TRT da 17ª Região 18/11/2016 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 1004

JUÍZO RECORRENTE TIAGO RAINHO SILVEIRA ADVOGADO Luciano Brandão Camatta(OAB: 11477/ES) JUÍZO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO TIAGO RAINHO SILVEIRA ADVOGADO Luciano Brandão Camatta(OAB: 11477/ES) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Intimado(s)/Citado(s): - TIAGO RAINHO SILVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): MATHEUS GUERINE RIEGERT (ES - 11642) Recorrido(a)(s): TIAGO RAINHO SILVEIRA Advogado(a)(s): Luciano Brandão Camatta (ES - 11477) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 30/08/2016 - fl(s)./Id 0B3D4E2; petição recursal apresentada em 02/09/2016 - fl(s)./Id 36a89c1). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 5cfd90b e 3427f02. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §2° e 3; Lei n° 8429/92. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a sentença que havia deferido o pagamento cumulado dos adicionais de atividade de distribuição e coleta, previsto no PCCS da ré, com o adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.3.1. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO A MM. Juíza reconheceu a possibilidade de cumulação do pagamento do AADC (adicional de atividade de distribuição e coleta), previsto no PCCS da ré, com o adicional de periculosidade sob os seguintes fundamentos, in verbis: Incontroverso que o reclamante recebeu o AADC desde a sua admissão e que, a partir da publicação da referida Lei, a ré passou a entender ser devido apenas o adicional de periculosidade. O reclamante exerce a função de agente de correios motorizado (M) e recebe o AADC com fundamento no item 4.8 do PCCS de 2008. Tal norma prevê o pagamento do referido adicional aos empregados que atuarem no exercício efetivo de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas (item 4.8.1 do PCCS, transcrito na defesa). A Lei 12.997 acrescentou o § 4° ao art. 193 da CLT, passou a prever o pagamento do adicional de periculosidade aos que trabalhem em motocicleta. Ao contrário do defendido pela ré, entendo que não há identidade de finalidade entre as duas parcelas. Vejamos. Como fundamentos iniciais, cito o parecer do Exmo. Subprocurador Geral do Trabalho, Dr. Aluísio Aldo da Silva Junior, em parecer exarado no Dissídio Coletivo 0027307-16.2014.5.00.0000, que tramitou no C. TST: conclui-se que o pagamento do AADC decorreu de mera liberalidade da empresa, por meio de norma interna, a todos os empregados da Suscitante que circulam em vias públicas, independentemente de estarem expostos às condições perigosas, ao passo que o adicional de periculosidade, previsto em lei, tutela a vida e incolumidade física do obreiro, haja vista as condições nocivas de trabalho na função de carteiros que realizam suas atividades com motocicleta. Assim, por não caracterizado o alegado bis in idem, a propalada verba não se confunde com o adicional de periculosidade pago ao empregado, porquanto este último tem como desiderato remunerar o trabalho em condições perigosas. Nem se diga que a razão de existir do AADC, se buscado seu histórico, foi o pagar um adicional de periculosidade sob outra denominação. Fosse assim, a parcela não seria paga aos carteiros que trabalham a pé. Com o advento da Lei 12.997, o reclamante passou a fazer jus ao adicional de periculosidade não porque trabalha em vias públicas, mas sim porque trabalha com motocicleta. Assim, não há que se falar em cumulação de vantagens, não se aplicando o item 4.8.2 do PCCS, visto que não houve concessão legal de parcela sob idêntico fundamento (atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas). Houve sim, com a Lei 12.997, um acréscimo aos carteiros motorizados que, além de exercerem a atividade de distribuição e coleta em vias públicas e por isso terem direito ao AADC, passaram a ter direito ao adicional de periculosidade por trabalharem em motocicleta. Os fundamentos são, portanto, distintos. Observo que ao se retirar dos carteiros que atuam em motocicletas o referido adicional e mantê-lo aos carteiros que não andam de motocicleta (e andam a pé ou em carros, por exemplo), estar-se-ia prejudicando os motorizados. Fosse assim, os agentes de coleta que não trabalham em moto receberiam o salario + AADC de 30% e os agentes de coleta motorizados receberiam salário + periculosidade de 30%, sem qualquer acréscimo salarial, pois, pelo perigo reconhecido pelo legislador na Lei 12.997. Assim, entendo devido o AADC mesmo após o advento da Lei 12.997. A reclamada deverá manter o pagamento do AADC, no importe de 30% sobre o salário base do autor, cumulativamente com o adicional de periculosidade, comprovando a inclusão no contracheque nos autos, e pagar as parcelas vencidas, da data da supressão (quando passou a rubrica 0051169 - adicional 30% Sal. Base a vir creditada e depois descontada no mesmo contracheque), até a comprovada inclusão definitiva no pagamento (exclusão do débito da rubrica), com reflexos em FGTS (a depositar), férias mais 1/3 e 13°. Não há reflexos em gratificação de função e em PLR visto que não foi juntada norma provando que o AADC seja considerado base de cálculo para tais parcelas. A reclamada postula a reforma da r. sentença ao argumento de que não é cabível a cumulação do AADC com o adicional de periculosidade, por possuírem a mesma natureza jurídica. Alega, em síntese, que a supressão do pagamento do AADC se deu, após a edição da Lei 12.997/14, em razão do disposto no item 4.8, subitem 4.8.2 do PCCS/2008 que estabelece a supressão do AADC em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, como seria o caso do adicional de periculosidade. Assevera, portanto, que deve prevalecer a tese de que o AADC, instituído em norma interna (PCCS/2008), possui o mesmo "objetivo/fundamento/natureza" do adicional de periculosidade previsto em Lei (art. 193 da CLT, § 4°). Acrescenta que o parágrafo segundo do art. 193 veda a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e insalubridade, desse modo, também é inadmissível a percepção dos AADC e do adicional de periculosidade de forma cumulada. Também aduz que: Vale dizer: qualquer que seja o tipo de atividade perigosa, o adicional a ser percebido será sempre o mesmo - de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (CLT, art. 193, § 1°). Assim, não há que se falar em distinção (ou rompimento da isonomia) entre os empregados da ECT que trabalham em motocicleta, que tiveram o AADC suprimido em razão doadvento da Lei n. 12.997 de 18/6/2014 (pois assim permite as normas coletivas assinadas com a própria FENTEC), para com os empregados da ECT que continuaram a perceber o AADC. Ora, como o AADC e o adicional de periculosidade são verbas que possuem a mesma natureza, fundamento, base de cálculo e alíquota, resta claro que tais rubricas garantem a idêntica roupagem isonômica àqueles empregados que as percebem, pois, repita-se: para fins legais, no que diz respeito ao valor do adicional de periculosidade, não há diferenciação de categorias. Mutatis mutandis, os carteiros que trabalham em motocicleta, em razão de passarem a auferir o adicional de periculosidade por força de lei e, por isso, terem deixado de perceber o AADC, não fazem jus a valores diferenciados se comparados com os demais carteiros que continuaram a perceber o AADC, pois em se tratando de atividades tidas como perigosas, o valor do adicional é sempre calculado da mesma forma no que diz respeito à base de cálculo e à alíquota. Isso foi dito para fins de demonstrar que os carteiros que trabalham em motocicleta não fazem jus a "verbas extras" com fundamento em suposto grau de periculosidade maior do que os carteiros que continuaram a perceber o AADC em razão do risco da atividade externa. À vista disso tudo, tem-se que a supressão do AADC em relação aos carteiros que trabalham em motocicletas não feriu a isonomia (CF, art. 5°, I), muito menos causou redução salarial (CF, art. 7°, VI), motivo pelo qual a ECT demonstra claramente que não houve lesão às citadas normas constitucionais. Sem razão. O reclamante foi admitido pela reclamada no dia 28/10/2011, no cargo de Agente dos Correios (Id. 9eb64cd - Pág. 3), e exerce atualmente a atividade/especialidade de carteiro motorizado (Id 327b7db - Pág. 1 e 2). As fichas financeiras carreadas aos autos demonstram que o reclamante recebeu em 2014 a rubrica "051169 Adicional 30% Sal. Base", no valor de R$ 325,31 (id. 0f6e2f3 - Pág. 1). Tais documentos indicam que, a partir de janeiro de 2015, além da rubrica "051169 Adicional 30% Sal. Base", no valor de R$ 331,17, o reclamante passou a receber a rubrica "051196 Adic. Peric. Carteiro Motorizado", também no valor de R$ 331,17 (id. 0f6e2f3 - Pág. 4). No entanto, também consta nas fichas o desconto intitulado "054889 Devolução AADC Risco", no valor de R$ 331,17 (id. 0f6e2f3 - Pág. 6). Observo que a reclamada trouxe aos autos o acordo firmado nos autos do Dissídio Coletivo 195.656/2008, julgado pelo E. TST (id. 068203c), que instituiu o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AACD e que assim dispõe, in verbis: 2. A ECT pagará em definitivo, a título de adicional, 30% do respectivo salário base, exclusivamente para todos os carteiros que trabalham na distribuição e coleta em vias públicas, com efeito retroativo a junho de 2008, ajustando-se os valores já pagos 2.1 O referido adicional serão suprimido nas seguintes hipóteses: a) no caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens; b) quando o referido empregado não mais exercer a atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas. 3. Em relação ao AADC para os demais funcionários que executam as atividades de distribuição e coleta, a ECT deliberou pela manutenção do seu pagamento, nos valores já concedidos. Para o AAG, a Empresa também deliberou pela manutenção, na forma implementada a partir de 01/06/2008 para todos os Atendentes Comerciais que executam atividades de guichê. Os referidos valores serão corrigidos pelo mesmo índice definido na data-base. 3.1 O referido adicional será suprimido em caso de concessão legal de qualquer mecanismo sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens. A reclamada transcreve em sua defesa trecho do PCS/2008 que trata do AADC (id. 8c502aa - Pág. 5), não impugnado pelo reclamante, que assim dispõe, in verbis: 4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA -AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$ 279,16 (duzentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I,II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens. (Grifei) A Lei n° 12.997/2014 acrescentou o § 4° ao artigo 193 da CLT, assegurando aos trabalhadores que utilizem motocicleta no desempenho de suas atividades o pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Pelas fichas financeiras, observa-se que, em janeiro de 2015, o reclamante passou a receber o adicional de periculosidade, razão pela qual a reclamada suprimiu, a partir de então, o pagamento do AADC ao reclamante, por entender que tais rubricas possuem a mesma natureza, o que seria vedado pelo PCS 2008. Ocorre que o AACD e o adicional de periculosidade possuem natureza diversa. O AADC está atrelado às atividades de distribuição e coleta realizadas externamente, não necessariamente relacionadas ao uso de motocicleta. Destina-se a valorizar os profissionais que prestam serviço na função de carteiro, em contato com o cliente, compensando evidentes desgastes daqueles que laboram nesta condição. Por outro lado, o adicional de periculosidade se destina a remunerar o trabalho em condições perigosas. O AADC é devido a todos os trabalhadores da ECT que fazem serviços externos, por força de norma interna (PCCS 2008), enquanto o adicional de periculosidade é previsto em Lei (art. 193, § 4°), resguardando os riscos à saúde e integridade física do carteiro motorizado. A origem dos benefícios é diversa, tanto que todos os carteiros que trafegam em vias públicas recebem o AADC, estejam eles utilizando carros, motocicletas, bicicletas ou mesmo a pé. Já o adicional de periculosidade somente é devido para aqueles que se utilizam de motocicleta no desempenho de suas atividades. Ante o disposto no PCCS 2008, sendo o reclamante carteiro externo e, portanto, laborando na entrega de correspondências e encomendas em vias pú
Intimado(s)/Citado(s): - CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s):CLARO S.A. Advogado(a)(s): JULIA SANTOS SEVERO (ES - 20757) THIAGO BORGES NASCIMENTO (ES - 16541) JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (MG - 57680) Recorrido(a)(s): IZABELA RIBEIRO ARAUJO Advogado(a)(s): FILIPE CONCEICAO CORREA (ES - 18922) JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO (ES - 5790) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/08/2016 - fl(s)./Id FBD182E; petição recursal apresentada em 29/08/2016 - fl(s)./Id 6f32e32). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 51c0a0a. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 3b0ca42, dd1e7cc, dd1e7cc, 6d30373 e f0255dd, 851be61,3be4c2f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186,187; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a condenação ao pagamento dos danos morais, bem como quanto ao valor arbitrado. Consta do v. acórdão: "2.2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais, em valor correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos, em decorrência da contratação ilícita por empresa interposta para a prestação de serviços inseridos na atividade-fim da tomadora, bem como pelo fato de não ter havido o pagamento das verbas rescisórias, incluindo os salários atrasados. A juíza deferiu o pleito, condenando as rés no pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Recorre a 2a ré alegando, apenas, que para a condenação em danos morais, necessário que se faça prova da "prática ilícita, do dano sofrido em decorrência deste ato e do nexo causal entre o ato e o dano", o que não ocorreu na hipótese. Com relação à terceirização levada a efeito, não há, com base em tal fundamento, falar-se em danos morais, uma vez que, como visto no tópico anterior, a contratação da prestadora ocorreu dentro da legalidade. Já no que se refere ao não pagamento das verbas rescisórias, fato incontroverso nos autos, indiscutível o dano moral sofrido pela reclamante a ensejar a devida reparação. Ora, o inadimplemento dos haveres rescisórios, e não mero atraso, muito mais do que mero dissabor, configura grave violação que abala gravemente a estrutura psicológica do trabalhador, que depende da verba alimentar para garantir o sustento próprio e de sua família, sobretudo em situação de elevada periclitância social causada pelo desemprego. Acrescente-se que a reclamante já não vinha recebendo seus salários (2 meses), o que torna ainda mais grave a situação da obreira, que ficou desempregada, sem dispor de quaisquer reservas a atender às suas necessidades básicas e imediatas. Logo, indiscutível o dano moral sofrido. Nego provimento. 2.2.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS Pugna a recorrente pela redução do quantum indenizatório fixado para patamares mais razoáveis, por considerar excessivo o valor arbitrado em R$4.000,00 (quatro mil reais).. Como é sabido, o sofrimento por constrangimentos, angústias, não são mensuráveis, daí a dificuldade em se fixar um valor que supostamente venha a "ressarcir" o dano sofrido. Não se pode olvidar que a indenização fixada a título de danos morais tem por finalidade precípua compensar os danos advindos da vulneração à dignidade da vítima, seu bem estar e integridade psicológica. Além disso, assume caráter punitivo, visando desestimular o comportamento negligente da empresa. Logo, a quantia a ser encontrada não pode ser tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa para o lesado e, também, não pode ser tão ínfima que não sirva de lição ao ofensor, para que tenha receios e não pratique mais a conduta lesiva. Assim, considerando o caráter pedagógico e inibitório da indenização, bem como o dano sofrido, e também a situação econômica da ré, entendo razoável a quantia fixada pelo juízo a quo, que correspondente, aproximadamente, a 4 vezes o salário recebido. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o inadimplemento dos haveres rescisórios, configura grave violação que abala gravemente a estrutura psicológica do trabalhador, que depende da verba alimentar para garantir o sustento próprio e de sua família, sobretudo em situação de elevada periclitância social causada pelo desemprego, bem como que a reclamante já não vinha recebendo seus salários (2 meses), o que torna ainda mais grave a situação da obreira, que ficou desempregada, sem dispor de quaisquer reservas a atender às suas necessidades básicas e imediatas, ou ainda que considerando o caráter pedagógico e inibitório da indenização, bem como o dano sofrido, e também a situação econômica da ré, entendeu como razoável a quantia fixada pelo juízo a quo, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (aresto da página 9), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. O aresto da página 10 não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, nem há, nos autos, certidão ou cópia do acórdão paradigma, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §8°, da CLT, c/c a Súmula 337, I, "a", do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-17 VITORIA, 7 de Novembro de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Advogado(a)(s): THIAGO NADER PASSOS (ES - 9862) Recorrido(a)(s): [Nome removido após solicitação do usuário] Advogado(a)(s): NEILIANE SCALSER (ES - 9320) KATIA BOINA (ES - 5916) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/09/2016 - Id 7A31173; petição recursal apresentada em 19/09/2016 - Id 60b37b0). Regular a representação processual - Id ae4aa5b. Satisfeito o preparo - Id 8e6587b, Id 1c04230, Id d271b5b e Id cff6d74. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-08 VITORIA, 7 de Novembro de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GERDAU ACOMINAS S/A - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. SEBASTIAO LUIZ ROSARIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. MARCELO MAZARIM FERNANDES (ES - 9281) Recorrido(a)(s): 1. GERDAU ACOMINAS S/A 2. ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Advogado(a)(s): 1. LEILA AZEVEDO SETTE (MG - 22864) 2. NATALIA CID GOES (ES - 18600) 2. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/09/2016 - fl(s)./Id 092F995; petição recursal apresentada em 22/09/2016 - fl(s)./Id 835b172). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 38567a7. A parte recorrente está isenta de preparo (fl(s)./Id 3db4beb), tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX; artigo 7°, inciso XXXIV; artigo 7°, inciso XXIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a decretação da prescrição. Consta do v. acórdão: "DA PRESCRIÇÃO TOTAL - ACIDENTE DE TRABALHO O recorrente se insurge contra a declaração de prescrição total, argumentando que o Juízo a quonão poderia basear-se na OJ 384 da SDI-1 do TST, tendo em vista seu cancelamento pelo Pleno do TST da OJ n° 384 da SBDI-1 em 25/09/2012. Sustenta, então, que estando ativo seu vínculo jurídico com o OGMO, não há falar em prescrição bienal, no presente caso. Rechaça, também, a tese de aplicação da prescrição quinquenal, sob a alegação de que o início da contagem do prazo prescricional deu-se com o início do pagamento, pelo INSS, do auxílio acidente, sendo que a sentença proferida nos autos do processo 0006525¬ 49.2008.8.08.0024 (024.08.006525-3) se deu em 19/08/2011, mas que o benefício somente foi, efetivamente, implementado muito tempo depois, e que portanto, não há falar nem mesmo em prescriçao quinquenal. Já o 1° reclamado, sustenta, também, o cabimento da prescrição quinquenal, na presente hipótese, tendo em vista o ajuizamento da demanda muito tempo após a data do acidente típico de trabalho sofrido pelo reclamante, no ano de 2007. Vejamos. Verifica-se dos elementos dos autos que o reclamante já havia ajuizado outras três ações semelhantes, com objeto semelhante, todas já arquivadas, quais sejam: 1170.2007.006.17.00.1, ajuizada em 26/09/2007 e arquivada em 19/02/2008; 1513.2007.007.17.00-4, ajuizada em 13/12/2007 e arquivada em 03/03/2008; 0129¬ 2008.006.17.00-9, ajuizada em 12/02/2008 e arquivada em 17/07/2008/ (declarada perempção). A presente demanda fora ajuizada em 04/02/2016. Relata a inicial que o reclamante, no dia 29/01/2007, "estava carregando madeira para apóia trilho no porão do navio quando escorregou, vindo a cair, ocasião em que o seu joelho esquerdo sofreu um forte impacto com a quina de um perfil,conforme consta na Comunicação de Acidente de Trabalho, em anexo." Diz que em decorrência do acidente sofreu forte lesão em seu joelho esquerdo, resultando em redução de sua capacidade laborativa. A r. sentença declarou a prescricional total aplicando o entendimento contida na OJ 384 da SDI-1, entendendo o Juízo a quoque apesar do cancelamento da referida OJ em 2002, ela produziu efeitos até então, e que por isso aplicava-se à hipótese dos autos, que se refere a período anterior ao seu cancelamento pelo Pleno do TST. É certo, como sustenta o reclamante, que não há como aplicar a OJ 384 da SDI-1, ao caso presente, porque , de fato, em 2002, o TST cancelou a aplicação de tal orientação jurisprudencial. Apesar de o cancelamento da OJ 384 ter se dado quando já havia cessada a fluência do prazo prescricional bienal, no presente caso, entende-se que o caso concreto em exame deve ser alcançado pelo novo entendimento do C. TST, já que o julgamento da matéria está se dando após a alteração da jurisprudência daquele Tribunal, e em se tratando de mero verbete de jurisprudência, que não se trata de normas jurídicas propriamente ditas, não se cogita sobre regras aplicáveis a conflitos intertemporais na aplicação de leis. Assim, não falar-se em aplicação de prescrição bienal, porque, de fato, o reclamante continua com vínculo ativo junto ao OGMO. Por outro lado, o caso em exame comporta a aplicação da prescrição quinquenal extintiva. Com efeito, a inicial informa que o acidente se deu no ano de 2007, sendo que naquele mesmo ano, o reclamante já havia até ajuizado demanda trabalhista postulando a indenização por danos decorrentes do acidente de trabalho relatado nos presentes autos. Aliás, o autor traz aos autos laudo médico, datado de 14/09/2007 (Id f1aac19) , que já diagnosticava o problema de saúde de que é portador o reclamante e informava sobre a limitação em 50% dos movimentos no joelho lesionado. Além disso, verifica-se do processo ajuizado pelo reclamante junto à Justiça Comum em face ao INSS, postulando a concessão de benefício previdenciário que, como afirma o próprio reclamante, a sentença produzida, naqueles autos, reconhecendo o direito do trabalhador ao benefício auxílio acidente é de 19/08/2011, sendo que a perícia realizada naquele processo se deu em 10/12/2009. Os documentos trazidos aos autos pelo próprio reclamante, portanto, demonstram que já havia se passado até mais de cinco anos da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca dos danos sofridos em razão do acidente de trabalho. Nesse sentido, basta observar que já em 2007, o laudo médico juntado pelo reclamante já demonstrava que ele padecia de limitações no movimento do joelho. Mesmo que aquele laudo não fosse suficiente para evidenciar a ciência inequívoca, pelo obreiro, dos problemas de saúde decorrente do acidente, com a perícia realizada no processo ajuizado na Justiça Comum, na data de 10/12/2009, ou mesmo a partir da sentença prolatada, naqueles autos, no ano de 2011, não há dúvidas de que o reclamante já tinha plena ciência de suas limitações laborativas, e portanto, o direito de ação já está fulminado pela prescrição. É que as pretensões de direito material deduzidas pelo reclamante são de reparação civil, pelo que, dada a sua natureza, a prescrição a ser adotada é aquela prescrita no CCB, sendo certo que o deslocamento da competência da Justiça Comum para esta Especializada não tem o condão de desnaturar o instituto, a ponto de modificar a prescrição a ele aplicável. Veja-se que as indenizações pleiteadas não têm natureza de crédito trabalhista, mas crédito de natureza civil. Por certo, as circunstâncias de os atos lesivos terem ocorrido no transcorrer do contrato de trabalho não modifica a natureza do direito. Portanto, as indenizações pleiteadas não se inserem na previsão de "crédito" previsto no inciso XXIX do art. 7° da CF. Nessa linha de raciocínio, uma vez estabelecido que a prescrição aplicável é aquela do Código Civil, passa-se à análise de qual o prazo prescricional que incidirá sobre a espécie. O disposto no artigo 206, § 3°, V, do CC é plenamente aplicável às ações decorrentes de acidente de trabalho, pois visam, de modo geral, à concessão de uma reparação civil à vítima. No mesmo passo, o pleito indenizatório quanto à anotação desabonadora em CTPS. Portanto, em havendo critério específico (03 anos, CCB, art. 206, § 3°, V) à hipótese não se aplica a previsão inserta no artigo 205 do Código Civil/02. Quanto ao marco inicial de contagem do prazo prescricional, o STJ, através da Súmula 278, posiciona-se no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Também a S. 230 do STF é no sentido de que: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." Assim, entende-se que o marco inicial da prescrição a incidir sobre a pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho coincide com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Na hipótese vertente, o início do prazo prescricional deve ser contado a partir conhecimento, pelo trabalhador, do resultado da perícia realizada no processo ajuizado na Justiça Comum contra o INSS, que seu deu em 2009, quando o reclamante teve ciência dos danos causados pelo acidente de trabalho sofrido, na linha de jurisprudência do STF (S. 230). No caso em tela, portanto, como em 2009 o reclamante já tinha ciência inequívoca da lesão sofrida, e tendo em vista que só ajuizou a presente demanda no ano de 2016, aplica-se a prescrição total pois passados mais de três anos do marco inicial da contagem do prazo prescricional. Ressalte-se que mesmo aplicando-se ao presente caso a prescrição quinquenal trabalhista, ainda assim, incidiria a prescrição total, tendo em vista que já havia se passado mais de cinco anos da ciência da lesão, pelo autor, quando do ajuizamento da presente demanda. Nem se fale da aplicação, no presente caso, da regra prevista no artigo 104 da Lei n° 8.213 /91, que trata da contagem do prazo prescricional aplicável a ações de natureza previdenciárias, já que a discussão travada nos presentes autos é de natureza distinta. Assim, aplica-se à hipótese, em exame, a prescrição total, nos termos supra. Diante do exposto, nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de que o prazo prescricional a ser aplicado ao caso ora em análise é o civil, conforme acima exposto, dou seguimento à revista, para apreciação da alegada afronta ao artigo 7°, inciso XXIX da Constituição Federal, nos termos da alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-17 VITORIA, 7 de Novembro de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GLEBMAR ANTONIO SANTOS TEIXEIRA - SAMARCO MINERACAO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. SAMARCO MINERACAO S.A. 2. GLEBMAR ANTONIO SANTOS TEIXEIRA Advogado(a)(s): 1. RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA (ES - 8545) 2. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (ES - 6942) 2. ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES (ES - 14613) 2. MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (ES - 4770) Recorrido(a)(s): 1. GLEBMAR ANTONIO SANTOS TEIXEIRA 2. SAMARCO MINERACAO S.A. Advogado(a)(s): 1. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (ES - 6942) 1. ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES (ES - 14613) 1. MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (ES - 4770) 2. RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA (ES - 8545) Recurso de: SAMARCO MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/09/2016 - fl(s)./Id FB65FFF; petição recursal apresentada em 09/08/2016 - fl(s)./Id ad89188). Regular a representação processual - fl(s.)/Id ea38988, 33d795d. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 0bda8dd, 09fbe98, 09fbe98, b472541 e 660d5b7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III,IV; artigo 7°, inciso XIV; artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §1°; artigo 59, §2°. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a declaração de invalidade do turno ininterrupto de revezamento e condenação ao pagamento das horas extras alémd a 6a diária. Sucessivamente, requer que a condenação seja a partir da 8a hora diária. Por fim, requer ainda que seja reformado o v. acórdão no tocante ao adicional de horas extras concedido, mantendo-se aquele deferido em sentença no caso de ser ratificado o acordão quanto à invalidade do Acordo Coletivo. Consta do v. acórdão: "a) HORAS EXTRAS. O MM. Juiz deferiu ao reclamante as horas extraordinárias excedentes à 6a. hora diária, por desconsiderada a validade da norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença, tendo por base os controles de frequência do autor, os quais não foram por ele impugnados. O reclamado recorre, alegando que o turno por ela adotado é mais benéfico ao empregado, na medida que, por mês ou semanalmente, eles trabalham menos horas, folgam mais e precisam comparecer menos vezes à empresa do que na jornada tradicional. Assevera que a decisão impugnada viola o disposto no art. 7°, VI, XIII, XXVI e art. 8°, III, da Constituição Federal, art. 611, §1°, da CLT E Súmula 423, do C. TST. Caso eventualmente mantida a decisão pugna pela concessão das horas extras que ultrapassarem a 10a hora diária ou 8a hora semanal, nos termos do art. 59, da CLT e súmula 423, do C. TST. Não lhe assiste razão. O art. 7°, XIII, da CF, prevê a jornada normal de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Certo é que a norma trabalhista faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante previsão em convenção coletiva de trabalho ou acordo. Os artigos 58 e 59 da CLT, por seu turno, admitem a majoração das horas laboradas, diariamente, desde que haja pactuação nesse sentido. Aliado a isso, no que tange ao labor exercido em turnos ininterruptos de revezamento, os limites são de 06 horas diárias e 36 horas semanais, facultando às partes estabelecerem parâmetro superior, desde que por negociação coletiva (art. 7°, inc. XIV, CRFB/88). Ressalta-se que, consoante posicionamento exarado pela C.SDI-1 do E.TST, o labor desempenhado em horários diurno e noturno caracteriza o mencionado regime: "360. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." No caso dos autos, observo que os reclamantes laboravam como metalúrgico, em regime de escala de 12 horas diárias, conforme autorizado e estabelecido pela cláusula segunda do ACT, Id. 8794ee6, verbis: "CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO A jornada média de trabalho será de 32h20' e é composta por jornadas diárias mistas, sendo: 1° dia 12h15' 2° dia 12h15' 3° dia 6h15' 4° dia 6h 15' 5° dia COMPENSAÇÃO 6° dia 6H15' 7° dia 6H15' 8° dia COMPENSAÇÃO 9° dia FOLGA 10° dia FOLGA Não obstante o teor do supracitado art. 7°, XIII, da CF, entendo que as escalas exercidas pelos obreiros eram estafantes. O legislador constituinte fixou em 6h a jornada para quem trabalha em regime de turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que o labor prestado nesse tipo de revezamento é prejudicial à saúde do trabalhador, o qual, por trabalhar em dias e horários alternados, não possui uma vida regrada. Permitiu-se às partes o estabelecimento de parâmetro superior, desde que por negociação coletiva (artigo 7°, inciso XIV, CRFB/88). A instituição de jornada superior a 8 horas diárias em turno ininterruto de revezamento é inválida, mesmo se pactuada pela via negocial, por potencializar ainda mais a nocividade à saúde do trabalhador. Desse modo, está evidente que a jornada laborada pelo reclamante, de 12 horas, em turnos diários e noturnos, (o revezamento entre o horário noturno e diurno foi alegado pelos reclamantes na petição inicial e não negado pelo recorrente), no primeiro e no segundo dia, traz sérios prejuízos à saúde e à segurança obreira, fugindo aos limites do razoável. Neste passo, a negociação coletiva, embora prevista constitucionalmente, possui limites, mormente em relação às normas de indisponibilidade absoluta, como aquelas que versam sobre a saúde e segurança do trabalhador (Princípio da Adequação Setorial Negociada). Assim, a escala exaustiva não prevalece, diante da potencialização dos riscos à saúde do trabalhador. Além disso, é perceptível que o empregado laborava em turnos ininterruptos de revezamento, o que gerava maior desgaste humano. Ressalta-se que a escala 12x36 é completamente distinta da realizada pelo autor, não podendo incidir sobre o presente caso as disposições referentes àquela jornada. A disposição prevista na norma coletiva é, portanto, nula, e, diante do labor em turno ininterrupto de revezamento, são devidas as horas extras superiores à 36a semanal. Não há que se falar em aplicabilidade da Súmula 423 do E.TST ao presente caso, já que tal verbete permite apenas o elastecimento da jornada, praticada em turnos ininterruptos de revezamento, para 08 horas diárias e 44 semanais, não havendo previsão para 12 horas. Desse modo, sendo inválida a previsão normativa de 12 horas diárias (escala 4x4), aplica-se a regra geral, de 06 horas diárias e 36 semanais. Assim, nego provimento." Tendo a C. Turma decidido no sentido de invalidar a cláusula de convenção coletiva que estipulava trabalho em turnos ininterruptos de revezamento além da 8a hora diária, deferindo o pagamento de horas extras a partir da 36a semanal, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.° 423, do Eg. TST,a contrario sensu , o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7°, da CLT e Súmula n° 333, do Eg. TST. Quanto ao adicional de horas extras, limita-se a aduzir razões de insurgência e a propugnar pela reforma da decisão, sem trazer arestos, súmulas ou orientações jurisprudenciais para confronto ou indicar, expressamente, dispositivos legais ou constitucionais que entenda violados. Não enquadra sua inconformidade, pois, em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, o que obsta o processamento do recurso de revista, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: GLEBMAR ANTONIO SANTOS TEIXEIRA E OUTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/09/2016 - fl(s)./Id FB65FFF; petição recursal apresentada em 26/09/2016 - fl(s)./Id 60399a2). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 9546448, 7dbe32d. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a sucumbência parcial não onera a parte recorrente, no particular - fl(s.)/Id 0bda8dd,4578451. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXII; artigo 97; artigo 5° caput; artigo 1°, inciso IV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a aplicação da TRD como índice de atualização monetária, requerendo a aplicaçaõ do PPCA-E, ou outro índice de correção monetária capaz de manter o poder de compra do crédito objeto da execução. Alega inconstitucionalidade do art. 39, da Lei 8177/91. Consta do v. acórdão: "b) CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Alega o reclamante que o E. STF, através do julgamento das ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425, concluiu ser incabível a utilização da TRD como fator de correção monetária, sujeitando-se a correção dos débitos trabalhistas ao IPCA (Índices de Preços ao Consumidor Amplo). Assim, requer que os valores apurados em sentença líquida sejam atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E. Sem razão. Toda a discussão travada no âmbito do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357, 4372, 4400 e 4425 diz respeito à atualização de precatórios, e não à correção monetária relativa ao crédito trabalhista. Tanto é assim que o STF, em outubro de 2015, através de liminar proferida nos autos da Reclamação 22012, ajuizada pela FENABAN, suspendeu os efeitos de decisão do TST que determinava a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas, afastando o uso da TRD (Taxa Referencial Diária) e aplicando o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Conforme a liminar do STF, a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo Supremo no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Eis o teor da liminar proferida: (...) Não procede a conclusão da Corte Superior da Justiça do Trabalho de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/91 ocorreu "por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa)" da decisão desta Suprema Corte nos autos das ADIs n°s 4.357/DF e 4.425/DF. Isto porque a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento alcança dispositivo cuja eficácia normativa dependa da norma objeto da declaração de inconstitucionalidade e, portanto, se relaciona com os limites objetivos da coisa julgada (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Gulherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1130). Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. C.F.,s art. 37, XIII. Lei Complementar n° 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar n° 23, de 2002, do Estado de Alagoas. I. - Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a Constituição Federal, art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. II. - Inconstitucionalidade de parte da segunda parte do art. 74 da Lei Complementar n° 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar n° 23, de 2002, ambas do Estado de Alagoas. III. - Não obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do mencionado artigo 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua apreciação, em obséquio ao "princípio do pedido" e por não ocorrer, na hipótese, o fenômeno da inconstitucionalidade por 'arrastamento' ou 'atração', já que o citado dispositivo legal não é dependente da norma declarada inconstitucional. ADI 2.653/MT, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 31.10.2003. IV. - ADI julgada procedente, em parte" (ADI n° 2.895/AL, Rel. Min Carlos Velloso, Tribuna Pleno, DJ de 20/5/05). As ADI n°s 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC n° 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1° -F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, ao "ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento" (RE n° 870.947/SE, DJe de 27/4/15), não alcançando o objeto da decisão do TST impugnada nesta reclamação - expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 - cuja discussão acerca de s
Intimado(s)/Citado(s): - MAGNESITA REFRATARIOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MAGNESITA REFRATARIOS S.A. Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP - 193025) Recorrido(a)(s): GENIVALDO ALMEIDA SAUE Advogado(a)(s): GEORGE ELLIS KILINSKY ABIB (ES - 6617) CLEONE HERINGER (ES - 1290) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/09/2016 - fl(s)./Id 85A0C52; petição recursal apresentada em 16/09/2016 - fl(s)./Id 21187a7). Regular a representação processual - fl(s.)/Id a40ab90. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id d76c15f, aedc07c, aedc07c e 26090ac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - Arts. 818 CLT; 373, I CPC; 5°, II, 7°, XXVI CF. Pugna pela reforma quanto à condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Consta do v. acórdão: "2.2.1. INTERVALO INTRAJORNADA Narrou, o autor, na inicial, que foi admitido em 02/03/1998, na função de mecânico, sendo seu contrato de trabalho extinto em 06/03/2013, após 48 dias de aviso prévio. Informou que deveria cumprir jornada contratual de 8h48min, de segunda a sexta-feira, devendo gozar de intervalo de uma hora para refeição e descanso. Alegou que, não obstante, quando das paradas de usinas, em média 12 dias durante o mês (3/4 dias por semana), não usufruía integralmente do intervalo, mas apenas de 30 minutos, tendo em vista a grande demanda de atividades nas equipes de manutenção. Em contestação, a reclamada impugnou as alegações autorais, informando que o autor sempre usufruiu regularmente do intervalo intrajornada, não lhe sendo devido nenhum valor a este título. Apontou que os intervalos intrajornada eram pré-assinalados, conforme demonstram os cartões de ponto, não sendo obrigatória, portanto, a marcação diária do período de intervalo para repouso e descanso. Diante da pré-assinalação, argumentou que, como previsto no art. 74, § 2.° da CLT, a prova da ausência do intervalo é do empregado. A r. sentença, considerando a prova oral, concedeu ao autor uma hora extra diária, duas vezes por semana e nas dobras realizadas, pela não concessão do intervalo intrajornada de forma integral, bem como reflexos. Em razões recursais, a recorrente alega que a decisão de origem caminha na contramão das provas produzidas nos autos, tendo em vista que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, reiterando a existência da pré-assinalação dos intervalos intrajonada nos espelhos de ponto, o que impõe ao autor, portanto, a prova da ausência do gozo de referido intervalo. Ao exame. Ao contrário do que alega a recorrente, em réplica (id. b013145) o autor impugnou os horários pré-assinalados nos cartões de ponto a título de intervalo intrejornada, dizendo que não houve efetiva fruição e que a matéria seria objeto de prova, em razão da presunção legal de veracidade dos registros. Denota-se da prova oral produzida o descumprimento parcial do intervalo intrajornada, com a periodicidade deferida pela sentença, de modo que o autor se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu deireito. A primeira testemunha do reclamante disse que de 2 a 3 vezes por semana tinha paradas de usina, quando somente eram concedidos 40 minutos de intervalo (aos 2min21seg de gravação do depoimento). A segunda testemunha do autor relatou, de forma semelhante, que somente gozava integralmente do intervalo de 2 a 3 vezes por semana (5min13seg), quando usufruía de cerca de 30 minutos. Acrescentou que, nos dias de dobra, também não havia concessão integral do repouso. A única testemunha ouvida a rodo da reclamada não destoou dos demais depoentes, pois afirmou, a partir dos 7min28seg de gravação dos depoimentos, que nos dias de parada era difícil fazer intervalo intrajornada, ocasião em que se gastava em média 40 minutos para descanso de refeição, o que ocorria 1 a 2 vezes por semana, relatando, ainda, a mesma impossibilidade dos dias de dobra. Sendo assim, os horários pré-assinalados nos cartões de ponto foram infirmados pela prova oral produzida, desincumbindo-se, o autor, satisfatoriamente de seu ônus, ao contrário do alegado em razões pela empregadora. Ademais, nota-se que a média apurada pela sentença (2 vezes por semana e nos dias de dobra) considerou não apenas o depoimento das testemunhas arroladas pelo autor, como também o prestado pela testemunha patronal. Dessa forma, ante a não fruição integral do intervalo para repouso e alimentação na média apurada pela origem, são devidas as horas extras decorrentes do período integral não observado, nos termos do art. 71, § 4.°, da CLT e do inciso I da súmula n.° 437 do TST. Nego provimento ao apelo." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, ante a não fruição integral do intervalo para repouso e alimentação na média apurada pela origem, são devidas as horas extras decorrentes do período integral não observado, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS Alegação(ões): - Arts. 818 CLT; 373, I CPC; 5°, II, LIV, 7°, XXVI CF. Pugna pela reforma quanto à condenação ao pagamento de intervalo interjornada. Consta do v. acórdão: "2.2.2. INTERVALO INTERJORNADA Na inicial, o autor alegou que, quando sua jornada era extrapolada, ultrapassando às 21h30/22h ou até mesmo adentrando a madrugada, o reclamante deveria, no dia seguinte, retornar às suas atividades no horário normal das 07h30, sendo impossibilitado o gozo do intervalo de 11 horas, assegurado pelo art. 66 da CLT. Em defesa, a empresa ré aduziu que o autor sempre gozou devidamente de seu intervalo interjornada, sendo tal fato facilmente observado nos cartões de ponto anexados pela empresa. Informa que em eventuais dias em que o reclamante necessitou ficar a mais no serviço, no dia seguinte sua jornada era iniciada mais tarde, sendo respeitado o intervalo de 11h entre duas jornadas de trabalho. A decisão de origem, ante a análise dos cartões de ponto, acolheu o pedido obreiro, observando-se os dias efetivamente trabalhados. Interposto recurso, a reclamada alega que cabia ao autor indicar os dias em que o intervalo foi descumprido, não sendo possível condenação genérica. Diz que, ao contrário do consignado pela r. sentença, os cartões de ponto demonstram plena regularidade e respeito ao intervalo interjornada e, ademais, quando da eventualidade de não respeito às 11 horas, observa-se o devido pagamento de horas extras, conforme fichas financeiras anexadas aos autos. Diante disso, cabia ao autor provar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Passo ao mérito. De início, cumpre salientar que não houve pedido genérico, e sim ilíquido, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, na falta de indicação expressa dos dias em que o descumprimento ocorreu, mesmo porque a relação contratual perdurou por longa data, prevalecem os registros de jornada e demais elementos probatórios acostados aos autos, como observado pela origem. Observa-se dos cartões de ponto de d's. 95a44fe e seguintes, relativos ao período imprescrito, que em determinados dias houve prestação de serviços extraordinária, com reinicio de jornada no dia seguinte no horário normal, sem observância do intervalo consecutivo de 11 horas entre jornadas, o que ocorre, por amostragem, nos dias 21/06/2012, 19/07/2012 e 10 e 11/12/2012. Ademais, vejo que, nos cálculos de liquidação de id. 08a81dd, foram apuradas, no cotejo entre os controles de ponto e as fichas financeiras de id's. 4f2c4fa e seguintes, documentações essas trazidas aos autos pela própria ré, horas intervalares entre jornadas suprimidas. Vale salientar que a remuneração pelas horas extras prestadas além do horário normal não se confunde com o pagamento pelo tempo de intervalo suprimido, pois as primeiras remuneram as horas de trabalho, enquanto este corresponde ao tempo de repouso. Sendo assim, não há o que se reparar na sentença de origem. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a reclamada não observou o intervalo interjornada mínimo e, por isso, deve responder pelo pagamento do intervalo, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 429 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . - Arts. 2°, 128 e 460 do CPC. Pugna pela reforma quanto às horas in itinere. Consta do v. acórdão: "2.2.3. HORAS DE TRAJETO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Afirmou, o reclamante, na exordial, que laborava no interior do Complexo da ArcelorMittal, sendo disponibilizado transporte da reclamada para o acesso. Alegou que despendia cerca de 40 minutos diários no deslocamento no interior das instalações do Complexo Siderúrgico, tempo este à disposição e extraordinário, cabendo sua remuneração com os acréscimos de 75% e 100% previstos nas CCTs. Apresentada contestação, alegou, a reclamada, que o pleito obreiro não satisfaz as condições exigidas para receber horas extras a tal título, nos termos da Súmula 90 do TST e do art. 58, §2° da CLT. Isso porque, ao contrário do alegado pelo autor, o tempo gasto entre a portaria e o canteiro não ultrapassa dez minutos. A MMa Magistrada de origem consignou que ficou provado o tempo gasto de 25 minutos diários no percurso de ida e volta até a reclamada, deferindo em parte o pedido autoral. Em razões recursais, aponta, a empresa ré, que a sentença não está embasada em qualquer tipo de prova e, então, não pode prosperar. Pontua que o reclamante pleiteia o pagamento de horas extras em razão das horas in itinere, não havendo pedido obreiro em relação a horas extras com base no tempo à disposição do empregador neste trajeto, modalidades essas que não se confundem. Nesta esteira, alega que o tempo dispensado entre a portaria e o efetivo local de trabalho não configura horas in itinere, pelo fato de que o local não se trata de difícil acesso, bem como porque durante tal lapso o trabalhador não se encontra à disposição do empregador. Ademais, consigna que não existe qualquer prova nos autos de que o recorrido efetivamente gastasse qualquer tempo após sua saída da empresa em qualquer procedimento. À análise. Em princípio, esclareço que não há falar em decisão extra petita, pois não se verifica o deferimento de pedidos alheios àqueles postulados pela parte, apenas a subsunção do direito, pelo magistrado, aos fatos que foram levados ao seu conhecimento, em observância ao princípio da primazia da realidade, inexistindo, assim, violação aos arts. 2°, 128 e 460, do CPC ou desrespeito aos limites da lide. Ademais, nota-se que o reclamante, na inicial, embora tenha denominado de horas in itinereo tópico em questão, disse que que ficava à disposição da reclamada pelo período compreendido entre a entrada na portaria e o local de trabalho e, ao final do dia, aguardando o transporte e no trajeto até a portaria Norte. Também não se vislumbra a suposta ofensa aos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, pois restou explicitado no comando sentencial que a decisão foi embasada na prova oral produzida. No mais, resta incontroverso que o labor do reclamante foi desenvolvido nas dependências da área industrial da ArcelorMittal e, conquanto a reclamada defenda a existência de transporte particular no interior da usina, este não se equipara ao transporte público regular posto na norma legal (art. 58, § 2°, da CLT) e no entendimento sumulado (Súmula 90, do TST). Ademais, o tempo gasto pelo empregado após adentrar nas instalações da usina até o local de trabalho sob responsabilidade da Magnesita deve ser considerado como horário de trabalho, pois, ao entrar no estabelecimento, o obreiro já se encontra à disposição da reclamada, na forma do art. 4° da CLT. Sem falar que as testemunhas foram uníssonas em afirmar a necessidade de tempo de deslocamento bem superior aos dez minutos tolerados pelo dispositivo legal, aos 4min, aos 6min e aos 8min20seg dos depoimentos, respectivamente, da 1.a e 2.a testemunhas do reclamante e da testemunha da reclamada. Trata-se, a matéria, de questão pacificada na jurisprudência, sendo objeto inclusive da súmula n.° 429 do TST: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4° DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Nesse sentido, alguns precedentes jurisprudenciais do TST em que a reclamada é parte: RECURSO DE REVISTA. TRAJETO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA N.° 429 DO TST.Nos termos da Súmula n.° 429 desta Corte: -Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4.° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários-. Dessarte, tendo o Regional firmado entendimento contrário ao sedimentado nesta Corte, deve ser reformada a sua decisão. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 850¬ 15.2011.5.02.0252, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/10/2014, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...). JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO DO TRABALHADOR ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DA MARCAÇÃO DO PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO PROVIDO.A Turma do Regional registrou que a empresa é de grande porte e dimensões e, por esse motivo, fornecia transporte para possibilitar ao empregado o acesso ao seu posto de trabalho. Ressaltou o depoimento da testemunha, que informou ser de três quilômetros cada trajeto, realizado a 40 Km/h e, tempo de espera em torno de vinte e cinco minutos, totalizando trinta e quatro minutos. Disse que o tempo de trajeto deveria ser considerado tempo à disposição do empregador, mantendo a condenação proferida pelo primeiro grau, no pagamento de uma hora e oito minutos, por dia de trabalho. A decisão foi proferida em conformidade com o entendimento majoritário desta Corte Superior, enunciado no verbete sumular n° 429, o que impossibilita o seguimento do recurso de revista, ante o teor da Súmula 333, também deste TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 152500-62.2013.5.17.0013, Relator Desembargador Convocado: José Rêgo Júnior, Data de Julgamento: 29/04/2015, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. TRAJETO INTERNO. SÚMULA 429 DO TST.Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalha
Intimado(s)/Citado(s): - VALE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): VALE S.A. Advogado(a)(s): RODRIGO DE CARVALHO ZAULI (MG - 71933) RODOLFO GOMES AMADEO (ES - 12493) GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS (ES - 23203) Recorrido(a)(s): LINDOLFO NETO RODRIGUES Advogado(a)(s): GEORGE ELLIS KILINSKY ABIB (ES - 6617) CLEONE HERINGER (ES - 1290) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 14/09/2016 - fl(s)./Id 92CB904; petição recursal apresentada em 22/09/2016 - fl(s)./Id 13dd8d4). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 7540a1f,76d3dd7. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id a8d953c, 76bceba, 0686b5d e 39fc93. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS / EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8036/1990, artigo 18, §1°. - divergência jurisprudencial: . Pretende seja excluído da condenação o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, oriundo de crédito complementar após os expurgos inflacionários. Consta do v. acórdão: "2.3.1. EXPURGO INFLACIONÁRIO Em sua peça de ingresso, o reclamante requer a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente à diferença nos valores da indenização fundiária paga no ato da dispensa e aquela devida em razão de lei. Argumenta que, ao ser demitido imotivadamente, recebeu indenização fundiária com multa de 40% em valores inferiores ao que seria devido, ante o reconhecimento de que nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 pelo Supremo Tribunal Federal mediante julgamento do RE 226.855/RS e RE 248.188/SC. Destaca que a diferença nos valores fundiários decorre da não utilização de índices corretos de reajuste inflacionário, que deveriam ter sido aplicados os índices 42,72% - Plano Verão, jan / 1989, e 44,80% - Plano Collor, abril/1990. E arremata: "Com o advento da Lei Complementar n° 110/2001, não persiste mais qualquer dúvida a respeito da incidência da multa do FGTS sobre valores que considerem as correções pelos diversos índices decorrentes de Planos Econômicos." Em defesa, a reclamada refuta o pedido obreiro, alegando que ao tempo da rescisão do contrato de trabalho as indenizações fundiárias foram pagas corretamente, conforme valores informados pela Caixa Econômica Federal. A MM. Juíza de Primeiro Grau julgou procedente o pedido, verbis: "Em que pese as alegações da Ré, entendo que sendo da empregadora a responsabilidade pelo pagamento da indenização rescisória de 40% do FGTS e sendo incontroverso que quando do acerto rescisório o Autor tivera prejuízo no saldo de suas contas vinculadas, em vista da desconsideração dos expurgos inflacionários, fazem eles jus ao recebimento das diferenças pleiteadas. Nesse sentido são as orientações jurisprudenciais abaixo colacionadas: Súmula 16 do TRT 3a Região Multa de 40% do FGTS - Diferença - Planos Econômicos - Expurgos Inflacionários - Responsabilidade do Empregador. O empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual. OJ 341 da SDI-I do TST FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DJ 22.06.04. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Não prospera a alegação patronal de ocorrência de ato jurídico perfeito, pois a Constituição Federal garantiu o direito de ação quanto a créditos resultantes da relação de trabalho sem impor qualquer restrição, de modo que o acerto rescisório não implica ato jurídico perfeito e violação ao princípio da legalidade. Ademais, o § 1° do art. 18 da Lei 8.036/90 determina a incidência da multa sobre os depósitos, o que havia se dado "atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros" apenas em parte, eis que a atualização em apreço não foi inserida no saldo para efeito de cálculo à época da dispensa. Desse modo, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, devendo ser utilizados como parâmetros para os cálculos o valor das diferenças percebidas pelo Reclamante em face da Caixa Econômica Federal. Na sua falta, deverão ser utilizados como parâmetros os percentuais estabelecidos na Lei Complementar n. 101/2001." Inconformada, a reclamada pugna pela reforma do julgado, renovando a tese defensiva e argumentando que o autor recebeu corretamente o valor da indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS. Subsidiariamente, defende que "eventuais diferenças da base de cálculo da indenização de 40% pela inclusão de índices de correção expurgados em abril de 1990, apenas poderiam ser apuradas até aquela data para refletir no cálculo da multa paga pela ré." Vejamos. A Lei Complementar n.° 110/01 é expressa e não permite maiores discussões, estabelecendo em seu artigo 4°, de forma clara e incontestável, a aplicação cumulativa dos índices de atualização monetária dos Planos Econômicos, índices de 16,64% e 44,80%. A própria Lei, portanto, indica com clareza que a sistemática de reajuste do FGTS afrontou a legislação à época, fazendo jus os trabalhadores aos expurgos inflacionários que foram suprimidos. É inolvidável também que a multa de 40% é devida sobre os depósitos devidamente atualizados na época do saque. Logo, se a atualização vai considerar os expurgos inflacionários, a multa de 40% também deve seguir os mesmos reajustes. Outrossim, não há falar que, se o recorrente pagou a multa de 40% com base nos depósitos atualizados à época, o seu ato configura-se em perfeito e acabado, nos moldes do art. 5°, XXXVI da CF. Ora, o ato jurídico perfeito, segundo a definição legal, com sede no art. 6°, §1°, do Código Civil, é "o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou". Se o recorrente deveria pagar a multa de 40% segundo o valor atualizado e se essa atualização não foi correta segundo as leis vigentes à época de tais reajustes, como se pode afirmar que o ato praticado pela ré foi consumado segundo a lei vigente? Ao contrário. A multa foi paga em desconformidade com a lei vigente, na medida em que não observou os reajustes dos índices inflacionários. Se o ato foi ilegal, pois não obedeceu os reajustes legais (redundância necessária), não há falar em ato jurídico perfeito e acabado. É apenas um ato jurídico que pode e deve ser retificado. É certo que formalmente a ré agiu com correção, na medida em que pagou com base nos reajustes implementados pela CEF. Contudo, se a CEF agiu de forma errada, evidentemente não pode a reclamada seguir a esteira da ilegalidade e se eximir de sua obrigação legal. Outrossim, não há cogitar em responsabilidade da CEF, ao menos em face do empregado, na medida em que a lei é expressa quanto à obrigação do empregador em pagar a multa. Se a ré considera que incumbe à CEF o pagamento porque o seu equívoco foi por ela ocasionado, o interesse e a legitimidade para requerer a reparação é dela própria, da ré, logo, é sua a incumbência de ajuizar ação de reparação - na justiça competente - e evocar todos os artigos de lei utilizados na defesa para apoiar tal tese (preceitos esses que não serão objeto de maior consideração nesta decisão, pois alheios à essência da controvérsia). O autor fez o que legalmente lhe caberia: requerer a quem de direito a obrigação de pagar a multa de 40% com base nos depósitos de FGTS legalmente reajustados. Os depósitos do FGTS são o principal, do qual a multa de 40% é o acessório, logo, se os depósitos serão corrigidos com base nos expurgos inflacionários, a mesma sorte merece a multa, não havendo falar na pretendida limitação a abril/90. Nego provimento" Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.° 341, da SDI-I/TST, o que inviabiliza o recurso, tanto pela afronta legal como pelo dissenso interpretativo arguidos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial n.° 336, também da SDI-I daquela Corte Superior. Registre-se, ainda, não se vislumbrar, em tese, ante a fundamentação acima indicada, violação direta e literal ao preceito constitucional invocado, nos termos do artigo 896, alínea "c", da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Pugna para que seja excluído da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Consta do v. acórdão: "2.3.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alegou que nos últimos 05 anos trabalhou como Inspetor de Embarque, na área operacional do porto de minério, no interior do Complexo Portuário e Terminal Marítimo de Tubarão, inspecionando o embarque de navios nos piers da ré; acompanhando a atracação, desatracação e arqueação de navios; acompanhando a emissão de documentos, leitura de calados, estivagem de carga; fiscalizando o abastecimento dos navios com óleo e combustível; adentrando em navio sempre que necessário; dentre outras atividades realizadas na área portuária. Defendendo que estava exposto a agentes perigosos e insalubres, como risco de projeção de materiais incandescentes, queimaduras, incêndio e explosão, contaminação por gases e poeira, atropelamento por equipamentos em operação, ruído, calor, umidade e vibração, pleiteou a percepção dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou de risco portuário. Contestando, a ré afirmou que o autor não laborou em condições insalubres ou perigosas que o habilitassem à percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade, no grau pretendido, e que o adicional de risco, previsto na Lei n.° 4.860/65, deve ser pago tão somente aos trabalhadores que atuam em portos organizados e não em terminais privativos como o Porto de Tubarão, local em que o autor exercia suas funções. Apreciando a questão, o Juízo de origem condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade, embasando a decisão nas conclusões da perícia técnica. Nesta senda, considerou a plena validade da prova pericial, destacando inexistir quaisquer nulidades nos esclarecimentos do perito. Vejamos: "O laudo pericial apresentado apurou a ocorrência de labor em condições perigosas, senão, vejamos: "CONCLUSÃO PERICIAL Pelo que ficou apurado na Diligência Pericial e avaliações das atividades desempenhadas pelo Reclamante, concluímos que: - As atividades do Reclamante NÃO SÃO ensejadoras de Adicional de Insalubridade, uma vez que suas atividades não estão enquadradas no rol da NR-15 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78, em consonância com o que foi descrito no Laudo Pericial. - As atividades do Reclamante SÃO ensejadoras de Adicional de Periculosidade, uma vez que estão enquadradas no quadro de atividades e área de risco descritas no Anexo 2 da NR-16, Portaria 3.214/78, em consonância com o que foi descrito no Laudo Pericial." (grifos no original) Ante o exposto, condeno a Reclamada a pagar ao Autor adicional de periculosidade em todo período imprescrito, a ser calculado sobre a remuneração deste, com reflexos no aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS acrescido de 40%. Indefere-se os reflexos no RSR, eis que o adicional de periculosidade é parcela que remunera o labor mensal, já estando incluído em seu pagamento o repouso semanal remunerado. Indefere-se os reflexos sobre o adicional de turno pois o reclamante não comprovou a percepção dessa verba ou sua natureza legal ou convencional a autorizar os reflexos. Não há falar nulidade da prova técnica e designação de nova perícia como pretende a reclamada, porquanto não apontou qualquer nulidade porventura existente nos esclarecimentos periciais, os quais foram muito bem fundamentados, tendo o Perito realizado as medições e análises necessárias à elaboração de seu parecer. Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, entende o Juízo que, embora a Súmula 228 do C. TST tenha tido a sua aplicabilidade suspensa pelo C. STF até o julgamento da Reclamação Constitucional n° 6266, em razão das diversas interpretações conflitantes que têm sido dadas à Súmula Vinculante n. 4 do C. TST, não se pode negar que uma interpretação literal do texto da referida Súmula vinculante poderia levar à própria inviabilização do instituto do adicional de insalubridade, o que, de certo, não é compatível com a Constituição vigente, que assegura o seu pagamento (CF, art. 7°, XXIII). Assim, a interpretação mais adequada do texto constitucional é a de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é a remuneração do empregado, nos termos do artigo 7°, XXIII, da CR, visto que se trata de base de cálculo instituída pela própria Constituição de 1988, de modo que o Juízo não está substituindo o salário mínimo por outra base de cálculo, mas tão somente reconhecendo que essa base já havia sido substituída pela Constituição da República de 1988. Nesse sentido, observa-se que ao usar, no art. 7o., item XXIII, o termo "remuneração" em vez de "salário" para qualificar o adicional que deve ser pago pelo trabalho prestado em condições penosas, insalubres ou perigosas, o legislador constituinte teve clara intenção de aumentar a base sobre a qual incide o trabalho realizado em condições adversas, revogando assim o art. 192 da CLT. Esta interpretação está autorizada, não só pela clara distinção entre remuneração e salário (CLT, art. 457), como também pelo espírito do legislador constituinte ao prometer, no item XXII do art. 7o., "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"." Em seu apelo, sustenta a reclamada que, muito embora o laudo técnico tenha sido favorável aos interesses do autor, persistem outros elementos nos autos aptos a refutar as conclusões do i. Perito, não estando o Julgador adstrito ao laudo pericial, "podendo formar seu convencimento com base em outras provas e no embasamento legal". Assevera que o reclamante não laborou em condições perigosas, sendo certo que somente trabalhou no Terminal de Granéis líquidos (TGL), carregado de inflamáveis, antes de 2010, enganando-se o perito ao entender que as atividades do recorrido eram realizadas no píer TGL. Deste modo, no período impres
Intimado(s)/Citado(s): - FRIGORIFICO FRILARA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): FRIGORIFICO FRILARA LTDA Advogado(a)(s): MARCOS VINICIOS DARE (ES - 20668) Recorrido(a)(s): JOSE LORENZONI DA SILVA Advogado(a)(s): ALESSANDRE TOTTI (ES - 12141) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/08/2016 - fl(s)./Id 2C16E0A; petição recursal apresentada em 24/08/2016 - fl(s)./Id ed0d89d). Regular a representação processual - fl(s.)/Id fc2e5c6 . Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 40808bd, 527b837, cd06634, d9b4303 e 278e08f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . - artigo 5°, X, da CF. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Consta do v. acórdão: "DANO MORAL Requer, ainda, o reclamante que lhe seja deferido o pedido de indenização por danos morais. Sustenta que a fraude cometida pela reclamada, ao não formalizar o vínculo de emprego, causou-lhe sofrimento e atingiu a sua honra e dignidade. Com razão. A conduta do empregador ao sonegar direitos básicos de grande repercussão na vida do empregado, como a assinatura de sua CTPS, demonstra intolerável indiferença com as consequências daí advindas, implicando lesão a direitos de sua personalidade, como a honra, o bom nome na praça e o acesso aos demais direitos fundamentais passível, portanto, de indenização por dano moral. Não se pode deixar de considerar que o Direito do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, albergadas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), na Constituição Federal e em diversas leis esparsas, como a Lei do FGTS, visando a garantir direitos mínimos do trabalhador. O intervencionismo básico do Estado nesta relação busca proteger o empregado, elo mais fraco, assentando-se esta proteção na idéia de justiça distributiva, que atenta para a produção de uma igualdade material entre as partes. Verifica-se, na presente hipótese, o desrespeito a direitos trabalhistas, o que expõe o trabalhador a situação vexatória e humilhante, com manifesta ofensa a sua imagem e honra, em razão da ausência de assinatura da CTPS, que é o documento mais importante na relação de emprego, já que o trabalhador não pode exercer a sua cidadania plena. Assim, tem-se por configurado o ato ilícito do empregador, em claro abuso do direito, sendo que o resultado lesivo e o nexo causal são evidentes pela exposição do trabalhador a dificuldade de se manter perante sua família e sociedade. Não se pode deixar de considerar que age com culpa presumida o empregador que desrespeita as obrigações contratuais. Evidenciado, portanto, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador ao sonegar direitos básicos do trabalhador, consigne-se, processa-se in re ipsa, ou seja, deriva-se da conduta lesiva do empregador, restando inegável o direito à reparação, principalmente em se considerando que a responsabilidade social coloca a economia a serviço do bem-estar das pessoas. O direito a anotação da relação empregatícia na CTPS constitui um dos direitos mínimos que não podem ser sonegados. A vigente Carta Magna, no seu art. 5°, inciso X, proclama "que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Assim, o dano moral está correlacionado com os direitos da personalidade, sendo hoje uma imposição constitucional, a irradiar- se no âmbito do Direito do Trabalho. A Constituição Federal, conforme se verifica claro no art. 1°, III, estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana; e garante no art. 170, a valorização do trabalho humano, observado o princípio da defesa do meio ambiente; e reza no art. 193, que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem estar e a justiça social. Portanto, conclui-se que o trabalhador tem direito a ver cumpridas as regras mínimas estabelecidas no Direito do Trabalho. Assente-se, por oportuno, que para haver ressarcimento de dano moral basta que a conduta do agente seja potencialmente capaz de gerar dor, abalo, sofrimento à vítima ou de expô-la ao vexame. Sem dúvida os fatos comprovados o são, pois a conduta do empregador ao sonegar direitos básicos de grande repercussão na vida do empregado como a assinatura de sua CTPS, com manifesta intenção dolosa, demonstrou intolerável indiferença com as consequências daí advindas, impingindo sofrimento íntimo. Além disso, há que se considerar que conforme disposição contida no Enunciado n. 04 da 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília - DF, em 23.11.2007, (disponível em: www.anamatra.org.br ), cujo teor indica a nova hermenêutica do sistema processual trabalhista, esclarece: As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido "dumping social", motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, "d", e 832, § 1°, da CLT. No que toca ao quantum fixado para a indenização por dano moral sofrido, com base no art. 944 do CC, deve-se estipular uma quantia que, considerando a extensão do dano, tenha caráter pedagógico- punitiva para o infrator e compensatória para a vítima, não podendo ser meio de enriquecimento para um, e de ruína para outro. O Juízo deve estabelecer o quantum devido a título de indenização por danos morais e, ao fixá-lo, deve atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto que lhe é submetido. Adoto, assim, o entendimento aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em novembro/2007, em Brasília-DF, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo. Observando as condições sócio-econômicas do autor e o poder econômico da reclamada, a extensão e a gravidade do dano moral, entendo que o valor justo a reparar situações como a que ora se apresenta é de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, dou provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais)." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que no caso dos autos houve desrespeito a direitos trabalhistas, o que expõe o trabalhador a situação vexatória e humilhante, com manifesta ofensa a sua imagem e honra, em razão da ausência de assinatura da CTPS, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (arestos das fls. 6-9), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PIS - INDENIZAÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / VALE-TRANSPORTE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / SEGURO- DESEMPREGO DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-02 VITORIA, 7 de Novembro de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - HARSCO METALS LTDA - MARCOS ANTONIO LEITE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): HARSCO METALS LTDA Advogado(a)(s): MARINA LIMA SILVEIRA DE SOUZA (RJ - 175629) Recorrido(a)(s): MARCOS ANTONIO LEITE Advogado(a)(s): LEONARDO DANTAS DOS SANTOS (ES - 14493) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/09/2016 - Id 2EE661F; petição recursal apresentada em 20/09/2016 - Id cf65c66). Regular a representação processual - Id 2c18888. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 0033fbc, Id 00be063, Id ca188a6, Id 2fe26e6 e 59382c9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 423 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial: . - Art. 7°, XIV, XXVI CF/88; 611 CLT. Pugna pela reforma da decisão, para que seja reconhecida a validade da norma coletiva quanto à jornada prevista. Consta do v. acórdão: "HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento de horas extras após a sexta diária. Alega que a não aplicação da norma coletiva violou o disposto no art. 7°, XIV da CF. Sustenta que a norma coletiva é válida e eficaz. Também afirma que não houve contrariedade à Súmula 423 do TST. Discorda da sentença quanto à previsão da escala por ela realizada de doze horas de trabalho, tendo em vista a previsão em norma coletiva. Assevera que trouxe aos autos os controles de jornada e demonstrativo de pagamento mensal em que consta o abono previsto na CCT para os empregados que trabalham na escala de doze horas. Requer seja considerada válida a jornada praticada, ou assim não entendendo que somente sejam consideradas como extras as horas trabalhadas após a oitava diária. Vejamos. A r. sentença restou assim fundamentada: "Da jornada de trabalho O reclamante foi admitido pela reclamada em 10/12/2007 e teve extinto sem justa causa o contrato de trabalho em 15-03-2013. Trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, sendo 2 dias no horário das 6h00min às 18h00min com 15min de intervalo, seguidos de 2 dias das 18h00min às 6h00min também com 15min de intervalo e de 4 dias de folga, mas alega que, em verdade, dos 4 dias de folga, trabalhava em 3, sendo 2 dias no período diurno e 1 no período noturno, folgando em apenas 1 dia. Afirma, ainda, o reclamante que a fixação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento com escala além da 6a hora diária de trabalho é nula mesmo que feita mediante norma coletiva, bem como aduz que, embora as horas extras fossem devidamente registradas no controle de ponto, elas não lhe eram pagas corretamente nem mesmo a partir da 12a hora diária e que não era considerado como horário noturno o período de prorrogação noturna posterior às 5h00min, em vista de a norma coletiva excluir tal pagamento, também de forma ilegal e nula. Assim, requer o reclamante a declaração de nulidade da norma coletiva que estabelecia a escala a ele aplicada e a condenação da reclamada a lhe pagar horas extras a partir da 6a hora diária e pela supressão do intervalo intrajornada de 1h, com o adicional de 75% para as 2 primeiras horas e 100% para as seguintes nos dias úteis e para todas elas em dias de domingo e feriado, além da diferença de adicional noturno a 27%, tudo com reflexos sobre repouso semanal remunerado e da soma sobre adicional de periculosidade, 13° salário, férias mais o terço, aviso prévio, FGTS mais 40% e seguro desemprego, além do adicional noturno, relativamente às horas extras. A reclamada se defende sob a alegação de que a escala de trabalho do reclamante era permitida pela cláusula 23 da convenção coletiva de trabalho da categoria do reclamante, qual seja, de 12 horas e 08 horas diárias em turnos ininterruptos, o que é possível em vista do permissivo do inc. XIV do art. 7° da CF e da Súmula 423 do c. TST, sendo que as horas extras eventualmente realizadas após a jornada pactuada coletivamente eram devidamente pagas. Alega, ainda, a reclamada que as horas noturnas eram corretamente anotadas, inclusive com a redução ficta e, enfim, requer que, em caso de condenação relativa ao intervalo intrajornada, seja considerado que a parcela tem natureza indenizatória e, portanto, não surte os reflexos postulados. Os controles de ponto trazidos aos autos pela reclamada indicam que o reclamante trabalhava em escalas de 12h como apontado na exordial. Percebo que o reclamante laborou no período não prescrito em regime de revezamento de turnos. No que concerne à alegação de nulidade do regime de turno ininterrupto de revezamento adotado pela ré, cabe pontuar que, nos termos do art. 7° da CF, são direitos dos trabalhadores: "XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei n° 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;". Destarte, a fixação de jornada superior a 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento e superior a 8 horas para os regimes normais de trabalho se admite mediante negociação coletiva. No caso dos autos, há período em que o reclamante trabalhou em turno de 12h/dia e outro de 8h/dia, sendo que, nos autos, há apenas as convenções coletivas de trabalho, CCT 2011/2012 e CCT 2012/2013, que, em sua Cláusula 23a, fala da possibilidade de adoção do regime de turno da contratante. Tal cláusula sequer contém a limitação de horários na forma da CF e faz referência ao regime praticado pela contratante, não tendo o polo passivo apresentado qualquer outra norma coletiva que autorizasse o regime praticado (seja em norma direcionada à contratante seja em norma direcionada à contratada). Logo, os regimes de turno praticado pela ré, superior a 6h/dia não são válidos, sendo tido como extras todas as horas laboradas a partir da 6a diária. E, como são deferidas como extras todas as horas a partir da sexta, por lógica, não se considera válido eventual acordo de compensação. Com relação ao intervalo intrajornada, no caso vertente, porém, tendo em vista que era desenvolvido dentro das dependências da Arcelor Mittal é notório que, em tal companhia, as refeições são realizadas em refeitórios fora das áreas industriais nas quais o reclamante certamente trabalhava, o tempo despendido no trajeto até tais refeitórios tornaria inviável que fossem gozados apenas 15minutos, como afirmado na inicial. É certo, ainda, que o depoimento da testemunha indicada pelo próprio reclamante permite concluir que somando o tempo de deslocamento do local de trabalho ao refeitório e vice-versa acrescido do tempo na fila do restaurante, bem como o tempo de alimentação, o autor usufruía uma hora de intervalo intrajornada. Em vista disso, como cabia ao reclamante afastar a presunção de veracidade dos intervalos pré-assinalados, e como não se verificou prova hábil para tanto, não há como acolher o pleito. Com relação ao horário noturno, o § 4° do art. 73 da CLT prevê a regra geral de que somente se aplicam as disposições do trabalho noturno ao período noturno e, portanto, o § 5° há que ser visto como uma exceção a essa regra e, como tal, impõe-se interpretar que a "prorrogação" mencionada trata daquela situação em que se trabalha em hora extra. Do contrário, isto é, na situação em que a jornada contratual já inclui o período das 5h00min em diante, é inafastável o disposto no § 4°, que trata dos horários mistos. No caso, não há falar em horas extras também em razão da redução ficta noturna, já que, apesar de haver menção no pedido, a exordial não afirma que tal diretriz fosse ilegalmente ignorada pela empresa reclamada e houvesse sonegação de horas extras a partir daí. Razão pela qual se considera que a menção se prestaria tão somente a parametrizar eventuais horas extras deferidas, o que, no entanto, não ocorreu. Por todo o exposto, defiro parcialmente os pleitos dos itens "A" e "B" do rol de pedidos para, com base nos controles de frequência apresentados, condenar a ré a pagar: a) ante o reconhecimento da invalidade do regime de turno de revezamento adotado pela ré, horas extras laboradas após a 6a diária, descontado o período de intervalo; b) reflexos das horas extras supracitadas em DSR, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais +1/3, 13° salários integrais e proporcional, depósitos de FGTS +40%; Nos cálculos, observem-se: a evolução e a globalidade salariais (em especial quanto ao adicional noturno para labor após as 22h), a exclusão dos dias não laborados, a redução ficta da hora noturna para labor após as 22h, o adicional de horas extras legal de 50% para dias úteis (salvo nos períodos em que aplicado pela ré adicional superior), o divisor 180 (dada a jornada de 6h/dia), a SUM- 347, a SUM-376 e a OJ-SDI1-394, todas do TST. Pontuo que as horas extras não repercutem em adicional de noturno, já que é esta verba que, quando cabível, integra a base de cálculo das horas extras, e não o contrário. Registro, ainda, que indevidos os reflexos do valor do repouso semanal remunerado majorado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, nas demais verbas, de acordo com o entendimento consignado na OJ- SDI1-394 do TST. Esclareço que, em sendo considerado que a jornada diária máxima era de 6h, o divisor aplicável é o 180, e não o 220. Autorizada a dedução dos valores pagos pela reclamada sob mesmo título dos ora deferidos, conforme documentos juntados aos autos. Rejeito, por fim, os pedidos dos itens "C" e "D" do rol da inicial." O trabalhador é um cidadão. Em sentido amplo, cidadania constitui fundamento do Estado Democrático de Direito, que possibilita os indivíduos o alcance a uma dignidade social de forma igual. Oferece-se ao cidadão iguais condições de gozo dos direitos, com garantias que permitem a sua eficácia. Os direitos fundamentais tornam o homem capaz de se realizar e de ter um pleno desenvolvimento. Dentre os direitos fundamentais, encontram-se os direitos sociais, que concretizam melhores condições de vida ao cidadão, demarcando os princípios que viabilizarão a igualdade social e econômica. São os direitos ao trabalho, à assistência social, à saúde, à segurança, à moradia e, entre outros, ao salário digno, à jornada de trabalho justa, ao repouso, ao lazer, à cultura e à educação, indispensáveis à dignidade da pessoa humana e ao livre desenvolvimento da personalidade. A redução da jornada de trabalho foi uma conquista dos trabalhadores. No início do século XIX eram comuns e plenamente aceitáveis jornadas de até 16 horas diárias. Na Inglaterra, em 1832, ficou estabelecida a redução da jornada para 12 horas, sendo que, posteriormente, no ano de 1847, reduziu-se ainda mais, para 10 horas. Em Chicago, nos Estados Unidos, em 1886, cerca de 100 mil trabalhadores entraram em greve, com o objetivo de reduzir a jornada para 8 horas. Pretendiam 8 horas de trabalho, 8 horas de lazer e 8 horas de descanso (a teoria dos três oito), o que, para muitos, configura, até hoje, a grande concessão do capital ao trabalho em nome da produção. Houve conflito: a polícia foi chamada, oito trabalhadores e sete policiais morreram, além de vários feridos. Deste episódio surgiu o consagrado Dia do Trabalho. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, adotou a jornada máxima de 8 horas diárias. É certo que também consagrou a negociação coletiva, mas devendo-se observar o limite constitucional. No caso específico dos autos - sistema de turnos ininterruptos de revezamento -, a Carta Magna estipula limite de seis horas diárias! Não se admite retroceder e admitir uma jornada diária de 12 ou até 16 horas de labor, caso admitida a negociação sem limite. Também, não se pode fechar os olhos e aceitar uma jornada que prejudica a sociedade e o trabalhador, além de ferir frontalmente os escopos da legislação trabalhista acerca dos repousos e da recuperação do obreiro. Os trabalhadores, alvos de estresse e de doenças decorrentes do labor, lotam os hospitais e a previdência social. A síndrome de burnout é uma das consequências mais previsíveis desse quadro. Em razão da jornada diária de 12 horas, sobretudo com brusca alternância entre o trabalho ao dia e à noite, ficam os obreiros expostos a doenças e acidentes, excluídos do lazer, do descanso diário, da cultura e do convívio social e familiar, além de ter excluído o seu direito à educação, pois a jornada de 12 horas consome, na prática, três turnos do dia, ainda mais se considerarmos que o trabalhador necessita de transporte, o que inviabiliza o acesso às escolas e faculdades. E o lazer é um direito social. Nesta diretriz, escreveu Antônio Cavalcante da Costa Neto, Juiz do Trabalho da 13a Região: Do lazer como direito social. Por falar em direitos sociais, nossa Constituição coloca o lazer entre eles, lado a lado com a educação, saúde, trabalho, segurança, previdência social, proteção à infância e maternidade e assistência aos desamparados. À primeira vista, a equiparação do lazer a todos esses direitos sociais soa como um disparate constitucional. Mas só à primeira vista. Vejamos: De acordo com José Maria Guix, citado por Amauri Mascaro Nascimento, o lazer atende às seguintes necessidades do ser humano: "a) necessidade de libertação, opondo-se à angústia e ao peso que acompanham as atividades não escolhidas livremente; b) necessidade de compensação, pois a vida atual é cheia de tensões, ruídos, agitação, impondo-se a necessidade do silêncio, da calma, do isolamento como meios destinados a contraposição das nefastas conseqüências da vida diária do trabalho; c) necessidade de afirmação, pois a maioria dos homens vive em estado endêmico de inferioridade, numa verdadeira humilhação acarretada pelo trabalho de oficinas, impondo-se um momento de afirmação de si mesmos, de auto-organização da atividade, possível quando dispõe de tempo livre para utilizar segundo os seus desejos; d) necessidade de recreação como meio de restauração biopsíquica; e) necessidade de dedicação social, pois o homem não é somente trabalhador, mas tem uma dimensão social maior, é membro de uma família, habitante de um município, membro de outras comunidades de natureza religiosa, esportiva, cultural, para as quais necessita de tempo livre; f) necessidade de desenvolvimento pessoal integral e equilibrado, como um das facetas decorrentes da sua própria condição de ser humano." Argumentos dessa ordem deixam evidente que o lazer não pode ser encarado como banalidade ou luxo permiti
Intimado(s)/Citado(s): - SOLIMAR VERONESE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A Advogado(a)(s): JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (ES - 8289) FABIANA PERIM DE TASSIS (ES - 11962) Recorrido(a)(s): SOLIMAR VERONESE Advogado(a)(s): ANA LUCIA RECOLIANO DIAS TEDOLDI (ES - 14042) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/08/2016 - fl(s)./Id DFCFA51; petição recursal apresentada em 25/08/2016 - fl(s)./Id 50e1be3). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 04f26cf. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 813a574, f6f5468, b30de6e, aabaa5a e 97604e8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - artigos 832 da CLT 5°, XXXV e 93, IX, da CF/88 e 458 do CPC. Sustenta que a decisão deve ser anulada por negativa de prestação jurisdicional ante a omissão deste Regional em manifestar-se a respeito de aspecto fáticos suscitados por meio de embargos de declaração. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - artigos 74, § 2° da CLT e 818, ambos da CLT, c/c 333, I do CPC. Sustenta não tendo havido produção de prova cabal que corroborasse o pagamento de horas extras não compensadas e pendentes de pagamento, requerer a reforma do v. Acórdão Regional para sejam indeferidos, por conseguinte, os pleitos de horas extras e reflexos. Consta do v. acórdão: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Inconforma-se a reclamada com a r. sentença que afastou a veracidade dos horários registrados nos controles de frequência e, com base na prova oral, concluiu que a jornada efetivamente cumprida pelo autor extrapolava a jornada legal de 8 horas. Aduz a ré que os controles de ponto são fidedignos e que a prova oral não tem o condão de invalidá-los. Pelo contrário, sustenta que a prova testemunhal corrobora a tese patronal de que todas as horas laboradas pelo recorrido foram anotadas nos registros de frequência, incluindo as horas extraordinárias, as quais eram devidamente pagas conforme comprovado pelos contracheques anexados aos autos. No tocante à jornada de trabalho fixada pelo Juízo de origem, alega a recorrente que, diferentemente do informado na sentença, no ano de 2011, o autor realizou viagens para o Estado do Espírito Santo, e não para o Rio de Janeiro e Bahia. Destaca que não apenas no ano de 2011, mas em todos os anos em que prestou serviços para a ré, o recorrido cumpriu a rota do Estado do Espírito Santo, sendo que os destinos das viagens eram devidamente documentados por meio de documentos que sequer foram impugnados pelo autor. Tais documentos além de demonstrar o destino e comprovar que não eram fixos, provam que o número de pernoites era variado. Por tais razões, requer a reforma da decisão de primeiro grau para que sejam considerados os destinos lançados nas diárias de viagem como efetivamente cumpridos pelo reclamante que, por sua vez, demonstram o exato número de viagens realizado pelo recorrido durante o vínculo laboral. Impugna ainda os horários de entrada e saída fixados pelo Juízo a quo, por entender que a prova oral apontou horários distintos. No tocante ao intervalo intrajornada, frisa que a testemunha ouvida a pedido da empresa confirmou o gozo de uma hora para descanso e alimentação e, no entanto, o Juiz condenou a ré ao pagamento das horas extras intervalares. Sendo assim, requer a reforma da r. sentença para que seja fixada a jornada do autor de 08 às 18h, com 01 hora de intervalo intrajornada e 06 folgas mensais. Caso mantida a condenação ao pagamento de horas extras, requer sejam consideradas extras as horas posteriores à 44a semanal e não à 8a diária. Sem razão. A princípio, cumpre ressaltar que o princípio da primazia realidade orienta no sentido de que de ser privilegiada o que ocorre na prática, a par do que do emerge de documentos. Segundo Américo Plá Rodriguez (Princípios de Direito do Trabalho. São Paulo: LTR, 1996, p. 217), " em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos." Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem observou tal princípio ao prestigiar a prova oral em detrimento dos documentos juntados aos autos. Logo, não merece amparo a tese patronal de que os documentos trazidos por ela comprovariam que a jornada de trabalho do autor era diversa daquela fixada pelo Juízo de origem e que todas as horas extras prestadas foram devidamente quitadas. Improcede também a alegação de que, ante a ausência de impugnação dos documentos, as informações neles contidas deveriam ser observadas em sua plenitude, pois compete ao julgador analisar todo o conjunto probatório em busca da realidade e, no caso em tela, a prova oral se mostrou mais contundente do que a documental. Ademais, em casos de prova dividida como esse, entendo que deve prevalecer a conclusão do magistrado a quo, já que ele, por ter mantido contato pessoal com as testemunhas, possui maior aptidão para extrair o conteúdo de verdade de seus depoimentos. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da persuasão racional do Juiz, insculpido no artigo 131 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no artigo 769 da CLT, segundo o qual o Juiz apreciará livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Nesse passo, peço vênia para ratificar às inteiras os escorreitos fundamentos constantes da r. sentença, complementada pela decisão de embargos declaratórios, da lavra do Exmo. Magistrado Luis Eduardo Soares Fontenelle que bem assim abordou e decidiu a presente contenda, in verbis: 1. Da Jornada de Trabalho O Reclamante postula o pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes da oitava diária, além dos reflexos contratuais e resilitórios legais, decorrentes do desempenho da função de motorista entregador, realizando viagens a Municípios vizinhos de Colatina ou interestaduais, para os Estados do Rio de Janeiro e Bahia, conforme relato da causa de pedir. Pede ainda o pagamento de horas decorrentes da supressão do intervalo mínimo legal intrajornada de uma hora, da inobservância do intervalo mínimo legal de 11 horas entre duas jornadas de trabalho e da dobra de domingos e feriados, além das devidas repercussões. Insurge-se a Reclamada, argumentando, em síntese, que toda a jornada de trabalho está fiel e corretamente marcada nos cartões de ponto. Informa que celebrou acordo individual com o Reclamante, no sentido do pagamento da sobrejornada no mês seguinte, permanecendo o obreiro, até então, em poder dos respectivos controles. Ressalta a flexibilidade da jornada de trabalho, argumentando que as diárias de viagem anexadas à defesa comprovam que as rotas eram variáveis, estabelecidas de acordo com a necessidade da empresa, incluindo diferentes cidades e/ou Estados em uma mesma semana, durante todo o lapso contratual. A prova testemunhal, contudo, encarregou-se de demonstrar que a jornada de trabalho transcorria muito além dos horários consignados nesses controles.Dos depoimentos colhidos na instrução conjunta, infere-se que a frequência das viagens interestaduais alternava-se semanalmente, quase que por igual entre os estados do Rio de Janeiro e da Bahia. A testemunha Egmar esclareceu apenas que, por ocasião das entregas fluminenses, o tempo fora da base de três a quatro dias; quanto às viagens baianas, o tempo era de quatro a cinco dias. A testemunha obreira deixou transparecer que, nesse período, não está incluído o dia de retorno do caminhão à base, no qual rodava-se por nove a dez horas, com telefone à disposição da empresa. Quanto aos horários, relatou a testemunha que, no caso das viagens ao Rio de Janeiro, a saída para a estrada ocorria aos domingos, por volta das 7 horas da manhã; para a Bahia, denota-se que o início da viagem ocorria por volta de 5:30 às terças-feiras. Conforme o depoimento do Sr. Egmar, rodava-se até por volta de 19:30/20:30, quando então o motorista parava para descansar. A testemunha obreira declarou que não trabalhava aos sábados. Com relação ao intervalo intrajornada, a testemunha obreira informou que só era possível gozá-lo plenamente nos dias em que não havia entregas; nestes, a parada para refeição e descanso era de apenas 20 minutos. A testemunha Jessé, da Reclamada, ofereceu contraponto parcialmente eficaz, esclarecendo que a folga semanal era gozada no dia seguinte ao de retorno do caminhão à empresa; admitiu, porém, que nas viagens para o Rio de Janeiro, a saída já ocorria no domingo. Segundo a testemunha patronal, o descanso começava por volta de 21:30/22 horas, depois da parada, uma refeição e o banho; converge, assim, com os horários de parada relatados pela testemunha Egmar. Isto posto, e em atenção aos limites do pedido, conclui-se que o Reclamante, exercente da mesma função e cumpridor das mesmas viagens, esteve submetido ao seguinte padrão de jornada, em semanas alternadas, ao longo de todo o período contratual, : - semanas de entregas no Rio de Janeiro: domingo, 13 às 20 horas, com 1 hora de intervalo; segunda a quarta-feira, 6 às 20 horas, com 20 minutos de intervalo; e quinta-feira (retorno), das 7 às 18 horas, com 1 hora de intervalo. O gozo de folgas ocorria às sextas e sábados, por não provado que o Autor ainda cuidasse da manutenção e da limpeza do veículo; - semanas de entregas na Bahia: terça-feira a sábado, das 5 às 20 horas, com 20 minutos de intervalo, salvo na terça, dia em que prevalece o intervalo de 1 hora; e domingo das 7 às 18 horas, com uma hora de intervalo para refeição. Folgas às segundas-feiras. Sob tais parâmetros, caracteriza-se a jornada elastecida aludida pelo Autor na petição inicial, considerando-se como extras as horas excedentes da oitava diária, na forma do pedido e a teor do art. 7°, XIII, da Constituição Federal; uma hora nos dias de supressão parcial do intervalo intrajornada, na forma do art. 71, caput e § 4°, da CLT; e as horas correspondentes à diferença faltante para se completar o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, consoante o art. 66 da CLT. Acolhem-se, pois, os pleitos dos itens a, b e c da petição inicial, condenando-se a Reclamada ao respectivo pagamento, observados os índices convencionais conforme os períodos próprios de vigência e o percentual de 50% nas lacunas, e acrescido dos reflexos decorrentes da habitualidade da prorrogação de jornada sobre repouso semanal remunerado, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS; rescisórias - aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional (08/12) e férias proporcionais + 1/3 (08/12) e FGTS acrescido da multa de 40% (quarenta por cento)." (grifos acrescidos) "F U N D A M E N T A Ç Ã O Por tempestivos, e por alegadas contradição e omissão da sentença, conhece-se dos presentes Embargos, a teor do art. 897- A, caput, e parágrafo único, da CLT. Quanto ao primeiro aspecto, assiste razão à Embargante. Sem prejuízo do padrão de jornada delimitado na sentença, constata-se que, na causa de pedir, o Reclamante limita o pedido de intervalo intrajornada a 10 meses do contrato de trabalho. Sendo assim, confere-se efeito modificativo parcial à sentença neste aspecto, limitando-se a condenação do item b aos 10 últimos meses do contrato de trabalho - 17.11.2012 a 16.09.2013 - e reflexos sobre as parcelas atinentes ao período. No tocante ao segundo, porém, os Embargos malogram. Nos termos do item 1 da fundamentação, o Juízo sobrepôs a prova testemunhal aos registros documentais. Além disto, na própria causa de pedir o Reclamante mencionou que apenas nos três primeiros meses do contrato - período alcançado pela prescrição - a predominância das viagens era no âmbito do Estado do Espírito Santo, passando então a cumprir alternância de rotas entre o Rio de Janeiro e a Bahia. Mantém-se, portanto, o padrão fixado na sentença." (grifos acrescidos) Por fim, vale ressaltar que não procede o pleito patronal de limitação da condenação às horas laboradas além da 44a semanal, pois a decisão de primeiro grau está em conformidade com o artigo 7°, XIII, da CF. O ordinário em casos de extrapolação da jornada legal é a condenação ao pagamento como extras das horas excedentes à 8a diária e 44a semanal, de forma não cumulativa - devendo ser aplicada aquela que for mais benéfica ao trabalhador, conforme se apurar em liquidação. Ocorre que, no caso em tela, em observância ao princípio da adstrição, o Juízo a quolimitou a condenação às horas posteriores à 8a diária. Diante do exposto, mantenho incólume a r. sentença a quo. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de que em casos de prova dividida, deve prevalecer a conclusão do magistrado a quo, já que ele, por ter mantido contato pessoal com as testemunhas, possui maior aptidão para extrair o conteúdo de verdade de seus depoimentos, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a primeira ementa da fl. 13, oriunda do TRT da 18a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . - artigo 5°, V da CF/88. - artigos 818 da CLT e 235-D, III da lei n° 12.619/12 e 235,§ 4° da lei 13.103/15. - 186, 927 e 944 do CC. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sucessivamente, caso mantida a condenação pleiteia a redução do valor arbitrado. Consta do v. acórdão: "DANOS MORAIS Discorda a reclamada da r. sentença que, ante a comprovação de que o empregado dormia no interior do caminhão por não receber quantia suficiente para hospedagem, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 Alega que não há comprovação de qualquer ato ilícito cometido pela empresa, pois a lei do motorista permite o descanso no interior do veículo (artigo 235-D, III da Lei 12.619/12). Frisa também que inexiste dano a ser indenizado. Sustenta a recorrente que efetuou corretamente o pagamento pelo pernoite do reclamante durante todo o contrato de trabalho, muitas vezes em valores superiores ao estabelecido na convenção coletiva da categoria. Defende que o fundamento de que a quantia paga não era suficiente para custear a hospedagem do obreiro não pode ser usado contra a ré a ponto de ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que os valores devidos a título de pernoite foram estabelecidos em convenções coletivas da categoria dos motoristas com a parti
Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO CASOTTE DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARCELO CASOTTE DE SOUZA Advogado(a)(s): ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES (ES - 14613) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS (ES - 9316) PAULO ROBERTO BUSSULAR (ES - 6962) MARIA CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA (ES - 12995) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (ES - 6942) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (ES - 4770) Recorrido(a)(s): CHOCOLATES GAROTO SA Advogado(a)(s): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (ES - 8737) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/09/2016 - fl(s)./Id C1CD536; petição recursal apresentada em 20/09/2016 - fl(s)./Id 68e09d9). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 1093a0b. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Id. b6ae0fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 49, inciso I; artigo 5°, §2°; artigo 7°, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Pugna pelo reconhecimento da aplicabilidade da Convenção 158/OIT. Consta do v. acórdão: "2.2.2. REINTEGRAÇÃO. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO 158 DA OIT Pugna, o recorrente, pela reintegração no emprego, com base na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Diz que, muito recentemente, a Exma. Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, proferiu voto na ADI 1625 no sentido de que o decreto que denunciou a referida Convenção é inconstitucional. Faz remissão, ainda, a acórdão proferido pela E. 3.a Turma deste Regional. Sem razão. Como é cediço, a Convenção n.° 158 da OIT foi elaborada visando a disciplinar o término da relação de trabalho, dando maior proteção aos empregados, em âmbito internacional. Nessa esteira, em seu art. 4.° estipulou previsão vedando a dispensa imotivada, nos seguintes termos: Art. 4 - Não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço. Contudo, a norma acima não é aplicável no ordenamento jurídico nacional, tendo em vista a denúncia da referida Convenção Internacional, no ano de 1996, pelo Presidente da República (Decreto n.° 2.100/96). Por outro lado, eventuais questionamentos a respeito da inconstitucionalidade do Decreto n.° 2.100/96 de nada valem, tendo em vista que, mesmo antes da denúncia referida, prevalecia o entendimento de que a aplicabilidade da norma internacional limitadora da dispensa de empregado não era imediata, dependendo de regulamentação interna, mediante lei complementar, em respeito à reserva legal estabelecida no art. 7.°, I, da CF/88. Nesse sentido, aliás, foi a decisão proferida pelo STF, à época, em sede de medida cautelar na ADI 1480, ação esta que foi, posteriormente, extinta sem resolução de mérito por perda do objeto, em virtude da denúncia da Convenção em comento. A propósito, transcrevo trecho da ementa da decisão do STF na cautelar: [..] TRATADO INTERNACIONAL E RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR. - O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de direito internacional público. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil - ou aos quais o Brasil venha a aderir - não podem, em consequência, versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar, que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional, inclusive pelos atos internacionais já incorporados ao direito positivo interno. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA CONVENÇÃO N° 158/OIT, DESDE QUE OBSERVADA A INTERPRETAÇÃO CONFORME FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A Convenção n° 158/OIT, além de depender de necessária e ulterior intermediação legislativa para efeito de sua integral aplicabilidade no plano doméstico, configurando, sob tal aspecto, mera proposta de legislação dirigida ao legislador interno, não consagrou, como única consequência derivada da ruptura abusiva ou arbitrária do contrato de trabalho, o dever de os Estados-Partes, como o Brasil, instituírem, em sua legislação nacional, apenas a garantia da reintegração no emprego. Pelo contrário, a Convenção n° 158/OIT expressamente permite a cada Estado-Parte (Artigo 10), que, em função de seu próprio ordenamento positivo interno, opte pela solução normativa que se revelar mais consentânea e compatível com a legislação e a prática nacionais, adotando, em consequência, sempre com estrita observância do estatuto fundamental de cada País (a Constituição brasileira, no caso), a fórmula da reintegração no emprego e/ou da indenização compensatória. Análise de cada um dos Artigos impugnados da Convenção n° 158/OIT (Artigos 4° a 10). (ADI 1480 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/1997, DJ 18-05-2001 PP-00429 EMENT VOL- 02031-02 PP-00213, grifei) Outrossim, não é outro o entendimento do TST acerca do tema, conforme julgado a seguir em destaque: [...] NULIDADE DA DISPENSA. OFENSA À CONVENÇÃO 158 DA OIT. Seguindo o entendimento do STF, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a Convenção 158 da OIT, ratificado pelo Brasil em 05.01.1995 e denunciada em 20.11.1996, enquanto vigente, revestia-se de natureza programática e eficácia limitada, conquanto dependente, a matéria nela disciplinada, de regulamentação por lei complementar, na forma do art. 7°, I, da Constituição. Desse modo, a recepção, no direito pátrio, da normativa internacional não foi suficiente para garantir a permanência no emprego e autorizar comando de reintegração ou indenização. Precedentes da SDI-I. [...] (RR - 11400-02.1997.5.17.0007, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Data de Julgamento: 29/04/2009, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2009, grifei) Ressalto que o entendimento acima não afronta ao art. 5.°, § 2.° da Constituição Federal, mas sim se coaduna com o dispositivo constitucional mencionados anteriormente (art. 7.°, I, da CF/88) e com os entendimentos do STF e do TST supra. Sendo assim, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a referida Convenção não é aplicável no ordenamento jurídico nacional, tendo em vista a denúncia da referida Convenção Internacional, no ano de 1996, pelo Presidente da República (Decreto n.° 2.100/96), não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (arestos das fls. 8-14), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-08 VITORIA, 7 de Novembro de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GILMAR BENICIO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): GILMAR BENICIO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ANDERSON RIBEIRO DA SILVA (ES - 13950) VICTOR SANTOS CALDEIRA (ES - 14562) Recorrido(a)(s): TRANSPORTES F S LTDA Advogado(a)(s): WANDER PEREIRA BACELAR DA SILVA (ES - 19400) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/09/2016 - Id CD981C4; petição recursal apresentada em 15/09/2016 - Id 4ff45f1). Regular a representação processual - Id ffde422. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 5c5266e e Id 6caf391), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 374, inciso III. - divergência jurisprudencial: . Pugna pela reforma da decisão que não reconheceu o vínculo entre as partes. Consta do v. acórdão: "2.2.1. DO VÍNCULO DE EMPREGO Em emenda à inicial, o reclamante alegou que foi contratado pela reclamada em 04/06/12, na função de motorista carreteiro, com remuneração mensal de R$ 2.500,00, contudo, sua CTPS foi assinada pela empresa RUTE PORT BERGER ME, que prestava serviços à ré, havendo a resilição imotivada do contrato de trabalho em 22/01/14. Relatou que, após oito meses de prestação de serviço em condição "irregular", foi comunicado pela reclamada que, para continuar a laborar, deveria constituir uma empresa e agregar um caminhão, o que assim procedeu, constituindo a empresa GILMAR BENÍCIO DE OLIVEIRA ME, contudo, não houve mudança em sua rotina, permanecendo a exercer seu trabalho com pessoalidade, subordinação, onerosidade e de forma não eventual, percebendo, da mesma forma, apenas o salário mensal de R$ 2.500,00. Sendo assim, requereu "a nulidade do contato empregatício com a empresa interposta, bem como o suposto contrato de prestação de serviços, após constituir a empresa Gilmar Benício de Oliveira - ME, para que seja reconhecido o vínculo empregatício do período de 04/06/12 à 22/01/14 com a reclamada, com a retificação e anotação da CTPS, na função de motorista carreteiro e salário de R$ 2.500.00 (dois mil quinhentos reais)." Sucessivamente, postulou a "nulidade do suposto contrato de prestação de serviços, após constituir a empresa Gilmar Benício de Oliveira - ME, para que seja reconhecido o vínculo empregatício de 01/01/13 à 22/01/14 com a reclamada, com a retificação e anotação da CTPS, na função de motorista carreteiro e salário inicial de R$ 2.500.00 (dois mil quinhentos reais)." Em defesa, a reclamada negou ter pactuado com o reclamante qualquer contrato de trabalho. Afirmou que o autor, de julho de 2011 a março de 2013, trabalhou como prestador de serviços com vínculo de emprego com outras empresas, a saber, Mario Maia transportes, de 07/2011 a 01/2012, C e F transportes, de 01/2012 a 06/2012, e Rute Port Berger ME, de 06/2012 a 03/2013, e que, a partir da derradeira data, visto ter adquirido veículo próprio e haver constituído empresa, celebrou contrato de prestação de serviços diretamente com o autor, mantido de 01/03/2013 a 01/03/2014. Declarou que não possuiu conhecimento sobre a rescisão do contrato de trabalho com a empresa RUTE PORT BERGER ME, tampouco sabe informar se houve ou não o pagamento das verbas rescisórias. Ressaltou que o reclamante sempre trabalhou com autonomia, com veículo próprio, sendo o responsável pela despesas do veículo, além de não possuir remuneração fixa, advindo os ganhos de acordo com os fretes realizados. Negou, ainda, a existência de pessoalidade na prestação dos serviços, até porque, de início, o reclamante trabalhava no contrato que a ré possuía com a Cia de Petróleo Terrana, tendo sido posteriormente transferido para prestar serviços na Cia de Petróleo Ipiranga, contudo, seu veículo permaneceu no local anterior com um motorista contratado pelo reclamante. Defendeu, assim, não estarem presentes os requisitos ensejadores do vínculo empregatício, já que a relação entre as partes sempre foi de mera prestação autônoma de serviços. O Douto Juízo a quo deferiu em parte o pedido do reclamante, sob os seguintes fundamentos: "Pretende o Reclamante ver reconhecida a existência de vínculo empregatício entre ele e a Ré, ao fundamento de que lhe prestava serviços nos moldes previstos no artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho. [...] Na hipótese dos autos a instrução processual, analisada sistematicamente, deixou claro que o Autor prestava serviços de forma onerosa e ineventual para o Reclamado - até porque o Reclamante realizava tarefas inerentes aos fins normais da empresa, o que, segundo a teoria dos fins do empreendimento, caracteriza a vinculação empregatícia. Note-se ainda que a Reclamada admitiu, quando interrogada, que o Autor fazia exatamente as mesmas atividades , restando ainda que mesmo os motoristas agregados, ou contratados que os motoristas empregados por "empresas" prestadoras de serviços, atendiam às ordens da Reclamada. Aliás, é digno de nota o fato de a testemunha Leandro ter laborado ao longo de oito anos para a Ré, passando de uma prestadora de serviços para outra, mas sempre laborando em benefício da Reclamada, na atividade fim desta. [...] Assim, embora o Autor arcasse com os custos do caminhão, tal fato não elide o vínculo, já que o caminhão havia sido agregado à frota da Ré, ou seja, tratava-se de uma espécie de locação de veículo. O que não se pode admitir é a locação conjunta da mão-de- obra, sem o pagamento dos respectivos direitos trabalhistas, quando o serviço realizado pelo Reclamante era o mesmo realizado pelos motoristas empregados da Reclamada. Ante o exposto, estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, declara-se ser empregatício o vínculo havido entre as partes, condenando-se a Reclamada a anotar a CTPS do Autor, apondo como data de admissão 4/6/2012 e como data de dispensa 2/9/2013, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, mediante notificação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1500,00, reversível em favor do Reclamante (CPC, art. 461, § 4°) e de aplicação do disposto no art. 39, §1°, da CLT. Deverá ser apontado na CTPS e utilizado como base de cálculo das demais parcelas o salário de R$ 1345,68, aplicando-se por similaridade, nos termos do art. 460 da CLT, o piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria:http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/Resu moVisualizar?NrSolicitacao=MR037814/2012 Esclarece-se que o plus mensal pago pela Reclamada ao Autor (valor que excede a R$ 1345,68) refere-se à remuneração pelo aluguel e desgaste do veículo de propriedade do Autor e, portanto, não poderá ser objeto de dedução." Inconformada, insurge-se a reclamada, reafirmando a natureza autônoma do serviço prestado. Aduz haver "legislação específica que autoriza a contratação de motorista autônomo, mesmo que tal atividade se insira na atividade-fim do contratante e que o trabalho seja prestado de forma continuada." Sustenta que "foram feitas provas sobre a prestação de serviço de forma autônoma, quando trazidos aos autos o Contrato de Prestação se Serviço, a ANTT do Recorrido, os registros da empresa GILMAR BENICIO DE OLIVEIRA ME, outrossim, todos os comprovantes de pagamentos pelos serviços prestados, inclusive provas de que o Recorrido contratou motorista com anotação da CTPS, sem que a Recorrente participasse de qualquer ato ligado à contratação." Alega que o autor "usava veículo próprio, tinha registro como autônomo junto à ANTT" e "reconheceu que arcava com todas as despesas de combustível, manutenção do veículo de modo, tinha toda liberdade em se fazer ser substituído, destarte que, conforme consta nos autos, contratou um motorista, anotou a CTPS desse seu empregado, em 16 de janeiro de 2013, o Sr. ALEXANDRE DOS SANTOS TIENGO." Destaca, assim, não estarem presentes os requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT. À apreciação. Para que se configure o vínculo de emprego, é necessária a verificação dos requisitos trazidos pelo art. 3° da CLT, quais sejam, a prestação de serviços de natureza não eventual, por pessoa natural (pessoalidade), sob a dependência de um empregador (subordinação), mediante pagamento de salário (onerosidade). Verifico que a reclamada admitiu, em sua peça contestatória, que contratava os serviços do autor, contudo, asseverou que a relação havida era exclusivamente comercial, tratando-se o reclamante de motorista autônomo, não se configurando, assim, vínculo empregatício, ante a ausência dos requisitos do art. 3° da CLT. E, neste particular, cumpre destacar que a doutrina e a jurisprudência manifestam-se, em uníssono, no sentido de que, admitida a relação de trabalho, exsurge a presunção favorável ao obreiro da existência de um contrato de trabalho e, por essa razão, compete à ré o ônus processual de demonstrar que àquela não corresponde uma relação de emprego. No caso em questão, de forma a compreendermos e a delinearmos o quadro fático, vejamos o que informaram as partes e a prova oral, in verbis: Depoimento do reclamante "[...] na época, o Sr. Flavio ofereceu para o depoente o veiculo de placa APP0046, sendo que o depoente pagava os boletos do veiculo que estavam em nome do Sr. Flavio; no decorrer do tempo, o depoente trocou esse veiculo que era mais antigo pelo veiculo de placa ODM7327; a troca foi feita com o Sr. Caetano, da CIF Transportes, que também prestava serviços para a ré; o depoente arcava com a manutenção do caminhão; o caminhão foi vendido em setembro de 2013; foi o Sr. Flavio quem negociou essa venda, realizado para o Sr. Braz Cesconeto, o qual presta serviços para a ré como agregado; o caminhão esta até hoje agregado para a ré; a empresa RUTE presta serviços para a ré; o depoente nunca trabalhou em veiculo da frota da ré; a carreta de semi-reboque era pertencente a ré, pintada com a logomarca da Ipiranga; haveria punição se o depoente não cumprisse alguma ordem de carregamento, podendo o depoente ser descredenciado pela ré; o Sr. Flavio pediu para o depoente contratar o Sr. Alexandre, sob pena de ser descredenciado; o Sr. Alexandre era ajudante de caminhão de outra empresa que prestava serviços para a ré; o Sr. Alexandre dirigiu o caminhão APP0046 quando este já não pertencia ao depoente; a empresa do depoente possui conta na Caixa Econômica Federal; o depoente recebia os pagamentos nessa conta; os pagamentos eram referentes a um percentual sobre os fretes realizados; o depoente não guardou comprovantes de pagamentos das prestações do caminhão; as prestações eram paga diretamente ao Sr. Flavio; Nada mais dito. Depoimento do preposto(a) da reclamada "que a reclamada possui 14 caminhões e 24 motoristas empregados; os motoristas empregados trabalham em escala; os motoristas empregados entregam combustível; os motoristas agregados fazem esse mesmo trabalho; o Sr. Flavio é supervisor operacional da ré; o Sr. Flavio já teve um caminhão em seu nome agregado a frota da ré; inicialmente, o autor trabalhava para empresas que prestam serviços para a ré, sendo seus nomes C&F, Mario Maia, e Rute Berger; depois o autor adquiriu seu próprio veiculo e continuou prestando serviços; não se recorda ao certo, mas acredita que esse veiculo estava em nome do Sr. Flavio e era utilizado pela C [...] o autor geralmente prestava serviços nas usinas sendo que estas distam de 180 a 250 km da base; o depoente prestou serviços nos clientes Ipiranga e Terrana (Tobraz); não se recorda quando o autor se tornou agregado; o autor desligou-se da ré porque vendeu seu caminhão; acredita que isso se deu em 2014; é comum os clientes reclamarem de falta dos produtos, o que se dá em razão das variações de temperatura sendo que os empregados do setor operacional constantemente tem que ir até os clientes para resolver esses problemas; não se recorda se tal fato ocorreu com o autor; o autor não foi proibido de prestar serviços para a Tobraz; Nada mais dito. 1a testemunha do reclamante: Sr. Leandro Moreira Maia "que prestou serviços para a reclamada por cerca de 8 anos até dezembro de 2014, com algumas interrupções; no início o depoente era empregado da DELU Transportes, tendo sido contratado e dirigindo um caminhão desta empresa, prestando serviço para a ré; depois ficou cerca de um ano afastado e foi recontratado pela DELU; depois foi contratado pela C&F, sem solução de continuidade na prestação de serviços, tendo prestado serviços através dessa empresa por cerca de 4 anos; ficou parado um período e foi recontratado pela Claudio Transportes, e trabalhou até dezembro de 2014; em todo esse período a reclamada foi a tomadora dos serviços; os empregados da FS passavam para os agregados a programação de cargas; os motoristas que não obedecessem a programação poderiam ser cortados; [...] não se recorda do Sr. Alexandre; o autor prestava serviços somente em favor da ré; acredita que o autor não possuía empregados; o autor possuía um caminhão; [...] os motoristas agregados tinham que abrir empresa para serem contratados pela ré; em caso de problemas no carregamento o motorista e o caminhão poderiam ser punidos; a Petrobras exige que para entrar na área de carregamento o motorista tenha CTPS assinada, ou seja Pessoa Jurídica; o depoente recebia salário fixo combinado com os proprietários das empresas que contrataram; as empresas que contrataram o depoente é que faziam a manutenção no caminhão; Nada mais dito. 1a testemunha do reclamada: Sr. Flavison Laranja Pinheiro "que presta serviços para a reclamada há 15 anos; inicialmente, o depoente prestava serviços através da empresa Delio Pinheiro e Filhos e há cerca de 7 anos abriu sua própria empresa, Liga Leve transportes; a empresa do pai do depoente possuía 2 caminhões; a empresa do depoente possui um caminhão; o depoente era motorista até cerca de um ano atrás e atualmente possui motorista empregado; o depoente também dirigia quando a empresa era de seu pai; o pai do depoente trabalhava há mais de 40 anos no ramo; [...] se recorda do reclamante prestando serviços como empregado de uma das empresas que prestavam serviços para a ré; o depoente não pode prestar serviços para outras empresas porque possui um contrato e seu caminhão é padronizado com a logomarca do Ipiranga; é o depoente quem paga o salário de seu empregado após receber o frete da ré; o depoente arca como os custos de manutenção, limpeza, e combustível do caminhão; caso não cumpra a ordem de carregamento na base não há punição para o motorista ou para a empresa, mas tão somente o depoente perde o seu lugar, sendo colocado outro carro, de modo que o depoente deixa de ganhar naquele dia; o cliente paga um valor bruto para a ré a qual desconta uma comissão de 22% e repassa o restante para a empresa do depoente; não há desconto de tributos; a ré exige que os motorista tenham carteira assinada e qu
Intimado(s)/Citado(s): - RODRIGO BASILIO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): RODRIGO BASILIO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): GLAUBER ARRIVABENE ALVES (ES - 12730) VITOR TEIXEIRA RIBEIRO (ES - 20222) Recorrido(a)(s): MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. Advogado(a)(s): AGNALDO FABIO LAVALL (SC - 14997) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/09/2016 - fl(s)./Id 2E1F135; petição recursal apresentada em 16/09/2016 - fl(s)./Id a40acb2). Regular a representação processual - fl(s.)/Id c4dcb69. A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita (Id. e329f1d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . - Arts. 5°, I, II, 93, IX CF; 832 CLT; 131,458 e 535, II CPC. Sustenta que a decisão é nula, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não se manifestou sobre todos os pontos levantados pela recorrente, inclusive diante da oposição de embargos declaratórios. Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 CPC e 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . Pugna pela exclusão da multa. Consta da decisão de embargos: "(...) Da leitura do trecho citado, depreende-se, pois, que o v. Acórdão enfrentou toda a questão probatória das horas extras, inclusive discorrendo sobre a ausência de credibilidade dos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite do autor. Desta feita, resta claro que a argumentação trazida pelo embargante revela, tão somente, o intuito de rediscutir o tratamento dado à matéria pelo Tribunal, pois não há qualquer contradição na apreciação dos fatos ventilados. Por sua vez, dada a inexistência da falhas formais no julgado, evidente o caráter protelatório dos embargos declaratórios, o que atrai a aplicação da multa do artigo 1.026, §2°, do NCPC. Isso posto, nego provimento aos embargos declaratórios e condeno o embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, ante o caráter protelatório do recurso, nos termos do artigo 1.026, §2°, do NCPC." As ementas das fls. 10-12 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto abordam situação diversa da dos autos, em que a argumentação trazida pela embargante visou, tão somente, rediscutir o mérito da matéria (S. 296/TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1°-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei n° 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-08 VITORIA, 7 de Novembro de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CLOVES ROBERTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): UNIMAR TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): GUSTAVO CANI GAMA (ES - 10059) BRUNA COURA BARBOSA (ES - 22477) Recorrido(a)(s): CLOVES ROBERTO DE SOUSA Advogado(a)(s): LILIAN MAGESKI ALMEIDA (ES - 10602) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 13/09/2016 - fl(s)./Id 3E27010; petição recursal apresentada em 21/09/2016 - fl(s)./Id 1d6fa35). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 6928bba, 0685501. Satisfeito o preparo - fl(s)./Id 5418ba4, 454b946, 53a5a58, 75e2195, ad0101f e ad0101f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483. - divergência jurisprudencial: . - Violação aos artigos 60, § 3° da Lei n° 8.213/91, e 75 do Decreto n° 3.048/99. Sustenta que não tem dever de responder pelo pagamento dos salários para além dos primeiros 15 dias. Consta do v. acórdão: "2.2.11. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIOS PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO Na inicial, o reclamante relatou que fora admitido, pela reclamada, em 01/03/1999, no cargo de motorista, encontrando-se o contrato de trabalho em vigor até o ajuizamento da presente reclamatória. Narrou que, em decorrência de problemas de saúde, afastou-se do labor, de 02/06/2009 a 05/05/2014, em gozo de benefício previdenciário. Explanou, ainda, que, ao receber alta do INSS, apresentou-se para trabalhar, tendo, contudo, a reclamada impedido seu regresso, uma vez que o exame médico de retorno atestou sua inaptidão para o trabalho. Nessa esteira, afirmou que permaneceu em situação de total desamparo, pois não mais recebia o benefício do INSS, tampouco salário da empresa ré. Salientou, ademais, que, por diversas ocasiões, retornou à empresa para verificar sua situação, já que precisava trabalhar e perceber sua remuneração; todavia, a resposta era sempre a mesma, "de que nada poderiam fazer". Acrescentou que, após meses sem auferir qualquer rendimento, em dezembro de 2014, aposentou-se por tempo de serviço. Ressaltou, contudo, que, ainda assim, continuou retornando à empresas, diversas vezes, para trabalhar, sendo-lhe sempre negado o retorno, sob a mesma justificativa. Afirmou que, já na data de 08/04/2015, ligou para a empresa objetivando uma posição quanto ao seu contrato de trabalho, sendo -lhe sugerido que procurasse um advogado, pois seria dispensado por justa causa. Salientou, ainda, que, sem entender a ameaça, dirigiu-se até a empresa no dia 09/04, e entrou em contato direto com o Sr. Joanas, chefe do escritório, que voltou a frisar que nada poderia ser feito e "[...] que se estava insatisfeito era para pedir demissão, pois não o mandariam embora nem lhe escalariam para trabalhar. Afirmou, inclusive, que o mesmo seria dispensado por justa causa". Ressaltou, nessa senda, que foi tratado de forma bastante hostil, sendo humilhado pela empresa ré, desde a data em que recebeu alta do benefício previdenciário. Outrossim, reiterou que permaneceu à própria sorte, sem salário ou emprego. Por todo o exposto, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de salários desde a alta previdenciária. Tendo em vista a impossibilidade da continuidade da relação de emprego, postulou, ainda, que fossem os aludidos pleitos deferidos liminarmente, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, cominando-se multa diária em caso de descumprimento. A reclamada contestou, negando que fosse responsável pela situação em que se encontrava o autor. Nessa esteira, sustentou que, após a alta do INSS, o obreiro, que fora reabilitado para exercer a função de porteiro, apresentou-se, na empresa, afirmando que continuava incapacitado para o labor em qualquer atividade, pois estava, inclusive, em tratamento, fazendo uso de medicação controlada. Teria também apresentado laudos médicos e informado que iria recorrer junto ao INSS, o que efetivamente fez. Acrescentou, ainda, que o reclamante teria recusado trabalhar como porteiro, opção viabilizada pela empresa, para que se mantivesse em atividade remunerada, conforme reabilitação procedida pelo INSS. Salientou, outrossim, que o obreiro litiga em face do INSS perante a Justiça Federal, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, conforme se verifica na ação 0000091-89.2014.4.02.5050, proposta em 16/01/2014, fato que comprovaria sua ausência de animusem retornar ao trabalho. Quanto à rescisão indireta, argumentou que o autor, em momento algum comprovou a existência dos pressupostos ensejadores da justa causa do empregador. Assim, postulou o indeferimento do pleito, em questão, com conseqüente declaração de extinção contratual por iniciativa do empregado (pedido de demissão). Por fim, no que se refere ao pleito de salários pelo período de afastamento, pontuou que a Lei 8.213/91 dispõe que a empresa somente responde pelos salários dos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento por motivo de doença, de modo que, "[...] se o INSS está ou não cumprindo sua obrigação, isso foge da responsabilidade da empresa". O Juízo a quodeferiu parcialmente o pleito, pelos seguintes fundamentos: O autor foi admitido pela reclamada em 01-03-1999 para exercer a função de Motorista Microônibus. Incontroverso que o autor usufruiu benefício auxílio-doença previdenciário de 02-06-2009 a 05-05-2014. O reclamante cumpriu o Programa de Reabilitação Profissional do INSS no período de 28-11-2011 a 02-04-2014, com o curso de Recepção e Segurança em Portaria/SENAC - no período de 20-01¬ 2014 a 27-02-2014, estando apto para exercer a função de Porteiro. O Atestado de Saúde Ocupacional, datado de 19-05-2014, considerou o reclamante inapto para retornar ao trabalho. Foi concedida ao reclamante a aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 13-10-2014. O reclamante, em síntese, afirma que, após receber alta do INSS, apresentou-se para trabalhar e foi impedido de retornar, porque considerado inapto. A reclamada, por sua vez, alega que o autor se recusou a trabalhar como Porteiro. A testemunha da reclamada, única ouvida nos autos, disse que o autor retornou à empresa após a alta previdenciária; que sabia da reabilitação para a função de Porteiro, mas como estava inapto não foi considerado; não se recorda a data em que foi oferecida ao autor a vaga de Porteiro. A reclamada não se desincumbiu do seu ônus em comprovar o fato impeditivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). A prova oral não demonstrou que o reclamante se recusou a trabalhar como Porteiro. Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, 483, "d") na data de 10-04-2015 (data da propositura da ação). Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário, 13° salário proporcional, férias mais 1/3, FGTS + 40% e aviso-prévio indenizado. Remuneração para fins rescisórios no valor do salário equivalente à função de Porteiro a ser comprovado nos autos pela reclamada. Apuração em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento dos salários do período entre a alta previdenciária (05-05-2014) e a data da aposentadoria por tempo de contribuição (13-10-2014), além do FGTS desse período (aquiescência do reclamante em ata de audiência com a proposta ali formulada pelo Juízo). A reclamada deverá comprovar nos autos o valor atual do salário de Porteiro por ela efetuado. Rejeito o pedido de pagamento da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT, ante a controvérsia estabelecida quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho. Acolho, parcialmente, os pedidos constantes dos itens "a" e "d". Rejeito o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, porque ausente o perigo na demora, uma vez que o autor se encontra aposentado por tempo de contribuição". Inconformada, recorre a reclamada, insurgindo-se tanto quanto à rescisão indireta quanto ao deferimento dos salários pelo período de afastamento. Para tanto, renova os argumentos trazidos em sede de contestação. O autor, por seu turno, recorre ordinariamente, postulando que o cálculo das verbas rescisórias e dos salários atrasados se dê com base na sua última remuneração e eventuais reajustes da categoria, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial. Insurge-se, ainda, quanto à limitação imposta pela r. sentença à condenação ao pagamento dos salários pelo período de afastamento até a data da aposentadoria por tempo de contribuição (13/10/2014). Pretende, ainda, que a data da rescisão não seja a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, mas sim a data da prolação da sentença "[...] e por conseguinte o pagamento dos salários vencidos e cálculo das verbas rescisórias até a referida data". Vejamos. Incontroverso, nos autos, que o autor fruiu de auxílio-doença, de 02/06/2009 a 05/05/2014. Consoante já salientado, de acordo com o demandante, a reclamada, após a alta da autarquia beneficiária, recusou seu retorno às suas atividades, por considerá-lo inapto ao labor. A ré, por seu turno, sustenta que o reclamante teria se apresentado à sede da empresa, afirmando que permanecia incapacitado para qualquer atividade, fazendo, inclusive, uso de medicação controlada. O cerne da questão, portanto, gira em torno do direito ou não ao pagamento de salários, a partir da rejeição de seu pedido pelo INSS. E para análise dessa celeuma, infiro que é determinante para o deslinde da controvérsia, observar o posicionamento das partes em relação à negativa da autarquia previdenciária e ao retorno ao trabalho. Afinal, uma situação em que a autarquia previdenciária nega o benefício ao trabalhador e, não obstante o ASO o considere apto para exercer suas funções ou aquela para a qual foi reabilitado, este se recusa a retornar ao trabalho, não pode ser equiparada a uma situação em que, embora negado o benefício pela autarquia, mas estando o trabalhador apto para o labor, a empresa se recusa a recebê-lo. Na hipótese dos autos, o Exame de Retorno de ID c7d5a1 indica que o autor compareceu à reclamada para retorno de suas atividades. No mesmo sentido, depoimento da preposta da ré e da testemunha Jonas Morozini. Por seu turno, a demandada não comprova que o autor recusou-se a assumir qualquer função, tampouco aquela para qual fora reabilitado (porteiro), ônus que lhe incumbia, por tratar-se de fato impeditivo do direito do obreiro, nos termos dos artigos 818, CLT, e 373, II, CPC. Assim, por sua apresentação na empresa, após a alta previdenciária, presume-se que o reclamante colocou-se à disposição para retornar às atividades laborais, inclusive, na função de porteiro, ao passo que a empregadora teria negado seu retorno. Nesse caso, pouco importa se o demandante ainda encontrava-se inapto, conforme atestado pelo Exame de Retorno de ID c7d5a1. O fato é que a empregadora não poderia deixá-lo ao "limbo jurídico- trabalhista-previdenciário". Tendo adotado essa conduta, de certo, a reclamada praticou falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta, uma vez privou o reclamante dos meios necessários à sua subsistência, pelo menos até sua aposentadoria tempo de contribuição. Quanto a essa, observo que não deve servir para fins de limitação da condenação ao pagamento dos salários pelo período de afastamento. Com efeito, se é entendimento pacificado de que a aposentadoria espontânea por tempo de contribuição não pode ser motivo de rescisão automática do contrato de trabalho, e considerando que, in casu, o magistrado de origem declarou a rescisão indireta na data do ajuizamento da presente reclamatória, em 10/04/2015, essa deve ser a data final da condenação em debate. Cumpre salientar que é incabível a alteração da data da rescisão indireta do contrato, para que seja considerada a data da prolação da sentença, uma vez que, com o ajuizamento da reclamatória, restou configurado o animus de rescindir o pacto laboral, por parte do reclamante, pelo que deve ser considerado, esse marco, para fins de rescisão contratual. Por fim, quanto à base de cálculo dos salários e das verbas rescisórias, razão assiste ao recorrente. Sua readequação a outro cargo não seria passível de afetar seu salário anteriormente recebido, em face ao princípio da irredutibilidade salarial. Nessa senda, carece de fundamento jurídico a decisão que defere o pagamento de salários e das verbas rescisórias com base no cargo que ocuparia caso retornasse ao quadro da ré. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da reclamada e dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para estender a condenação ao pagamento dos salários pelo período de afastamento até a data da rescisão indireta do contrato de trabalho; e determinar que a última remuneração do autor, devidamente reajustada, seja considerada para fins de cálculo das verbas rescisórias e dos salários pelo período de afastamento. Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de que a reclamada, não obstante tenha constatado inaptidão do empregado para o trabalho, deve responder pelo pagamento do salário, ainda que não tenha havido, por esse motivo, prestação de serviço, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 10, oriunda do TRT da 4a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se. DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA Vice-Presidente no exercício da Presidência /gr-08 VITORIA, 7 de Novembro de 2016 MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CJF DE VIGILANCIA LTDA - MAURO DE PAULA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Assessoria de Recurso de Revista DESPACHO Considerando o teor do Ofício TST.GP n° 798, datado de 25/05/2015, em que o Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho comunica o teor do despacho, proferido nos autos do Processo n° 0000299-69.2014.5.17.0007, contendo a determinação de sobrestamento do feito e devolução ao Regional, com base nos artigos 2°, inciso I; 5° e 6° da Resolução n° 195/2015, para fins de uniformização de jurisprudência acerca do tema "Indenização por Dano Moral. Atraso no pagamento dos salários de verbas rescisórias. Necessidade de prova do suposto dano" ; Considerando que foi aberta, por este Egrégio Regional, a Matéria Administrativa n° 791/15 para tal finalidade, determino o sobrestamento do presente feito até o pronunciamento definitivo pelo Pleno deste Regional. Sobrevindo a edição de Súmula, em sentido diverso ao consubstanciado no julgado, os autos deverão ser encaminhados ao Órgão Julgador que proferiu a decisão, para fins de reapreciação da matéria, na forma do art. 5° da Instrução Normativa n° 37/2015 do Tribunal Superior do Trabalho. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador Presidente VITORIA, 28 de Outubro de 2016 JOSE CARLOS RIZK Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JIOMAR JOAO MARIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JIOMAR JOAO MARIM Advogado(a)(s): LUCIANO BRANDAO CAMATTA (ES - 11477) Recorrido(a)(s): ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA Advogado(a)(s): SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES - 6725) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 05/09/2016 - Id 4B66FB4; petição recursal apresentada em 12/09/2016 - Id 3709363). Regular a representação processual - Id 212d7d9. A parte recorrente está isenta de preparo (Id 303c31c e Id b35906d), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51, item I; n° 241; n° 440 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 413 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457; artigo 475, §1°; artigo 458; artigo 468. - divergência jurisprudencial: . Pretende a continuação do fornecimento pela empresa do auxílio- alimentação. Consta do v. acórdão: "DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DO TICKET ALIMENTAÇÃO O reclamante recorre da sentença alegando que, aposentado por invalidez em fevereiro/2014, desde então a reclamada continuou sempre a pagar o auxílio-alimentação, até que em novembro/2014 cortou o citado benefício, fato este que tem trazido inúmeros transtornos, uma vez que percebeu uma enorme redução nos seus rendimentos. Aduz que faz jus ao auxílio-alimentação porque não deixou de ser empregado, bem como o fato de o contrato estar suspenso não ser impeditivo a que a Ré seja obrigada a pagar o referido auxílio. Entende que a aposentadoria por invalidez é uma causa de suspensão contratual, hipótese esta que mantém algumas obrigações entre o empregador e empregador. Transcreve o artigo 475 da CLT. Consigna que pelo fato de ainda ser empregado da Escelsa, bem como já receber o Auxílio-Alimentação há décadas, tal benefício já se incorporou ao contrato de trabalho do obreiro, que, ressalte-se, ainda encontra-se vigente. Alega que a norma coletiva assegura tal manutenção mesmo após a aposentadoria, uma vez que se destina a todos os empregados, da ativa ou não, conforme cláusula 14a e 15a . Sustenta que eventual participação da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não tem o condão de retirar a natureza salarial do benefício, uma vez que o empregado fora admitido antes da pactuação da eventual retirada da natureza salarial da parcela. Cita os artigos 458 e 468 da CLT, Súmulas 51, I e 241 e a OJ 413 da SDI-I do c. TST. Por fim, a empresa concedeu por mera liberalidade o referido benefício durante 07 meses, tal benefício incorporou ao contrato de trabalho do obreiro, sendo que qualquer redução nesse sentido viola os artigos 457 e 462 da CLT. A sentença não merece reforma. O reclamante foi admitido em 02/01/1985, na função de analista de transporte, sendo aposentado por invalidez em 27/02/2014. Consignou que a reclamada continuou pagando o benefício até novembro de 2014. A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário condicionado à incapacidade ou à impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/91. De acordo o artigo 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho, o que permite ao empregador suprimir o auxílio alimentação/refeição pago em razão do contrato de trabalho, salvo se houver ajuste contratual expresso ou em normas coletivas em sentido contrário, que vede essa supressão. Na hipótese, é fato incontroverso que o autor teve suprimido o pagamento do auxílio alimentação/refeição após a concessão da aposentadoria por invalidez, bem como que o benefício foi instituído por sucessivas normas coletivas (Ids. c05334e, 731a9c7, 7fd5bcb, b09b572, fff5f13, 5247d3b). Diante disso, a análise do pedido está adstrita aos termos em que convencionado entre a empresa e o Sindicato. Na cláusula 14a do Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015 (Id. c05334e - Pág. 4-5) que trata do "Programa de refeição e alimentação" consta o seguinte ajuste: "A EMPRESA concederá a todos os seus empregados, sem limite salarial, a título de Programa de Refeição e Alimentação, estes unificados a partir de 1° de novembro de 2011, o valor total de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais) por mês para os empregados, através de cartão magnético, conforme determina a legislação vigente, na forma de auxílio refeição. Parágrafo Primeiro - Fica acordado entre as partes que, em virtude da extinção da cláusula 15a - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO, do acordo 2010/2011, a unificação dos valores dos programas refeição e alimentação, estabelecida no caput da presente cláusula, será composta da seguinte forma: a) O valor de R$ 684,40 (seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), referente ao programa de refeição. Este valor deverá ser utilizado como base para apuração do Vale Lanche disposto na cláusula 29a LANCHE EM HORA EXTRA/PRORROGAÇÃO DE JORNADA - do presente acordo. b) O valor de R$ 130,60 (cento e trinta reais e sessenta centavos) referente ao valor líquido da extinta cláusula 15a - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO, do acordo 2010/2011. Parágrafo Segundo - Fica ajustado pelo presente acordo, que o empregado participará, na forma da regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com o valor de R$ 2,00 (dois reais) por mês, descontados em folha de pagamento. Parágrafo Terceiro - O empregado poderá converter até 50% do valor do auxílio refeição em auxílio alimentação e vice-versa, a cada 6 (seis) meses, entre os dias 01 e 31 de março e de 01 a 30 de setembro, permanecendo inalterado, neste caso, o critério de participação do empregado no valor total de R$ 2,00 (dois reais). Parágrafo Quarto - Excepcionalmente, no dia 25 de janeiro de 2015, a EMPRESA concederá a todos os empregados ativos, auxílio refeição e/ou alimentação adicional, no valor de R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais), além do previsto no caput desta cláusula, tendo como base na prestação de serviços realizados no período de 01/11/2013 a 31/10/2014, conforme critérios abaixo: * Funcionários que prestaram serviços acima de 6 meses no período acima citado, receberão o crédito integral (R$ 815,00); * Funcionários que prestaram serviços inferiores a 6 meses com base no período acima citado, receberão 50% do crédito (R$ 407,50); Funcionários que não prestaram serviços no período acima citado, não receberão o crédito. Excepcionalmente os (as) funcionários (as) admitidos no mês 11/2014, também receberão o crédito conforme a regra estabelecida. Parágrafo Quinto - A partir de 1° de novembro de 2011, a EMPRESA concederá a todos os empregados, auxílio refeição e/ou alimentação adicional, no valor de R$ 407,50 (quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos), no início das férias do empregado, ou no primeiro período de gozo para os casos de concessão de férias fracionadas". Na cláusula 15a , parágrafo terceiro, do Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015 também há previsão de concessão de Vale Refeição e/ou Alimentação pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, mas apenas para os empregados que recebem auxílio-acidente. Assim, a previsão constante da norma coletiva restringe o pagamento aos empregados da reclamada, não havendo disposição expressa que estenda aos aposentados, ainda que por invalidez. Logo, a pretensão do reclamante esbarra no disposto nos artigos 468 e 475 da CLT. Nesse sentido, traz-se à colação aresto do c. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INDEVIDO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A suspensão do contrato de trabalho impede a incidência e a operatividade das cláusulas contratuais, com exceção da própria vigência do vínculo, do dever de lealdade ínsito às duas partes, do plano de saúde anteriormente fornecido (se se tratar de afastamento médico- previdenciário) e de outras vantagens explicitamente outorgadas e mantidas, se for o caso, para tais períodos de suspensão contratual. Em consequência, não se preservam nesses períodos de suspensão do contrato de trabalho vantagens normativas fornecidas por ACT ou CCT, tais como - auxílio-alimentação - ou -cesta- alimentação-, salvo se a regra concessora agregar, explicitamente, a vantagem adicional referente a essa preservação - o que não ocorreu na hipótese, durante o período objeto da insurgência recursal. Não existindo semelhante regra coletiva de vantagem adicional, relativamente ao período imprescrito, não há como se deferir a verba ao Reclamante. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido (ARR - 45000-65.2012.5.17.0014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 27/9/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PARTICIPANTE DO PAT. O Tribunal Regional consignou que o auxílio-alimentação foi instituído por convenções coletivas as quais não contemplavam o pagamento do benefício aos aposentados, inclusive daqueles aposentados por invalidez , porquanto expressamente previsto que os empregados em gozo de benefícios previdenciários e com o contrato de trabalho suspenso não teriam direito à verba. Assim, a decisão regional não ofende o artigo 7°, XXVI, da CF, mas na verdade garante sua eficácia ao respeitar o ajustado em negociação coletiva. Ademais, há registro de que a reclamada é filiada ao PAT, e, por essa razão, o auxílio-alimentação não possui caráter salarial e, portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. Nesse sentido a OJ n° 133 da SDI-1/TST. (...) (AIRR - 126800¬ 25.2010.5.17.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 30/8/2013). Em razão do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho, o que permite ao empregador suprimir o auxílio alimentação/refeição pago em razão do contrato de trabalho, salvo se houver ajuste contratual expresso ou em normas coletivas em sentido contrário, que vede essa supressão, bem como que a previsão constante da norma coletiva restringe o pagamento aos empregados da reclamada, não havendo disposição expressa que estenda aos aposentados, ainda que por invalidez, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (arestos das páginas 11-12 e 14-15), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto. As Súmulas 440, 241 e OJ 413, do Eg. TST não guardam divergência com o acórdão recorrido, porquanto discutem o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, bem como que o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, ou ainda, que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício,questões jurídica, portanto, diversas daquela tratada na referida decisão, qual seja, manutenção do auxílio aliemtação na aposentadoria por invalidez. A matéria não foi abordada sob o enfoque da Súmula 51, item, I, do Eg. TST cuja contrariedade é alegada, o que obsta o seguimento do recurso, por ausência de prequestionamento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso X; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186,927. Pretende a condenação da ré ao pagamento dos danos morais. Consta do v. acórdão: "DO DANO MORAL O reclamante também pretende a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais alegando que a supressão do ticket- alimentação provocou grande constrangimento moral, bem como danos materiais, uma vez que, de uma hora para outra, ficou sem grande parte dos seus rendimentos e com várias dívidas a saldar. Não prospera a pretensão em razão da manutenção da sentença que indeferiu o pedido principal. Nego provimento." Ante ao indeferimento do pedido principal, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 5584/1970, artigo 14. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Consta do v. acórdão: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante requer a reforma da sentença em relação aos honorários advocatícios alegando que preenche os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70, pois é beneficiário da assistência judiciária gratuita e está assistido pelo sindicato de classe. Não prospera a pretensão em razão da manutenção da sentença que indeferiu o pedido principal. Nego provimento." Ante a sucumbência do autor, a matéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO se