TRT da 6ª Região 22/11/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2055

Intimado(s)/Citado(s): - CONE S.A. - CONSTRUTORA LIMA LTDA - SEVERINO GOMES DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL iira, 22 de Novembro de 2016. DEJT Nacional Agravante: CONE S.A. Advogado: Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra (OAB/PE 14.598) Agravados: 1. SEVERINO GOMES DO NASCIMENTO 2. CONSTRUTORA LIMA LTDA. Advogados: 1. Arinalda Maria Moraes Alves (OAB/PE 10.007) 2. Wevelin Silveira da Silva (OAB/PE 32.575) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 13/10/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 21/10/2016 (sexta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs dea653b e b5e3b8d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 317113a). O preparo foi corretamente efetuado (IDs a6e613e, 147bd11, d3236c4 e bd9032b). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 19 de Novembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO SE RNEST - KEILA SUZANY PEREIRA COSTA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CONSÓRCIO SE RNEST Advogada: LUCIANA ARDUIN FONSECA (OAB/SP 143634) Recorrida: KEILA SUZANY PEREIRA COSTA Advogada: QUESIA MARIA DA SILVA (OAB/PE 31269-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos nele abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 19/10/2016 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 27/10/2016 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 6e4519b e 6f5ce5c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 49f35b0). Preparo efetuado corretamente (IDs f506689, 0f46c08, a5f9267 e bd9b8de). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. Alegações: - violação aos artigos 818, da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional que manteve a r. sentença de primeiro grau, condenando-a ao pagamento de indenização equivalente ao período de estabilidade da Recorrida. Alega que a recorrida concordou com a rescisão indireta. Defende, assim, que não houve despedida arbitrária ou sem justa causa, tampouco dispensa discriminativa, pois a dona da obra, Petrobrás, rescindiu todos os contratos, encerrando, consequentemente, todas as suas atividades. Do acórdão impugnado extrai-se que (ID a5f9267): "Encontra-se comprovado nos presentes autos que a autora recebeu o aviso prévio em 16/10/2014 (ID 5ec4f47). Sendo assim, o contrato de trabalho estendeu-se até 15/11/2016. De acordo com o laudo médico acostado aos autos, verifica-se que em 14/01/2015 a reclamante estava com a "Gestação tópica no curso de 10 (dez) semanas e 1 (um) dia, com bons sinais de vitalidade" (ID. 8267d19). Dessa forma, conclui-se que a concepção aconteceu no final do mês de outubro de 2015, ou seja, no curso do aviso prévio indenizado. Na esteira do entendimento jurisprudencial, o deferimento da indenização pelo período estabilitário independe do conhecimento, por parte do empregador, do estado gestacional da empregada ou mesmo da aceitação de oferta de reintegração ao emprego, consoante se extrai da Súmula n° 244, I, do TST, e da jurisprudência reiterada daquela Corte, resumida na ementa a seguir transcrita, proveniente da SDI-1, que tem por exercício a função de uniformizar os entendimentos divergentes das turmas do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. DIREITO INCONDICIONADO. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva. Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração ou aceite voltar ao emprego caso o retorno lhe seja oferecido por seu empregador, ao defender-se em Juízo, sob pena de considerar essa recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente a reintegração da trabalhadora. Neste feito, conforme delineado na decisão embargada, foram preenchidas as únicas condições previstas pela jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho para que a reclamante fizesse jus à indenização decorrente da estabilidade, que são seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho e sua despedida imotivada. Ademais, a redação dada ao artigo 461 do Código de Processo Civil pela Lei n° 8.952/94, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao mesmo tempo em que explicitou a clara prioridade dada pelo ordenamento jurídico nacional à tutela específica das obrigações de fazer e não fazer em detrimento de sua tutela meramente ressarcitória - a ser prestada, neste caso, por meio do pagamento da indenização dos valores correspondentes ao período desde a dispensa até a data do término do período estabilitário -, também previu, em seu § 1°, em caráter de exceção e expressamente, que o titular do direito terá a faculdade de requerer conversão da tutela específica em perdas e danos, sem que se possa considerar que o exercício dessa opção pela empregada implicou abuso de direito ou renúncia a esse. Foi essa, aliás, a mesma razão que levou à edição da Orientação Jurisprudencial n° 399 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, in verbis: 'ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7°, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário'. Nesse contexto, embora deva ser conhecido o recurso de embargos da reclamada, interposto com base no inciso II do artigo 894 da CLT (acrescentado pela Lei n° 11.496/2007), por divergência jurisprudencial, pela invocação de decisão em sentido contrário de outra Turma do TST, deve ser mantida a decisão da sua Oitava Turma que, dando provimento ao recurso de revista da empregada, restabeleceu a sentença em que se condenou a reclamada a pagar à empregada gestante a indenização correspondente ao período de sua garantia de emprego, ao fundamento de que a recusa da empregada de retornar ao trabalho não torna improcedente seu pedido inicial de pagamento do valor equivalente a direito assegurado pela Constituição Federal em prol não apenas da empregada, mas também do nascituro. Recurso de embargos conhecido e desprovido". (E-RR - 89100-42.2006.5.02.0044 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/03/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015). No caso, é patente que a gravidez da autora ocorreu antes da despedida, enquadrando-se a hipótese na previsão contida na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal, que confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o qual ocorreu em 17/07/2015, havendo a presente reclamatória sido ajuizada em 20/01/2015, ou seja, logo que a postulante teve comprovação do seu estado gravídico. Com efeito, repita-se, o direito à manutenção no emprego, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena de sujeição às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. Trata-se, pois, de garantia constitucional, prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja finalidade não se limita à proteção da gestante, mas, também, ao bem-estar do nascituro, erigindo-se em genuíno direito fundamental. Nesse passo, o término do contrato de empreitada, a extinção do stabelecimento ou o fechamento da empresa, não exime o empregador de sua obrigação quanto ao pagamento de indenização, uma vez que somente ele deve arcar com os riscos do empreendimento, nos termos dispostos no art. 2° da CLT. Frise-se, que o caput do art. 449 do mesmo diploma legal, dispõe que os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão no caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Acerca da manutenção da estabilidade da gestante, mesmo nos casos de fechamento da empresa, já vem decidindo o C. TST, in verbis: "GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FALÊNCIA DA EMPRESA. RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador e não pela empregada. Portanto, a falência do estabelecimento em que trabalha a gestante não afasta o seu direito à reparação pecuniária da estabilidade provisória interrompida, bastando, para a aquisição da estabilidade provisória, a concepção ao tempo do vínculo empregatício. Recurso não conhecido." (TST, 2a Turma, RR - 1016/2004-096-15-00.3, Min. Rel. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, publicado em 15/2/2008). (...) "RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Malgrado a dispensa da empregada gestante não se caracterize como arbitrária, em face de a rescisão ter se operado por força da extinção do estabelecimento, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da hipótese do artigo 10, II, b, do ADCT, o qual enseja a indenização à gestante pelo período estabilitário, haja vista que a simples extinção do estabelecimento não pode impedir a aplicação de um direito previsto constitucionalmente de natureza pessoal, o qual visa à proteção do nascituro. Recurso conhecido e provido. (TST-RR-695.444/2000.7, Rel. Juiz Convocado André Luís Moraes de Oliveira, 5 a Turma, DJ - 16/04/2004)". Portanto, mantenho a sentença que deferiu o pagamento dos salários e demais vantagens que seriam recebidas no período estabilitário. Segue inalterada a sentença, no particular." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e na Súmula 244, I, do TST. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Je/mbds RECIFE, 20 de Novembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ENERGIMP S.A. - ICSA DO BRASIL LTDA - INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA - MARCELO NUNES MACHADO - WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: ENERGIMP S.A. Advogados: Túlio Cláudio Ideses (OAB/RJ 95.180) e Marcus Vinícius Oliveira Monteiro (OAB/RJ n° 205.148) Agravados: 1. MARCELO NUNES MACHADO 2. WIND POWER ENERGIA S.A. E OUTROS (03) Advogados: 1. Ricardo José Varjal Carneiro Leão (OAB/PE 14.177) 2. Fabianna Camelo de Sena Arnaud (OAB/PE 19.495) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 28/10/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 07/11/2016 (segunda- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2f9bb7e e 20b3cfd. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs cfe5b98 e 8da496a). O preparo foi corretamente efetuado (ID 8f30513). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 20 de Novembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ENERGIMP S.A. - ICSA DO BRASIL LTDA - INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA - VANDA PATRICIA TORRES BEZERRA - WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: 1. ENERGIMP S.A. e 2. VANDA PATRÍCIA TORRES BEZERRA Advogados: 1. Mayara Cristina dos Santos Lucas (OAB/RJ 198.561) e 2.Ricardo José Varjal Carneiro Leão (OAB/PE 14177) Agravados: 1. OS MESMOS, 2. INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA; 3. WIND POWER ENERGIA S/A; 4. ICSA DO BRASIL LTDA. Advogados: 1. Os mesmos e 2. Simone Maria Monteiro Barbosa (OAB/PE 18583) Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que indeferiu o processamento de recursos de revista. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ENERGIMP S.A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 10.10.2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 17.10.2016 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 7248872 e 5e6c517. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 6810922 e 3279ccb). Atingido o valor da condenação (IDs 1ab4e65, 54479d8, 71016db e 0cc2dbc) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VANDA PATRÍCIA TORRES BEZERRA Publicada a decisão agravada no DEJT em 10.10.2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18.10.2016 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 5e6c517 e 8ecb796. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs da71b08). Preparo desnecessário. CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. /sodl RECIFE, 19 de Novembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - RODRIGO ALEXANDRE BORGES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante: MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Advogada: Wvendel Sena Oliveira (OAB/PE 38.502) Agravados: RODRIGO ALEXANDRE BORGES DA SILVA Advogados: Hilton Sales da Silva Júnior (OAB/PE 29.447) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 10/10/09/2016 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18/10/2016 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs b0c7e8a e e1b2d54. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID e8fd06a). Desnecessário preparo ante garantia do juízo (IDs e3c2bda, b970532, b3ef9a7, 005a9b2, 6ff7d28, 2baa939 e 927e20f). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. je RECIFE, 19 de Novembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - JAILSON FRANCISCO DA SILVA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS - CNPJ - V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: V&S SEGURANÇA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA. Advogado: Cleber Magnoler (OAB/SP 181462) Recorridos: 1. JAILSON FRANCISCO DA SILVA 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Advogados: 1.Nathália Cavalcanti Telino (OAB/PE 26391-D) 2.Milena Mattos de Melo Cavalcanti (OAB/PE 23328) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, esclareço que em sessão realizada no dia 26/04/2016, o Tribunal Pleno deste Regional, por maioria, resolveu pela prevalência da tese jurídica de que "não existindo Lei ou Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adição do regime de 12 x 36 horas, não se aplica a Súmula n° 85 do C. TST, adotando-se a diretriz cristalizada na Súmula n° 444 do C. TST. Devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional após a oitava hora diária trabalhada" . Sendo essa tese contrária àquela firmada no acórdão ora impugnado, os autos retornaram ao Relator para que procedesse à adequação da decisão à matriz jurisprudencial fixada. Registro, com relação aos demais temas, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 20.10.2016, e a apresentação das razões recursais, em 28.10.2016, conforme se pode ver dos documentos 8a11694 e db50550. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 7a11167 e 0Fa3fec). Preparo satisfeito (IDs 346d4c8, 186bd0c, 0617ad4, 2e52b9b e 6507a2f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FGTS HORAS EXTRAS (12 X 36) INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à Súmula 444 do TST; e - violação do artigo 71, §4°, da CLT. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente impugna a condenação ao pagamento diferenças de FGTS, horas extras, inclusive, as horas de intervalos intrajornadas não concedidos. Insiste que consta nos autos o extrato da conta vinculada do reclamante, demonstrando os depósitos realizados. Afirma que o recorrido laborou em escala de 12 x 36, nos termos das cláusulas constantes dos Acordos Coletivos da Categoria anexados aos autos com a defesa, que se trata de um horário de revezamento, portanto, não há porque o mesmo laborar por uma 1:10 minutos ao final do turno, uma vez que o mesmo as 07:00h era já substituído por outro funcionário. Assegura que ficou demonstrado que houve uma integral compensação de horas na escala 12x36, razão pela qual não há que se falar em horas extras. Diz que o intervalo intrajornada foi equivocadamente deferido em face da ausência da análise dos cartões de ponto e contracheques anexados aos autos e não se conforma com o reconhecimento da natureza salarial da verba referente ao mencionado repouso. Do acórdão impugnado, transcrevo o seguinte (ID 2e52b9b): Do Fgts Na petição inicial o autor declarou que o FGTS "jamais fora depositado por estar o reclamante clandestinamente na empresa " acrescendo que "em virtude da rescisão do contrato de trabalho do Reclamante ter sido mediante "rescisão indireta", ele faz jus ao direito de movimentar sua conta vinculada, isto é, sacar o FGTS." A reclamada refutou essas alegações alegando que "durante toda a vigência do contrato de trabalho, estes foram recolhidos com fidelidade, não havendo qualquer competência em aberto. Ressalte- se que o ônus da prova acerca das irregularidades nos depósitos do FGTS, competem única e exclusivamente ao reclamante, que deverá trazer aos autos o extrato analítico do FGTS."A questão, no item, foi dirimida pela MM Julgadora a quo, sob o seguinte fundamento, textual: O empregador possui a obrigação de depositar até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração devida, no mês anterior, ao trabalhador, na forma do artigo 15 da Lei n° 8.036/1990. No caso concreto, diante da alegação de que não houve depósito de FGTS, a contrariedade atrai para a reclamada o ônus da prova do fato extintivo do direito do reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Contudo, não consta dos autos extrato de conta vinculada que demonstre os depósitos de FGTS de todo o vínculo de emprego. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada a indenizar os depósitos de FGTS devidos durante todo o vínculo de emprego, conforme se apurar em liquidação, corrigidas pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial n° 302 da SBDI-1/TST), a ser depositada na conta vinculada do autor . O direito não socorre à recorrente. Como é de comum sabença, a OJ 301, que atribuía ao empregado o encargo de formular a pretensão em termos objetivos, sob pena de extinção do pedido, relativamente a irregularidade de depósitos fundiários, foi cancelada em 24/5/2011. Em sendo assim, não pode ser incumbência do trabalhador o pesado encargo de apontar pormenorizadamente os períodos em que não houve regularidade nos depósitos, porque estaria indo de encontro à informalidade que rege o Direito do Trabalho e que exige do empregado apenas uma breve exposição dos fatos dos quais decorram seu pedido.Hipótese dos autos. Releva esclarecer que, embora o 17 da Lei 8.036/90, disciplinar que o empregador estar obrigado a comunicar mensalmente ao empregado os valores recolhidos ao FGTS, entregando-lhe demonstrativos dos extratos dos depósitos, não foi demonstrado pela demandada que ela cumpriu esse mandamento legal. Assim, não é possível presumir que o autor seja detentor dos extratos do FGTS e, por essa razão, não se deve exigir dele a delimitação do período no qual não houve recolhimento do FGTS, ou houve em valor inferior. Além disso, por ser a empregadora quem efetua os recolhimentos de FGTS e detém os comprovantes de pagamento, é a parte com mais aptidão para fazer a prova.Daí é de se concluir que, em tendo o autor alegado que durante todo o contrato de trabalho os depósitos do FGTS não foram corretamente realizados, deveria a empregadora evidenciar o pagamento, de acordo com a legislação vigente, contudo, assim não procedeu. Dessa forma, não ficando comprovada a integralidade dos depósitos de FGTS, ônus do empregador, a teor dos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, é de ser mantida a condenação, neste tópico, negando-se provimento ao recurso empresarial.. Dos pleitos relacionados à jornada de trabalho Como sabido, a teor do disposto no art. 74, §2°, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho. Prevalecem, assim, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta e em sentido contrário. Ocorre que os cartões de ponto juntados aos autos, além de apresentarem pequenas variações, limitadas a poucos minutos (v. ID34f126e), quantos aos horários de entrada e saída, não abrangem todo o período contratual do reclamante, atraindo, à hipótese, as diretrizes da Súmula 338, I, do TST e que apesar de se tratar de presunção relativa, não foi elidida por prova em contrário. As reclamadas não produziram prova testemunhal.Por sua vez, ainda que se considere que o regime de 12 x 36 é mais benéfico ao trabalhador, não se afasta a necessidade de autorização por via coletiva, a teor do que dispõe o artigo 58 da CLT. Nesse sentido tem se posicionado a Corte Maior Trabalhista. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADAS 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência, SBDI-1, já pacificou o entendimento de que é válido o regime de escala 12 x 26 horas previsto em norma coletiva, não se cogitando, nessa hipótese, da aplicação dos limites referidos no art. 59, § 2°, da CLT, por se tratar de regime mais benéfico ao trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.[..]." (TST-RR-1904500- 43.2007.5.09.0003, 8a T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 19/8/2011) - fiz os destaques "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. De acordo com a atual jurisprudência destas Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, é válido o regime de compensação de 12 x 36 previsto em norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 7°, XXVI, da CF. Nesse caso, não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo trabalho realizado além da 10a hora diária. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR-41700- 39.2005.5.15.0033, SDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/4/2011) E de acordo com o previsto nas Convenções Coletivas trazidas aos autos, a possibilidade de adoção da escala 12 x 36 dependia, exclusivamente, da celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, sendo que apenas foram juntados aos autos aqueles com vigência em 2011/2012 e 2012/2013 (v. ID's 6b9524d1 e e492aaa-3). De qualquer forma, mesmo nos períodos para os quais há comprovação, nos autos, da celebração de Acordo Coletivo Trabalho, resta descaracterizado o regime de escala 12 x 36, pela habitualidade com que eram realizadas as horas extras (uma hora e dez minutos diários). Dessa forma, a partir das declarações do autor na petição inicial e da testemunha já referida, tem-se que a jornada de trabalho do demandante era das 19:00 às 08:10 de segunda a sábado. Registre-se a esta altura que não há que se falar em aplicação das diretrizes da Súmula 85 do TST ao presente caso. Nesse sentido, aliás, o julgamento do IUJ n° 0000268¬ 42.2015.5.06.0000 por este Regional: "EMENTA .INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. AUSÊNCIA DE LEI OU ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DISCIPLINANDO SUA ADOÇÃO. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 444 DO C. TST. A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema de compensação de horas de trabalho passou a se sujeitar à negociação coletiva, a teor do art. 7°, inciso XIII da Carta Magna. Esta, efetivamente, conferiu importância fundamental à negociação coletiva, como se pode inferir da dicção do inciso XXVI do mesmo dispositivo constitucional. A escala de trabalho de 12x36 (doze por trinta e seis), adotada por determinadas categorias profissionais, a exemplo das de Saúde, Segurança Patrimonial e Vigilância, impõe, em face da excepcionalidade dessas condições de labor, disciplinamento em Normas jurídicas. Desse modo, não existindo Lei, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adoção do regime de escala 12 x 36, não se mostra cabível a aplicação da diretriz cristalizada na Súmula n. 85 do C. TST. Intelecção do caput do art. 7° da Carta da República e incisos XIII e XXVI, com o entendimento sumulado n° 444 do C. TST." (IUJ - 0000268-42.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 26/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 06/06/2016) Comprovado o labor em sobrejornada como denunciado, e inexistindo a adequada compensação, são devidas as horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8a diária e 44a semanal, com o adicional legal, na ausência de previsão de outro diferenciado, com os reflexos postulados (férias mais 1/3, 13° salário, FGTS mais 40%- ID 1565489). Diante da jornada de trabalho realizada no período noturno e do comprovado labor em sobrejornada, devido o adicional respectivo com os reflexos perseguidos. No tocante ao intervalo intrajornada, tem-se que o ônus da prova quanto à irregularidade na concessão da pausa intraturno foi satisfeito pelo autor. Isso porque a testemunha já referida foi enfática ao declarar "QUE trabalhava 12x36, das 19h /4s 08h/08h15min; QUE não tinha intervalo regular, alimentava-se em 15/20min no posto mesmo..." Dessa maneira, dá-se provimento ao apelo para deferir uma hora de intervalo intrajornada, com o adicional legal (na ausência de previsão normativa de outro superior). E diante da natureza salarial da parcela, devidos os reflexos postulados. Trata-se de matéria já pacificada pela Súmula 437 do TST. Confrontando os fundamentos do acórdão recorrido com as razões da recorrente, não vislumbro ofensa ao dispositivo legal indicado. Observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário, com relação às horas extras (12x36), está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso, neste aspecto, inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art. 896 da CLT, segundo o qual "após o julgamento do incidente a que se refere o § 3°, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista, por divergência". Ademais, o julgamento foi devidamente fundamentado com respaldo na análise dos elementos de convicção e diretriz traçada na Súmula 437 do TST, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas e tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acmm/mbds RECIFE, 19 de Novembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - DOMINGOS PEDRO DA SILVA - USINA TRAPICHE S/A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: USINA TRAPICHE S/A Advogado: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623-D) Agravado: DOMINGOS PEDRO DA SILVA Advogada: Eliane Maranhão Barbosa (OAB/PE 1248-B) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 07/10/2016 e apresentadas as razões deste apelo em 16/10/2016 tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 14c2682 e 4fbb953. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 65d041c). Preparo já satisfeito, conforme se verifica nos IDs b26d83e, 14cf88b, c72dab5, 0c3bcac e e6126a7). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. cp RECIFE, 16 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE PEREIRA DA SILVA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Advogado: Leonardo Santana da Silva Coelho (OAB/PE 17266) Agravados: 1. ANDRÉ PEREIRA DA SILVA e 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA. Advogados: 1. Raquel Leite Stival (OAB/PE 31902) e 2. Frederico Matos Brito Santos (OAB/PE 24527) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 17.10.2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24.10.2016 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 0c59845 e 6d0bc23. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 312ea20 e 09d9e22). Atingido o valor da condenação (IDs 6cefb71, 31a260f, d8b35d4, 0fdc0c2 e 69bf6fb) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. /sodl RECIFE, 19 de Novembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ADEMIR ANTONIO DA SILVA - GAFOR S.A. - M. G POLÍMEROS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante: GAFOR S.A. Advogada: Elisabete Maria Cani Ravani Gaspar (OAB/ES 6523) Agravados:1. ADEMIR ANTÔNIO DA SILV e 2. M. G POLÍMEROS Advogados: 1. Jacileide Bernardo Nunes Bezerra (OAB/PE 12616- D) e 2. Evangelina Gerjoy Câmara (OAB/PE 15470) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 10/10/09/2016 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18/10/2016 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs ae7787c e 3bb3618. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 53cff5f). Desnecessário preparo ante garantia do juízo (IDs af54326, 2e4c15a, da7b1de, 826dca2 e a3198bf). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. je RECIFE, 19 de Novembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - JANE SUELY SEIXAS RAMOS DE QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 922-A) Agravados: JANE SUELY SEIXAS RAMOS DE QUEIROZ Advogado: Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 12.873) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 13/10/2016 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 21/10/2016 (sexta- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs c123f8f e 9e4e874. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID aa8d279). Atingido o valor da condenação (IDs 46cd54d e dd1aada), afigura- se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 19 de Novembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL CISNEIROS LUNA - EPP - REGINALDO MATIAS PESSOA - SKY BRASIL SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante: REGINALDO MATIAS PESSOA Advogada: Suzane Silva Matos (OAB/PE 19128) Agravados: 1. MANOEL CISNEIROS LUNA - EPP; 2. SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogados: 1. Mariza Gomes Araújo (OAB/PE 27546) e 2. João Galamba Pinheiro (OAB/PE 31153) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/10/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/10/2016 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 80444cb e c3a1ee7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1934175). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID 2898989). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. je RECIFE, 19 de Novembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - FABRICIO TEIXEIRA MOURA SILVA - NORDESTE TRANSPORTE DE VALORES LTDA - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante:FABRÍCIO TEIXEIRA MOURA SILVA Advogado: Yuri Guimarães de Souza (OAB/PE 22003) Agravados: 1. NORDESTE TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e 2. PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Advogada: Andrea Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17498) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 10/10/09/2016 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 11/10/2016 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs c1e2663 e 270f8e2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a4ccdaf). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID a8d2766). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. je RECIFE, 19 de Novembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - IVANILDA ALVES DE LIMA - elza luiza dos santos PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante:ELZA LUIZA DOS SANTOS Advogado: Orígenes Lins Caldas Filho (OAB/PE 9089-D) Agravada:IVANILDA ALVES DE LIMA Advogado: Alex Sandro Souza De Lima (OAB/ PE 28676-D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 10/10/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/10/2016 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs e8977b5 e f190478. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 9366444). Desnecessário preparo ante garantia do juízo IDs e954bfe , 6ea9ecb e 05f647d. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. je RECIFE, 19 de Novembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCA VANESSA PEREIRA DE SOUSA - PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante:PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA - EPP Advogado: Danilo Alfaya de Andrade (OAB/BA 29726) Agravada: Francisca Vanessa Pereira De Sousa Advogada: Mikaely Leal Conrado dos Santos (OAB/PE 32735) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 17/10/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/10/2016 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 85129e0 e 18a71c0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID b635657). Preparo efetuado corretamente, conforme Ids 3029cb9, f65475d, e9275b6, e2b0d0c e 70fd88c. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. je RECIFE, 16 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. - MARCELO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A. Advogada: Antônio Braz da Silva (OAB/PE 12450-D) Agravado: MARCELO AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA Advogado: Rodrigo Sabino Soares (OAB/PE 26463-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 10.10.2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18.10.2016 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 944d460 e 8b4c3db. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 88900d4 e 67d0a22). Preparo realizado (IDs c01f707, 4492ccc, 9821226, 587fb79, 9174150 e 65d306b). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. /sodl RECIFE, 19 de Novembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EDVAN BERNARDO DA SILVA - TRINO FRIO ARMAZENS GERAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: TRINO FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Advogado(a): Levi da Cunha Pedrosa Filho (OAB/PE 19.982) Agravado(a): EDVAN BERNARDO DA SILVA Advogado(a): Bruna Barros Cabral (OAB/PE 35.298) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em07/10/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em17/10/2016 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs5c59b77 e 6f2f279, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 44c18cc). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs d8899d1, 5d28bd0 e b4da704), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 20 de Novembro de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região