TRT da 3ª Região 09/09/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7741

Vistos. O 2° reclamado Banco Bradesco Cartões S.A., ao ser intimado do acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário interposto pela 1a reclamada Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A., mediante petição e documentos de f. 420/429, argui nulidade dos atos processuais praticados a partir da sentença, à alegação de que opôs, por meio eletrônico (SPE), Embargos de Declaração, os quais não foram impressos e juntados aos autos. Dessa forma, requer o retorno dos autos à origem para apreciação dos referidos Embargos ou, na hipótese de entendimento diverso, que a sua petição seja recebida como Embargos de Declaração, ressalvado o direito de se manifestar oportunamente em relação ao já mencionado acórdão. Considerando que o acórdão de f. 415/416 foi publicado no DEJT do dia 20.6.14 (sexta-feira - f. 419) e que a petição em apreço foi protocolizada em 27.6.14 (f. 429), constato que a matéria em questão ainda se encontra sujeita à apreciação da Oitava Turma do Tribunal, a quem remeto os autos para apreciação, como entender de direito. Cumpra-se. Belo Horizonte, 3 de setembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 05 de setembro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JAIME KRETLI em face de ACERT CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. e da UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - UFVJM, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 153-155, acrescidas de juros de 1% ao mês e honorários contratuais, no percentual de 20% sobre o crédito do Reclamante. Da decisão, o Ente Público interpôs recurso ordinário, desprovido por meio do r. acórdão de fs. 178-180, transitado em julgado, conforme certificado à f. 181. Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 198-201, com vista ao Exequente, que concordou com a conta, e à UNIÃO FEDERAL (INSS), que não se manifestou (fs. 202-205). Homologados os cálculos, o Ente Público foi citado para pagar a dívida em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora (fs. 207-209). Permanecendo inerte a Devedora subsidiária, foram os autos remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios (fs. 206-210). Observo, todavia, que a Devedora principal não foi citada para pagamento e tampouco foram adotadas medidas executivas contra a mesma, sendo acionada, de pronto, a responsabilidade subsidiária do Ente Público. Ademais, o mandado de citação da Devedora subsidiária foi expedido em desacordo com o artigo 730 do CPC. Posto isso, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à origem para a necessária regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 1041-1044, objetivando assegurar a observância do Provimento de n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Regional, e considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, foi determinada a remessa dos autos à Diretoria de Serviços de Cálculos Judiciais - DSCJ, para aprovação ou retificação dos cálculos elaborados pelo perito do Juízo e pelo Credor. Cumprida a determinação, sobreveio o parecer técnico de f. 1045, ratificando a conta homologada. Isso considerando, determino inicialmente que a Secretaria de Precatórios intime o perito do Juízo, JOÃO ASSUNÇÃO COSTA (f. 558), por via postal, eletrônica ou telefônica, certificando nos autos, para que informe o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 dias, sob pena de não ser requisitado o valor de seu crédito. No mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$26.279,09, atualizada até 30/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 1028-1029, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RENATO AGUIAR GONÇALVES em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a Ré a restituir ao Autor a importância de R$593,64, indevidamente descontada no acerto rescisório, e a pagar-lhe a multa do artigo 477 da CLT, no valor de R$1.968,98, com acréscimo de juros de mora, nos precisos termos da r. sentença de fs. 259-261, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de f. 266, certificado o trânsito em julgado às fs. 269-270. Iniciada a execução, o Exequente apresentou a conta de f. 274, que foi impugnada no tocante aos índices de correção monetária e juros moratórios, formulando a Devedora os cálculos de fs. 275¬ 278, com os quais concordou o Credor, f. 282. Os cálculos foram homologados, dispensada a citação da Ré, que apurou diretamente o valor da dívida em sentença líquida, com remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 283). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor da dívida é inferior ao limite de 60 salários mínimos, alcançando o montante de R$2.656,85, atualizado até 30/06/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 277-278, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CLÁUDIO APARECIDO SARAIVA em face de SEMA - SERVIÇO ESPECIALIZADO DE MANUTENÇÃO LTDA. e da ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE INCONFIDENTES - EAFI, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 97-102, acrescidas de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% sobre o valor da causa. O Ente Público interpôs recurso ordinário, não recebido à f. 113, seguindo-se a interposição de agravo de instrumento (f. 114), desprovido pelo r. acórdão de fs. 155-157, transitando em julgado a sentença em 24/03/2009, conforme certificado à 160v. O Autor elaborou os cálculos de fs. 116-119, formalizados pela Contadoria Judicial às fs. 129-130 e homologados à f. 131, com citação da Devedora principal para pagamento (fs. 132-133 e 168-172). Frustradas as medidas executivas contra a Devedora principal, a conta foi atualizada, com dedução do valor levantado pelo Exequente nos autos do processo de n. 00129-2008-129 e redirecionamento da execução em desfavor do Ente Público (fs. 166, 173-179, 191, 193-195 e 196). Citado, o Ente Público apresentou embargos à execução, não conhecidos, pelo que interpôs agravo de petição, que foi provido em parte, mantidos, inclusive, os juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (fs. 197-210, 220 e verso, 226-238 e 253-256). Da decisão, o Devedor subsidiário insurgiu-se mediante recurso de revista, cujo seguimento foi denegado às fs. 271-273, vindo o agravo de instrumento de fs. 274-280, desprovido pelo r. acórdão de fs. 287-301, transitado em julgado em 26/03/2013, conforme certificado à f. 303v. A Contadoria Judicial procedeu ao refazimento dos cálculos originais, apresentando-os às fs. 316-318, os quais foram homologados, com vista ao Credor (fs. 319 e verso). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público apresentou novos embargos à execução, julgados procedentes para determinar o envio dos autos à Contadoria Judicial para retificação da conta, observados os valores apurados pelo Ente Público (fs. 323-335). Cumprida a determinação, o Setor de Cálculos questionou sobre a possibilidade de ser formalizada conta apresentada pelo Exequente, com pequena adequação, pelo que foi determinada a intimação do Credor para a retificação, o que se cumpriu (fs. 338¬ 343 e 349-351). Adequados os cálculos às fs. 355-358 e ratificados à f. 370, foi dada vista ao Exequente, que declarou concordância, e citado o Ente Público, que permaneceu silente (fs. 359-366). Decorrido o prazo para oposição de embargos, foram os autos encaminhados para a Secretaria de Execuções e Precatórios (fs. 366 e 369-371). Inicialmente, ressalvo a dispensa de intimação da Procuradoria- Geral Federal acerca das contribuições previdenciárias, que, no presente feito, não ultrapassam o valor de R$20.000,00, captando a aplicação do artigo 2°, da Portaria de n. 839, de 13 de dezembro de 2013, da Advocacia-Geral da União. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS - IFSULDEMINAS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$24.912,97, atualizada até 31/03/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito,
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por IGOR DE OLIVEIRA em face de GBS Transportes e da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, em que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária da Empresa Pública, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de fs. 238-245, complementada pela decisão que deu provimento aos embargos declaratórios opostos pela segunda Reclamada (fs. 250¬ 251). Inconformada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT interpôs o recurso ordinário de fs. 252-282, desprovido pela Sétima Turma deste eg. Tribunal, seguindo-se a apresentação de recurso de revista (fs. 304-339), não conhecido pela Terceira Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 347 -355), com trânsito em julgado em 04/05/2013 (f. 356v). Iniciada a execução (f. 358), o Exequente elaborou os cálculos de fs. 361-365, adequados e atualizados pela Contadoria do Juízo, que, na oportunidade, incluiu a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer aplicada à Devedora principal através dos despachos de fs. 358 e 366 (f. 367). Infrutífera a ordem de bloqueio efetivada em face da Devedora principal e considerando as informações de fs. 216 e 230 (fs. 369¬ 371), o d. Juízo direcionou a execução ao Ente Público (fs. 373), o qual foi citado, nos termos do art. 730 do CPC (fs. 375 e verso), e opôs os embargos executórios de fs. 376-382, julgados parcialmente procedentes, nos termos e fundamentos da decisão de fs. 385-386v. A Empresa Pública interpôs, então, agravo de petição (fs. 388¬ 393), desprovido pela d. Sétima Turma deste eg. Regional (fs. 400¬ 403), decisão que transitou em julgado em 06/03/2014 (f. 404). O Credor apresentou a retificação de cálculos de fs. 410-414, impugnada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT (f. 415), seguindo-se nova retificação pelo Exequente às fs. 418-422, com a qual a Executada anuiu expressamente (f. 423). Citada nos termos do art. 730 do CPC (fs. 427-428v), a Empresa Pública deixou transcorrer, sem qualquer manifestação, o prazo para oposição de embargos à execução (f. 429). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (f. 429), os autos foram encaminhados à Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Observo, entretanto, que a conta aprovada contém parcela denominada "multa", no valor de R$1.000,00 (f. 419), que decorre da inobservância de obrigação de fazer pela Devedora principal (fs. 358 e 366), não podendo ser suportada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, responsável subsidiária, por se tratar de penalidade decorrente de obrigação de natureza personalíssima, o que se extrai, inclusive, do comando exequendo, cuja determinação acerca da obrigação de fazer refere-se somente à primeira Reclamada (f. 245). Outrossim, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, foi recentemente expedida a Circular de n° 02/2014, desta Segunda Vice-Presidência, que reitera aos Magistrados atuantes na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, os cálculos foram elaborados pelo Exequente (fs. 418-422), não sendo remetidos ao Serviço de Cálculos Judiciais para posterior aprovação ou retificaç
Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração movida por LIDERGÁS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS E COMBUSTÍVEIS LTDA. em face do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, representado pela UNIÃO FEDERAL, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para tornar insubsistente o Auto de Infração de número 019025424, bem como para condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme a r. sentença de fs. 63-67. Inconformada, a Ré interpôs recurso ordinário às fs. 69-80, não conhecido pela d. Segunda Turma deste eg. Tribunal (fs. 94-94v). Seguiu-se a interposição de recurso de revista (fs. 96-98v), cujo seguimento foi denegado (fs. 99-100), decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento (fs. 101-103v), com seguimento igualmente recusado (fs. 113-114). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 15/10/2013 (f. 117), a Contadoria Judicial apresentou os cálculos de f. 122, sendo o Ente Público citado na forma do art. 730 do CPC (fs. 126-129 e 149-150). Os embargos à execução interpostos pela UNIÃO FEDERAL às fs. 135-136 e impugnados pelo Exequente (f. 151), foram julgados procedentes, para declarar a nulidade da citação operada à f. 150, com a determinação de renovação do ato (fs. 157¬ 159). Renovada a citação na forma do art. 730 do CPC (fs. 161-163), o Ente Púbico anuiu com a conta (f. 164), sendo os autos então remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento da Requisição de Pequeno Valor. De início, registre-se a dispensa de intimação da Procuradoria- Geral Federal, para os fins do art. 832 da CLT, por se cuidar de verba de natureza indenizatória (honorários advocatícios), sem a incidência de contribuições previdenciárias. Outrossim, verifico que não há nos autos informações acerca do número de inscrição do Procurador beneficiário da verba honorária no Cadastro de Pessoas Físicas, dado essencial para o processamento da requisição de pagamento. Assim, determino que a Secretaria de Execuções e Precatórios intime a Autora, por via postal, eletrônica ou telefônica, certificando nos autos, para que informe, no prazo de 10 dias, o nome e o número de inscrição do procurador credor da verba honorária no Cadastro de Pessoas Físicas, sob pena de devolução dos autos à Origem. Cumprida a determinação, e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$420,53, atualizada até 30/11/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 122, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo r. despacho de fs. 419-421, proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então Segundo Vice - Presidente do Tribunal, foi denegado o processamento da Requisição de Pequeno Valor, com determinação de retorno dos autos à Origem para vista à Exequente dos cálculos de fs. 410¬ 411; citação da Executada, na forma do artigo 730 do CPC; intimação do procurador da Exequente para trazer aos autos o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Cumprida a remessa, a Credora, intimada, apenas requereu o prosseguimento da execução e informou o número de inscrição de seu procurador no Cadastro de Pessoas Físicas, fs. 421v.-425. Expedido o mandado de citação do Devedor de f. 427, foi apresentada a impugnação de f. 429, que gerou a retificação de f. 440, para a dedução dos valores já levantados a título de FGTS (fs. 429-442), seguindo-se nova intimação da Autora, que não se pronunciou (fs. 442v.-444). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Executada concordou com os valores apurados na derradeira conta (fs. 446-448), pelo que foi expedido Ofício Precatório de f. 451, com devolução dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios, f. 450. Observo, todavia, que o valor líquido devido à Credora é inferior ao teto estabelecido para o fim do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, alcançando o montante de R$35.662,53, computado o FGTS a depositar, conforme cálculo de f. 440, pelo que a execução deverá ser processada mediante Requisição de Pequeno Valor, dispensada a "via crucis" do Precatório. Nesse sentido, torno sem efeito o Ofício Precatório de f. 451, que não chegou a ser registrado pela SEP - Secretaria de Execuções e Precatórios, de forma absolutamente precisa. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$42.829,19, atualizada até 31/03/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 440-442, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, observe o valor a ser recolhido em conta vinculada ao FGTS da trabalhadora. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 424-426, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com determinação de retorno dos autos ao d. Juízo da execução para retificação dos cálculos relativamente aos juros moratórios. Cumprida a remessa, os cálculos foram retificados pela Contadoria Judicial (fs. 428-429) e homologados (f. 430), com intimação do Credor, que não manifestou oposição (f. 430v). Citada na forma do art. 730 do CPC (fs. 433-434), a Devedora subsidiária anuiu com os cálculos (f. 435), sendo os autos então devolvidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do art. 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria de n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria de n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia-Geral da União. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor da dívida é de R$6.964,29, atualizado até 31/05/2014, e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual de n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 428-429, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação anulatória de auto de infração movida por CNAP - COOPERATIVA NACIONAL DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS LTDA. em face de UNIÃO FEDERAL, ajuizada, inicialmente, na Justiça Federal. Declinada a competência para esta Especializada (f. 391), o recurso de apelação interposto pela parte autora foi processado como recurso ordinário, na forma prevista na Instrução Normativa de n° 27/2005, do c. Tribunal Superior do Trabalho, sendo parcialmente provido, pela d. Quarta Turma deste eg. Tribunal, para anular o auto de infração e condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa (fs. 435-436). Os embargos de declaração opostos pelas partes (fs. 440-441 e 442-444) foram providos tão somente para prestar esclarecimentos (fs. 447-449). Seguiu-se a interposição de recurso de revista pela Ré (fs. 453¬ 458), cujo seguimento foi denegado (fs. 459-460), decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento (f. 462v), igualmente refutado (f. 464). Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 464), a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de f. 465, homologados à f. 466, sem qualquer insurgência do Exequente (f. 467). Citada na forma do art. 730 do CPC (fs. 471-472), a Executada anuiu com os cálculos (f. 470), sendo os autos então remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento da Requisição de Pequeno Valor. De início, registre-se a dispensa de intimação da Procuradoria- Geral Federal, para os fins do art. 832 da CLT, por se cuidar de verba de natureza indenizatória (honorários advocatícios), sem a incidência de contribuições previdenciárias. Outrossim, verifico que não há nos autos informações acerca do número de inscrição do procurador beneficiário da verba honorária no Cadastro de Pessoas Físicas, dado essencial para o processamento da requisição de pagamento. Assim, determino que a Secretaria de Execuções e Precatórios intime a Autora, por via postal, eletrônica ou telefônica, certificando nos autos, para que informe, no prazo de 10 dias, o nome e o número de inscrição do procurador credor da verba honorária no Cadastro de Pessoas Físicas, sob pena de devolução dos autos à origem. Cumprida a determinação e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$183,45, atualizada até 30/06/2010, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 465, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por MARIA HELENA PEREIRA DIAS VIEIRA em face de UNIVERSO SERVIÇOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), na qual foi deferida a antecipação de tutela, nos termos do despacho de f. 114, e julgados procedentes, em parte, os pedidos iniciais, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 118-129. Da decisão, o Ente Público interpôs recurso ordinário, não conhecido pelo r. acórdão de fs. 169-170, transitado em julgado, conforme certificado à f. 171. Iniciada a fase de liquidação, foram as partes intimadas para apresentação de cálculos (fs. 172-173). À f. 174, foi noticiada a transferência de valor para o presente feito, oriundo de outro processo (autos n. 00128-2012-145), cujo depósito foi convolado em penhora e levantado pela Exequente (fs. 187-188 e 195-199). Apresentação de cálculos pela Exequente (fs. 176-178), homologados com ressalvas à f. 188 e consolidados e atualizados pela Contadoria Judicial às fs. 200-201, com dedução do valor levantado. Frustradas as medidas executivas contra a Devedora principal, a execução foi redirecionada em desfavor do Ente Público, com adequação da conta pelo Setor de Cálculos (fs. 203-217). Aprovada a conta, a Autora foi intimada e não se manifestou, seguindo-se a citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC, com apresentação de embargos à execução, que não foram admitidos pela decisão de fs. 248-249 (fs. 219-220 e 240¬ 241). Cientes as partes e decorrido o prazo para interposição de recurso, seguiu-se a remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios (f. 249-verso a 251). Todavia, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, foi recentemente expedida a Circular de n° 02/2014, desta Segunda Vice-Presidência, que reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade da remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. Não obstante tais determinações, no presente caso, os cálculos foram elaborados pela Autora (fs. 176-178), não sendo remetidos ao Serviço de Cálculos Judiciais para posterior aprovação ou retificação EXPRESSA, mas apenas para consolidação/atualização (fs. 200-201 e 216-217). Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, em detrimento de Entidades Públicas, com graves prejuízos para o Erário Público e, via de consequência, para o interesse público e os contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Diretoria de Serviços de Cálculos Judiciais - DSCJ. Ante o exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor - RPV, determinando a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para aprovação ou retificação EXPRESSA dos cálculos originais, elaborados pela Autora. Após,
Vistos. Pelo despacho de fs. 303-304, a Requisição de Pequeno Valor Estadual deixou de ser processada, com devolução dos autos à Origem para deliberação do d. Juízo da execução acerca dos novos cálculos elaborados pela Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais à f. 302. Cumprida a remessa, a nova conta foi atualizada e homologada (fs. 306-308), seguindo-se a intimação da Exequente, que nada requereu (fs. 308 e verso). Citada nos termos do art. 730 do CPC (fs. 310-311), a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES manifestou expressa anuência com os cálculos e requereu o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual (f. 313). Os autos foram, então, remetidos a esta Segunda Vice-Presidência, para fins de processamento. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do art. 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria de n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria de n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia-Geral da União. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, na qual o valor da dívida é de R$7.014,29, atualizado até 31/05/2014, e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 306-307, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EDIVALDO ANDRADE DE OLIVEIRA em face de PROVIR VIGILÂNCIA LTDA. e da EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte em relação à primeira Reclamada e improcedentes quanto à Empresa Pública, nos termos da r. sentença de fs. 239-248. Da decisão, o Reclamante interpôs recurso ordinário, desprovido pelo r. acórdão de fs. 279-283, contra o qual se insurgiu através de recurso de revista, ao qual foi dado provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada pelos direitos reconhecidos, nos termos do v. aresto de fs. 323-328, transitado em julgado, conforme certificado à f. 332. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fs. 428-433, nos termos da sentença exequenda, com homologação à f. 455. Frustradas as medidas executórias contra a Devedora principal e seus sócios, a execução foi redirecionada em desfavor da Empresa Pública (fs. 344-426 e 456-476). Atualizados e homologados os cálculos, a UNIÃO FEDERAL (INSS) apresentou impugnação e, citada na forma do artigo 730 do CPC, a Empresa Pública apresentou embargos à execução, sendo ambas as insurgências rejeitadas (fs. 477-481,494-498, 499¬ 527, 535-538 e 545-546). Da decisão, a Empresa Pública interpôs agravo de petição, parcialmente provido para determinar a retificação dos cálculos quanto ao fato gerador da obrigação previdenciária, conforme o r. acórdão de fs. 583-589, complementado pela r. decisão de fs. 595-596. Inconformada, a Empresa Pública apresentou recurso de revista, cujo seguimento foi denegado, seguindo-se a interposição de agravo de instrumento, que também foi rejeitado, com trânsito em julgado (fs. 625-640 e 643-645verso). Na conformidade do r. acórdão de fs. 583-589, a conta foi novamente atualizada (fs. 651-652), com vista às partes e concordância do Exequente e da Empresa Pública (fs. 659-660). Homologados os cálculos de fs. 651-652 e citada a Empresa Pública, sem oposição, seguiu-se a remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios (fs. 677-684). Ressalvo, inicialmente, a dispensa de manifestação da Procuradoria-Geral Federal acerca das contribuições previdenciárias, que, no presente feito, não ultrapassam a importância de R$20.000,00, captando a aplicação do artigo 2° da Portaria de n. 839, de 13 de dezembro de 2013, da Advocacia-Geral da União. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$11.000,91, atualizada até 30/11/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 651-652, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2014.
Vistos. Pelo despacho de fs. 342-344, reiterado às fs. 347-348, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com devolução dos autos à origem para aprovação ou retificação dos cálculos de fs. 334-335 pela Contadoria Judicial, com intimação da Credora para ciência dos valores apurados e nova citação da Empresa Pública, na forma do artigo 730, do CPC, acaso alterada a conta. Cumprida a remessa, veio aos autos o parecer técnico de fs. 350-351, ratificando e atualizando a conta (fs. 352-353). Homologada a atualização dos cálculos, o Ente Público foi citado, na forma do artigo 730, do CPC, e manifestou aquiescência (fs. 355-359), seguindo-se a determinação de retorno dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios. Estabelece o artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Regional, que deve ser concedida vista às partes a cada atualização dos cálculos, o que não foi observado em relação à Credora, a despeito do teor dos despachos de fs. 342-344 e 347-348. Nada obstante, não vislumbro óbice ao processamento da requisição de pagamento, pois a Autora manifestou concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fs. 304-305, 308 e 332), tratando-se as apurações posteriores de meras atualizações. Assim, como eventuais incorreções poderão ser suscitadas e retificadas a qualquer tempo, nos termos dos artigos 19 e 20 da mesma Ordem de Serviço/TRT/VPAdm n° 01/2011, e considerando os princípios da celeridade e economia processuais, supero o aspecto. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$4.770,78, atualizada até 31/05/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da citada Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 352-353, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal, a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo r. despacho de fs. 125-127, da lavra do Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então Segundo Vice -Presidente do Tribunal, foi denegado o processamento da Requisição de Pequeno Valor, com determinação de retorno dos autos à Origem para intimação do Exequente para ciência dos cálculos; intimação do advogado credor de honorários para informar o seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas; citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC. Cumprida a remessa, o trabalhador foi intimado para ciência da conta e não manifestou discordância, informando o número de registro de seu procurador no Cadastro de Pessoas Físicas, fs. 128-130. O ESTADO DE MINAS GERAIS foi citado, na forma do artigo 730 do CPC, também não manifestando oposição, fs. 131-133. A requerimento do Credor, foi expedido alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS (fs. 140 -141). Em sequência, a Contadoria Judicial atualizou os cálculos às fs. 147-148, com intimação das partes, que permaneceram inertes (fs. 149-156). Nova citação do Devedor subsidiário, que se manteve silente (fs. 159-161). Por fim, foi expedida Requisição de Pequeno Valor à f. 164, com devolução dos autos para a Secretaria de Execuções e Precatórios. Inicialmente, torno sem efeito a expedição de f. 164, uma vez que o procedimento está em desacordo com o artigo 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal, que apenas dispõe sobre o encaminhamento dos autos. Lado outro, computada indenização substitutiva do FGTS nos cálculos (f. 101), determino a intimação do Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor eventualmente levantado através do alvará de f. 141, apresentando o respectivo comprovante. Cumprida a determinação, retornem-me conclusos. Belo Horizonte, 02 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista movida por ANTÔNIO AFONSO MOREIRA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, na qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, conforme a r. sentença de fs. 977-980. Inconformado com a decisão, o Reclamante interpôs recurso ordinário às fs. 981-1035, parcialmente provido pela d. Sétima Turma deste Tribunal, nos termos do v. acórdão de fs. 1054-1058. Seguiu-se a interposição de recursos de revista pelas partes (fs. 1060-1101 e 1088-1101), ambos com seguimento denegado às fs. 1102-1103, decisão contra a qual foram aviados agravos de instrumento (fs. 1104-1118 e 1120-1133). Iniciada a execução provisória (f. 1184), as partes apresentaram cálculos de liquidação (fs. 1195-1199 e 1203-1209), reciprocamente impugnados, sendo, então, nomeado perito contábil (f. 1268). Os agravos de instrumento interpostos pelas partes foram desprovidos pela Quinta Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho, conforme v. acórdão de fs. 1274v-1276, decisão que transitou em julgado em 01/08/2013 (f. 1277). O laudo pericial foi juntado às fs. 1283-1297 e impugnado pelo Exequente às fs. 1299-1316, concordando a Executada, lado outro, com o valor apurado (fs. 1318-1318v). Prestados esclarecimentos pelo perito oficial (fs. 1326-1328), a conta foi novamente impugnada pelo Exequente (fs. 1331-1335). Homologada a conta elaborada pelo "expert" e arbitrados honorários periciais, no importe de R$1.000,00, a Executada foi intimada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 5 dias, sob pena de execução (f. 1337). A Empresa Pública, diante disso, reiterou a anuência com a conta, exceto quanto às custas processuais, indevidamente computadas, requerendo o prosseguimento da execução na forma do art. 100 da Constituição Federal (fs. 1338-1339), o que foi deferido à f. 1340, revogada a determinação de f. 1337. Citada na forma do art. 730 do CPC (fs. 1341-1343), a Executada deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (f. 1344). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal para ciência dos cálculos, ante os termos da Portaria de n° 582/2013, do Ministério da Fazenda, e cientificadas as partes, que permaneceram silentes (fs. 1344-1344), foram os autos remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento. Observo, todavia, que, após a reconsideração de f. 1340, com nova homologação dos cálculos periciais, o Autor somente foi novamente intimado quando do encaminhamento dos autos para o processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 1344), o que poderá acarretar arguição de nulidade processual, por violação ao contraditório e à ampla defesa, considerando, especialmente, as impugnações de fs. 1331-1335 e anteriores, que não foram objeto de exame. Ademais, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste e. Tribunal Regional, que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, a Circular de n° 02/2014, desta Segunda Vice- Presidência, que reitera aos Magistrados atuantes na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. Não obstante tais determinações, no presente caso, os cálculos foram elaborados por perito nomeado pelo Juízo, não sendo remetidos ao Serviço de Cálculos Judiciais para posterior aprovação ou retific
Vistos. Pelo despacho de fs. 287-288, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com determinação de retorno dos autos ao d. Juízo da execução, diante da inobservância do disposto no art. 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal. Cumprida a remessa, a Procuradora credora dos honorários advocatícios foi intimada acerca dos cálculos de fs. 278-279, com os quais anuiu de forma expressa, informando, ainda, o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (f. 290). Os autos foram então devolvidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$198,21, atualizada até 30/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 278-279, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Credora. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo r. despacho de fs. 929-931, proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então Segundo Vice - Presidente do Tribunal, foi denegado o processamento da Requisição de Pequeno Valor, com determinação de retorno dos autos à Origem para intimação da Procuradoria-Geral Federal acerca dos cálculos de fs. 882 e deliberação acerca das guias de fs. 924-926 e da petição e documentos de fs. 872-875, observado, ainda, o recolhimento da contribuição previdenciária, cota parte da Autora, de forma destacada. Cumprida a remessa, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que retificou e atualizou os cálculos de f. 802, discriminando os valores a serem restituídos pela Autora à Ré e o montante devido pela mesma a título de contribuição social (f. 933). Intimada, a Procuradoria-Geral Federal não se manifestou, fs. 946 e 949 verso. Os descontos efetuados em folha de pagamento da Autora, depositados judicialmente (fs. 934-945, 947-1015), englobando os valores a restituir e as contribuições sociais, suficientes para quitação das importâncias devidas, foram liberados para a UNIÃO FEDERAL, fs. 1016-1028. Na sequência, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou o montante da contribuição social, cota patronal, f. 1029. A Exequente, intimada, não se manifestou, enquanto a Devedora, citada na forma do artigo 730 do CPC, concordou expressamente com a apuração, fs. 1030-1040. Por fim, os autos foram encaminhados para a Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor das contribuições sociais devidas é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$18.134,53, atualizada até 30/06/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 1029, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO