TRT da 6ª Região 16/11/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2605

Intimado(s)/Citado(s): - LEANDRO JOSE CAMPOS - MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA. Advogado: Antônio Mário de Abreu Pinto (OAB/PE 7687) Recorrido: LEANDRO JOSÉ CAMPOS jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 16 de Novembro de 2016. DEJT Nacional Advogada: Dylane Maria de Oliveira (OAB/PE 32091) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04/10/2016 e a apresentação das razões recursais em 13/10/2016, conforme IDs 1818ab2 e 6f981d2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs c43b817, 42c5e18 e f75297f). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 187d6e0, 2b52b81. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE PROCESSUAL/ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/ CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - contrariedade à OJ n° 115, do TST; - violaçãoaos artigos 5°, inciso LV; 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação aos artigos 2°, do CPC; 189 e 196 do CPC/2015; 765, 794 e 832 da CLT; 7°, XIII, da Lei n°. 8.906/94; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente argui preliminar de nulidade processual, por negativa de prestação jurisdicional, decorrente da rejeição dos embargos de declaração regularmente opostos. Assevera, no ponto, que a colenda Turma não emitiu pronunciamento explícito sobre os temas omissos apontados em sede de embargos declaratórios. Esclarece que pleiteou expresso pronunciamento acerca das "normas que regulamentam o processo eletrônico no ordenamento jurídico brasileiro, para que este Egrégio Tribunal se manifeste expressamente, uma vez que se trata de matéria extremamente relevante à salvaguarda dos direitos da Reclamada". Insiste que a publicidade dos atos processuais correspondem à efetividade do contraditório, uma vez que as partes precisam ter acesso ao inteiro teor dos autos. Discorre que o caráter sigiloso de algumas peças processuais obsta a devida prestação jurisdicional. Num segundo momento, requer a nulidade do processo, também, por cerceamento do direito de defesa, sob a égide de não ter sido possibilitado aos seus representantes o inteiro acesso aos autos eletrônicos, retirando o sigilo da defesa apresentada pelos patronos anteriores. Segue dizendo que a consulta à contestação é importante para a elucidação da lide pelos novos advogados da empresa, ante a necessidade do preparo dos interesses do cliente. Defende que a visualização de um documento por apenas uma das partes ofende o princípio do contraditório. Ao dirimir a lide, assim concluiu o Regional (ID 304a454): "DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RECLAMADA Preliminarmente, requer a reclamada a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que os patronos que subscrevem o presente apelo foram constituídos posteriormente à defesa, em 06/01/2016, e não conseguem visualizar aquela peça processual e os documentos apresentados por outro advogado, por estarem os mesmos sob sigilo no sistema do Processo Judicial Eletrônico. Assevera que entrou em contato com servidor da vara de origem, sendo dito que a defesa estava sob sigilo e que assim continuaria. Aduz que a interposição do apelo sem conhecimento dos termos da contestação implica cerceamento do direito de defesa. Requer a devolução dos autos à instância a quo, para que seja retirado o sigilo da contestação e devolvido o prazo para interposição de recurso ordinário, sob pena de violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. (...) Primeiramente, é de se ressaltar que a reclamada, por sua própria vontade, mudou de advogado no curso da ação, devendo arcar com as consequências de tal escolha. Ademais, o segundo causídico constituído poderia obter junto à parte que representa processualmente tanto o teor da defesa, quanto os documentos apresentados anteriormente por outro patrono. Ora, a peça de defesa é elaborada de acordo com os fatos narrados pela parte defendida, bem como instruída com os documentos por ela fornecidos. Tenho, portanto, como não maculado o devido processo legal, dogma de direito fundamental (CF, 5°, LV)." Do acórdão referente aos embargos de declaração extraio os seguintes fundamentos (ID df6de8c): "Cumpre destacar que, nas razões do recurso ordinário (id. 9343e85), a reclamada não invocou os artigos 189 e 196 do CPC e 7°, inciso XIII, da Lei n°. 8.906/94, bem como a Resolução n°. 121 do CNJ, somente os citando na peça dos presentes embargos de declaração. Ademais, ainda que os tivesse invocado anteriormente, registre-se que o prequestionamento de que trata a Súmula n° 297 do C. TST prescinde de referência expressa a todos os dispositivos tidos como violados, conforme diretriz apontada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, (...) (...) Deste modo, dos argumentos lançados nestes embargos, nenhuma outra circunstância se verifica, além da mera intenção de provocar um reexame dos posicionamentos jurídicos adotados no acórdão embargado. Nada mais existe a ser declarado, além daquilo que consta do decisum embargado, ressaltando que, a teor do Precedente Jurisprudencial n° 118 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula n°. 297, também do TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, para que se considere esta prequestionada, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal porventura suscitado pelas partes, o que efetivamente ocorreu, no caso dos autos. Reporto-me, por fim, ao que já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal a respeito da situação revelada nestes autos: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussãosobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (" DJU " de 20 de outubro de 1995, p. 35263)." Em verdade, pela transcrição feita linhas acima, observa-se que a tese apresentada pela recorrente foi devidamente enfrentada e rechaçada no acórdão que julgou o seu recurso ordinário. Nesse contexto, patente que não subsiste a alegação da existência de omissão no julgado. Portanto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C.TST, constato que a prestação jurisdicional se encontra completa, cumprindo acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Por corolário, não vislumbro a violação direta e literal das supracitadas normas, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. Como se observa, os fundamentos que levaram ao convencimento da E. Turma foram devidamente apostos, de forma clara e coerente, no "decisum" impugnado. Restou satisfeito o princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. A decisão obedece às disposições legais contidas nos artigos 832, da CLT; 489, inciso II, do CPC/2015; e 93, inciso IX, da CF. Por outro lado, não vislumbro quaisquer violações aos dispositivos legais ou constitucionais, alegado pelo embargante, quanto à matéria questionada. Dessa forma, conforme expendido, não há qualquer omissão no julgado, que necessite ser saneada pela via dos embargos declaratórios. Não se divisa, desse modo, a avantajada assertiva de ofensa às normas legais citadas. HORAS IN ITINERE DIFERENÇAS SALARIAIS/ ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula 90 do TST; - violação ao artigo 456 da CLT; - violação aos artigos 4°, incisos I e XI; 9, § 8°, da Lei n° 12. 587/ 2012; 1° da Lei n° 7.418/85; e - divergência jurisprudencial. Atendendo, mais uma vez, aos requisitos previstos no art. 896, § 1°- A, incs. I a III, da CLT, a parte insurge-se contra a decisão do Colegiado Regional de confirmar a sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de horas in itinere. Argumenta que o próprio local de trabalho não pode ser qualificado de difícil acesso, visto que servido por via pavimentada, localizado próximo à área urbana, com transporte público regular que se dirige até o local de trabalho do reclamante. Requer a alteração do julgado e exclusão da condeno em horas de percurso e seus reflexos. Assevera ser indevido o pagamento da diferença salarial decorrente do suposto acúmulo das funções de auxiliar de produção e operador de máquinas. Considera que o reclamante não faz 'jus' ao percebimento da diferença salarial, uma vez que desempenhou atividade compatível com sua função dentro da jornada de trabalho, o que obsta o pretenso direito ao plus salarial. Alega que o poder diretivo do empregador permite que ele solicite ao empregado o exercício de outras atividades, sem que isso caracterize o acúmulo de funções. Aponta jurisprudência a favor de tais assertivas. Do acórdão recorrido extraio os seguintes fundamentos (ID 304a454): " DO ACÚMULO DE FUNÇÕES (...) Restou devidamente comprovado, nos autos, o exercício do acúmulo das funções de auxiliar de produção e operador de máquinas por parte do autor, consoante bem explanado pelo juiz de primeiro grau na sentença recorrida, cujos fundamentos, no ponto, adoto como razões de decidir, verbis: "Inicialmente, argumenta o autor que trabalhou para a reclamada no período de 05/03/2012 a 13/01/2014, tendo sido contratado para exercer a função de auxiliar de produção, mas acumulava a função de operador de máquinas. Como a reclamada negou de forma absoluta esse fato, o autor assumiu o encargo probatório. Ao depor em juízo, o autor apresentou depoimento bastante rico e esclarecedor: disse que após três meses de sua contratação passou a prestar serviços como operador de máquinas. Registro, de logo, que o recrutamento para o exercício dessa função é realizado internamente, conforme explicado por Kristofferson dos Santos Ramos, operador de produção, testemunha de iniciativa da reclamada: 'que se houver necessidade - e desde que tenha vaga para operador -, o auxiliar de produção pode exercer essas tarefas, passando por um treinamento, até sua promoção; que esse treinamento dura em torno de três meses; que durante o treinamento o auxiliar fica sempre na companhia do operador de máquinas; que o treinamento é realizado em média durante três horas por dia e no restante do tempo ele continua a executar as tarefas próprias do auxiliar'. O autor explica também em seu depoimento as tarefas realizadas em cada uma das funções: a) auxiliar de produção: descarte de resíduos da linha de produção e fabricação, transporte de material descartado, de resíduos e reprocessos, limpeza do ambiente de trabalho etc.; b) operador de máquinas: operava a masseira, sendo responsável pela preparação da massa: 'que o depoente é responsável por adicionar a matéria-prima no cilindro, aguardar o tempo padrão da massa para preparação e finalmente o tombamento; que o processo de tombamento é inclinar a máquina, colocando a massa em dois carrinhos;...; que a máquina possui um painel elétrico, que indica a quantidade de matéria-prima a ser utilizada, como açúcar, farinha, amônia; que o depoente opera essa quantidade de material de forma automática e manualmente durante a operação'. Deve ser destacada a riqueza de detalhes que o autor descreve o exercício dessa atividade. A testemunha de iniciativa do autor declarou que o reclamante trabalhava com uma máquina conhecida como 'masseira'. Também descreveu, mas não com profundidade, as tarefas desenvolvidas nessa máquina. Por sua vez, a prova produzida pela reclamada foi bastante contraditória. Enquanto que a preposta disse que 'em cada máquina há exclusivamente um operador, que desempenha as suas atividades sem auxílio de qualquer funcionário', a testemunha de iniciativa empresarial declarou 'que desde o início da planta sempre trabalharam 03 pessoas na masseira' e 'trabalham atualmente três pessoas, Artur, Felipe e Robson, sendo os três operadores de máquinas', sem declinar quem eram os operadores em período anterior. Enfim, como ficou demonstrado que na máquina conhecida como masseira trabalhavam três operadores e como o reclamante trabalhava também nessa máquina, fato reconhecido, inclusive pela testemunha da demandada, não tenho dúvidas em afirmar que ele desempenhava também as funções de operador. O reclamante, entretanto, confessou em juízo que a função de operador não era desempenhada durante toda jornada. Textualmente: 'que no exercício dessa função de operador de máquina também continuava exercendo a função de auxiliar de produção'. Assim sendo, a reclamada deverá pagar as diferenças salariais - após o terceiro mês de sua contratação (vide depoimento do autor)- para o cargo de operador de maquinas em metade da jornada de trabalho desempenhada pelo autor. As diferenças salarias, por óbvio, incidem sobre as férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%." (id. 187d6e0). (...) DAS HORAS IN ITINERE E REFLEXOS (...) Restou incontroverso, nos autos, que o reclamante era conduzido ao posto de trabalho em veículo da reclamada, bem assim
Intimado(s)/Citado(s): - AUMERIO VICTOR DOS SANTOS - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Advogado(a): João Batista Sousa Junior (OAB/PE 1025-B) Agravado(a): AUMERIO VICTOR DOS SANTOS Advogado(a):Samuel de Jesus Barbosa (OAB/BA 25851) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/09/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em03/10/2016 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 6e9f871 e 91f41d2, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1e8c50c). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs f405a55, b31fb13, 7e30445, 54df24a, 4f1940c e 0dd1ff6), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 10 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - [Nome removido após solicitação do usuário] PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogados: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17.472) e Pedro Moraes da Costa Neto (OAB/PE 40.786) Agravados: 1. [Nome removido após solicitação do usuário] 2. ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Advogados: 1. Evangelina Pacífico das Neves (OAB/PE 31.661) 2. Mariana Paiva Santos Gusmão (OAB/PE 27.913) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/09/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 04/10/2016 (terça- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2439dd3 e f8cf78d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 84e389d e ef17258). Atingido o valor da condenação (IDs b25a791,3d58d26, 177b287, 147830f e c0838a5), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 10 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA - ROSENILDO DOMINGUES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA Advogado: Paulo Dimas de Araújo (OAB/MG 55.420) Agravado: ROSENILDO DOMINGUES DA SILVA Advogado: Frederico Melo Tavares (OAB/ PE 17.824) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 04/10/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 11/10/2016 (terça-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 78c1f3d e 9420e00. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 506ab78). Atingido o valor da condenação (IDs 5ed15bf, 6d062fe e 7c63e4b), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 10 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO ECONÔMICO - DIOGENIS ROBERTO DA SILVA - SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: BANCO ECONÔMICO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Advogado: Rogério da Costa Strutz (OAB/SP 89.962) Agravados: 1. DIÓGENIS ROBERTO DA SILVA 2. SEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Advogados: 1. Jurandir Gomes Pilar (OAB/PE 14.156) 2. Valdir de Carvalho Filho (OAB/PE 17.677) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 30/09/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 05/10/2016 (quarta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs c88b2d7 e 310f172. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2277722). Atingido o valor da condenação (IDs fcb7c1c, 7873ca4, 74238ac e 65fbe97), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 10 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - VRG LINHAS AEREAS S.A. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S.A. Advogado: Antonio Braz da Silva (OAB/PE 12450) Recorrido: LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR Advogado: Carlos André Machado Gomes de Melo (OAB/PE 15451) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Consigno, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 26/09/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 04/10/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 735755a e 1fdd42b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2a48f3a). Preparo regularmente efetuado (IDs 2021800, 003b182, 619dcd5, 7c49d99 e ac2c672). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL/ MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Alegações: - violação ao artigo 5°, II, LIV, LV, DA CF/88; - violação ao artigo 897-A da CLT; e - divergência jurisprudencial. Mais uma vez, indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que a condenou ao pagamento de multa de 1%, sobre o valor da condenação, em razão da oposição de embargos meramente protelatórios. Aduz que buscava, com a oposição do referido recurso, sanar omissões no julgado e prequestionar a matéria nele tratada. Assegura que não possuía interesse procrastinatório, tendo exercido apenas o seu direito à prestação jurisdicional. Transcreve arestos. Pede deferimento pra que seja afastada a condenação mencionada. Do acórdão vergastado tem-se os seguintes fundamentos (ID 9c5faa0): Na hipótese, engana-se a parte ao apontar vicio na decisão já que houve a apreciação expressa de todos os pontos que sugere omissão, como se observa do extrato a seguir: (...) Obviamente que os temas foram analisados, sendo importante destacar que o risco de explosão não é afastado com o uso de EPI, sendo a questão apreciada ao ser analisada a tese de aplicação de medidas de segurança para afastar o risco. Ademais, o primeiro aspecto, ou seja, a confissão do preposto, já afastaria por completo o pedido empresarial de exclusão da parcela. Repita-se, se a parte discorda do posicionamento adotado, exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Igualmente não custa repisar que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Neste sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussãosobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). Outrossim, a intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou a decisão, adequadamente, obedecendo às disposições legais, contidas nos artigos 832 da CLT; 489, inciso II, do CPC e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. Desta feita, não houve afronta aos artigos 5°, XXXV e LV, da CF, 1.013; §1°, do CPC/2015 e 832 e 897-A da CLT. Da leitura do excerto acima transcrito, apreende-se que os embargos foram apresentados, com o escopo manifestamente protelatório, finalidade esta identificada, facilmente, seja pela inadequação da via eleita ou mesmo pela inverdade da alegação. Importante frisar que este tipo de manejo deve ser coibido pelo Estado-juiz, mediante a aplicação da penalidade prevista na legislação adjetiva que regula a espécie. Dessa forma, a teor do que dispõe o art. 1.026, §2°, do CPC/2015, condeno a embargante a pagar ao reclamante, ora embargado, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Custas suplementares calculadas sobre o valor do acréscimo da condenação. Rejeito, portanto, os presentes embargos, inexistindo afronta a preceito legal. Em relação ao tema em epígrafe, verifico que a condenação da parte recorrente ao seu pagamento está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos declaratórios, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Consequentemente, em lugar de infração das normas indicadas e do verbete mencionado, concluo que a decisão desta Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, revela-se em sintonia com o parágrafo único do artigo 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo, nos termos do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO/ INTERVALO INTRAJORNADA REMUNERAÇÃO/ ADICIONAL NOTURNO REMUNERAÇÃO/ DIFERENÇA SALARIAL / DESVIO DE FUNÇÃO REMUNERAÇÃO/ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DIREITO PROCESSUAL/ HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 60, II e 364 do TST; - violação ao artigo 7°, VI do CF/88; -violação aos artigos 193, 194, 457, §1°, 461,769 e 818 da CLT E 373, I do CPC/2015; - violação ao artigo 92 do CC; - violação à Portaria n.° 3.214/MTE e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Diz que sempre respeitou os intervalos de refeição e descanso. Sustenta, ainda, que as CCTs dos aeroviários preconizam a dispensa do registro do intervalo intrajornada. Assevera que o recorrido não fez prova das suas alegações. Subsidiariamente, argúi que, na hipótese de alguma hora extra ser deferida à Recorrida, deverão ser excluídas as verbas de natureza indenizatória, devendo compor o cálculo apenas as verbas de natureza salarial. Quanto ao adicional noturno, sustenta que sempre que o Reclamante trabalhou em período noturno, eram computadas as horas correspondentes, pagando-se o adicional noturno sobre o valor de sua remuneração. Afirma que improcede a pretensão de reflexos do referido adicional no RSR, pois a verba já é paga para o período de um mês. No ponto referente ao desvio de função, diz que jamais elaborou ou possuiu quadro de carreiras rígido. Afirma que o recorrido jamais executou atribuições distintas ou não correlatas à sua função. Alega ser indevido o adicional de periculosidade uma vez que o recorrido não trabalhava em área considerada de risco nem era submetido à exposição permanente desta área. Segue informando que são tomadas medidas de controle e fornecidos equipamentos de proteção para manter a área de risco em condições de "risco acentuado". Requer, caso mantido o condeno, que seja determinada a compensação/dedução de todas as verbas pagas e/ou compensadas. Por fim, impugna o pagamento de valor a título de honorários periciais. Alega afronta ao Princípio da razoabilidade e requer a redução do valor fixado. Transcreve arestos. Pede deferimento. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID806cf98): Da jornada de trabalho (análise em conjunto) Não se conforma com o deferimento de horas extras e do adicional noturno. Defende a validade dos controles de jornada e alega que, quando houve o labor em tais condições, existiu o pagamento. Assevera que a Súmula n° 66, II, do TST não se aplica ao caso, em razão da jornada não ser cumprida no período noturno integral. Conta que o tempo de intervalo intrajornada foi respeitado. Pede a exclusão e faz pedidos sucessivos. O reclamante requer imprestabilidade; a incidência do percentual de 50% sobre o adicional noturno, e que o reflexo deste título no RSR, incida sobre as demais parcelas. Roga, ainda, que sejam apuradas as horas extras e adicionais noturnos, nos dias em que trabalhou, mas, não anotou a jornada. Segue extrato da sentença: (...) Após análise da prova, conclui-se que a decisão não merece retoque. Restou demonstrado, que a jornada descrita nos controles não corresponde, perfeitamente, ao horário de trabalho do autor. Foi asseverado, de forma segura, que a assinalação da saída ocorria antes do término do trabalho. Aliás, o tempo acrescido pelo Julgador, àquele registrado no ponto, correspondeu aos dados informados pela prova oral. Ademais, igualmente, confirmada a tese obreira, de ausência de intervalo intrajornada, não tendo alterado esta conclusão, o depoimento da testemunha indicada pela empresa, que, no geral, ofertou menor credibilidade no aspecto, bem como a previsão na norma coletiva, de dispensa de registro do repouso. Sendo assim, haja vista a ausência de repouso, bem como o acréscimo da jornada descrita nos controles, cai por terra a tese de quitação dos títulos deferidos. Por outro lado, não foi indicado, de forma convincente, que havia frequência diferente daquela descrita nos controles, razão pela qual não se sustenta o pedido obreiro. Com relação, especificamente, ao adicional noturno e sua prorrogação, entendo que, diferente do sugerido no recurso, não há necessidade que o horário do autor corresponda às oito horas noturnas (das 22h às 5h), para que se seja autorizada a prorrogação da Súmula n° 66, II, do TST; ao revés. Basta que o horário seja híbrido, iniciando no período noturno. Sobre o percentual do adicional noturno, merece provimento o apelo obreiro. Acontece que as normas coletivas, consideradas aplicadas ao contrato de trabalho, pelo Julgador de piso, estabelecem percentual superior ao legal. Dou provimento ao recurso obreiro, para determinar a aplicação do percentual normativo, no cálculo do adicional noturno, observando o período de vigência. Com relação ao pedido de reflexo da diferença do RSR, em razão do adicional noturno, indefere-se, por aplicação análoga da OJ n° 394 da SDI-1 do TST. A fim de evitar questionamentos, destaco que o reclamante requereu a revisão dos pedidos de letra Q a AA. Contudo, apenas as matérias especificadas no apelo merecem análise meritória. A transcrição de pedido da vestibular não preenche os requisitos necessários à verificação das razões, por ausência de dialeticidade. Assim, apenas foram apreciados os pontos em que o obreiro ofertou impugnação direta. Quanto aos pedidos sucessivos da demandada, tenho que não há interesse, no tocante à base de cálculo e à aplicação da evolução salarial, haja vista que estes parâmetros foram respeitados na sentença. O adicional da hora extra é aquele fixado na norma coletiva. Quanto à limitação do período da condenação do adicional noturno e à exclusão dos dias de ausência, é certo que a demandada não encontra razões, para contestar a decisão, haja vista que a condenação se pautou nos próprios cartões de ponto, acrescento tempo àquela assinalado nos documentos. Assim, automaticamente, a liquidação observará os dias de ausência, bem como as peculiaridades dos turnos de trabalho. (...) Do adicional de periculosidade (análise em conjunto) Contesta a condenação do referido adicional. Sucessivamente, requer que sejam excluídos os períodos de ausência e que haja a compensação dos valores pagos, bem como pede a a redução do valor dos honorários periciais. O reclamante, ao seu turno, pugna que a parcela incida sobre as horas extras e o adicional noturno, ambos, deferidos e pagos em contracheque, requerendo a diferença destes títulos e o seu reflexo, no Aviso Prévio, 13°s salários (integral e fracionário), Férias + 1/3 (vencidas, simples e proporcionais) e FGTS + 40% de todo o período. Não merece sustentação a tese da empresa. Primeiramente, o próprio preposto confessou que, atualmente, a demandada efetua o pagamento do adicional aos mecânicos, acrescentando que não houve alteração das atividades desenvolvidas por este cargo. Portanto, resta patente o reconhecimento da recorrente, de que os mecânicos de aeronave estão expostos a ambiente perigoso, caindo por terra toda a sua argumentação. No mais, ainda que desconsiderada a confissão, a tese patronal não se sustentaria. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (art. 131/CPC). Com efeito, o laudo pericial que embasou a decisão recorrida (ID e978dbe), encontra-se devidamente fundamentado, tendo a Perita procedido a uma visita técnica no local de trabalho do obreiro e analisado as atividades por ele exercidas, concluindo pela ocorrência de labor em condição de periculosidade. A NR16, em seu anexo II, prevê que "são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) C - nos postos de reabastecimento de aeronaves - todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco". Portanto, diferente do que sugere a empresa, no caso de abastecimento de aeronaves, atividade desempenhada pelo autor, de forma rotineira, é considerada área de risco, toda a área de operação. Não resta dúvida, portanto, que a retro citada norma assegura o adicional de periculosidade, a todos os trabalhadores que, para o exercício de suas atribuições, ingressam na área de risco.
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - FRANCISCO LUIZ DE MENEZES - JOSE MANOEL DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: JOSÉ MANOEL DOS SANTOS E FRANCISCO LUIZ DE MENEZES Advogado(a): André Luis Alcoforado Mendes (OAB/PE 24.818) Agravado(a): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogado(a): Leonardo Miranda Freire de Oliveira Barros (OAB/PE 20.768) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/09/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em04/10/2016 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDse088d53 e 812c7f7, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs fb24b57 e 5ed234a). Desnecessário, na hipótese, o preparo (IDc85bcd3). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 10 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - EMANOEL KLEBER SOUZA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO PROC. N° TRT - 0000933-29.2014.5.06.0312 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: 1. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE 2. CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A Advogados: 1. Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 7.472) e Joyce de Barros Araújo (OAB/PE 36.410) 2. Antonio Cleto Gomes (OAB/CE 5864) e José Nilson Farias Sousa Júnior (OAB/CE 14.474) Agravados: 1. EMANOEL KLEBER SOUZA DOS SANTOS 2. CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A 3. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogados: 1. Evangelina Pacífico das Neves (OAB/PE 31.661) 2. Antonio Cleto Gomes (OAB/CE 5864) e José Nilson Farias Sousa Júnior (OAB/CE 14.474) 3. Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 7.472) e Joyce de Barros Araújo (OAB/PE 36.410) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/10/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/10/2016 (quinta- feira), têm-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 6a0b67d e 52849a9. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 8128d2e e b2497c5). Atingido o valor da condenação (IDs e02a64b, 5ed4aaf, ccdeca7 e 519645c), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/10/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/10/2016 (quinta- feira), têm-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 6a0b67d e 123ce0c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs b2771d0 e 3125c8d). Atingido o valor da condenação (IDs e02a64b, c575ab1, f23f2b2, b43734e, f02055c, c9851cb e d393e5d.), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 11 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. - PAULO CESAR TAVARES PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. Advogado: Rodrigo Seizo Takano (OAB/SP 162.343) Agravado: PAULO CESAR TAVARES Advogado: Paulo Henrique de Macedo (OAB/PE 12.504) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/09/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 04/10/2016 (terça- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 4ed1a2c e fbd0b82. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 94a553c). O preparo foi corretamente efetuado (IDs fc1aae1 e 7714730). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 10 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE WAGNER RODRIGUES SILVA - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: 1. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE 2. CENEGED - COMPANHIA ELETROMECÂNICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/ Advogado(a): 1. Alexandre Trindade Henriques (OAB/PE 17.472) 2. José Nilson Farias Sousa Júnior (OAB/CE 14.474) Agravado(a): 1. OS MESMOS 2. ANDRÉ WAGNER RODRIGUES SILVA Advogado(a): 1. Os mesmos 2. Luciana Cabral de Gouveia Machado (OAB/PE - 16488-D) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CELPE Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/09/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 04/10/2016 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 9c4da20XX e e83d36f, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 948d592). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs c5a5880, b7172eb e 97691c5), consoante Súmula 128, I, do C. TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CENEGED Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em26/09/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em04/10/2016 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs9c4da20 e 9bb8be8, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2e8b35b). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 4a44eca, 015a73f, fab2b5b, c8ae5dc, 6a874c6 e 262bdd3), consoante Súmula 128, I, do C. TST. CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 10 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - PLASTAMP - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - RISONEIDE BATISTA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: RISONEIDE BATISTA DA SILVA Advogado:Severino José da Cunha (OAB/PE: 13.237) Recorrida: PLASTAMP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Advogado: Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE 11839) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão em 14/10/2016 e a apresentação das razões deste apelo em 18/10/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 40368b2 e 317287a A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID c4b4260). Preparo dispensado (ID cd1da76). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - afronta aos artigos 5°, XXXV e LXXIV, 133 e 192 da Constituição Federal; - violação aos artigos 192 e 818 da CLT; 20, 126 e 373, do CPC/2015; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de manter o indeferimento do pleito de pagamento do adicional de insalubridade, sob o argumento de que o perito, para elaborar o laudo pericial, deixou de ouvi-lo, tomando como base apenas as informações da recorrida. Por fim, diz que os honorários advocatícios devem ser deferidos, em face do princípio da sucumbência, ressaltando, ainda, ser a figura do advogado indispensável na administração da Justiça. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-AIRR-767- 73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. cp/mscs RECIFE, 11 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - FRI-SABOR ALIMENTOS LTDA - ME - SIMONE GOMES BARBOSA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: FRI-SABOR ALIMENTOS LTDA. - ME Advogado(a): Bruno de Oliveira Veloso Mafra (OAB/PE 18850) Agravado(a): SIMONE GOMES BARBOSA Advogado(a): Cássio Francisco Lemos de Almeida (OAB/PE 37955) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em31/08/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 08/09/2016 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs7d52ce1 e 1137e2f, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 9058945). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 2a97435, 1d535cb e f4c8855), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 10 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
De ordem de Sua Excelência o Vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, intimo a(s) parte(s) agravada(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionados, para, no prazo legal, contraminutar(em) o agravo de instrumento (AI) e contrarrazoar(em) o recurso de revista (RR), interposto pela(s) parte(s) adversa(s), de conformidade com o parágrafo 6°. do art. 897, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos principais se encontram no Setor de Recursos desta Corte e que as razões do Agravo de Instrumento estão disponíveis por meio de consulta processual no sítio deste Tribunal na Internet. Recife, 16 de novembro de 2016 ANAMARIA DE CARLI DOS SANTOS MARCIEL GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0000425-72.2012.5.06.0015PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000425-72.2012.5.06.0015 - Secretaria 1a. turma Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s):1. CINZEL ENGENHARIA LTDA. Advogado(a)(s):1. Abel Luiz Martins da Hora (PE - 11366-D) Agravado(a)(s):1. MARIA DE LOURDES DA SILVA ALVES 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado(a)(s):1. Antônio Peixoto da Silva Filho (PE - 17191-D) 2. Josial Alves Bezerra (PE - 12191-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 21/09/2016 - fl. 373 - e petição apresentada em 29/09/2016 - fl. 374). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 63 e 80). Preparo corretamente efetuado (fl. 388). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Je Recife, 24 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000800-57.2013.5.06.0009PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000800-57.2013.5.06.0009 - Secretaria 1a. turma Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s):QUEIROZ GALVÃO DEMÓCRITO DE SOUZA FILHO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Advogado(a)(s):Ivaldo Tavares Júnior (PE - 38126-D) Carlos Roberto Siqueira Castro (PE - 808-A) Agravado(a)(s):ROMILDO SILVA DE ARRUDA Advogado(a)(s):Delmiro Evangelista Bezerra Filho (PE - 9902-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 21/09/2016 - fl. 321 - e petição apresentada em 28/09/2016 - fl. 322). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 85/87 e 301/302). Atingido o valor da condenação (fls. 238/245, 261/261v, 270/271, 289/294, 300v, 306 e 316/317), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I, do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Je Recife, 24 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001011-13.2010.5.06.0005PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região AP -0001011-13.2010.5.06.0005 - Secretaria 3a. turma Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s):ALEXANDRE JORGE PAES FREIRE Advogado(a)(s):Livia Amorim Magalhães (PE - 28344) Agravado(a)(s):CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Advogado(a)(s):Josias Alves Bezerra (PE - 12936-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 21/09/2016 - fl. 656 - e petição apresentada em 05/10/2016 - fl. 657 - OS TRT n.° 318/2016). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 23 e 660v). Desnecessário, na hipótese, o preparo (fls. 605/611,633 e 645). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Je Recife, 24 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000673-93.2013.5.06.0341PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região AP -0000673-93.2013.5.06.0341 - Secretaria 3a. turma Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s):GILZEANNE SOCORRO GOMES PADILHA Advogado(a)(s):Adriana França da Silva (PE - 1365-A) Agravado(a)(s):CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA Advogado(a)(s):Raimundo Reis de Macêdo (PE - 8626-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 21/09/2016 - fl. 673 - e petição apresentada em 29/09/2016 - fl. 674). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 20/21). Desnecessário, na hipótese, o preparo (fls. 397/398 e 652). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Je Recife, 24 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000418-31.2012.5.06.0193P0DER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000418-31.2012.5.06.0193 - Secretaria 1a. turma Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s):ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. Advogado(a)(s):Shirlei de Medeiros Gimenes (PE - 11110-D) Agravado(a)(s):LANDOSTENO SILVA VALGAS Advogado(a)(s):José Carlos Ramalho Bezerra (PE - 7794-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 21/09/2016 - fl. 579 - e petição apresentada em 26/09/2016 - fl. 580). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 572v). Preparo corretamente efetuado (fl. 586v). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Je Recife, 24 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000015-22.2013.5.06.0001PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000015-22.2013.5.06.0001 - Secretaria 1a. turma Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s):COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado(a)(s):Alexandre José da Trindade Meira Henriques (PE - 17472-D) Agravado(a)(s):AMANDA FREITAS GOMES Advogado(a)(s):Emanuel Robertson Tenório Bandeira Júnior (PE - 28251-D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 21/09/2016 - fl. 496 - e petição apresentada em 29/09/2016 - fl. 497). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 352/353). Preparo corretamente efetuado (fl.499v ). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Je Recife, 24 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001805-36.2012.5.06.0014PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0001805-36.2012.5.06.0014 - Secretaria 2a. turma Lei 13.015/2014 Agravo de Instrumento Agravante(s):BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. Advogado(a)(s):Marcio Rossi Vidal (SP - 154483-D) Agravado(a)(s):ROSA AMELIA DA SILVA SANTOS Advogado(a)(s):Marco Antônio de Sá Benevides Filho (PE - 30178- D) Agravo de instrumento interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Tempestividade configurada (decisão publicada em 21/09/2016 - fl. 999 - e petição apresentada em 28/09/2016 - fl. 1000). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 57). Preparo corretamente efetuado (fls. 1010v/1011). Mantenho o despacho agravado e, por consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o retorno dos autos principais ao juízo de origem e o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Je Recife, 24 de outubro de 2016. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Recife, 16 de novembro de 2016 ANAMARIA DE CARLI DOS SANTOS MARCIEL GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Intimado(s)/Citado(s): - ROCDRILL COMERCIO E SERVICOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROCESSO TRT-RO 0000228-14.2015.5.06.0371 DESTINATÁRIO: RODCRILL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO De ordem da Excelentíssima Vice-Presidente deste Tribunal(ATO ORDINATÓRIO - Portaria TRT-GVP n° 01/2015), fica(am) notificado(s) a RODCRILL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. , atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, apresentar contra minuta aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista interpostos por EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A., CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. e TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. , conforme despacho a seguir transcrito, observando-se, para tanto, o prazo de 08 (oito) dias. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Gabinete da Presidência RO 0000228-14.2015.5.06.0371 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: 1. EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A. 2. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. 3. TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. Advogados: 1. Eliz Regina Batista de Menezes (OAB/GO 27.763) e Flávia Cristina Naves (OAB/GO 18.338) 2. Daniel Cidrão Frota (OAB/CE 19.976) 3. Daniel Cidrão Frota (OAB/CE 19.976) Agravados: 1. FRANCISCO DA SILVA 2. EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A 3. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. e TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. 4. RODCRILL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Advogados: 1. Caio Caciano Menezes N. Pereira (OAB/PE 26.714) 2. Eliz Regina Batista de Menezes (OAB/GO 27.763) e Flávia Cristina Naves (OAB/GO 18.338) 3. Daniel Cidrão Frota (OAB/CE 19.976) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMSA - EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/09/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 27/09/2016 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2e2a026 e 6dc3fcc. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 99dfa6b e 35d0031). Atingido o valor da condenação (IDs 9e85f59 e 89412fc, 2c0c90b e 2acff72), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S. A. Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/09/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 28/09/2016 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2e2a026 e 9b6ce52. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 39b383b e abae97f). Atingido o valor da condenação (IDs 9e85f59, 332605c, 2c0c90b e 2acff72), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 20/09/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 28/09/2016 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2e2a026 e 81005c6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs efe450c e abae97f). Atingido o valor da condenação (IDs 9e85f59 e 89412fc, 2c0c90b e 2acff72), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 4 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta notificação atentar para a regulamentação do Ato n.° 443/2012 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, poderá o destinatário desta notificação, valendo- se dos seus próprios meios acessar o sistema PJe-JT, no sítio “http://pje.trt6.jus.br/segundograu” , ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, “www.trt6.jus.br”, onde consta link específico para o PJe-JT. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/ ). Recife, segunda-feira, 14 de novembro de 2016. Fernando Antonio Vieira de Oliveira Seção de Recursos
Intimado(s)/Citado(s): - TAURUS CONSTRUTORA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROCESSO TRT-RO 0010970-84.2013.5.06.0172 DESTINATÁRIO: TAURUS CONSTRUTORA LTDA - ME EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO De ordem da Excelentíssima Vice-Presidente deste Tribunal(ATO ORDINATÓRIO - Portaria TRT-GVP n° 01/2015), fica(am) notificado(s) a TAURUS CONSTRUTORA LTDA - ME , atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, apresentar contra minuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista interpostos por RESERVA DO PAIVA PE 03A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e ODBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A , conforme despacho a seguir transcrito, observando-se, para tanto, o prazo de 08 (oito) dias. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO Gabinete da Presidência RO 0010970-84.2013.5.06.0172 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: RESERVA DO PAIVA PE 03A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e ODBRECHT REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S/A Advogados: Rodrigo Carneiro Leão de Moura (OAB/PE 151.39) e Silvio Roberto Marques Cassimiro (OAB/PE 20.117) Agravados: 1. KEIBI JOSÉ DE OLIVEIRA 2. TAURUS CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado: 1. Keila Nascimento Araújo (OAB/PE 32.975) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 13/09/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 21/09/2016 (quarta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs be0bfe3 e 515d243. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1145622, 1145634 e 1145614 ). Atingido o valor da condenação (IDs 1759a2c, 3d05b4f, e3f6ac2, 272e5c8 e 1b64d07), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 3 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta notificação atentar para a regulamentação do Ato n.° 443/2012 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, poderá o destinatário desta notificação, valendo- se dos seus próprios meios acessar o sistema PJe-JT, no sítio “http://pje.trt6.jus.br/segundograu” , ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, “www.trt6.jus.br”, onde consta link específico para o PJe-JT. É obrigatório o uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link http://www.mozilla.org/pt- BR/firefox/fx/ ). Recife, segunda-feira, 14 de novembro de 2016. Fernando Antonio Vieira de Oliveira Seção de Recursos
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ ANTONIO SIMOES D ABREU PODER JUDICIÁRIO Recorrente:ENERGIMP S.A. Advogado: TÚLIO CLÁUDIO IDESES (OAB/RJ 95180) Recorridos: 1.LUIZ ANTONIO SIMÕES D ABREU 2. WIND POWER ENERGIA S/A 3. ICSA DO BRASIL LTDA. 4.INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA. Advogados: 1.RICARDO JOSÉ VARJAL CARNEIRO LEÃO (OAB/PE 14177) 2. e 3.e 4. FABIANNA CAMELO DE SENA ARNAUD (OAB/PE 19495) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso(s) de revista interposto(s) sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso tempestivo - publicação do acórdão em 01/09/2016 (ID 940208a) e apresentação das razões recursais em 09/09/2016 (ID 228c812). Em juízo prévio de admissibilidade, constato que tema impugnado no apelo é objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nesta Corte, suscitado nos termos dos §§ 3° e 4° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, acerca da matéria "Possibilidade de aplicação cumulada das multas por litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do CPC) e por embargos protelatórios (artigo 1.026 do CPC)". A teor do § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e, por analogia, todos os que estiverem no Tribunal Regional para análise de admissibilidade, em que for constatada a presença de matéria objeto da uniformização, terão o seu julgamento suspenso, desde que tempestivos se encontrem, ficando vinculados ao IUJ correspondente. Considerando que "Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, subsiste o Incidente de Uniformização de Jurisprudência da CLT (art. 896, §§ 3°, 4°, 5° e 6°), observado o procedimento previsto no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho " (artigo 2° da Instrução Normativa n° 40/2016 do C. TST), determino o sobrestamento deste feito, nos moldes do artigo 104 do Regimento Interno deste Sexto Regional, até o trânsito em julgado do IUJ a que se vincula. Após, certifique-se o teor da decisão nestes fólios e voltem os autos conclusos para a Vice-Presidência. Intimem-se as partes. rrj/nugep RECIFE, 10 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - LUCAS WALNEY COELHO PASSOS PODER JUDICIÁRIO Recorrentes: 1.IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. 2.BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCARD S.A. Advogados: 1.KELLY DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB/RJ 204.621) 2.NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PE 922-A) Recorridos: 1.e 2. OS MESMOS 3.LUCAS WALNEY COELHO PASSOS Advogados: 1. e 2.OS MESMOS 3.APANAMARAN MOREIRA DE LEMOS FILHO (OAB/PE 33326) DESPACHO Trata-se de recursos de revista interpostos sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O caput do artigo 896-c da CLT, em sua nova redação, dispõe acerca da possibilidade de suscitação de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos pelo requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Já o § 5° do mesmo dispositivo prescreve que "o relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.". Em face desse novo panorama, o Exmo. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, por meio do Ofício Circular SEGJUD n° 002, informou à Presidência deste Regional que o Exmo. Ministro s Cláudio Mascarenhas Brandão, nos processos n° TST-RR-849- 83.2013.5.03.0138 e TST-RR-144700-24.2013.5.13.0003, deliberou pela suscitação de Recursos de Revista Repetitivos sobre a seguinte questão jurídica: " A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula n° 124 deste Tribunal? ". Esclareço, ainda, que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação ao tema "interpretação da norma coletiva dos bancários, no tocante aos reflexos das horas extraordinárias nos sábados", no julgamento do IUJ n° 0000223-38.2015.5.06.0000, fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que a Convenção Coletiva dos bancários, vigente no Estado de Pernambuco, consagra o sábado como dia destinado ao repouso remunerado, sendo, portanto, aplicável o divisor de horas extras de 150 (cento e cinquenta) para os empregados submetidos à jornada de trabalho de 06 (seis) horas, e 200 (duzentos), para os empregados sujeitos à carga de 08 (oito) horas diárias. Em resposta ao Ofício Circular da Corte Superior, a Presidente deste Tribunal proferiu despacho (PRT n° 397/2016), informando a esta Vice-Presidência que fosse mantido o sobrestamento dos recursos que tratassem do tema acima especificado, na forma do art. 6° da instrução normativa n° 38/2015 do TST. Ademais, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RO 0002782-87.201 3.5.06.0371, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema " terceirização no setor bancário - definição das atividades-fim ". Pois bem. O artigo 6° da Instrução Normativa n° 38/2015, que regulamenta o procedimento o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 repetitivos, preconiza o seguinte comando: O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho oficiará os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, com cópia da decisão de afetação, para que suspendam os recursos de revista interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos e ainda não encaminhados a este Tribunal, bem como os recursos ordinários interpostos contra as sentenças proferidas em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho. Com isso, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada, igualmente, a presença de matéria objeto da uniformização apontada pelo tribunal ad quem , devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. Como visto, os recursos de revista dos reclamados, que se encontram tempestivos - publicação do acórdão de embargos de declaração em 23/09/2016 (ID 5e21c3c) e apresentação das razões recursais dos (BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCARD S.A.) em 03/10/2016 (ID ab8416c) e da IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 02/09/2016 (ID 77670a6) -, contém os temas em relação aos quais foram suscitados os Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos e de Uniformização de Jurisprudência mencionados linhas acima. Sendo assim, em obediência ao comando legal e por força do teor do Ofício Circular referido, determino o sobrestamento do feito até o julgamento dos referidos incidentes. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes fólios e voltem-me conclusos. Intimem-se as partes. rrj/nugep RECIFE, 10 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região