responsabilização das demandadas por possível pagamento de indenização por danos morais e estéticos aos recorrentes, em face de acidente de ocorrido com os mesmos no trajeto do local de trabalho para a residência. De pórtico, de se dizer que restou inconteste nos autos o acidente ocorrido no dia 20 de dezembro de 2014, aproximadamente às 0h20min com o ônibus no qual trafegavam os ora recorrentes no percurso sede da demandada em Sobral à cidade de Cariré/CE, que culminou com a morte de um passageiro e ocasionando sequelas de gravidade distintas nos autores. Com efeito, tem-se que a legislação pátria, notadamente no art. 21, IV, alínea "d", da Lei N° 8.213/91, equiparou a acidente de trabalho, aquele ocorrido no trajeto do local de trabalho para a residência, senão veja-se: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL - VERA LUCIA DA SILVA SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(a)(s): PAULO ROBERTO RABELO LEAL (CE - 13591) Recorrido(a)(s): VERA LUCIA DA SILVA SOUSA Advogado(a)(s): TIAGO FARIA DE AQUINO (CE - 29316) JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS (CE - 29776) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. O v. acórdão foi publicado no dia 19/07/2016. Portanto, o prazo legal para interposição agravo de instrumento em recurso de revista expirou em 04/08/2016 (prazo em dobro). Logo, o recurso interposto em 09/08/2016 é intempestivo. Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 06 de outubro de 2016. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /mibv FORTALEZA, 11 de Outubro de 2016 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA IMACULADA MONTE DOS REIS - MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(a)(s): PAULO ROBERTO RABELO LEAL (CE - 13591) Recorrido(a)(s): MARIA IMACULADA MONTE DOS REIS Advogado(a)(s): TIAGO FARIA DE AQUINO (CE - 29316) JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS (CE - 29776) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/08/2016 - Id caa06ac e recurso apresentado em 09/08/2016 -Id 58420de). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Alegação(ões): O Município de Baturité declina que está em situação regular quanto ao recolhimento do FGTS de todos os servidores públicos municipais. Diz que comprovou tal assertiva mediante apresentação de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS. Sustenta que o parcelamento do débito fundiário não pode ser desconsiderado. Consta do v. Acórdão (Id be4188a): "(...) MÉRITO Não merecem prosperar os argumentos do recorrente ao pretender se eximir da obrigação de depositar a verba fundiária da recorrida. No que se refere ao acordo de parcelamento entre a municipalidade e a Caixa Econômica Federal, tais ajustes não vinculam ou restringem o direito do trabalhador à verba do fundo de garantia. A respeito do acordo de parcelamento, o órgão pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região posicionou-se no sentido do pagamento imediato dos depósitos fundiários não recolhidos, a saber: REMESSA OFICIAL - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 475, §2°, CPC. Perfeitamente aplicável ao rito trabalhista o disposto no parágrafo segundo do art. 475 do vigente CPC (redação dada pela Lei n.° 10.352, de 26 de dezembro de 2.001), no sentido de não conhecer da remessa oficial quando o valor da condenação for certo e inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. A existência de acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o reclamado e a CEF, em que pese haver sido firmado mediante a subscrição de um Termo de Confissão de Dívida e de um Compromisso de Pagamento, não exclui a possibilidade de ser reconhecido em juízo a inadimplência do recorrente em relação à sua obrigação de depositar o FGTS de todos os seus empregados, tampouco o exime de, "uma vez reconhecido judicialmente o descumprimento da obrigação, ser condenado a proceder ao imediato recolhimento dos valores em atraso", pois o débito subsiste não apenas quanto ao fundo em si, como também quanto aos trabalhadores do empregador inadimplente, como bem esposou o juízo "a quo". Demais disso o FGTS é um direito social constitucionalmente assegurado, cuja lei específica, em seu art. 15, obriga o empregador a depositá-lo mês a mês na conta vinculada do empregado. Recurso do Município conhecido e improvido.[PROCESSO N ° 0 0 8 9 4 0 0 - 02.2001.5.07.0024(089400/2001-024-07-00-1): REMESSA EX- OFICIO E REC VOLUNTÁRIO; RELATOR DES. MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO; PLENO DO TRIBUNAL; JULGADO EM 01/07/2003; DOJT 7a Região 30/07/2003], (...)" Observa-se que o re
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL - ROSANIRA GOMES DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(a)(s): PAULO ROBERTO RABELO LEAL (CE - 13591) Recorrido(a)(s): ROSANIRA GOMES DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS (CE - 29776) TIAGO FARIA DE AQUINO (CE - 29316) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/07/2016 - Id ca50eb3 e recurso apresentado em 14/07/2016 -Id 898df3b). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Alegação(ões): O Município de Baturité declina que está em situação regular quanto ao recolhimento do FGTS de todos os servidores públicos municipais. Diz que comprovou tal assertiva mediante apresentação de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento do FGTS. Sustenta que o parcelamento do débito fundiário não pode ser desconsiderado. Consta do v. Acórdão (Id ccbe69a): "(...) MÉRITO Insurge-se o Município reclamado contra a condenação relativa aos depósitos fundiários, argumentando que o Juízo de 1° Grau não considerou o parcelamento dos depósitos fundiários, os quais estão sendo gradativamente depositados em conta específica. Sem razão. O Magistrado Sentenciante condenou o Município demandado a efetuar os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, conforme a tabela anexa a inicial, observados a variação salarial das épocas próprias e os valores já depositados em sua conta vinculada para cálculo dos depósitos vencidos. Analisando-se os presentes autos, verifica-se que não há prova de que o FGTS tenha sido integralmente depositado, haja vista que o Ente Público não juntou os comprovantes dos respectivos recolhimentos. Assim, conclui-se que o reclamado não se desincumbiu de comprovar o alegado recolhimento da verba fundiária, ônus processual que lhe competia. Apesar de ter anexado o termo de confissão de dívida relativo ao FGTS (doc. id. n° 17ee6eb), o reclamado não demonstrou que o reclamante foi incluído no respectivo termo de acordo e que o compromisso de parcelamento assumido junto à CEF foi cumprido. Ademais, a circunstância de o Município ter eventualmente efetuado parcelamento do FGTS de seus empregados junto à Caixa Econômica Federal não impede a propositura de ação individual com o mesmo fim, como já se manifestou o c. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não delineada a natureza jurídico- administrativa da relação mantida entre as partes, não se cogita de violação do art. 114 da Constituição Federal. 2.FGTS.TERMO DE CONFISSÃO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. VALIDADE. A SBDI-1 desta Corte tem se posicionado no sentido de que o acordo de parcelamento, efetuado com a Caixa Econômica Federal, não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST-AIRR-1460- 53.2012.5.22.0102 - Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fonta
Intimado(s)/Citado(s): - BRAZ DA SILVA SANTOS - CONSTRUTORA TECNOS NORDESTE LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): BRAZ DA SILVA SANTOS Advogado(a)(s): JOSE RODRIGO CORREIA DE SOUZA (CE - 27418) CAROLINA SOBREIRA DE OLIVEIRA (CE - 29381) Recorrido(a)(s): CONSTRUTORA TECNOS NORDESTE LTDA - EPP Advogado(a)(s): FERNANDO ARAUJO MOREIRA (CE - 24402) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/07/2016 - Id cdbefef e recurso apresentado em 04/08/2016 -Id 90a38aa). Regular a representação processual Id 11b82ad. Desnecessário o preparo, por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9°, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei n° 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO / SUSPEIÇÃO. Alegação(ões): contrariedade à(s) Súmula(s) n° 357 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . Sustenta o recorrente que a Turma Julgadora decidiu contrariamente ao disposto na Súmula n° 357 do C. TST, insurgindo -se contra o acolhimento da contradita suscitada pela recorrida contra a única testemunha apresentada. Requer a nulidade do julgado para viabilizar o exercício do direito de produzir prova dos fatos sustentados na inicial, o que seria feito através da oitiva da prova testemunhal. Consta do v. Acórdão (Id 794d5f8): "(...) DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID 4d0d005) em face da sentença de ID ae7c9d1 que julgou improcedentes os pedidos da inicial por entender inexistir prova do suposto vínculo empregatício. Em suas razões recursais, o recorrente pugna o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, afirmando que a contradita de sua única testemunha não poderia ter sido acolhida e que as demais provas dos autos não foram analisadas (contracheque de ID 8a08c9e) Aduz que achou estranho a juíza ter deferido a contradita sob o argumento . de que sua testemunha tinha interesse na causa, afirmando que ela asseverou apenas que "acha que o reclamante tem razão." Em que pese seu inconformismo, razão não lhe assiste. Com efeito, o fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, ainda que com objeto idêntico, não a torna suspeita, conforme entendimento já sedimentado na Súmula 357 do TST. Ressalta-se que o verbete sumular em questão não faz exceção a qualquer tipo de pedido que possa ser formulado. Assim, a formulação de pedidos idênticos, com os mesmos fundamentos ou o patrocínio pelo mesmo procurador, não são circunstâncias suficientes para caracterizar a suspeição da testemunha. A questão relacionada à falta de isenção de ânimo deve ser examinada
Intimado(s)/Citado(s): - RAFAEL DA SILVA ANTONIO - SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Advogado(a)(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (CE - 16599) GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO (PE - 23194) Recorrido(a)(s): RAFAEL DA SILVA ANTONIO Advogado(a)(s): CICERO LINDEILSON RODRIGUES DE MAGALHAES (PE - 24698) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/06/2016 - Id 8970090 e recurso apresentado em 21/06/2016 -Id d66593e). Regular a representação processual Id's db36cdd, db36cdd e f1af25e. Satisfeito o preparo (Id's 2661d32, 6c59bb2, c30f675 e 8c97759 e 9d3461b e a174243). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / QUITAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 330 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a recorrente que quitou corretamente todos os encargos trabalhistas, conforme TRCT anexados aos autos, respeitando o comando do art. 477 da CLT, razão pela qual deve se aplicar o disposto na Súmula n° 330 do TST. Consta do v. Acórdão (Id 6721a48 - Págs. 3/4) : "(...) QUITAÇÃO DAS VERBAS - SÚMULA N° 330 DO TST. Inicialmente a reclamada reitera o pedido de aplicação da Súmula 330 do C. TST, tendo em conta que já as verbas pleiteadas foram devidamente adimplidas no devido prazo legal sem qualquer ressalva expressa. Decide-se. A Súmula n° 330 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em seu texto atual, estabelece o seguinte enunciado: "QUITAÇÃO. VALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477, da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação." Destarte, extrai-se do precitado verbete sumular, especialmente do Inciso I, que a quitação abrange tão-somente, a percepção dos valores expressamente indicados no TRCT, não conferindo quitação geral e irrestrita a todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. Assim, postulando o autor diferenças salariais por desvio de função, diferenças de verbas rescisórias, diferenças de depósitos de FGTS e diferenças de parcelas de seguro desemprego, bem como diferenças de horas extras, adicional noturno e de horas in itinere e suas respectivas repercussões, multas das convenções coletivas e dos arts. 477, §§6° e 8° e 467 da CLT, PLR e danos morais, inaplicável a prejudicial arguida. Ressalte-se que o Termo Rescisório em referência sequer passou pelo crivo da homologação sindical tendo em vista que o autor contava com menos de 1 (um) ano de serviço. Rejeita-se a prejudicial. (...)" Não há que se falar em contrariedade aos termos do verbete 330 do TST, uma vez que analisando a tese recursal à luz
Intimado(s)/Citado(s): - GUARARAPES CONFECCOES S/A - ROSILENE GOMES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): GUARARAPES CONFECCOES S/A Advogado(a)(s): FRANCISCO JOSÉ RAMOS DE LIMA (CE - 4452) Recorrido(a)(s): ROSILENE GOMES DA SILVA Advogado(a)(s): HIURY SARAIVA AGUIAR (CE - 24803) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/07/2016 - Id 1f371cd e recurso apresentado em 27/07/2016 -Id 77b705e). Regular a representação processual Id 937ebe5. Satisfeito o preparo (fls. 2c4230e, 79ce4d6, 93f9043 e 0fa95c1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9°, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei n° 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DOCUMENTAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 319; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 787. - divergência jurisprudencial: . Sustenta a recorrente que é defeso à parte juntar documentos para comprovar o direito alegado em momento posterior à propositura da ação, a menos que diga respeito a fatos novos. Por tal razão, e em atenção aos princípios da concentração (arts. 319 do NCPC e 787 da CLT) e da ampla defesa, requer o desentranhamento do documento de Id 82575e0, com consequente reforma do acórdão vergastado, por inexistir prova do direito material perseguido pela reclamante. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6°, da CLT. Dessa forma, ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial (quanto a esta última, frise-se que, ainda que assim não fosse, os arestos colacionados tratam de matéria diversa da tratada no recurso, visto que não está em discussão a juntada de documentos novos em fase recursal). No que tange às alegadas violações ao contraditório e ampla defesa, inviável a análise do recurso, uma vez que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região não abordou o tema, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. Nega-se, pois, seguimento ao tópico em questão. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Requer a recorrente, ainda, a reforma do acórdão para ver afastada a condenação ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade gestante, sob o argumento de que "a reclamante não procurou a reclamada em nenhum momento para que retornasse ao emprego, ficando claro assim a m
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO BESERRA NETO - MUNICIPIO DE CRATEUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MUNICIPIO DE CRATEUS Advogado(a)(s): VIVIANE MENESES SIQUEIRA (CE - 20298) Recorrido(a)(s): ANTONIO BESERRA NETO Advogado(a)(s): ANTONIO CARLOS CARDOSO SOARES (CE - 8928) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/07/2016 - Id a620729 e recurso apresentado em 22/07/2016 -Id 707d2f3). Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação(ões): - violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta o Município recorrente a incompetência da Justiça do Trabalho nos seguintes termos: "o Egrégio STF, nos autos da ADIn 3395-6, afastou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, como é o caso dos presentes autos." Consta do v. Acórdão (Id b0c31bb): "(...) II - MÉRITO O reclamado não negou especificamente os fatos articulados na exordial, impondo-se, assim, a veracidade da afirmação de que a nomeação do reclamante para exercer o emprego de vigia ocorreu após aprovação em concurso público, em 01/07/2002, conforme consta da CTPS. Evidenciada, pois, a inexistência de nulidade no liame empregatício em curso com o Ente Público, tem-se que a controvérsia cinge-se ao regime jurídico aplicável à relação de trabalho: se celetista ou estatutário. A sentença recorrida rejeitou a preliminar suscitada pelo reclamado, conforme os seguintes fundamentos: "A competência material de determinado Juízo é definida pelos limites objetivos da lide, o seu pedido e a causa de pedir. Incontroverso que a Reclamante era empregada municipal, admitida mediante concurso público, uma vez que o Município demandado adota o Regime Celetista para seus funcionários. Assim, a competência material para julgar a questão é da Justiça do Trabalho nos termos do art.114, I, da CRFB." O Município reclamado renova nas razões recursais os argumentos de incompetência material da Justiça do Trabalho, expondo sua tese com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nos julgamentos proferidos por esta Turma, é pacífico o entendimento de que, havendo a implementação válida de Regime Jurídico Único por meio da publicação de lei municipal, a partir de então, diante do caráter jurídico-administrativo da relação estatutária mantida entre servidor e o Poder Público municipal, eventual demanda judicial alusiva à violação de direitos afetos a essa etapa pós mudança do regime contratual deverá ser inequivocamente submetida à competência material da Justiça Comum Estadual. No pre
Intimado(s)/Citado(s): - BOM SINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - JONAS RAFAEL DOS SANTOS - MOB-RAIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TRENS S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. MOB-RAIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TRENS S.A Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO ROBERTO DE MATOS (SP - 333632) 1. CICERO JUNIOR SIQUEIRA DOS SANTOS (CE - 32951) Recorrido(a)(s): 1. BOM SINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 2. JONAS RAFAEL DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. ANA KATHARINE VASCONCELOS DE SOUSA (CE - 29702) 1. MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE - 8667) 2. RAFAEL PIRES CAMPOS (PE - 29685) 2. FABIO LEANDRO DE BARROS (CE - 21305) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/06/2016 - Id 991e5ec e recurso apresentado em 23/06/2016 -Id be30829). Regular a representação processual Id 3c11525. Satisfeito o preparo (Id's b1b5745, a49f982 e 42084e3 e 8d08427). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, §2°; Código Civil, artigo 265; Lei n° 6404/1976. - divergência jurisprudencial Afirma a recorrente MOB-RAIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRENS S/A. que a Lei 6404/76 (Lei da Sociedade por Ações), que regulamenta o instituto da cisão, foi devidamente seguida, não havendo que se falar em fraude, posto que tratou-se de uma cisão parcial com versão mínima de capital social. Alega que o acórdão regional violou o disposto no art. 2°, §2°, da CLT, sob o argumento de que " não foi descrito os requisitos que caracterizariam a existência de grupo econômico, tendo a Turma se limitado a fundamentar o seu acórdão na suposta fraude do ato da cisão PARCIAL." e que também afronta o art. 265 do Código Civil, uma vez que " não há previsão legal que autorize a responsabilização solidária da recorrente e não houve expressa vontade da mesma para assumir o referido ônus, deveriamos falar em responsabilização subsidiária." Transcreve jurisprudência. Consta no v. acórdão (Id c8b5653): "(...) DO GRUPO ECONÔMICO. Em seu recurso, a primeira reclamada requer a reforma da decisão no tópico que deferiu o reconhecimento do grupo econômico com a segunda reclamada, sustentando a ausência de prova de suposta fraude no processo de cisão parcial ocorrido, bem como a inexistência dos requisitos legais aptos a configurarem a formação do grupo econômico. Pelas mesmas razões, pugna a segunda recorrente pela reforma da sentença. Vejamos. Preceitua o art. 2° da CLT, que empregador é toda empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Por sua vez, o § 2° do mesmo diploma legal estabelece: "sempre que uma ou mais empresa, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, pois os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." No Direito do Trabalho, a figura do grupo econômico tem o objetivo de garantir o crédito do trabalhador, responsabilizando as empresas que o compõem pelo pagamento dos haveres
Intimado(s)/Citado(s): - TEXTIL UNIAO S A - VALDENISA SILVA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TEXTIL UNIAO S A Advogado(a)(s): GABRIELA SIQUEIRA BENICIO CAETANO DE FARIA (PE - 29924) ALMERINDA BENEVIDES LEITE BARBOSA OLIVEIRA (CE - 7945) Recorrido(a)(s): VALDENISA SILVA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES (CE - 23863) ANÁLISE PRÉVIA Da análise detida dos autos, verifica-se que a recorrente TEXTIL UNIÃO S/A, regularmente notificada para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo de instrumento e ao recurso de revista interpostos pela pela parte reclamante. Entretanto, além da contraminuta de Id 29f5a5d e das contrarrazões de Id aaf6890, a reclamada interpôs recurso de revista adesivo, ao Id 0ce111f, pretendendo a reforma do acórdão de Id 9df077e. Saliente-se que, quando notificada dos termos do acórdão citado, a reclamada quedou-se inerte, operando-se, portanto, a preclusão temporal para a prática do ato, razão pela qual inviável o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Publique-se. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 06 de outubro de 2016. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /mibv FORTALEZA, 11 de Outubro de 2016 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO VALDENE SOUSA DE CARVALHO - VICUNHA TEXTIL S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VICUNHA TEXTIL S/A. Advogado(a)(s): JAMILLE MARIA DOS SANTOS MOTA (CE - 19291) Recorrido(a)(s): FRANCISCO VALDENE SOUSA DE CARVALHO Advogado(a)(s): LIVIA FRANÇA FARIAS (CE - 20084) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/08/2016 - Id 607968b e recurso apresentado em 11/08/2016 -Id 041dbed). Regular a representação processual Id 6faac23. Satisfeito o preparo (fls. b55e0b0, c7a0693 e 21f372b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9°, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei n° 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 366 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4°. - divergência jurisprudencial: . Inicia a recorrente afirmando que encontra-se inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, e que as refeições oferecidas ao trabalhador constituem "um plus ao seu contrato, uma vez que as refeições/descansos de lei estão inseridos na jornada de trabalho e devidamente remunerados.". Aduz que o tempo gasto pelo trabalhador para a troca de uniforme, refeição e aguardo do ônibus, não é uma imposição da empresa, visto que o obreiro pode chegar com alguns minutos de antecedência do seu horário de trabalho, mas não se utilizar do vestuário e refeitório disponibilizados, não precisando aguardar, de igual mesmo modo, ao término da jornada. Defende que no decorrer desse tempo, os empregados não ficam à disposição do empregador, e que a realidade da empresa adequa- se ao que dispõe a Súmula n. 366 do TST, vez que o tempo gasto em média com a troca de uniforme não ultrapassa 05 minutos, sendo o restante do tempo gasto no refeitório. Argumenta, ademais, que poderia o obreiro chegar com uma antecedência mínima de 05 minutos ao local de trabalho, já uniformizado e sem tomar o café da manhã, de forma que o disposto no referido verbete continuaria sendo obedecido. Suscita, por fim, divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão (Id c7a0693): "(...) MÉRITO Inconformada com a sentença proferida pelo juízo a quo (Num. b55e0b0), que julgou improcedentes os pleitos exordiais, recorre a parte reclamante, ordinariamente, pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo, requerendo a reforma do "decisum", com a condenação da recorrida a lhe pagar horas extras fixadas em 40 minutos residuais e seus reflexos, a par da multa prevista no artigo 477 da CLT e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, relata que, ao se submeter ao transporte fornecido pela demandada, chegava à empresa 20 minutos antes do início de sua jornada de trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP - WEDSON DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VICTORIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado(a)(s): PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (CE - 22155) Recorrido(a)(s): WEDSON DA SILVA Advogado(a)(s): RODNEY VASNY SILVA DE OLIVEIRA (CE - 26118) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/08/2016 - Id e5c1b90 e recurso apresentado em 17/08/2016 -Id 4e3d0f7). Regular a representação processual Id 1ff61a4. Satisfeito o preparo (fls. c0e8da9, 34da3c0, 6338446 e 3cda434). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registre-se que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9°, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei n° 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses de cabimento esclarecidas no parágrafo retro serão entendidas apenas como argumentos de reforço. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / QUITAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 330 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a recorrente que o acórdão não condiz com o entendimento da súmula 330 do TST, afirmando que o reclamante teve sua rescisão contratual devidamente homologada pela entidade sindical e que não foi feita qualquer ressalva quanto ao pagamento das verbas pleiteadas na presente reclamação, devendo estas serem reputadas como quitadas; que o documento rescisório homologado com a devida assistência sindical possui eficácia liberatória quanto às verbas expressamente consignadas, constituindo ato jurídico perfeito e acabado, impedindo o pleito das verbas relativas ao contrato de trabalho. Consta do v. Acórdão (Id 6338446 - Págs. 1/2): "(...) QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A recorrente reitera a preliminar de ausência de interesse processual em face de quitação válida, alegando que, ao contrário do que concluiu o magistrado sentenciante, no TRCT consta a assinatura do reclamante, bem como os carimbos da reclamada e do Sindicato homologador e, além disso, não houve qualquer ressalta quanto às verbas rescisórias. Sem razão. Na verdade, a homologação do TRCT pela entidade sindical competente não possui o alcance pretendido pela reclamada, vez que a quitação se restringe tão somente às parcelas e respectivos valores expressamente consignados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não obstaculizando o direito de o trabalhador ir a Juízo com vistas a pleitear verbas que supostamente não foram quitadas e que não fizeram parte do aludido termo, nem inviabilizando a postulação de diferenças que entende devidas em relação a cada rubrica constante do TRCT, mesmo que não tenha ocorrido ressalva sindical. Assim, não há que se falar em ausência de interesse processual. Rejeita-se a preliminar. (...)" Não há que se falar em contrariedade aos termos do verbete 330 do TST, uma vez que analisando a tese recursal à luz da interpretação que o Tribunal Superior do Trabalho vem dando à sua Súmula 330, conclui-
Intimado(s)/Citado(s): - ANA LECIA DE SOUZA PONTES - M SILVA HOLANDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): M SILVA HOLANDA - ME Advogado(a)(s): DANIEL CIDRAO FROTA (CE - 19976) Agravado(a)(s): ANA LECIA DE SOUZA PONTES Advogado(a)(s): MARCOS DA SILVA BRUNO (CE - 14379) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/09/2016 - Id 7455dd8 e recurso apresentado em 22/09/2016 -Id 692c18b). Regular a representação processual Id d9eecdb. Integralizado o valor arbitrado à condenação, vide Ids 2ae6d26 e c3c7895. Recolhidas as custas processuais (Id c3c7895). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7a Região n°. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 07 de outubro de 2016. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fmpg FORTALEZA, 11 de Outubro de 2016 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDENILSON OLIVEIRA DA SILVA - VICUNHA TEXTIL S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): VICUNHA TEXTIL S/A. Advogado(a)(s): JAMILLE MARIA DOS SANTOS MOTA (CE - 19291) Agravado(a)(s): CLAUDENILSON OLIVEIRA DA SILVA Advogado(a)(s): LIVIA FRANÇA FARIAS (CE - 20084) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/08/2016 - Id 41f7520 e recurso apresentado em 08/09/2016 -Id cf2e7c0). Regular a representação processual Id 9388259. Satisfeito o preparo (Id's 489b600 e ce3f984). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7a Região n°. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 06 de outubro de 2016. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /mibv FORTALEZA, 11 de Outubro de 2016 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho