Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/11/2016 | DJSP

Segunda Instancia

Número de movimentações: 17430

Processo: 0033696-82.2003.8.26.0564 - 1ª VARA CÍVEL Comarca : SÃO BERNARDO DO CAMPO Autor(es): MARILENE MAFALDA SANTOMERO E O/O Adv(s). Dr(s).: MARCELO GALANTE Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Adv(s). Dr(s).: RENATA CRISTINA IUSPA Requerente(s) : Dr. MARCELO GALANTE Visto. Determino que doravante as intimações também sejam feitas em nome dos advogados constantes das procurações às fls. 243, 247, 250, 253, 263, 268, 272, 274, 277, 280 e 285. Providencie o DEPRE a anotação dos nomes dos sucessores dos coexequentes falecidos Luiz Carlos Marcondes e Armando Fagá no processo de precatório e no Sistema de Controle e Pagamentos de Precatórios, conforme decisão proferida em 14/06/16 (fl. 238), nos termos do artigo 1°, do Comunicado DEPRE n° 60/12 da Presidência, disponibilizado no D.J.E. de 31/05/12. O pagamento da preferência para a credora Luciola Brito Marcondes, cônjuge supérstite do coexequente falecido Luiz Carlos Marcondes, bem como para os coautores José Antonio Vieira e Rosa Martinelli Jannetta, será disponibilizado nos termos da Emenda Constitucional n° 62/09, ocasião em que será comunicado ao Juízo da Execução quanto ao valor a ser levantado. De outra parte, somente após o encaminhamento da cópia do CPF do coexequente falecido Armando Fagá, nos termos do contido no item 2 da Ordem de Serviço n° 01/2016, disponibilizada no D.J.E. de 08/04/2016, é que serão tomadas as providências de cálculo e disponibilização do pagamento da preferência a cônjuge supérstite Francisca Freitas Fagá e ao Sr. Walter José Faga, sucessores do coexequente falecido Armando Fagá. Outrossim, os herdeiros Armando Fagá Junior, Valdilene Aparecida Freitas Faga, Wagner Antonio Fagá, Waldelice Cristiane Freitas Faga, Kevin Lenin Grisotto Faga, Fabiana Brito Marcondes, Valeria Brito Marcondes e Vivian Marcondes dos Anjos, não atendem aos requisitos da preferência estabelecidos no artigo 100, parágrafo 2°, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/09, de 09/12/09), conforme documentos juntados por cópia às fls. 264, 273, 275, 278, 281, 248, 251 e 254, respectivamente. Encaminhe-se aos DEPRE 2.6 e 2.4 para regularização cadastral no processo de precatório e no Sistema de Controle e Pagamentos de Precatórios, respectivamente. Oficie-se à Municipalidade, transmitindo-se os expedientes de fls. 237, 238/287 e cópia deste despacho, para as providências cabíveis na 1a via do precatório, e ao Juízo do feito, encaminhando-se cópia da presente, para conhecimento. Cientifique-se. São Paulo, 10/11/2016. EP-5501/11 - fl(s). 294
Processo: 0021362-02.2000.8.26.0053 - 12a vara DE FAZENDA PÚBLICA Comarca : SÃO PAULO Autor(es): MARLENE DA FONSECA FABRI Favorecido(s):ADRIANA RUIS E O/O Adv(s). Dr(s).: EVELCOR FORTES SALZANO FABRÍCIA MAIA SALZANO FRAZÃO VINICIUS FERNANDES DE CARVALHO CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO SERGIO MANOEL SILVA GOMES DE OLIVEIRA LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA GIORDANA GIRONI CASTAGNA CLEITON BARBOSA FELIX Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Adv(s). Dr(s).: VANESSA ANDREOLI Requerente(s) : Dra. GIORDANA GIRONI CASTAGNA Dr. LÁZARO H. P. DE OLIVEIRA Visto. A disponibilização do pagamento da preferência para os credores Manoel Deodato Tenorio de Albuquerque e Jose Carlos da Silva, ocorreu em 30/05/16, conforme planilha às fls. 109/114 e 115/120, respectivamente. O pagamento da preferência para os credores Adalio Barboza da Silva e José de Lima Carneiro será disponibilizado nos termos da Emenda Constitucional n° 62/09, ocasião em que será comunicado ao Juízo da Execução quanto ao valor a ser levantado. De outra parte, o pagamento da preferência para os credores Antonio Florencio dos Santos e Severino Laurindo dos Santos será disponibilizado quando completarem 60 (sessenta) anos, com base nos documentos juntados por cópias às fls. 148 e 151, respectivamente. Encaminhe-se aos DEPRE 4.2 e 2.4 para a regularização cadastral no processo de precatório e no Sistema de Controle e Pagamentos de Precatórios, respectivamente, conforme fls. 147/148 e 150/151. Oficie-se à Municipalidade para as providências cabíveis na 1ª via do precatório e ao Juízo da Execução para conhecimento, transmitindo-se cópia das fls. 146/148, 150/151 e deste despacho. Cientifique-se. São Paulo, 10/11/2016. EP-7422/14 - fl(s). 152
Processo: 0000009-72.1979.8.26.0462 - 1ª VARA CÍVEL Comarca : POÁ Autor(es): JUVENIL PASSOS E O/O, SUC. DE JOÃO BAPTISTA DOS PASSOS, E O/O Adv(s). Dr(s).: PERICLES SOARES ROSSI OSWALDO PIZARDO Devedora: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA Adv(s). Dr(s).: RICARDO B. KALUSINSKI Requerente(s) : Dr. OSWALDO PIZARDO SEÇÃO III Subseção I - Editais Seção de Direito Público _ Processamento 6° Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304 _ EDITAL de INTIMAÇÃO expedido nos autos de Apelação/Reexame Necessário n° 3008284-05.2013.8.26.0320, da Comarca de LIMEIRA, em que são apelantes Prefeitura Municipal de Limeira, Andressa de Gaspari Camolo Zabin, Claudia Cristina Mota de Paula, Greg de Oliveira Mendes Assumpção Neubauer, José Augusto Pevarello Pacheco, Matheus Ribeiro Figueiredo, sendo apelado, Marcos Antonio das Neves. O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR VENÍCIO SALLES, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que se processam na 12a Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sito na Av. Brig. Luiz Antônio, 849, 3° andar sala 304, os autos de Apelação/Reexame Necessário acima referidos, em que são Apelantes Prefeitura Municipal de Limeira, Andressa de Gaspari Camolo Zabin, Claudia Cristina Mota de Paula, Greg de Oliveira Mendes Assumpção Neubauer, José Augusto Pevarello Pacheco, Matheus Ribeiro Figueiredo e Apelado, Marcos Antonio das Neves, visando à intimação de qualquer cidadão em assumir o polo ativo da demanda e promover o prosseguimento da ação, nos termos do art. 9° da Lei n° 4.717 de 29/06/65. FAZ SABER AINDA que, a intimação por Edital foi determinada conforme r. Despacho de fls. 2065, diante da informação do falecimento do autor popular Senhor Marcos Antonio das Neves, para verificar se algum cidadão tem interesse em assumir o polo ativo da demanda. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém alegue ignorância, é expedido o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca, ao oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis Eu,________Hemi Yamamoto, Supervisora de Serviço do 6° Grupo de Câmaras de Direito Público, subscrevi.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. VENÍCIO SALLES Desembargador Relator Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial _ Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 PROCESSOS ENTRADOS EM 10/11/2016