Diário de Justiça do Estado de São Paulo 28/11/2016 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 32465

Diante do exposto, extingo o processo com relação à adolescente A. M. de M. nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para suspender o poder familiar dos requeridos WELLINGTON DE OLIVEIRA MELO e KARINY RODRIGUES DE MELO em face das filhas J. R. M. e J. R. F., até que estejam aptos a exercê-lo novamente, confirmar a liminar concedida anteriormente, mantendo a guarda das crianças J. R. M. e J. R. F. em favor dos avós maternos RELGEN DERB RODRIGUES DE LIMA e IRMA FIRMINO DE LIMA, estabelecendo regime de visitas conforme fundamentação, assim como aplicar a medida de proteção prevista no artigo 129, incisos III, do ECA e a multa do artigo 249, do ECA, no valor de três salários mínimos, conforme acima fundamentado.Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para que seja averbada a suspensão do poder familiar nos registros de nascimento, conforme parágrafo único do artigo 163 do ECA.Expeçam-se os ofícios à Secretaria Municipal de Assistência Social do local da residência dos requeridos para acompanhamento psicológico, nos termos da medida de proteção aplicada. Oficie-se ao Conselho Tutelar local para acompanhamento e fiscalização da guarda das crianças.Decorrido o prazo de 03 (três) meses da publicação desta sentença, realize-se estudo psicossocial no local da residência dos requeridos, para que seja avaliado se estão aptos a exercer novamente o poder familiar.P. R. I.Intime-se pessoalmente o Ministério Público.
Autoriza-se a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ofício ao INSS conforme requerido as fls. 84 para verificação dos endereços dos réus, mediante o prévio recolhimento das custas correspondentes, se o caso.Com o pagamento, a ser feito em 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo.Determino, também, para atendimento às exigências do art.256, §3° do CPC, que a parte providencie o envio de cópias desta decisão, a qual serve como requisição, para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. A parte deverá comprovar, em 05(cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção.As concessionárias deverão encaminhar as respostas ao Juízo.Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário.Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. (Nota da serventia: ofício ao INSS já expedido)
Autoriza-se a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para verificação dos endereços dos réus, mediante o prévio recolhimento das custas correspondentes, se o caso.Com o pagamento, a ser feito em 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo.Determino, também, para atendimento às exigências do art.256, §3° do CPC, que a parte providencie o envio de cópias desta decisão, a qual serve como requisição, para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/ esgoto e luz deste Estado, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. A parte deverá comprovar, em 05(cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção.As concessionárias deverão encaminhar as respostas ao Juízo.Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário.Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal.