TRT da 15ª Região 22/11/2016 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 7357

Intimado(s)/Citado(s): - SIND TRAB TRANSP RODOV E ANEXOS DO VALE DO PARAIBA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL iira, 22 de Novembro de 2016. DEJT Nacional PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0007867-46.2016.5.15.0000 Pet REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO REQUERIDO: SIND TRAB TRANSP RODOV E ANEXOS DO VALE DO PARAIBA O requerente requer a desistência do feito, como cancelamento da audiência designada, salientando que o movimento de greve que foi anunciado anteriormente não ocorreu. Retire-se de pauta (23/11/2016, 13h30min.). Considerando o teor da manifestação apresentada e o que consta nos autos, julgo extinto o feito sem resolução do mérito , nos termos do art. 485, VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Custas a cargo do requerente no importe de R$1.000,00 (2%), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$50.000,00. Comprovado o recolhimento e decorrido o prazo legal, arquive-se. Ciência ao MPT. Intimem-se as partes. Campinas, 21/11/2016 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial c
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE ANALANDIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial Processo: 0007929-86.2016.5.15.0000 DCG SUSCITANTE: MUNICIPIO DE ANALANDIA SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ITIRAPINA Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Município de Analândia em face do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Itarapina. O suscitante alega, em síntese, que a greve deflagrada pelo suscitado não respeitou aos requisitos legais para o seu exercício, especialmente a manutenção das atividades mínimas. Assevera que sempre teve canal aberto para as negociações com a categoria profissional até mesmo antes da iniciativa do suscitado. Aduz que, dentro das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, atendeu às reivindicações do suscitado, salientando que no ano de 2015 foram editadas as Leis Complementares n°s 09 e 10 de 06/03/2015, acerca do plano de cargos, salários e reestruturação da carreira dos empregados públicos, com o envolvimento dos temas relativos à reposição salarial dos últimos 5 anos, aplicação da progressão funcional para todos os empregados, implantação do regime de sobreaviso, do banco de horas e fornecimento da cesta básica/cartão-alimentação no valor de R$250,00 (valor anterior de R$140,00) . Assevera que nos serviços de coleta de lixo, água, tributos, tesouraria, transporte escolar, educação escolar e creche ocorreu a paralisação total das atividades . Requer a concessão de liminar para que seja reconhecida a abusividade do movimento de greve, com a consequente determinação de restabelecimento, no prazo de 24h, dos serviços essenciais referidos, além de não obstar, dificultar ou impedir o retorno ao trabalho dos professores e empregados públicos, tudo sob pena de incidência de multa diária de R$50.000,00. Pois bem. Nos termos do art. 9o da Constituição Federal de 1988, é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender. O direito de greve encontra-se assegurado na Lei 7.783/89 que reconhece ser legítimo e juridicamente válido seu exercício, desde que, é claro, ele seja utilizado pelos trabalhadores com a finalidade de pressionar o empregador a cumprir, adotar ou rever condições contratuais de trabalho. O empregador, por seu turno, não pode adotar medidas que frustrem o exercício do direito constitucional de greve, haja vista a regra preconizada no § 2o do art. 6o da referida lei. A questão relativa ao reconhecimento da abusividade ou não do movimento paredista somente será passível de análise em eventual julgamento do feito, após regular instrução probatória. Por outro lado, cumpre observar que as atividades executadas pelo suscitante caracterizam-se como essenciais, nos termos do art. 10, I, V, VI e X, da Lei n° 7.783/89 e 227 da CF/88. Assim, deve ser observada a manutenção das atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, haja vista o disposto no art. 11 da Lei n° 7.783/89. Presentes, pois, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO JARAGUA-EGESA - FABIO JUNIOR CANDIDO FELIX GABBAI - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010014-80.2013.5.15.0087 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) Recorrido(a)(s): 1. CONSORCIO JARAGUA-EGESA 2. FABIO JUNIOR CANDIDO FELIX GABBAI Advogado(a)(s): 1. CAMILLA VALERIO VELOSO (SP - 122482) 2. ANDREY VISSOTO PREVIDELLI (SP - 155750) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2015; recurso apresentado em 13/11/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. Quanto ao não reconhecimento da condição de dona da obra, e consequente condenação como responsável subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. O v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é mat
Intimado(s)/Citado(s): - BRUNA LUISA BARIVIERA - ITAU UNIBANCO S.A. - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - MAGAZINE LUIZA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010014-92.2014.5.15.0104 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BRUNA LUISA BARIVIERA 2. MAGAZINE LUIZA S/A 3. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(a)(s): 1. RICARDO PALMEJANI (SP - 192498) 2. ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA (SP -125742) 3. ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA (SP -125742) Recorrido(a)(s): 1. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2. MAGAZINE LUIZA S/A 3. ITAU UNIBANCO S.A. 4. BRUNA LUISA BARIVIERA Advogado(a)(s): 1. ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA (SP - 125742) 2. ANTONIA UGNEIDE LUCENA PEREIRA (SP -125742) 3. MARCIO ELIAS BARBOSA (SP - 216593) 4. RICARDO PALMEJANI (SP - 192498) RECURSO DE: BRUNA LUISA BARIVIERA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/08/2016; recurso apresentado em 11/08/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O v.acórdão manteve a decisão primeva que indeferiu o adicional de 100% das horas extras e a aplicação do divisor 150, ao constatar que as normas coletivas dos financiários não trazem previsão de adicional de horas extras de 100% ou a caracterização do sábado como DSR. Ademais, aduziu que "a equiparação preconizada pela Súmula n° 55 do TST alcança apenas a jornada de trabalho, frente aos termos do artigo 224 da CLT, vez que as empresas e sociedades de crédito, financiamento e investimento mantém enquadramento sindical próprio e específico.". Conforme se verifica as questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao não acolhimento da verba honorária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A Inicialmente, a reclamada "MAGAZINE LUIZA S.A" alega que o recurso de revista interposto versa sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos instaurado nos Processos TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 e TST-RR-144700- 24.2013.5.13.0003, sobre o tema "BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utiliz
Intimado(s)/Citado(s): - NILTON TENORIO DANTAS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010065-32.2014.5.15.0063 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DA SILVA JUNIOR (SP - 225730) SERGIO DA SILVA FALECO (SP - 161314) MIGUEL BAKMAM XAVIER JUNIOR (SP - 236896) LARISSA DO PRADO CARVALHO FERREIRA (SP - 195557) Recorrido(a)(s): NILTON TENORIO DANTAS Advogado(a)(s): JOAO ANTONIO FACCIOLI (SP - 92611) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2016; recurso apresentado em 13/06/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. RMNR - FORMA DE CÁLCULO - INTERPETAÇÃO DA NORMA COLETIVA O C. TST firmou entendimento no sentido de que os adicionais relativos às atividades perigosas, insalubres ou em período noturno e os acréscimos decorrentes da jornada extraordinária, previstos em lei e garantidos pelo art. 7° da Constituição Federal, não integram a base de cálculo do complemento da parcela denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, instituída pela Petrobras S.A. em norma coletiva, porquanto não é possível desconsiderar elementos de discriminação estabelecidos em lei ou na Constituição, mesmo quando o objetivo seja corrigir distorções nos padrões salariais dos empregados e promover isonomia remuneratória. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-587-10.2012.5.20.0005, 3a Turma, DEJT-08/11/13, RR-341-41.2012.5.02.0255, 4a Turma, DEJT-18/10/13, RR-51300-72.2011.5.21.0012, 6a Turma, DEJT-18/10/13, RR-660-76.2012.5.20.0006, 6a Turma, DEJT-11/10/13, RR-651-17.2011.5.05.0023, 7a Turma, DEJT-11/10/13, RR-46- 76.2012.5.05.0010, 8a Turma, DEJT-05/11/13, E-ED-RR-561-61.2011.5.15.0045, SDI-1, DEJT-11/10/13, E-RR-240-18.2011.5.11.0019, SDI-1, DEJT- 25/10/13, E-ED-RR-1512-48.2011.5.03.0026, SDI-1, DEJT-25/10/13 e E-RR-159-69.2011.5.11.0019, SDI-1, DEJT-30/10/13). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de agosto de 2016. GISELA ROD
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A - LUIS CARLOS DE PAULA PEREIRA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010078-22.2015.5.15.0087 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) Recorrido(a)(s): 1. LUIS CARLOS DE PAULA PEREIRA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) 2. ELIANA MIRANDA IVANO (SP - 131062) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/06/2016; recurso apresentado em 10/06/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. Quanto ao não reconhecimento da condição de dona da obra, e consequente condenação como responsável subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das RO-0010078-22.2015.5.15.0087 - 1a Câmara obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. O v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - VALDINAR FERREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010148-39.2015.5.15.0087 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): 1. HARISTEU ALEXANDRO BRAGA DO VALLE (SP - 138351) Recorrido(a)(s): 1. VALDINAR FERREIRA LIMA 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. RODRIGO ANTONIO DE SOUSA (SP - 264268) 2. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2016; recurso apresentado em 16/05/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO/TAXA ASSISTENCIAL. Quanto ao acolhimento da restituição dos descontos efetivados a título de contribuições assistenciais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula Vinculante 40 do Ex. STF, com o Precedente Normativo 119 e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7°, da CLT c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO No que se refere à invalidade do acordo de compensação de horas e ao acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 85, IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. Quanto ao acolhimento das horas extras no que tange ao minutos residuais, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o teor da Súmula 58 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 58 - "CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e
Intimado(s)/Citado(s): - GALVAO ENGENHARIA S/A - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - VICENTE ANTONIO DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010210-79.2015.5.15.0087 - 10a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) Recorrido(a)(s): 1. VICENTE ANTONIO DE CARVALHO 2. GALVAO ENGENHARIA S/A Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) 2. RICARDO DE ALMEIDA (SP - 184200) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2016; recurso apresentado em 15/07/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco do verbete colacionado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora (ia reclamada). O v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl
Intimado(s)/Citado(s): - EVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - GALVAO ENGENHARIA S/A - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010223-58.2015.5.15.0126 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) Recorrido(a)(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. GALVAO ENGENHARIA S/A Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) 2. LUISA BARRA FERRERAS (RJ - 175523) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/06/2016; recurso apresentado em 04/07/2016). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BEMA - EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E CONSTRUCOES LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - VALDENER ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010305-98.2015.5.15.0123 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Advogado(a)(s): 1. ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA NETTO (SP - 313256) Recorrido(a)(s): 1. VALDENER ALVES DA SILVA 2. BEMA - EMPREENDIMENTOS, IMPORTACAO E CONSTRUCOES LTDA Advogado(a)(s): 1. PAULO HENRIQUE PEREIRA BARBOSA (SP 228728) 2. PRISCILA APARECIDA NUNES SANTOS (SP - 374533) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/07/2016; recurso apresentado em 08/08/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, afastando a sua condição de dona da obra, por considerar que objeto do contrato celebrado com a 1a reclamada insere-se em sua atividade- fim, qual seja prestação de serviços de saneamento básico. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não há suporte legal para responsabilização por débitos trabalhistas da empreiteira empregadora na hipótese de o ente público tê-la contratado para execução específica de construções, reformas, ampliações de prédios ou qualquer outro bem público (por exemplo: casas, hospitais e escolas), ainda que a realização de tais obras públicas faça parte das atividades normais da Administração Pública para o cumprimento de seu dever de garantir moradia, saúde e educação à população (RR-160700-47.2009.5.15.0080, ia Turma, DEJT-01/03/13, RR-976-07.2010.5.15.0101,2a Turma, DEJT-26/04/13, RR-651-73.2010.5.15.0152, 3a Turma, DEJT-15/03/13, RR-16700-12.2008.5.15.0072, 4a Turma, DEJT-15/03/13, RR-24700-64.2009.5.15.0072, 5a Turma, DEJT-26/03/13, RR-1520-33.2010.5.15.0056, 6a Turma, DEJT-19/04/13, RR-144500-42.2009.5.15.0022, 7a Turma, DEJT-21/09/12, RR-1519-48.2010.5.15.0056, 8a Turma, DEJT-19/04/13, E-RR-138000-20.2006.5.15.0133, SDI-1, DEJT-25/11/11, E-ED-RR-17800-09.2009.5.15.0123, SDI-1, DEJT-31/08/12 e E-RR-49400-74.2009.5.15.0082, SDI-1, DEJT-05/10/12). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Súmula 331 do C. TST. Por derradeiro, inócua a discussão acerca da responsabilizaçã
Intimado(s)/Citado(s): - GIVI DO BRASIL LTDA. - JOICE MOREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010310-21.2015.5.15.0059 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOICE MOREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): ADRIANA DANIELA JULIO E OLIVEIRA (SP - 233049) Recorrido(a)(s): GIVI DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (SP - 241985) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/08/2016; recurso apresentado em 17/08/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. A questão relativa ao não acolhimento de diferenças salariais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de setembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A - MARCIO JOSE GUEDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010385-88.2015.5.15.0082 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A Advogado(a)(s): TAINA GARCIA PARRA Recorrido(a)(s): MARCIO JOSE GUEDES Advogado(a)(s): VINICIUS LUIS CASTELAN Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/07/2016; recurso apresentado em 22/07/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A questão relativa 'a prescrição foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A questão relativa ao acolhimento da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. No que se refere ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, verifica-se que a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ELIAS DE QUADROS - POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010398-90.2015.5.15.0081 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Advogado(a)(s): MARCIA APARECIDA MEISTER GUIMARAES (SP - 69228) Recorrido(a)(s): ELIAS DE QUADROS Advogado(a)(s): Willian de Souza Carneiro (SP - 288466) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2016; recurso apresentado em 24/06/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, III do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Quanto ao acolhimento das diferenças do adicional noturno, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de agosto de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - JAILMA MATOS DOS SANTOS - MAGAZINE LUIZA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010420-37.2014.5.15.0097 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(a)(s): LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP - 44789) Recorrido(a)(s): JAILMA MATOS DOS SANTOS Advogado(a)(s): ELIANE GALDINO DOS SANTOS (SP - 182901) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/07/2016; recurso apresentado em 25/07/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS. A questão relativa à manutenção da condenação ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legal invocados e de dissenso do verbete invocado. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O v. acórdão manteve a condenação do Banco ao pagamento, como extras, dos quinze minutos diários pela não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, em relação aos dias trabalhados em sobrejornada. Quanto à matéria é oportuno destacar o entendimento firmado pelo C. TST no sentido de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária . A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-140000-76.2008.5.04.0020, 1a Turma, DEJT-18/03/11, RR-75500-16.2007.5.12.0019, 2a Turma, DEJT-29/04/11, RR-193000-04.2008.5.02.0066, 3a Turma, DEJT-25/03/11, RR-301500-84.2005.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-25/03/11, RR-144200-73.2007.5.02.0067, 5a Turma, DEJT-18/03/11, RR-1161400-21.2008.5.09.0011,6a Turma, DEJT-29/04/11, RR-2420000-51.2008.05.09.0652, 7a Turma, DEJT-29/04/11, RR-46700-52.2009.5.15.0074, 8a Turma, DEJT-18/02/11 e E-RR-46500-41.2003.5.09.0068, SDI-1, DEJT-12/03/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Quanto ao acolhimento do pedido de devolução dos descontos salariais referentes às "Contribuições Assistenciais e Confederativas", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula Vinculante 40 do Ex. STF, com o Precedente Normativo 119 e Orientação
Intimado(s)/Citado(s): - BELGO BEKAERT ARAMES LTDA - DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010445-16.2013.5.15.0152 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BELGO BEKAERT ARAMES LTDA Advogado(a)(s): REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO (SP - 213972) SILVANA DAVANZO CESAR (SP - 125177) FERNANDA GABRIELA SPOSITO (SP - 291546) DANILA GUARNIERI DE CARVALHO (SP - 262609) Recorrido(a)(s): DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(a)(s): CLESSI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARAES (SP - 258092) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/08/2016; recurso apresentado em 15/08/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Quanto ao tema em questão, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 60, II, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de setembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CONSORCIO JARAGUA-EGESA - JEFFERSON JOVENAL DOS SANTOS - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010455-90.2015.5.15.0087 - 10a Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. FÁBIO IZIQUE CHEBABI (SP - 184668) Recorrido(a)(s): 1. JEFFERSON JOVENAL DOS SANTOS 2. CONSORCIO JARAGUA-EGESA Advogado(a)(s): 1. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP - 163741) 2. CAMILLA VALERIO VELOSO (MG - 122482) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/04/2016; recurso apresentado em 29/04/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / EMPREITADA / DONO DA OBRA. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9°, da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco do verbete colacionado, conforme exige o § 9° do art. 896 da CLT. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora (ia reclamada). O v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos
Intimado(s)/Citado(s): - LEANDRO MARCELINO RAMPASSO - OAS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010458-92.2014.5.15.0115 - 6a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): OAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(a)(s): FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP - 235387) Recorrido(a)(s): LEANDRO MARCELINO RAMPASSO Advogado(a)(s): MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA (SP - 91265) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/07/2016; recurso apresentado em 01/08/2016). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / EPI. A questão relativa ao acolhimento do adicional de insalubridade em grau máximo foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de divergência jurisprudencial, não havendo que falar, ainda, em dissenso da Súmula 80 do C. TST. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 16 de setembro de 2016. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA APARECIDA DE CAMARGO - LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010463-30.2014.5.15.0046 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ADRIANA APARECIDA DE CAMARGO 2. LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): 1. ARI RIBERTO SIVIERO (SP - 77471) 2. RODRIGO PEREIRA SUEDT (MG - 104315) Recorrido(a)(s): 1. LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA 2. ADRIANA APARECIDA DE CAMARGO Advogado(a)(s): 1. RODRIGO PEREIRA SUEDT (MG - 104315) 2. ARI RIBERTO SIVIERO (SP - 77471) RECURSO DE: ADRIANA APARECIDA DE CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/07/2016; recurso apresentado em 27/07/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. ARBITRAMENTO DE VALORES INDENIZATÓRIOS No tocante ao acolhimento dos pedidos indenizatórios decorrentes do constatado acidente de trabalho (demonstrados dano, nexo causal e culpa da reclamada pelo evento), assim também, no que diz respeito ao arbitramento de valores (R$ 12.000,00 pelos danos morais, R$ 12.000,00 pelos danos estéticos e pensão mensal no importe de 4% do último salário até os 78 anos da obreira pelos danos materiais), cumpre destacar que a v. decisão é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento legalmente preconizado (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial, ressaltando-se que, relativamente aos valores indenizatórios arbitrados, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo. Ademais, por esclarecimento, é oportuno destacar os entendimentos firmados pelo C. TST no sentido de que, conquanto o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrentes de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, daí não resulta a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pleito tal como formulado. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu. Hipótese em que a decisão judicial, ao determinar o pagamento da indenização em prestações mensais ou sob a forma de parcela única, encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil. O procedimento adotado pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-154700-25.2007.