TRT da 3ª Região 17/11/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9653

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA 0000414-36.2012.5.03.0109 RO(00414-2012-109-03-00-0 RO) Órgão Julgador: Sexta Turma Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa Revisor: José Murilo de Morais Vara de Origem: 30a. Vara do Trab. de Belo Horizonte Publicação: 17/10/2016 RECORRENTE: ISABEL MARIA DA SILVA CARDOSO RECORRIDOS: FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E OUTRO EMENTA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A circunstância de haver pronúncia da prescrição não impede que, posteriormente, o Juízo declare a incompetência da Justiça do Trabalho, por não ocorrer os efeitos da preclusão pro judicato. Assim, se o juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 17 de Novembro de 2016. DEJT Nacional pressuposto processual de validade, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes. De fato, inexiste preclusão pro judicato para o reconhecimento da incompetência absoluta. Logo, não prospera o argumento recursal de ter havido sentença de mérito anterior à data dos efeitos da modulação, eis que tal circunstância somente estaria presente com a sentença definitiva do mérito. Na verdade, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em preclusão pro judicato, pois a sentença objurgada, apenas, converge no sentido de adequar o feito ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, com eficácia erga omnes. A r. sentença de f. 680-682, insista-se, não possui caráter definitivo, como óbice à sua modificação, fins de atender aos pressupostos processuais de validade, como é o caso da competência em razão da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide-se: RELATÓRIO Ao relatório da sentença de f. 773-775, acrescento que o Juízo da 30a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte acolheu a arguição de incompetência material desta Especializada e determinou, por consequência, a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso ordinário da autora (f. 777-786), insistindo na competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito. Contrarrazões pelas reclamadas, em conjunto (f. 788-794). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Em suma, a reclamante se insurge contra a sentença, alegando que em se tratando de reflexos de verbas trabalhistas na complementação de aposentadoria, a competência para apreciar a questão é mesmo da Justiça do Trabalho, por se tratar de verba oriunda do contrato de trabalho, ainda que reflexa à principal. Aponta que "de uma simples análise dos autos, em especial da r. sentença proferida às fls. 680/682, reconhecendo o Douto Juízo a legitimidade passiva do primeiro Reclamado, foi acolhida a prescrição da pretensão da Recorrente no recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria complementar, sendo o feito julgado extinto com julgamento do mérito, nos termos do que prelecionava o artigo 269, inciso IV, do CPC revogado" (f. 780). Argumenta que a prescrição decretada em primeiro grau em 25.07.2012 (f. 680-682), mantida na instância revisora (f. 710-711) e afastada tão somente no c. TST (f. 755-759), implica em prolação de sentença de mérito, dada antes de 20.02.2013, sendo inaplicáveis os efeitos da decisão do Excelso STF no RE 586453. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE- 586.453/SE, definiu pela competência da Justiça Comum para julgamento das lides entre trabalhadores e entidades de previdência privada e suas patrocinadoras, modulando os efeitos dessa decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de 20.02.2013. No caso dos autos, houve prolação de sentença em 25.07.2012 (f. 680-682), quando acolhida a prescrição total e declarada a extinção do processo com julgamento do mérito. A decisão foi mantida neste Regional (f. 710-711) e reformada apenas no c. TST quando determinado "o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento da reclamação trabalhista, como entender de direito" (f. 764). A circunstância de haver pronúncia da prescrição não impede que, posteriormente, o Juízo declare a incompetência da Justiça do Trabalho, por não ocorrer os efeitos da preclusão pro judicato. Assim, se o juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de pressuposto processual de validade, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes. De fato, inexiste preclusão pro judicato para o reconhecimento da incompetência absoluta. Logo, não prospera o argumento recursal de ter havido sentença de mérito anterior à data dos efeitos da modulação, eis que tal circunstância somente estaria presente com a sentença definitiva do mérito. Efetivamente, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em preclusão pro judicato, pois a sentença objurgada, apenas, converge no sentido de adequar o feito ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, com eficácia erga omnes. A r.sentença de f. 680-682, insista-se, não possui caráter definitivo, como óbice à sua modificação, fins de atender aos pressupostos processuais de validade, como é o caso da competência em razão da matéria. Pede-se vênia para colacionar r. Precedente que ilustra o entendimento anterior: "Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA DELEGADA FEDERAL ( CF , ART. 109,3o. ). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE DE REEXAME PELO TRIBUNAL AD QUEM. 1. A definição da competência, quando esta é de natureza absoluta, constituiu matéria de ordem pública, só operando a preclusão pro judicato quando passada em julgado a sentença definitiva. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar causas propugnando a revisão de benefícios de origem acidentária. 3. Se o juízo federal, contrariando tal diretriz jurisprudencial, declina da competência para o juízo estadual, entendendo que este deveria processar e julgar a causa no exercício de competência própria ou residual, pode o Tribunal Regional Federal, para onde foram remetidos os autos, reapreciar o pressuposto processual (competência absoluta), entendendo que o juízo estadual a quo estava, na verdade, no exercício de jurisdição federal delegada ( CF , art. 109 , 3o. ), donde firmada a sua competência para examinar a remessa oficial" [- Data de publicação: 20.10.1999]. Logo, o entendimento adotado pelo e. STF tem aplicação no caso em exame, sendo da Justiça Comum a competência para conhecer e julgar a matéria. Provimento que se nega. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Sexta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Convocado Relator Ricardo Marcelo Silva Juiz do Trabalho Coordenador da Central de Conciliação de 2o. Grau Intimação para audiência em 30/11/16 Ficam V.Sas. intimadas a comparecer à audiência de conciliação ora designada na Central de Conciliação de 2° Grau (CEJUSC - JT), situada na Avenida do Contorno, 4631, 11° andar, Serra, Belo Horizonte, CEP 30110-027, telefone: 3228-7095, e-mail: central2@trt3.jus.br . As partes poderão trazer seus cálculos de liquidação para facilitar a negociação. Fica dispensado o comparecimento das partes desde que a procuração nos autos tenha poderes para transigir. Dia 30/11/2016 as 15:17 horas
Vistos. Em cumprimento à requisição de pequeno valor (f. 431), a Executada efetuou, perante a Caixa Econômica Federal, à disposição desta Segunda Vice-Presidência, o depósito referente ao crédito líquido da Exequente, e comprovou os recolhimentos das contribuições previdenciárias, estes perante o Banco do Brasil S/A, mediante registro das atualizações e deduções previstas (fs. 432/436). Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o valor do depósito de f. 434v, no importe de R$17.606,31, efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para quitação do crédito líquido da Exequente, acrescido dos correspondentes rendimentos bancários, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal. Para tanto, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, Agência 0620, autorizando a transferência do saldo da conta judicial de f. 434v, no valor de R$17.606,31, com os acréscimos legais eventualmente existentes, a partir da data do depósito, para o MM. Juiz da 47a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada dos valores levantados pela Exequente. Devolvam-se os autos à Vara de origem, com a baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2o. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - SANDRA PATROCINIO MARIA MAGALHAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010012-53.2016.5.03.0083 - 7a Turma RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: SANDRA PATROCINIO MARIA MAGALHAES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/06/2016; recurso apresentado em 27/06/2016), estando regular a representação processual, e devidamente preparado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. PRESCRIÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O recurso de revista não pode ser admitido quanto ao tema 'prescrição', pois não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A tese adotada pela Turma quanto às diferenças salariais / percentuais dos interstícios entre os níveis do plano de cargos e salários traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. A Turma julgadora decidiu em sintonia com ao item I da Súmula 51 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Dessa forma, não há violação ao inciso XXVI do art. 7° da CR nem contrariedade à Súmula 277 do TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 22 de Setembro de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO EMILIANO DA SILVA - TEKSID DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010032-95.2015.5.03.0142 - RO/RR 3a Turma RECORRENTE: ANTONIO EMILIANO DA SILVA RECORRIDO: TEKSID DO BRASIL LTDA 1. QUESTÃO DE ORDEM Diante da decisão proferida no IUJ/TST-RR-1116-25-2014-5-03- 0072, este processo deve retomar o seu curso regular. Passo ao exame do recurso de revista interposto. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 14/04/2016; recurso apresentado em 20/04/2016), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, não havendo contrariedade às Súmula 366 e 429 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando-se que a prova oral evidencia que a troca de uniforme na empresa não decorria de imposição da reclamada, o tempo assim despendido não pode ser considerado como à disposição da empregadora. Da mesma forma, não há falar em horas extras pelo tempo relativo à chegada antecipada/espera da condução fornecida pela empresa, pois seu uso era facultativo, conforme depreende-se do depoimento retro transcrito (Id. 83b3820 - Pág. 2). A argumentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente quanto à suposta contrariedade à OJ 326, pois essa está cancelada desde 20/04/2005. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Os arestos trazidos à colação são provenientes deste Tribunal e não se prestam ao confronto de teses (alínea "a" do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 22 de Setembro de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA LORENZI - MARIA CRISTINA DOS SANTOS - NUCLEO DE EDUCACAO BEM-ME-QUER LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010041-12.2015.5.03.0060 - RO/RR 9a Turma RECORRENTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS RECORRIDO: NUCLEO DE EDUCACAO BEM-ME-QUER LTDA - ME, MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA LORENZI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 24/06/2016; recurso apresentado em 04/07/2016), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) restou amplamente demonstrado nos autos que a reclamante participou ativa e conscientemente dos atos de concorrência desleal praticados contra o reclamado Núcleo de Educação Bem-Me-Quer Ltda. por uma de suas sócias, agindo, assim, contra a lealdade contratual exigida para a manutenção do vínculo de emprego, o que atrai a hipótese prevista no artigo 482, 'c' da CLT. Ainda que assim não fosse, a prova dos autos demonstra a iniciativa da reclamante em abandonar o emprego, tendo firmado vínculo com outro empregador quando deveria ter retornado às suas atividades usuais ao cabo de suas férias, o que faz incidir o previsto no artigo 482, 'i' da CLT. Sob qualquer ângulo que se analisa a questão é evidente a falta grave cometida pela reclamante a autorizar o reconhecimento do término do contrato de trabalho por justa causa,o que se declara (Id. 14ad0a7 - Pág. 8) O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 16 de Setembro de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GILLIARD FERNANDES DE PAULA - KALENBORN DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010069-92.2015.5.03.0055 - RO/RR 6a Turma RECORRENTE: GILLIARD FERNANDES DE PAULA RECORRIDO: KALENBORN DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 22/06/2016; recurso apresentado em 30/06/2016), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Demais disso, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 19 de Setembro de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - FUNDACAO DOS EMPREGADOS DA FIAT - LEONARDO MAURICIO RODRIGUES BARBOZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010087-80.2015.5.03.0163 - RO/RR 1a Turma RECORRENTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. RECORRIDO: FUNDACAO DOS EMPREGADOS DA FIAT, LEONARDO MAURICIO RODRIGUES BARBOZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 30/08/2016; recurso apresentado em 08/09/2016), considerando o não funcionamento desta Justiça do Trabalho no dia 07/09/2016 (dia da Independência do Brasil) - RA 241/2015 do TRT da 3a Região), estando regular a representação processual, e devidamente preparado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento Duração do Trabalho / Compensação de Horário Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tema turno ininterrupto de revezamento, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 423 do TST e com a OJ 360 da SBDI-I do TST. A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido da invalidade da norma coletiva que majorou a jornada normal dos turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, no caso de prestação de horas extras excedentes à oitava, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR - 355-73.2010.5.04.0761 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015; AgR-E-ED-RR - 138200¬ 33.2011.5.17.0121 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015; E-ED-RR - 1154-20.2011.5.08.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014, o que atrai a aplicação do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Quanto aos minutos residuais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No tópico adicional de periculosidade, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Complemento que não há contrariedade à Súmula 444 do TST uam vez que a hipótese dos autos não trata de jornada em escala 12x36. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 19 de Setembro de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - JULIANE DE SOUZA BEZERRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA ROPS-0010093-90.2014.5.03.0044 - 5a Turma Tramitação Preferencial RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDA: JULIANE DE SOUZA BEZERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 24/06/2016; recurso interposto em 04/07/2016) e devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do E. STF, a teor do § 9° do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do C.TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o citado preceito legal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, dela não discrepando. O acórdão recorrido também está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A questão relacionada às horas "in itinere" não foi abordada na decisão recorrida à luz do ACT e dos arts. 7°, XIII e XXVI e 8°, III, ambos da CR, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema nos termos propostos, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 22 de Setembro de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AMANTINO MOURA DA ROCHA - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010131-02.2015.5.03.0163 - RO/RR 1a Turma RECORRENTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. RECORRIDO: AMANTINO MOURA DA ROCHA 1. QUESTÃO DE ORDEM Diante da decisão proferida no IUJ/TST-RR-1116-25-2014-5-03- 0072, este processo deve retomar o seu curso regular. Passo ao exame do recurso de revista interposto. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 09/06/2016; recurso apresentado em 17/06/2016), devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento Duração do Trabalho / Horas Extras Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento Duração do Trabalho / Compensação de Horário Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição/Taxa Assistencial Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto aos minutos residuais, a decisão estão está com consonância com a Súmula 360 do TST. No que tange ao turno ininterrupto de revezamento/horas extras/validade dos acordos coletivos, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 360 da SBDI-I do TST. Nos temas supracitados, ficam sobrepujados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastadas as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Complemento que a tese adotada no acórdão recorrido, no sentido da invalidade da norma coletiva que majorou a jornada normal dos turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, no caso de prestação de horas extras excedentes à oitava, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR - 355¬ 73.2010.5.04.0761 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015; AgR-E-ED-RR - 138200-33.2011.5.17.0121 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015; E- ED-RR - 1154-20.2011.5.08.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014, o que atrai a aplicação do § 7° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Nos tópicos adicional de insalubridade e restituição de desconto assistencial, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se BELO HORIZONTE, 19 de Setembro de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - RODRIGO BARBOSA PACHECO - WAL MART BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA RO-0010147-41.2015.5.03.0070 - 1a Turma RECORRENTE: WAL MART BRASIL LTDA. RECORRIDO: RODRIGO BARBOSA PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 22/06/2016; recurso interposto em 30/06/2016) e devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese adotada pela Turma relativamente às horas extras - cargo de confiança traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar ao dispositivo legal pertinente, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Além do mais, o acórdão recorrido está lastreado em provas, especialmente no que tange aos feriados em dobro. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Ante o acima exposto, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC com relação aos temas suscitados no presente recurso. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. Quanto ao intervalo intrajornada, a Turma julgadora também decidiu em sintonia com a Súmula 437, I do TST (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Com relação à indenização por dano moral, pelo trecho da decisão recorrida transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com os arestos indicados, não sendo observado o disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT. Isto porque o trecho da decisão transcrito encontra-se incompleto, não espelhando a totalidade da tese perfilhada pela Turma julgadora quanto aos motivos ensejadores da manutenção da condenação da verba em destaque. No pertinente ao quantum indenizatório, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 22 de Setembro de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALCOA ALUMINIO S/A - EDIMARCO APARECIDO JUVENTINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010177-96.2016.5.03.0149 - 8a Turma RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: ALCOA ALUMINIO S/A RECORRIDO: EDIMARCO APARECIDO JUVENTINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 14/06/2016; recurso apresentado em 21/06/2016), estando regular a representação processual, e devidamente preparado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma decidiu em harmonia com a Súmula 423 do TST (turno ininterrupto de revezamento / horas extras), Súmula 366 do TST (minutos residuais), item II da Súmula 60 do TST (adicional noturno/prorrogação) e Súmula 437 do TST (intervalo intrajornada), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. A tese adotada no acórdão recorrido de invalidade da norma coletiva que majorou a jornada normal dos turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, no caso de prestação de horas extras excedentes à oitava, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR - 355-73.2010.5.04.0761 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015; AgR-E-ED-RR - 138200-33.2011.5.17.0121 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015; E-ED-RR - 1154-20.2011.5.08.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014. Dessa forma, não há ofensa ao inciso XXVI do art. 7° da CR. A tese adotada no acórdão recorrido, no sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST e com a Súmula 366 do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR 10976¬ 33.2012.5.07.0032, DEJT de 28/08/2015; E-ED-RR 396¬ 04.2013.5.07.0033, DEJT 16/10/2015; E-RR 96-81.2012.5.18.0191, DEJT 06/06/2014; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, DEJT 07/1 1/2014, todos da SBDI-I do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não constato afronta à literalidade do inciso XIII do art. 7° da CR, nem contrariedade ao item III da Súmula 85 do TST, pois que, como ressaltado pelos Julgadores, não se tratou, tecnicamente, de compensação de jornada, mas de prorrogação da jornada constitucionalmente fixada e relativa aos turnos ininterruptos de revezamento. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema 'intervalo intrajornada'. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. A questão relacionada ao adicional noturno / prorrogação não foi abordada na decisão recorrida sob enfoque de negociações coletiva (inciso XXVI do art. 7° da CR), o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 22 de Setembro de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALMAVIVA PATICIPACOES E SERVICOS LTDA - JONANTHAN LUCAS MENDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA ROPS-0010206-67.2016.5.03.0143 - Turma Recursal de Juiz de Fora Tramitação Preferencial RECORRENTE: ALMAVIVA PATICIPACOES E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: JONANTHAN LUCAS MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 27/06/2016; recurso interposto em 05/07/2016) e devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do E. STF, a teor do § 9° do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do C.TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o citado preceito legal. A Turma entendeu que o período de treinamento assemelha-se à experiência, fazendo-se presentes na indigitada fase os requisitos constantes dos artigos 2° e 3° da CLT devendo ser compreendido no tempo de duração do contrato de trabalho. Quanto ao dano moral, considerou o acórdão revisando que a reclamada ultrapassou os limites do poder diretivo, constrangendo o obreiro ao submetê-lo a cumprimento da jornada sem lhe atribuir o labor para o qual foi realmente contratado (venda de produtos da NET), além de impossibilitar o recebimento da respectiva comissão. O acórdão recorrido, nestes dois tópicos, está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Acrescento que é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Com relação ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, verifico que a recorrente não indica conflito com Súmula do TST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apresentar aresto para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 22 de Setembro de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANDREZA JACQUELINE LUIZ SANTOS - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA RO-0010249-14.2015.5.03.0151 - 4a Turma RECORRENTE: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A. RECORRIDA: ANDREZA JACQUELINE LUIZ SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 24/062/016; recurso interposto em 04/07/2016) e devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No pertinente ao dano moral, entendeu a Turma julgadora que a reclamada submeteu a autora ao labor em condições diversas daquelas estabelecidas nas normas de segurança, higiene e saúde, causando-lhe dano ao seu patrimônio subjetivo, ou seja, ofensa à sua dignidade, autorizando o deferimento da indenização postulada. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Ante o acima exposto, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Também não constato ofensas aos arts. 944 e 945 do CC, tampouco o art 5°, V da CR c/c o art. 186 do CC, tendo em vista a tese perfilhada pela Turma julgadora, no sentido de que o "quantum" arbitrado a título de indenização por danos morais deverá considerar o valor da remuneração da autora, o grau de culpa e a capacidade econômica da ré, a extensão do dano, bem como o sentido pedagógico da punição. Ainda com relação ao valor arbitrado à indenização por danos morais, o aresto válido colacionado adota a mesma tese defendida no acórdão sendo, portanto, convergente (Súmula 296 do TST). Os demais arestos trazidos à colação não se prestam ao confronto de teses, porquanto provenientes de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 22 de Setembro de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANGLO GOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A - ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERACAO LTDA. - DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010250-73.2015.5.03.0094 - RO/RR 2a Turma RECORRENTE: DOMINGOS SAVIO DOS SANTOS RECORRIDO: ANGLO GOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 22/06/2016; recurso apresentado em 28/06/2016), dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Contratuais Duração do Trabalho / Adicional Noturno Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Por Dispensa Discriminatória Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não satisfaz o referido requisito legal a transcrição da integralidade do acórdão pois é dever da parte recorrente trazer a tese central que esculpe o objeto da controvérsia a fim de cumprir o exigido pelo dispositivo legal supracitado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 19 de Setembro de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ELIEZER JESUS DE SOUZA - LATINA MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010250-33.2015.5.03.0075 - 4a Turma RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: LATINA MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA RECORRIDO: ELIEZER JESUS DE SOUZA 1. QUESTÃO DE ORDEM Defiro o pedido preliminar de retificação do polo passivo da presente ação, para constar a atual denominação social da reclamada, qual seja, LATINA MANUTENÇÃO DE RODOVIAS, conforme documento acostado aos autos (Id. 01ac4b3). 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/06/2016; recurso apresentado em 04/07/2016), estando regular a representação processual, e devidamente preparado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Não há ofensa ao inciso XIII do art. 5°, diante da conclusão da Turma de que "não obstante o contrato de trabalho do autor estabeleça a compensação de jornada semanal, esse sistema tornou-se ineficaz nos lapsos em que havia exposição a agentes insalubres, tendo em vista que a reclamada não carreou ao processado a autorização da DRT, órgão competente na matéria, na forma do artigo 60 da CLT ". A questão relacionada às horas extras / compensação e horas in itinere não foi abordada na decisão recorrida sob enfoque de negociação coletiva, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Exatamente por isso, é inespecífico o aresto válido colacionado porque este indica normas coletivas que permitem o regime compensatório, matéria sequer tratada pela decisão recorrida (Súmula 296 do TST). A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item I da Súmula 90 do TST (horas in itinere), de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada pela Turma quanto ao adicional de insalubridade traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 22 de Setembro de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - WASHINGTON COELHO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA ROPS-0010279-51.2016.5.03.0042 - 5a Turma Tramitação Preferencial RECORRENTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. RECORRIDOS: 1.CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. WASHINGTON COELHO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 27/06/2016; recurso interposto em 01/07/2016) e devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO / TELEMARKETING CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / ARQUIVAMENTO / PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do E. STF, a teor do § 9° do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do C.TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o citado preceito legal. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, V do TST (terceirização), não havendo falar em contrariedade aos itens I e III do referido verbete, uma vez constatada a ilicitude da terceirização perpetrada. Quanto à isonomia e ao rito sumaríssimo/limitação da condenação, verifico que a recorrente não indica conflito com Súmula do TST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 22 de Setembro de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho