TRT da 3ª Região 16/11/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9179

Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 2: Ata de Correição Ordinária realizada no Núcleo do Foro Trabalhista de Joao Monlevade, em U9.11.2u1e. Clique aqui para visualizar a matéria. Anexo 3: Ata de Correição Ordinária realizada na 2a Vara do Trabalho de Joao Monlevade-MG, em ua.11.2U1e. _ jiunat au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL eira, 16 de Novembro de 2016. DEJT Nacional Secretaria da Corregedoria e da Vice -Corregedoria Edital n° 179/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 1a Vara do Trabalho de Poços de Caldas no dia 28 de novembro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 180/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 1a Vara do Trabalho de Alfenas no dia 29 de novembro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria,Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 181/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Alfenas no dia 30 de novembro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 182/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Foro Trabalhista de Alfenas no dia 30 de novembro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria,Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 183/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Poços de Caldas no dia 1° de dezembro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 184/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Foro Trabalhista de Poços de Caldas no dia 02 de dezembro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 185/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Lavras no dia 13 de dezembro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 186/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de São João Del Rei no dia 14 de dezembro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA 0000302-81.2015.5.03.0135 RO (00302-2015-135-03-00-8 RO) Órgão Julgador: Quarta Turma Relator: Denise Alves Horta Revisor: Paulo Chaves Corrêa Filho Vara de Origem: 3a. Vara do Trab.de Gov. Valadares Publicação: 17/10/2016 RECORRENTES: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. ENGELMIG ELÉTRICA LTDA. RODRIGO LAS CAZAS FRIACA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: DANO EXISTENCIAL - CONFIGURAÇÃO. Há dano existencial quando o trabalhador é impedido de se realizar, na qualidade de ser humano, nos âmbitos pessoal e social, em razão da supressão de seu tempo, decorrente da imposição de jornadas de trabalho excessivas. A prestação desmedida de horas extras compromete o gozo do lazer, a convivência familiar e social, e, assim, frustra o projeto de vida do trabalhador, em afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Para que se configure o dano existencial, necessária a demonstração dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil patronal, os quais restaram configurados na hipótese, restando, assim, configurada a jornada exaustiva e extenuante que justifica o reconhecimento de dano existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 3a. Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, em que figuram, como Recorrentes, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., ENGELMIG ELÉTRICA LTDA. e RODRIGO LAS CAZAS FRIACA, e, como Recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO Ao relatório da sentença (f. 656/656v), que adoto e a este incorporo, acrescento que o Exmo. Juiz Geraldo Hélio Leal, em exercício na 3a. Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, pela sentença de f. 656/666, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados por RODRIGO LAS CAZAS FRIACA e condenou ENGELMIG ELÉTRICA LTDA. e CEMIG DITRIBUIÇÃO S.A., solidariamente, ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo (f. 665/666). Os Embargos de Declaração da 1a. Ré, Engelmig (f. 681/682v) foram acolhidos, conforme decisão de f. 710/711v. A 2a. Reclamada, Cemig, apresenta Recurso Ordinário (f. 686/696, ratificado à f. 712). Insurge-se contra o reconhecimento da ilicitude da terceirização levada a efeito com a 1a. Ré, Engelmig e a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos deferidos ao Autor na presente demanda. Efetuado o depósito recursal (f. 697) e recolhidas as custas processuais (f. 697v). A 1a. Ré, Engelmig, também recorre ordinariamente (f. 714/727). Argui a necessidade de sobrestamento do feito com base nas decisões proferidas pelo STF no RE 635.546, no ARE 713.211 e no ARE 791.932. Suscita a ocorrência de coisa julgada. Insurge-se contra o reconhecimento da isonomia salarial e a aplicação dos benefícios previstos nos ACT/s firmados pela Cemig ao Reclamante. Busca, ainda, a reforma da sentença quanto aos seguintes aspectos: horas extras, sobreaviso, abono de férias e auxílio-lanche. Efetuado o depósito recursal (f. 728v/729) e recolhidas as custas processuais (f. 727v/728). O Reclamante oferece contrarrazões (f. 733/737 e 738/747) e apresenta Recurso Ordinário Adesivo (f. 748/755). Requer a revisão do julgado quanto aos seguintes pontos: diferenças salariais, horas extras, sobreaviso, salário por fora e indenização por danos morais. Contrarrazões da 2a. Ré, Cemig, f. 758/759v, e da 1a. Reclamada, Engelmig, f. 761/765v. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Ordinários da 2a. Ré, Cemig; da 1a. Reclamada, Engelmig; e do Reclamante; eis que satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, salvo, quanto ao segundo apelo, da insurgência quanto ao cálculo das diferenças salariais deferidas ao Autor com base no PCR da Cemig (f. 722v/723), por ausência de interesse recursal, considerando que a sentença determinou o cálculo apenas com base no piso salarial da categoria previsto nos ACT/s coligidos com a inicial (f. 660v/661). Registro que a preliminar suscitada pelo Reclamante, nas contrarrazões ao Recurso Ordinário da 1a. Reclamada, Engelmig (f. 739), perdeu o objeto, considerando que as razões recursais que estavam acostadas às f. 731/747 já foram desentranhadas dos autos, tendo, inclusive, havido retificação da autuação pela Secretaria da Vara de origem. Assinalo que os apelos serão examinados em conformidade com a natureza das matérias aduzidas pelos Recorrentes e que os temas comuns serão analisados conjuntamente. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA 1a. RECALAMADA, ENGELMIG SOBRESTAMENTO A 1a. Reclamada, Engelmig, pugna pelo sobrestamento do feito até que o STF profira decisões definitivas nos autos do RE 635.546, do ARE 713.211 e do ARE 791.932. Examino. A decisão proferida pelo Min. Teori Zavascki, do STF, no ARE n. 791.932, em 22/09/2014, determinou o sobrestamento de todos os processos que discutam a validade da terceirização dos serviços de call center nas empresas concessionárias de telecomunicações, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral da matéria. Por conseguinte, a determinação não se aplica ao caso em apreço, porquanto o Reclamante não laborou como operador de telemarketing em prol de empresa concessionária de telecomunicações. Diante desse panorama, a decisão liminar em voga não atinge o presente feito, não havendo que se falar em sobrestamento. De sua parte, a decisão proferida pelo Pleno do STF no ARE n. 713.211, publicada em 06/06/2014, e a decisão proferida no RE 635.546, em 04/05/2011, que reconheceram a existência de repercussão geral das questões relativas à liberdade de terceirização e à isonomia na prestação de serviços por empresas contratadas, também não têm o condão de suspender o andamento da presente demanda, pois o sobrestamento apenas se aplica aos feitos com interposição de Recurso Extraordinário, não sendo essa a hipótese dos autos. Quanto ao tema, a jurisprudência do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Rejeita-se a arguição de sobrestamento do feito, uma vez que, nos moldes do art. 543-B do CPC, mesmo quando reconhecida a repercussão geral quanto à questão controversa nos autos, somente há previsão do sobrestamento na fase de recurso extraordinário para a Suprema Corte. Não há necessidade de prequestionamento, porquanto a decisão proferida por esta Turma expressamente afastou a ofensa aos dispositivos constitucionais mencionados no recurso de revista. Assim, ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (ED-ARR-1589- 10.2013.5.03.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2015, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015). I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. Descabe o pedido de sobrestamento do feito com base no disposto no artigo 543-B, § 1o., do CPC, uma vez que tal disposição verte sobre o trâmite de recursos extraordinários em espécie, não se constituindo em óbice ao processamento de recurso de revista, à míngua de maior debate da pertinência entre o caso concreto e o julgamento do STF apontado como paradigma. Indeferido. (...) (RR-400- 55.2013.5.03.0129, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5a. Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015). Rejeito. COISA JULGADA A 1a. Ré, Engelmig, argui a ocorrência de coisa julgada em relação à ação civil pública n. 0147300-43.2003.503.0004, transitada em julgado em 02/09/2014. Sem-razão. Não vieram aos autos cópias da inicial, sentença e demais peças processuais atinentes à ação civil pública n. 0147300¬ 43.2003.503.0004, o que impede o exame da ocorrência de coisa julgada, o qual deve ser feito à luz da identidade de partes, causa de pedir e pedido. Rejeito. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ISONOMIA As Recorrentes pretendem a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços denunciada nos autos e a aplicação do princípio isonômico. Examino. As Rés firmaram contrato de prestação de serviços, f. 579/599, que tem por objeto as atividades relacionadas às f. 579, a serem exercidas em área de atuação das gerências de serviços de manutenção, operação, comercial e perdas elétricas e expansão da distribuição na região de Governador Valadares. O Reclamante foi admitido pela 1a. Ré, Engelmig, para ocupar o cargo de eletricista, conforme anotação em sua CTPS (f. 27), tendo prestado serviços exclusivamente em prol da 2a. Reclamada, Cemig. No que diz respeito à funções desempenhadas pelo laborista e às condições de trabalho, ressai o seguinte da prova oral: que trabalhou na primeira reclamada, como eletricista V, por três anos e meio, saindo em agosto de 2014; que o reclamante também trabalhava como eletricista, não sabendo dizer o depoente sua classificação; que havia empregados da primeira reclamada fazendo o mesmo trabalho do depoente e do reclamante; que o reclamante já foi acompanhado por eletricista da CEMIG, mas não que este último executasse o mesmo trabalho; (...) que o reclamante fazia apenas corte e religação de energia, ao passo que o depoente também fazia atendimento pela falta de energia; que já ocorreu de receberem ordens de empregados da CEMIG; que depoente e reclamante passavam orientações ao consumidores de como proceder com relação à energia; (...) (Testemunha do Reclamante, Sr. Jerry Adriany Ponciano, f. 654/654v). que trabalha para a primeira reclamada há 05 anos; que o reclamante trabalhava como eletricista de corte e religa; (...) que o reclamante trabalhava com baixa tensão; (...) (Testemunha da 1a. Ré, Engelmig, Sr. Willian Vilarino Ferreira). Do exame dos depoimentos em tela, conclui-se que o Reclamante prestava serviços de eletricista, exclusivamente para a Cemig, realizando corte e religação de energia elétrica, sendo que, para tanto, a Cemig fiscalizava os serviços da terceirizada, repassando ordens aos empregados dessa, não só através dos encarregados da 1a. Ré, Engelmig, como também diretamente para os trabalhadores, como afirmado pela testemunha ouvida a rogo do Autor. Diante desse contexto, afigura-se provada a utilização de terceirização irregular, porquanto revelada a inserção do laborista no ambiente produtivo da Cemig, em suas atividades-fim. Assim, os serviços alusivos à função de eletricista, desempenhados pelo Autor, como acima explicitado, giram dentro do plexo de atividades imprescindíveis de uma concessionária de serviços de energia elétrica, estando, ainda, diretamente relacionados ao objeto social da tomadora de serviços que, por sua vez, como é cediço, consiste, em última análise, no fornecimento/distribuição de energia elétrica. De fato, como a Cemig explora serviços de comercialização, geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, é razoável que ela mesma os ofereça no mercado, bem assim disponibilize atendimento aos seus clientes, mantendo, para tanto, empregado contratado. Pontuo que o item III da Súmula 331 do TST permite inferir que a terceirização regular é possível quando atinente às atividades que exemplifica, ou seja, conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Desse texto extrai-se o raciocínio de que os serviços especializados ligados à atividade-fim da tomadora são insuscetíveis de terceirização regular. É oportuno observar, neste ponto, que a terceirização possui claros limites, assim como a livre iniciativa, porquanto sempre condicionadas à valorização do trabalho humano, e isso se dá por aplicação da CR/88 (incisos III e IV do art. 1o. e art. 170). Sendo assim, em situações tais, de irregularidade da terceirização, em atividade-fim da tomadora, seria o caso de se reconhecer o vínculo diretamente com a Cemig (Súmula 331, item I, do TST), não fosse o óbice constitucional, que condiciona o reconhecimento de vínculo de emprego com a Administração Pública, direta e indireta, à submissão do obreiro a concurso público (art. 37, II, CR/88). Contudo, não obstante a impossibilidade de reconhecimento do vínculo diretamente com a Cemig, corolário lógico da declaração da irregularidade da terceirização é o reconhecimento ao trabalhador dos mesmos direitos assegurados aos empregados da tomadora de serviços, em razão da observância do princípio da isonomia, insculpido no art. 5o., caput, da CR/88, no art. 9o. da CLT, e na interpretação analógica do art. 12 da Lei 6.019/74. A propósito, cabe pontuar que a aplicação do princípio da isonomia, em casos tais, visa a mitigar o caráter discriminatório da intermediação da mão de obra, pelo que as parcelas e direitos cabíveis aos empregados da Cemig, real beneficiária dos serviços prestados, devem ser estendidos aos trabalhadores terceirizados, inclusive aqueles previstos nas normas coletivas. Nesse sentido, é a OJ 383 da SBDI-1 do TST: OJ-SDI1-383 - TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI N. 6.019, DE 03.01.1974 (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei n. 6.019, de 03.01.1974. Diante desse contexto, da análise da prova oral, restou comprovado que o Autor exercia as funções típicas de eletricista, assim como os empregados da 2a Reclamada, Cemig, que ocupam o mesmo cargo. A par disso, sendo os instrumentos coletivos coligidos com a inicial aplicáveis a todos os empregados da tomadora, indistintamente, via de consequência, também devem ser observados em relação ao Reclamante. Na hipótese, portanto, não se aplica o disposto no § 1o. do art. 25 da Lei 8.987/95, sendo necessário frisar a inocorrência de violação aos incisos II e XXXVI do art. 5o. e ao art. 97 da CR/88 e à Súmula Vinculante 10 do STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade da norma em referência, mas adoção de interpretação sistemática, a partir dos princípios constitucionais da valorização social do trabalho e da isonomia. 0 entendimento ora exposto encontra amparo na Tese Jurídica Prevalecente n. 5 deste Regional, de seguinte teor: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES, CABOS, LINHAS ELÉTRICAS E OUTRAS ATIVIDADES AFINS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE 1 - É ilícita a terceirização de serviços de instalação e reparação de redes, cabos e linhas elétricas, o que inclui a ligação e a religação na unidade consumidora, instalação, reforço, reparo ou manutenção de ramais, alimentadores, transformadores, postes, equipamentos de segurança e cabos, pois constituem atividade-fim ao desenvolvimento das empresas distribuidora
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOÃO EDEIR RIBEIRO DO NORTE em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, na qual os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, com a condenação subsidiária da UNIMONTES, nos termos da sentença de fls. 197/205. O recurso ordinário do Ente Público foi desprovido, nos termos do acórdão de fls. 232/238, seguindo-se a interposição de recurso de revista, não admitido (fls. 255/256), e agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (fls. 272/276). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 26/03/2013 (fl. 278). Cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 282/284, homologados à fl. 285 e determinada a citação da 1a Reclamada, via postal. Concordância do Autor com os cálculos de fls. 282/284 (fl. 288). Certificado nos autos que restaram frustradas as tentativas de execução da Adservis, bem como que inexistem valores a serem bloqueados nos autos do processo 0006/2011/100, sendo redirecionada a execução em face da Unimontes (fl. 293). Atualização pelo SLJ dos cálculos de fls. 282/284 (fls. 295/296), aprovados à fl. 297. Citada a Unimontes, nos termos do art. 730 do CPC, vigente à época (fls. 299/300), sem haver oposição de embargos à execução (fl. 302). Liberada ao Autor a importância relativa ao rateio efetivado pela Secretaria de Execuções (fl. 309), com a juntada, na sequência, da guia do respectivo comprovante do valor recebido (fl. 315). Intimado o Autor para receber valores oriundos de novo rateio do saldo remanescente da 1a Reclamada promovido pela Secretaria de Execuções (fl. 318), com comprovante do valor recebido (fl. 321). Atualização dos cálculos às fls. 323/326 pela Contadoria, com dedução dos valores recebidos, aprovados à fl. 327. A Unimontes foi citada (fls. 329/330) e concordou com os valores executados (fl. 332). Não foram opostos embargos à execução. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da RPV. Verifico que o Autor não foi intimado para manifestar-se acerca da derradeira conta de fls. 323/324, conforme determina o artigo 21, IX, da Ordem de Serviço n. 01/2011 do TRT da 3a Região. Deixo, por ora, de processar a presente Requisição de Pequeno Valor, determinando que os autos sejam enviados à Vara de Origem para regularização do feito. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de nova intimação da Credora e do Ente Público (art. 535 do CPC/2015). Cumpra-se com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de novembro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região Belo Horizonte, 14 de novembro de 2016
TRT/PRECATÓRIO/MUNICIPAL/000618/16 PROCESSO: 10051-2014-085-03-00-7 ORIGEM: Vara do Trabalho de Diamantina EXECUTADO: Município de Felício dos Santos ADVOGADA: Ana Carolina Rodrigues Cruz EXEQUENTE: Ministério Público do Trabalho PROCURADORA: Advane de Souza Moreira Vistos. Pelo despacho de fls. 157/158, o Ofício Precatório de fls. 155/156v deixou de ser recebido, determinando-se a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca das contas elaboradas pelo Autor à fl. 115v e posterior atualização de fls. 123/123v. Em cumprimento do referido despacho, a Secretaria de Cálculos Judiciais manifestou-se, à fl. 159, dizendo que checou o acordo de fls. 111/111v, com as diversas obrigações de fazer e o cálculo respectivo de fl. 115v, não havendo retificação a ser feita. No entanto, foi verificado nos referidos cálculos que houve aplicação de juros de 1% ao mês, e que embora não tenha sido fixado o critério dos juros de mora, a Secretaria de Cálculos opinou pela aplicação de 0,5% (art. 1°-F, da Lei 9.494/97, c/c art. 5° da lei 11.960/09), considerando que o único devedor é o Município de Felício dos Santos. Dessa forma, deixo de receber o Ofício Precatório de fls. 155v/156, determinando a devolução dos autos à Origem para submeter a manifestação apresentada pela Secretaria de Cálculos Judiciais (fl. 159) à prudente e criteriosa apreciação do Juízo da execução. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação do Credor e do Ente Público, na forma do art. 535 do CPC. Cumpra-se, com baixa nos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 07 de novembro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT-3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000688/16 PROCESSO: 10889-2015-132-03-00-4 ORIGEM: 2a Vara do Trabalho de Barbacena EXECUTADO: Município de Santos Dumont PROCURADOR: Sandro Vilela Damasceno CREDORA: Tatiana Patrícia Bento Pires PROCURADOR: Ivo Nuno Teixeira Carvalho Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por TATIANA PATRÍCIA PIRES OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, em que os pedidos da inicial foram julgados procedentes, em parte, para condenar o Ente Público ao pagamento das parcelas descritas na conclusão da sentença de fls. 44/46v. Certificado o trânsito em julgado em 18/07/2016, à fl. 49. Cálculos de liquidação da sentença apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 50v/51. Intimadas as partes, às fls. 52/53, não se manifestaram, o que foi certificado à fl. 53v. Homologados os cálculos às fls. 53v, o Ente Público foi citado às fls. 54v/56, concordando com a conta, nos termos de sua manifestação à fl. 56v, requerendo o pagamento da execução por meio de Precatório, tendo em vista o valor limite para pagamento por RPV. Certificado, à fl. 57v, o decurso do prazo para interposição de embargos à execução pelo Reclamado. Expedido o Ofício Precatório de fl. 59, os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para o seu processamento. Registro, inicialmente, a dispensa de intimação da União/PGF, nos termos da Portaria MF/582/2013. Retifico inconsistências verificadas no Ofício Precatório para constar: a data do trânsito em julgado na fase da execução, em 26/06/2016, fl. 57v; a dispensa de vista dos cálculos à PGF e a data de vista dos cálculos à Exequente, em 29/07/2016, fl. 52. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, recebo o Precatório no valor total de R$6.446,91, atualizado até 31/07/2016 (fl. 51) e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente, atentando-se que a parcela fundiária deverá ser depositada na conta vinculada da trabalhadora. Publique-se. Belo Horizonte, 07 de novembro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região TRT/PRECATÓRIO/MUN/000717/16 PROCESSO: 00390-2012-060-03-00-7 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Itabira EXECUTADO: Município de Itabira ADVOGADO: Paulo Henrique Vaz Alvarenga CREDOR: Evaldo Odair Gomes ADVOGADO: Elder Guerra Magalhães Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EVALDO ODAIR GOMES em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e MUNICÍPIO DE ITABIRA, na qual os pedidos da inicial foram julgados procedentes, com condenação subsidiária do Ente Público, nos termos da sentença de fls. 13/17v. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 07/02/2013 (certidão, fl. 22), seguindo-se a determinação de intimação da 1a Ré para comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS e multa de 40%, sob pena de indenização substitutiva, não havendo manifestação (fl. 23). Laudo pericial às fls. 26/26v. O Juízo determinou o redirecionamento da execução em face do Município por frustradas as tentativas de execução em face da Devedora principal, determinando a intimação das partes para manifestação acerca do laudo e esclarecimentos prestados pelo Perito (fl. 28), manifestando-se o Município e o Credor às fls. 30v/31. Despacho registrando a inexistência de valores apreendidos pela Secretaria de Execuções por meio de rateio, justificando a execução em face do Devedor subsidiário (fl. 32). Manifestação do SLJ à fl. 54, ratificando os cálculos elaborados pelo Perito à fl. 26v, os quais foram homologados pelo Juízo à fl. 54v, sendo dispensada a intimação da PGF/INSS. Edital de intimação da Devedora principal (fl. 56). O Município foi citado (fls. 56v e 57v), tendo decorrido o prazo para oposição de embargos à execução (fl. 58). Expedido o Ofício Precatório de fls. 59/60, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios. Verifico que os cálculos homologados pelo Juízo, conforme despacho de fl. 54v, são os que foram apresentados pelo Perito às fls. 26/26v, e ratificados expressamente pela Contadoria (fl. 54). No entanto, no Mandado de Citação de fl. 56v e no Ofício Precatório constam valores diversos que não correspondem aos que foram objeto de homologação. Verifico, ainda, que o Autor não foi intimado para manifestar-se acerca da conta de fls. 26/26v homologada pelo Juízo à fl. 54v, conforme determinam os artigos 884 da CLT e 21, IX, da Ordem de Serviço n. 01/2011 do TRT da 3a Região. Deixo, por ora, de processar o presente Ofício Precatório, determinando que os autos sejam enviados à Vara de Origem para regularização do feito. Atente-se o Juízo que, alterada a conta, haverá necessidade de nova intimação da Credora e do Ente Público (art. 535 do CPC/2015), devendo ser observado que as peças de fls. 18/20 são estranhas aos presentes autos. Cumpra-se com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 07 de novembro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000719/16 PROCESSO: 02563-2012-104-03-00-1 ORIGEM: 4a Vara do Trabalho de Uberlândia EXECUTADO: Município de Uberlândia PROCURADORA: Fernanda Pereira Barbosa CREDORA: Neide Aparecida de Faria PROCURADOR: Rafael Barbacena e Souza Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por NEIDE APARECIDA DE FARIA em face da FUNDAÇÃO MAÇÔNICA MANOEL DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, em que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, conforme sentença de fls. 574/578, complementada pela decisão de fl. 587, que julgou procedentes os embargos de declaração interpostos pela Autora. A Autora interpôs recurso ordinário, provimento parcialmente, conforme acórdão de fls. 640/645v, complementado pela decisão de fls. 653/653v, que deu provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo Município. Certificado a interposição de recurso de revista pelo Município, ao qual foi denegado seguimento, seguindo-se a interposição de agravo de instrumento (fl. 678), desprovido, conforme acórdão de fls. 683v/685, com trânsito em julgado da decisão em 29/09/2015 (fl. 686v). Em execução provisória, cujos autos apartados foram juntados ao principal, o Município solicitou sua exclusão do referido procedimento provisório, o que foi indeferido pelo Juízo (fl. 705), tendo o Ente Público agravado de petição. O Juízo chamou o feito à ordem e, retratando-se da decisão anterior, determinou a exclusão do Município do referido procedimento de execução provisória (fl. 735). A 1a Reclamada foi intimada a apresentar a documentação necessária à elaboração dos cálculos, sob pena de confecção da conta pela média de valores (fl. 744). A ia Reclamada quedou-se silente (fl. 746), tendo a Reclamante apresentado seus cálculos às fls. 748/761v, com vista à ia Ré (fl. 763), sem manifestação. Em audiência de tentativa de conciliação (fl. 770), o Juízo recebeu os cálculos elaborados pela Autora de fls. 771/773, com vista às Reclamadas, tendo o Ente Público solicitado a remessa dos autos à Contadoria do Juízo (fls. 779/780). Após noticiar o trânsito em julgado, a Autora solicitou a conversão da execução provisória em definitiva (fl. 782). O Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria, que apresentou promoção pela necessidade de retificação da conta apresentada (fls. 785/787). A Autora prestou esclarecimentos sobre as metodologias utilizadas (fls. 790/791) e apresentou nova conta às fls. 791v/805, tendo a Contadoria do Juízo apresentado nova promoção pela necessidade ainda de retificação da conta apresentada (fls. 807/810). Os cálculos foram retificados pela Reclamante, às fls. 813/828, tendo a Contadoria ratificado a conta, salvo quanto aos juros de mora, conforme promoção de fl. 831, e, no mesmo ato, apresentou os cálculos retificados e atualizados às fls. 832/835. A União Federal (PGFINSS) foi intimada (fl. 836) e se manifestou às fls. 837/838 e 845, tendo o Município apresentado as documentações de fls. 841/844 e a 1a Reclamada as de fls. 847/854v, com manifestação posterior da União Federal às fls. 856/857. Pelo despacho, à fl.858, foi determinada a inclusão dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias. A Reclamante apresentou cálculos às fls. 859/862, não aprovados pela Contadoria (fls. 869/870). Retificados pela Autora às fls. 873/876, a Contadoria manifestou pela sua ratificação e homologação (fl. 877). O Juízo homologou a conta e determinou a citação das Reclamadas (fl. 878). O Município foi citado (fls. 880/881) e concordou expressamente com os valores executados (fl. 882). Intimada, a União Federal manifestou (fls. 891/892) concordância com a conta homologada, ressalvadas as respectivas atualizações dos valores devidos à título de contribuição previdenciária, com apresentação da conta atualizada à fl. 892. O Juízo, em análise de manifestação da União, manteve os valores da conta já homologada à fl. 878 (fl. 893), por ser a conta apresentada à fl. 892 mera atualização da conta já homologada. Expedido o Ofício Precatório de fl. 894, os autos foram remetidos a esta 2a Vice-Presidência para processamento. Determino a retificação das seguintes inconsistências verificadas no Ofício Precatório, devendo constar a correta menção das fls. dos cálculos, qual seja, fls. 873/876. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, recebo o Precatório no valor total de R$1.135.514,58, atualizado até 01/07/2016 (fl. 874), e determino a expedição do Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2018, nos termos do artigo 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste Tribunal, para a quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, consoante disposição contida no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de novembro de 2016. LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente TRT da 3a Região TRT/PRECATÓRIO/000724/16 PROCESSO: 10232-2014-047-03-00-7 ORIGEM: 1a Vara do Trabalho de Araguari EXECUTADO: Município de Araguari PROCURADOR: Abadio Sérgio Honório da Silva CREDOR: Antonio Marcos Ortega PROCURADORA: Adriana Isquizato da Costa Vistos, Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANTONIO MARCOS ORTEGA em face do MUNICÍPIO DE ARAGUARI, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, em parte, para condenar o Reclamado ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de fls. 33/40, bem como à obrigação de incluir os reflexos das horas extras com adicionais em repousos semanais remunerados em folha de pagamento. Inconformado, o Reclamado interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento, nos termos do acórdão de fls. 56/60. Certificado o trânsito em julgado em 19/02/2016 (fl. 61). O Reclamado foi intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença exequenda (fl. 63), este assim o fez às fls. 64/66. Determinada a remessa dos autos ao Serviço de Cálculos Judiciais para liquidação da sentença, a conta foi apresentada às fls. 82/90 e homologada à fl.90-v. O Reclamante foi intimado da homologação dos cálculos à fl. 91e se manteve inerte. O Município foi citado às fls. 92/93, tendo transcorrido "in albis" o prazo para oposição de embargos à execução. A União/INSS foi intimada dos cálculos à fl. 95-v, não se manifestou. E