TRT da 7ª Região 08/12/2016 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1076

Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CLEUTON DE FREITAS - APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Gab. Des. Plauto Carneiro Porto Endereço: Rua Desembargador Leite Albuquerque, 1077, 4° andar, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150 jiunat au iraoamu aa f negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 08 de Dezembro de 2016. DEJT Nacional Telefone: (85) 33889300 Email: PROCESSO: 0000003-90.2015.5.07.0039 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA RECORRIDO: ANTONIO CLEUTON DE FREITAS NOTIFICAÇÃO DEJT PJe-JT PARTE: APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA FRANCISCO CARLOS PONTE GOMES FILHO GERUSA NUNES DE SOUSA RUAN CASTRO PAIVA GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA ANTONIO CLEUTON DE FREITAS LOURIVAL CORREIA PINHO NETO Ficam as partes acima identificadas, através de seus patronos, notificadas para tomar ciência da decisão a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: "ISTO POSTO, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes, ora acostado com ID a246380. Notifiquem-se as partes para tomar ciência da presente decisão. Após, ato contínuo, devolvam-se os autos à primeira instância, a fim de que o Juízo de origem adote as providências cabíveis em face do acordo homologado, como a expedição de alvará e outras medidas. FORTALEZA, 7 de Dezembro de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho" Fortaleza, 8 de Dezembro de 2016. JOAO NAZARETH CARDOSO FILHO Assistente de Gabinete
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE PORANGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Trata-se de ação rescisória movida pelo MUNICÍPIO DE PORANGA em face de ANTONIO ALVES PINHEIRO, em que pleiteia a rescisão do acórdão proferido por esta Corte Regional nos autos do processo trabalhista N°. 0000618-88.2016.5.07.0025. Postula, liminarmente, a suspensão do cumprimento da decisão rescindenda até o julgamento final da presente ação. Alega, em síntese, que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a demanda posta nos autos da mencionada reclamação trabalhista e que estão presentes, no vertente caso, os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre observar que a presente ação rescisória cumpre os requisitos legais, valendo destacar nesse sentido que: a) as partes são legítimas, pois são as mesmas do processo em cujo bojo foi proferida a decisão rescindenda, conforme se observa nos documentos de ID 397646b; b) a ação é tempestiva, já que o prazo decadencial só se esgotaria em 05/08/2018, conforme se conclui a partir da certidão de trânsito em julgado acostada no documento de ID ea5b562; c) o depósito prévio é dispensado, nos termos do art. 488, § único, da CLT, haja vista que a parte autora é ente público; e d) juntamente com a inicial foram acostadas cópias da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado. DO PEDIDO LIMINAR No vertente caso, o pedido se fundamenta na alegada incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar casos entre servidor vinculado ao Poder Público por relação jurídico- administrativa. O tema, porém, não é pacífico no âmbito da Justiça do Trabalho. A despeito das decisões proferidas pelo C. STF em sede de reclamações constitucionais, destacadas na inicial ora em exame, a matéria vem sendo apreciada por esta Corte levando em consideração a existência e a validade de lei instituidora de Regime Jurídico Único. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui julgados em que não são mencionadas as recentes decisões do STF sobre o tema. Diante disso, não se vislumbra, a princípio e mediante análise perfunctória dos elementos postos nos autos, a plausibilidade jurídica do pedido exposto na peça vestibular. Assim, não merece acolhida o pedido de concessão de liminar. ISTO POSTO, INDEFERE-SE o pedido de concessão de liminar. Comunique-se à parte o teor da presente decisão. Após, cite-se a parte promovida para contestar a presente ação, no prazo de 15 dias. FORTALEZA, 30 de Novembro de 2016 PLAUTO CARNEIRO PORTO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - KARLANE GASPAR FEITOZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Cls. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KARLANE GASPAR FEITOZA, contra ato judicial proferido pela Juíza do Trabalho da 2a Vara do Trabalho da Região do Cariri, nos autos na reclamação trabalhista N°. 0001123-70.2016.5.07.0028, na qual a autora figura como reclamante. A impetrante informa que requereu adiamento da audiência designada para o dia 29/11/2016, tendo em vista que uma das testemunhas convidadas, Sra. Elaine Nepomuceno Santos, encontra-se grávida, com data provável para parto nessa mesma data, circunstância que a impossibilitaria de comparecer em juízo. Sustenta que o ato judicial atacado ao indeferir o adiamento da audiência violou-lhe direito líquido e certo, por entender ser "incabível, num primeiro momento, que se declare a preclusão do direito de produzir prova testemunhal". Argumenta, ademais, que a testemunha em questão "é peça fundamental à tese autoral, de modo que a realização da audiência sem sua presença causaria o cerceamento do direito de defesa da autora, no que diz respeito a defesa contra os fatos a ela imputados no processo administrativo que deu causa à sua demissão". Requer a concessão da segurança em caráter liminar inaudita altera pars, no sentido de suspender ou cancelar a decisão atacada, determinando a redesignação da audiência para uma data conveniente, considerando para tanto o período pós-parto da testemunha indicada. Por fim, faz os requerimentos de estilo e, ao final, postula a segurança definitiva. Dá à causa o valor de R$1.000,00. É o breve relatório. DECIDO Verifica-se, de plano, que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de cabimento de mandado de segurança. Explica-se. O explícito objetivo da impetrante é desconstituir decisão interlocutória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista N°. 0001123-70.2016.5.07.0028. Ora, como se sabe, vige no processo trabalhista o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, norma esta que está expressa no art. 893, § 1°, in fine, da CLT. Tal princípio está relacionado a outro princípio trabalhista que é o da celeridade. Aliás, o direito à duração razoável do processo foi alçado à categoria de norma constitucional com a Emenda Constitucional N°. 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5°, inserido no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais e que dispõe o seguinte: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Nota-se, dessarte, que a impossibilidade de recorrer de imediato contra as decisões interlocutórias proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho não fere qualquer norma superior. Pelo contrário, constitui regra que otimiza a realização do princípio constitucional da duração razoável do processo ou simplesmente celeridade processual. Ademais, o que a CLT coíbe é o recurso imediato. Isto é, as decisões interlocutórias são recorríveis, mas somente após a decisão que aprecia o mérito da lide, quando esta também poderá ser impugnada. Não se elimina, portanto, o direito de recorrer. Há apenas uma limitação temporal, uma postergação do direito de recorrer das decisões não definitivas. No vertente caso, a decisão objeto de análise somente poderá ser atacada quando do recurso ordinário, pois esse é o momen
Intimado(s)/Citado(s): - GUARANY ESPORTING CLUB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080045-15.2016.5.07.0000 (MS) IMPETRANTE: GUARANY ESPORTING CLUB IMPETRADO: JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SOBRAL, JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SOBRAL, JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, JUIZ DO TRABALHO DA 18a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, JUIZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. BLOQUEIO DE RENDAS DE CLUBE DE FUTEBOL. LIMITAÇÃO A 15%. PRECEDENTE DESTA CORTE. Em situação idêntica, nos autos do Mandado de Segurança n° 0000240-81.2014.5.07.0000, julgado na sessão de 16 de fevereiro de 2016, este Tribunal Pleno decidiu "conceder a segurança, confirmando a liminar antes proferida neste processo, limitando em quinze por cento a penhora trabalhista e bloqueio para garantia do juízo, das cotas de participação e rendas dos jogos da Impetrante no Estado do Ceará ou em qualquer outro Estado do país, em apresentação a qualquer título." A decisão liminar deferida no presente feito manteve sintonia com o precedente desta Corte. Segurança concedida em definitivo, ratificando-se a liminar por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por GUARANY SPORTING CLUB contra atos judiciais praticados em execuções trabalhistas pelos Juízos da 1a e 2a Varas do Trabalho de Sobral, e da 16a e 18a Varas do Trabalho de Fortaleza, postulando a concessão de medida para "limitar os descontos a título de penhora trabalhistas (bloqueio para garantia de juízo e penhora propriamente dita) em 15% (quinze por cento) das rendas líquidas dos jogos do impetrante nos campeonatos ou torneios em que dispute, quer sejam regionais, brasileiros ou internacionais, incluindo-se nesta medida as cotas de participação em tais disputa". Dentre outros argumentos, sustentou o Impetrante que "Em que pese a união de feitos em execução promovida pelo Juízo da 1a Vara do Trabalho de Sobral nos autos do Processo n° 518-44.2013, têm sido expedidos Mandados de Bloqueio e Penhora dirigidos à bilheteria do Estádio do Junco, em Sobral, com determinação de bloqueio da renda auferida, desprezando os descontos de taxas, contribuições e despesas de aluguel e uso da praça esportiva, situação que impõe ao Clube severo prejuízo." Aduziu, nesse sentido, que "O bloqueio abusivo, pois total, do recebimento de uma receita, em face de débitos trabalhistas, é ilegal, pois inviabiliza o exercício das atividades do Impetrante, a ponto de torná-lo insolvente, acarretando-lhe prejuízos irreparáveis e caracterizando assim injusto e ilegal constrangimento." Com base nesses fatos relatados, arrimando-se no art. 620 do CPC/1973 e entendendo presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, requereu a concessão de medida liminar para fixar o limite de 15% nos bloqueios de suas rendas líquidas para fins de penhoras trabalhistas. Acostou com a inicial documentação para comprovar os fatos alegados (provas pré-constituídas acerca do ato judicial reputado abusivo ou ilegal), atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais. Em decisão monocrática (ID. 4b9bc51), esta Relatoria adotou posicionamento similar ao decido por este Tribunal Pleno
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080131-83.2016.5.07.0000 (MS) IMPETRANTE: CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA IMPETRADO: ANA LUIZA RIBEIRO BEZERRA, CEARA SPORTING CLUB RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CLÁUSULA PENAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Considerando que o crédito exequendo decorre de cobrança penal (multa contratual) promovida pela pessoa jurídica, portanto não ostentando a natureza de prestação alimentícia, tem-se que a ordem de bloqueio em conta poupança do executado fere direito líquido e certo assegurado no art. 833, X, do CPC/2015. Segurança concedida. RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA contra ato judicial praticado pelo MM. JUÍZO DA 11a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, que resultou no bloqueio de todo o saldo existente em sua conta poupança de n° 013.00002896-6, agência 3535, da Caixa Econômica Federal, para satisfazer execução trabalhista em favor de CEARÁ SPORTING CLUB (Processo n° 0000178¬ 76.201 2.5.07.001 1 ). Dentre outros argumentos, sustentou o Impetrante que "Tão logo soube do bloqueio em sua conta de poupança, o impetrante formulou pedido ao juízo impetrado pugnando pela liberação do dinheiro, haja vista que se tratava de recurso proveniente de sua atividade profissional (salário), além do que seria absolutamente impenhorável, já que a lei processual civil prevê a impenhorabilidade de saldo de poupança até o limite atual de R$ 35.200,00." Com base nesses fatos relatados, alegando violação ao art. 833, IV e X, do CPC/2015, e entendendo presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, requereu a concessão de medida liminar "expedindo-se ordem urgente para que a autoridade coatora se abstenha de liberar os valores penhorados em favor do Ceará Sporting Clube, bem como determinar a devolução dos recursos ao impetrante". Acostou com a inicial documentação para comprovar os fatos alegados (provas pré-constituídas acerca do ato judicial reputado abusivo ou ilegal), atribuindo à causa o valor de R$ 4.398,56 (quatro mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) para efeitos fiscais. Em decisão monocrática (ID. 86052ce), esta Relatoria vislumbrou ser "induvidoso que o bloqueio da conta poupança do autor não tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, eis que se trata de execução de multa contratual de iniciativa de uma pessoa jurídica, o Ceará Sporting Club", razão pela qual deferiu-se a liminar requerida "para tornar sem efeito a ordem de bloqueio da conta poupança de n° 013.00002896-6, agência 3535, da Caixa Econômica Federal, de titularidade do impetrante, determinando a imediata liberação da quantia constrita." Não houve interposição de agravo regimental. A autoridade judicial apresentou as informações requisitadas (ID. 3899C0b). O litisconsorte passivo não apresentou manifestação. Cientificada, a União, por meio de sua Advocacia-Geral, igualmente não manifestou interesse jurídico em integrar a lide. Ouvido, o douto Ministério Público do Trabalho emitiu parecer opinando pela concessão parcial da segurança, estabelecendo-se um percentual mensal de 35% (trinta e cinco por cento) a ser bloqueado na conta do impetrante. Autos conclus
Intimado(s)/Citado(s): - CLODOALDO NUNES DE ALMEIDA NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080308-47.2016.5.07.0000 (MS) IMPETRANTE: CLODOALDO NUNES DE ALMEIDA NETO IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 18a VARA DO TRABALHO RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO DA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Mesmo na vigência do CPC/2015, mantém-se majoritária neste Tribunal a corrente jurisprudencial que entende e aplica a impenhorabilidade absoluta dos valores salariais do devedor para fins de quitação de dívida trabalhista. Ressalvado o posicionamento do Relator acerca da matéria, adota-se, nesse aspecto, por disciplina judiciária, a tese da maioria dos membros da Corte para ratificar o inteiro teor da decisão liminar que deferiu o desbloqueio da conta bancária do Impetrante, tornando-se definitiva a segurança concedida. RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLODOALDO NUNES DE ALMEIDA NETO, servidor público federal do Ministério do Planejamento e Gestão, executado nos autos da reclamação trabalhista n° 0001711-44.2015.5.07.0018, com a finalidade de hostilizar o ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto André Esteves de Carvalho, que determinou a realização de bloqueios mensais, via sistema BACENJUD, na conta corrente n° 208485-6, agência 4441-5, do Banco do Brasil, em valor equivalente a 20% da remuneração, totalizando o importe de R$2.710,00, até atingir o montante necessário para garantir a execução de R$9.286,04. Argumentou o Impetrante que "tem 62 (sessenta e dois anos de idade) e conforme comprova a documentação colacionada, sofre de cardiopatia grave, verificando assim a imprescindibilidade dos valores de seu salário" para a sobrevivência própria e de seus familiares. Alegou violação ao art. 833, IV, do CPC/2015, e aos arts. 5°, II e 7°, X, da Constituição Federal, além de ofensa à OJ 153 da SBDI-2 do TST. Com base nesses fatos relatados, e entendendo presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, postulou a concessão de medida liminar para determinar "o imediato DESBLOQUEIO, liberando-se imediatamente a conta e sua movimentação, sob pena de privar o requerente, idoso, cardiopata e seus familiares do direito de sobrevivência, já que reconhecidamente as verbas de salário têm caráter alimentar e são impenhoráveis." Acostou com a inicial documentação para comprovar os fatos alegados (provas pré-constituídas acerca do ato judicial reputado abusivo ou ilegal), atribuindo à causa o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para os efeitos legais. Em decisão monocrática (ID 5014ff7), esta Relatoria não vislumbrou, num primeiro momento, a ilegalidade profetizada na petição inicial, razão pela qual indeferiu-se o pedido de liminar por não assistir ao autor o direito líquido e certo de obter a imediata suspensão da ordem, devendo permanecer incólume o bloqueio da conta corrente na forma determinada pelo ato judicial atacado. Sobreveio a interposição de Agravo Regimental com pedido de reconsideração, apresentando o autor outros argumentos acerca dos fatos motivadores do ajuizamento da ação mandamental. Vieram aos autos as informações prestadas pela autoridade judicial coatora (ID ec558f4). Em juízo de retratação, dado o efeito regressivo do Agravo Regimental, esta Relatoria fundamentou posicionamento diverso em função de circunstância relevante e pessoal do Impetrante, para o fim de deferir a medida liminar e determinar a imediata liberação da conta corrente n° 208485-6, agência 4441-5, do Banco do Brasil, de titularidade do executado C
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080406-32.2016.5.07.0000 (MS) IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA IMPETRADO: KARLA YACY CARLOS DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO DE GREVE. LIBERDADE SINDICAL. ATOS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO REGULAR DE TAIS DIREITOS. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. Ao determinar à entidade sindical o cumprimento imediato da obrigação de não fazer consistente em abster-se "de impedir o acesso dos empregados e prestadores de serviços de ingressar em seus veículos à Sede Administrativa do BNB - Passaré, franqueando a entrada de todos que ali laboram, inclusive daqueles que optaram por não aderir à greve", a decisão judicial hostilizada pela via mandamental não obstou a ação dos "dirigentes sindicais de realizar atos de convencimento nos locais de trabalho", não prejudicou o exercício da representação sindical nem o direito de greve. A rigor, observou a liberdade individual de cada trabalhador em aderir ou não aos atos grevistas. Afinal, não se pode entender, como "emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, à arrecadação de fundos e à livre divulgação do movimento", o ato de bloquear a portaria de acesso ao estacionamento da instituição bancária como forma de pressionar os trabalhadores a participarem do movimento de paralisação da categoria. Ausente a alegada ofensa a direito líquido e certo do Impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ, com a finalidade de hostilizar o ato praticado pelo juízo da 13a Vara do Trabalho de Fortaleza, que nos autos da Ação Cautelar Inominada n° 00001530-45.2016.5.07.0006, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, concedeu tutela de urgência para determinar que "O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO CEARÁ - SINTRAFI/CE(SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO CEARÁ- SEEB/CE), se abstenha, de imediato, de impedir o acesso dos empregados e prestadores de serviços de ingressar em seus veículos à Sede Administrativa do BNB - Passaré, franqueando a entrada de todos que ali laboram, inclusive daqueles que optaram por não aderir à greve", com arbitramento de multa diária no valor de R$200.000,00 (DEZ MIL REAIS) (sic), sem prejuízo das sanções penais aplicáveis, inclusive em relação ao crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Argumentou o Impetrante, em síntese, violação ao direito de greve e à liberdade sindical, alegando para tanto que "a decisão que obsta a atividade de convencimento para adesão à greve realizada por dirigentes sindicais nos locais de trabalho da categoria, sem fundamentos jurídicos suficientes, afronta direito líquido e certo do impetrante, que agiram em estrita consonância com a legalidade." Com base nos fatos relatados, e entendendo presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, postulou a
Intimado(s)/Citado(s): - ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080436-67.2016.5.07.0000 (MS) IMPETRANTE: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME IMPETRADO: DESEMBARGADOR EMMANUEL TEÓFILO FURTADO, 1a TURMA DO TRT 7 RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA DATA E HORÁRIO. Não se vislumbra a nulidade ou abuso de poder no contexto do ato judicial vergastado, pela simples ausência de indicação de data e horário do julgamento, o que teria impossibilitado a sustentação oral, uma vez que não há previsão, no Regimento Interno deste Tribunal, de intimação, mas apenas de publicação da pauta, havendo a regulamentação dos dias e horários das sessões das turmas desta Corte sido definida pela Resolução TRT-7a Região n.° 386/2011. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME, em face de ato emanado do Exmo. Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, como Presidente da Turma, consubstanciado em publicação de pauta de julgamento referente ao processo n°0001683- 79.2011.5.07.0030 sem a indicação do dia e horário da sessão de julgamento. Requer liminar, inaudita altera pars, no sentido de suspender a eficácia do r. Acórdão proferido no processo supra mencionado até o julgamento do mérito do presente writ, sob pena de multa. Em sua peça de ingresso (b9b204e), alega o Impetrante, em suma, evidente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, vez que não lhe foi dada a oportunidade de apresentar memoriais ou comparecer à sessão de julgamento para realizar sustentação oral. Dá à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), para efeitos fiscais. Liminar indeferida (ID. C378b80). Informações autoridade apontada como coatora Id-7ee6ffa. Parecer do MPT Id-91f178e. É, em síntese, o Relatório. ADMISSIBILIDADE Cabível é o mandado de segurança para impugnar ato emanado do Presidente da Turma, o qual não possui recurso próprio. Conheço e dou trânsito. MÉRITO É cediço que, em relação à autonomia para organização das sessões de julgamento, a CLT preceitua: "Art. 673. A ordem das sessões dos Tribunais será estabelecida no respectivo Regimento Interno." Nesse ínterim, há que se destacar que o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional da 7a Região prevê a seguinte sistemática no tocante às suas pautas de julgamento: "Art. 122. As pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas serão organizadas pelas respectivas Secretarias, com aprovação do Presidente dos órgãos julgadores e observância da ordem de recebimento dos processos e devem ser publicadas no órgão oficial, com antecedência mínima de 48 horas da sessão a que se refiram." No presente caso, verifica-se que a disponibilização da pauta de Julgamento no DEJT se deu em 28.07.2016. Pauta essa, que se considera publicada em 29.07.2016 nos termos do §3°, art. 4° da Lei 11.419/2006 (recepcionada pelo Novo Código de Processo Civil- 2015). Nesse sentido, importa observar a Resolução n° 386/2011, que dispõe sobre os dias e horários de realização das sessões plenárias e turmárias do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região e dá outras providências,
Intimado(s)/Citado(s): - ANA PAULA ALVES - COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000027-29.2015.5.07.0004 (RO) EMBARGANTES: ANA PAULA ALVES, COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA - EPP EMBARGADOS: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA - EPP, ANA PAULA ALVES RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO/ERRO MATERIAL. IMPROVIDOS. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos. Não merecem acolhida os aclaratórios da parte reclamada, visto que não se verifica nos autos a existência de omissão/erro material. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, §2°, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Tratando-se de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, impondo-se, por conseguinte, a condenação do embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com esteio no §2°, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. Embargos conhecidos e improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIDOS. Constatada a contradição apontada na peça de embargos, é de se dar provimento aos aclaratórios. Embargos conhecidos e providos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração aduzidos por ambas as partes. Na peça de embargos, alega a parte reclamada omissão/erro material no Acórdão embargado quanto ao lapso temporal que envolve a condenação às diferenças salariais no percentual de 4%, aduzindo que no corpo do Acórdão houve clara manifestação acerca do período em que a empresa adotou o sistema de gorjetas compulsórias. Requer o saneamento da omissão relativa à condenação ao pagamento de diferença de gorjetas, delimitando o pagamento ao período de vigência dos acordos coletivos, sob pena de enriquecimento ilícito da reclamante. Nos aclaratórios, a reclamante, a sua vez, aponta contradição no Acórdão embargado que reconheceu a nulidade da cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho, tendo considerado indevida a retenção de 4% (quatro por cento) dos valores arrecadados a título de gorjetas, contudo na parte do julgado que faz referência ao valor que deve ser utilizado como parâmetro para o pagamento das diferenças de gorjetas fixou o valor de R$1.670,00, equivalente a 6% (seis por cento) da arrecadação. Pugna pela correção do valor para que seja considerado o importe de R$2.782,00, correspondentes a 10% (dez por cento) do montante arrecadado. Ante o efeito modificativo do decisum, impõe-se a notificação da parte embargada/reclamada para contrarrazoar o recurso. Regularmente notificada, a parte apresentou impugnação aos aclaratórios no ID. d176064 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais, merecem ser recebidos os aclaratórios. Merece conhecimento a impugnação, porque tempestiva. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO OMISSÃO. ERRO MATERIAL. À análise. Alega a empresa embargante omissão/erro material no Ac
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - RAIMUNDO NONATO RABELO GADELHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000107-20.2016.5.07.0016 (RO) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO RABELO GADELHA RECORRIDO: TECHSERVICE HIDROELETROMECANICA E SERVICOS TECNICOS - EIRELI - EPP, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O período relativo ao aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins legais, inclusive para décimo terceiro e férias proporcionais. Recurso provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Comprovado a diligência da empresa pública no acompanhamento do contrato com a prestadora de serviços, resta ausente a culpa, impondo-se a improcedência do pedido de responsabilização da tomadora de serviços. Recurso não provido. RELATÓRIO O Juízo da 16a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, por meio da decisão de ID. 7ecd79a, rejeitou a preliminar suscitada e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAIMUNDO NONATO RABELO GADELHA, para condenar a reclamada TECHSERVICE HIDROELETROMECANICA E SERVICOS TECNICOS - EIRELI - EPP ao pagamento das verbas elencadas no dispositivo sentencial. A decisão julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFREAERO). O autor recorreu (ID. c84fb8f), pretendendo a reforma da sentença quanto à projeção do aviso prévio, não considerada para fins de décimo terceiro e férias proporcionais, bem como para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da INFRAERO. Não houve contrarrazões (ID. 7c21f48 - Pág. 1). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Custas dispensadas por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. MÉRITO DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO Ante a revelia da primeira reclamada, foi reconhecido o período contratual alegado na petição inicial, qual seja, 06/10/2015 a 10/11/2015. Ao deferir as frações de décimo terceiro e férias, a decisão fixou 1/12 para cada verba, contra o que se insurge a recorrente, postulando que seja considerada a projeção do aviso prévio e deferidas as verbas na proporção de 2/12. Com razão o recorrente. O período relativo ao aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins legais. Inclusive, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio (OJ 82 da SDI1 do C. TST). Portanto, o período contratual projetado deve ser considerado para fins de cálculo das férias proporcionais e décimo-terceiro salário proporcional, impondo-se a reforma da sentença, a fim de que as mencionadas verbas sejam deferidas na fração de 2/12 (dois doze avos). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA INFRAERO A recorrente afirma que a culpa da segunda reclamada, INFRAERO, é patente, uma vez que fora negligente. Aduz que a fiscalização reconhecida foi intempestiva e desprovida de
Intimado(s)/Citado(s): - H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA - MARIA VAULEIDE FREITAS DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000581-65.2015.5.07.0035 (RO) EMBARGANTE: H.BETTARELLO CURTIDORA E CALCADOS LTDA EMBARGADO: MARIA VAULEIDE FREITAS DE LIMA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS E EQUACIONADAS. DESPROVIMENTO. As questões suscitadas no recurso foram devidamente enfrentadas, analisadas e equacionadas ao ensejo da prolação do Acórdão. Ressalta-se que inexiste obrigatoriedade de menção a todos os argumentos e dispositivos legais apresentados pela parte. Nega-se provimento aos embargos. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026 DO CPC/2015 (2%).Tratando-se de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, haja vista a manifesta pretensão de reforma da sentença por via errada, impõe-se a condenação da embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com base no parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em vigor. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte reclamada, alegando omissões e contradição no Acórdão de ID. 6E08260. A embargante alega que referida decisão não se pronunciou acerca das preliminares de inovação recursal e de não admissão do recurso, suscitadas em contrarrazões. Além disso, sustenta que o acordo judicial homologado nos autos da Ação Civil Pública n° 0000470-52.2013.5.07.0035, por ter sido firmado pelo representante sindical, resulta no consentimento presumido do autor. Dispensado o contraditório, ante a inexistência de possível efeito modificativo. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Em primeiro lugar, há que se ter em mente que os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda, com vistas a sanar erro material, omissão, aclarar obscuridade ou extirpar contradição constante da decisão prolatada no feito (art. 1.022, do CPC/2015). Fora dessas hipóteses, não tem cabimento a interposição de embargos. Examinando-se o Julgado, verifica-se que as provas foram amplamente examinadas, segundo o livre e fundamentado convencimento ali exposto, pelos seguintes motivos: 2.1 CONTRADIÇÃO. No tópico em epígrafe, a embargante sequer apontou onde se encontra a contradição. Limitou-se a discorrer sobre a amplitude dos embargos declaratórios e a possibilidade de se conferir efeito modificativo ao julgado, segundo o que denomina de "nova processualística". Nada a decidir. 2.2 OMISSÃO: PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. Sustenta a embargante que o acórdão não abordou a preliminar de inovação recursal, trazida em contrarrazões, acerca da aplicabilidade do artigo 104 do CDC. Aduz que o dispositivo mencionado não fora sequer mencionado na petição inicial. Analisa-se. Na peça de con
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000685-56.2015.5.07.0003 (RO) EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMBARGADO: JOSE HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGA RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS E EQUACIONADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIDOS. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos. Não merecem acolhida os aclaratórios da parte reclamada, visto que não se verifica no Acórdão a existência de omissão/contradição. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, §2°, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Trata -se de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, impondo-se, por conseguinte, a condenação do embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com esteio no §2°, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. Embargos conhecidos e improvidos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela reclamada (Num 73dfa94). Na peça de embargos, a ECT aponta contradição no Acórdão embargado, aduzindo que fundamentou a decisão no princípio da estabilidade financeira, mas não o aplicou a empresa pública reclamada. Requer, a embargante, que seja suprida a omissão apontada a fim de permitir o prequestionamento dos temas apontados e do direito arguido. Dispensados o preparo e apresentação de contrariedade, porque não há efeito modificativo a proceder nesta oportunidade. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais, merecem ser recebidos os aclaratórios. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA Na peça de embargos, a ECT aponta contradição no Acórdão embargado, aduzindo que fundamentou a decisão no princípio da estabilidade financeira, mas não o aplicou a empresa pública reclamada. Sustenta que "consoante já consignado no presente acórdão regional, como não se admite seja suprimida a gratificação de função recebida por mais de dez anos, em observância ao princípio da estabilidade financeira, por igual fundamento, se o empregado, empós ser destituído da função de confiança, passa a exercer novo encargo comissionado, faria jus apenas à diferença, se houver, entre o importe incorporado e a gratificação do novo cometimento fiduciário. Ora, não seria justa a repetição, pelo empregador, de contraprestação da mesma natureza (pois indubitável que ambas se tratam de remuneração pelo exercício de função gratificada) já previamente lhe imposta e decorrente da vedação normativa de suprimir-se gratificação de função devida ao empregado por extenso lapso de tempo". Requer, a embargante, que seja suprida a omissão apontada a fim de permitir o prequestionamento dos temas apontados e do direito arguido. Não se evidencia, no Aresto embar
Intimado(s)/Citado(s): - ADELINO SILVA BARROSO - BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000686-59.2016.5.07.0018 (RO) RECORRENTE: ADELINO SILVA BARROSO, BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: J. MARTINS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL LTDA - ME, BANCO BRADESCO SA, ADELINO SILVA BARROSO RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. É questão pacífica, iterativa e notória na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, incumbindo-lhe pagar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331 do TST, itens IV e VI). Não se afastando desse entendimento, a sentença de origem deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO ADESIVO. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. O não- pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, ofensa moral passível de indenização ao reclamante. Recurso adesivo não provido. RELATÓRIO A decisão de origem acolheu a prescrição quinquenal e extinguiu com resolução de mérito os pleitos anteriores a 29/04/2011, e julgou procedentes em parte os pedidos propostos por ADELINO SILVA BARROSO em face de J. MARTINS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL LTDA e BANCO BRADESCO S/A, para condenar a primeira reclamada, de forma principal, e o segundo reclamado, de forma subsidiária, a pagar as seguintes parcelas: três períodos de férias em dobro (2011/2012, 2012/2013, 2013/2014); um período de férias simples (2014/2015); férias proporcionais 10/12; terço constitucional sobre as férias; décimo terceiro salário proporcional 8/12 de 2011; décimos terceiros salários integrais dos anos de 2012, 2013, 2014, 2015; décimo terceiro salário proporcional 3/12 de 2016; saldo de salário dos últimos cinco dias laborados; aviso prévio indenizado de cinquenta e sete dias; FGTS de todo período laborado; multa de 40% sobre FGTS do período laborado; FGTS sobre décimo terceiro salário; dez horas semanais, que deverão ser pagas ao longo dos últimos cinco anos do contrato de trabalho, acrescido do percentual de 75%, nos termos da cláusula 7a da CCT juntada aos autos; reflexos das horas extras sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS + 40%, e demais parcelas de natureza salarial reconhecidas na CCT; integração na remuneração do obreiro de todos os valores pagos a título de vale alimentação e cesta básica (cláusulas 11a e 12a da CC), gerando reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS + 40%, horas extras e demais parcelas de natureza salarial; multa da CCT (R$ 5.928,42); multa do art. 477, par. 8 da CLT. Irresignado, o reclamado BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso ordiário buscando eximir-se da responsabilização subsidiária imposta na sentença. Também inconformado, o reclamante interpôs recurso adesivo objetivando reforma para alcançar o deferimento do pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. Dispensada a emissão de parecer pelo Ministério Público do Trabalho nos termos legais e regimentais. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo 2° reclamado, bem como do adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RESPONSABILIDA
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JOSE AUREO DE OLIVEIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000821-86.2016.5.07.0013 (RO) EMBARGANTE: JOSÉ ÁUREO DE OLIVEIRA JUNIOR EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO. POSTERIOR À SENTENÇA. SÚMULA N° 8 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A juntada de documentos na fase recursal, segundo o entendimento pacificado na Súmula n° 8 do TST, só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese dos autos, o documento fora produzido e publicado em data anterior à sentença, o que não se coaduna com o citado entendimento, impondo-se o não conhecimento. Embargos conhecidos e não providos. RELATÓRIO: Vistos, relatados e discutidos os autos de embargos de declaração em que são partes JOSÉ ÁUREO DE OLIVEIRA JÚNIOR e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Trata-se de embargos de declaração (ID. fceda7f), opostos pelo reclamante, que aponta omissão no julgado de ID. 459f8ae, quanto ao exame do documento, colacionado à peça recursal, de ID. d7bd4ae, produzido e publicado em julho de 2016 e, portanto, em data posterior ao ajuizamento da ação, razão pela qual entende que não pode ser considerado extemporâneo, nos termos da Súmula n° 8 do TST. Pugna por manifestação expressa deste Eg. Tribunal, para fins de prequestionamento. Desnecessário o preparo recursal para os embargos, bem como o contraditório, visto que não há efeito modificativo a conceder na hipótese. É o relatório. VOTO: ADMISSIBILIDADE: Visto como preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, sendo desnecessário o contraditório, visto que não há efeito modificativo a conceder na hipótese. MÉRITO. Os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda, com vistas a sanar erro material, omissão, aclarar obscuridade ou extirpar contradição constante da decisão prolatada no feito (art. 1.022, do CPC/2015). Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos. Pois bem. A decisão embargada, no ponto especificamente questionado, encontra-se devidamente fundamentada, expondo de forma precisa, os motivos que formaram o convencimento da Relatora, cujo voto foi seguido, por unanimidade, na 1a Turma deste Tribunal, consoante transcrição abaixo: "(...) Ressalte-se que a juntada do documento de ID. d7bd4ae, nesta oportunidade, para fins de comprovação da atualização do piso de mercado, esbarra no entendimento pacificado na Súmula n° 08 do C. TST, "verbis": "JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença." Nesse trilhar, deixo de conhecer o documento colacionado com a peça recursal, sob o ID. dbd4ae, visto que não há qualquer justificativa para sua apresentação,
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO - DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000866-49.2015.5.07.0038 (RO) RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RECORRIDO: ANTONIA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, CONSTRUTORA BOM JESUS LTDA - ME RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA RECURSO DA 2.a RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REJEIÇÃO . A análise das condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, de forma que é em função das alegações da inicial que se verifica a existência ou não do interesse de agir, da possibilidade jurídica do pedido e da legitimidade das partes do processo. No caso dos autos, a presença da segunda reclamada no polo passivo da presente ação se mostra regular, uma vez que a autora pretende a sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das parcelas que pleiteia. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. SÚMULA N.° 331, DO TST. Com a edição da Súmula N.° 331, não restam dúvidas, de que a Excelsa Corte Trabalhista desejou fixar alternativas para que o atendimento aos direitos trabalhistas obrigue, também, àquele que foi o real beneficiário do labor despendido. Com isso, quer por meio do reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora dos serviços, nos casos previstos no seu inciso I, onde a responsabilidade é direta; quer por meio da imposição da responsabilidade subsidiária prevista no inciso IV, será o tomador dos serviços chamado a responder pelas obrigações trabalhistas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TOMADOR DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO . SÚMULA N.° 02, DESTE TRT . A 1.a Turma Recursal deste Regional vem decidindo, por maioria, em casos similares a este, excluir a verba honorária ao fundamento de que a responsável subsidiária, não obstante a resignação da reclamada principal, detém legitimidade para recorrer contra a condenação de tal parcela, porquanto se trata de litisconsorte passivo, circunstância que permite a defesa de um ser aproveitada pelos demais integrantes do mesmo polo, aplicando, por conseguinte as disposições da Súmula N.° 02, deste Regional. Dessa forma, embora entenda de forma diversa, curvo-me ao entendimento do Colegiado para excluir da condenação da segunda reclamada a verba honorária. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A contra a Sentença de Id. b7fac98, proferida pelo Juízo da 2.a Vara do Trabalho de Sobral, que julgando parcialmente procedentes os pedidos objeto da reclamação trabalhista ajuizada por ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, condenou a CONSTRUTORA BOM JESUS LTDA - ME, e, subsidiariamente, a ora recorrente, ao pagamento de: aviso prévio indenizado; saldo de salário (30 dias); férias vencidas simples e proporcionais (1/12), acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional de 2015 (4/12); multa do artigo 477, da CLT, no equivalente a um salário contratual; FGTS com multa de 40% e honorários advocatícios no percentual de 15%. Em suas razões, sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; no mérito, busca afastar sua responsabilização subsidiária sob a alegativa de que não foi empregadora da reclamante e que jamais se beneficiou dos serviços prestados pela obreira de forma pessoal e autônoma, tratando-se o caso dos autos de terceirização lícita, albergada pelo inciso III, da Súmula N.° 331, do
Intimado(s)/Citado(s): - ELIENISE FRANCA TEIXEIRA - ME - L C I COMERCIO DE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME - MARDEN CAMPOS DE PAIVA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001014-68.2015.5.07.0003 (RO) RECORRENTE: MARDEN CAMPOS DE PAIVA LIMA RECORRIDO: ELIENISE FRANCA TEIXEIRA - ME, L C I COMERCIO DE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME, ELIENISE FRANCA TEIXEIRA, LEONEUDO BRAGA PINHEIRO RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Não evidenciada, à luz do depoimento do autor, a confissão da prestação autônoma de serviços que provocou a improcedência do pedido de vínculo em primeiro grau, revela-se necessário o retorno dos autos à instância "a quo" para reabertura da instrução, a fim de que seja avaliada a existência dos requisitos inerentes à existência do referido vínculo. Parcial provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes MARDEN CAMPOS DE PAIVA LIMA, ELIENISE FRANCA TEIXEIRA - ME, L C I COMERCIO DE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME, ELIENISE FRANCA TEIXEIRA e LEONEUDO BRAGA PINHEIRO. O Juízo da 3a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, através da decisão de ID. ab3567c, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos feitos pelo autor, por não entender caracterizado o vínculo de trabalho entre as partes. Após regular notificação, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 39B833a), suscitando, preliminarmente, cerceamento de defesa, e, no mérito, reafirmando a existência de vínculo de emprego, com a conseguente reforma total da r. Sentença singular. A parte adversa apresentou contrarrazões por meio da petição de ID. A2c1322. O recurso foi recebido em seu efeito regular, ID. Ae20831. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Recurso isento de preparo, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita (art. 790-A, CLT). Presentes, também, os pressupostos intrínsecos de legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juízo "a quo" julgou improcedentes os pedidos do autor, entendendo-o trabalhador autônomo, em vista da prova oral colhida em audiência (ID. 02fb838 - Pág. 2), na qual foi ouvido o depoimento do reclamante e dispensado o depoimento das testemunhas das partes, com base no art. 765 da CLT (amplo poder instrutório do Juízo), apesar dos protestos de ambos, autor e ré. Constam na fundamentação sentencial os seguintes motivos pelos quais convenceu-se o magistrado, unicamente a partir do depoimento ouvido, de não estarem presentes todos os elementos necessários à configuração da relação de emprego no caso em análise: "No sentir deste juízo, as provas dos autos não autorizam o reconhecimento do alegado vínculo empregatício. De fato, quando interrogado, o Reclamante confessou que acertou realizar entregas de refeições, mediante pagamento contraprestativo calculado na base das diárias, conforme a quantidade de entregas realizadas por dia, tanto que os aumentos pecuniários que recebeu foram dados em função justamente do aumento de entregas que passou a fazer, confessando, ainda, que trabalhava em veículo próprio, assumindo, portanto, os custos da atividade. Somado a isso, confessou, ainda, que, em caso de falta, fretava outro veículo por sua conta própria e, em não sendo possível, bastava avisar que n
Intimado(s)/Citado(s): - MICHELLYNE FROTA DE VASCONCELOS - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE- SEMACE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001098-61.2015.5.07.0038 (RO) RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RECORRIDO: MICHELLYNE FROTA DE VASCONCELOS, C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional quando se observa que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Magistrado Sentenciante apontado as razões de decidir que ensejaram a extinção sem resolução do mérito dos pedidos constantes na presente ação consignatória. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. CULPA "IN VIGILANDO" . A averiguação da responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos casos de terceirização de serviços deverá ser realizada na instrução processual perante o juízo de primeiro grau (culpa subjetiva), conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n° 16. Nesse sentido, por força do princípio da aptidão para a prova, é ônus do Ente Público tomador dos serviços trazer à baila provas suficientes à comprovação de que cumpriu com desvelo o dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo celebrado com o prestador. Assim, provada nos autos a omissão culposa da Administração, revelada pela inadimplência do dever legal de fiscalizar as obrigações assumidas pelo prestador contratado no tocante ao pagamento das verbas trabalhistas (culpa 'in vigilando') do empregado de cuja força de trabalho logrou proveito, é irretorquível lhe atribuir a responsabilidade subsidiária, com fundamento nos artigos 186 e 927, caput, do CC, pela quitação das verbas trabalhistas devidas ao trabalhador. RELATÓRIO O Juízo da 2.a Vara do Trabalho de Sobral, mediante a r. sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MICHELLYNE FROTA DE VASCONCELOS e findou por condenar, de forma principal, a empresa CMC SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, e de forma subsidiária, a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário; b) aviso prévio; c) multa rescisória; d) férias vencidas + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3; f) 13° salário proporcional; g) diferença salarial do período de janeiro a julho de 2015; h) diferença do FGTS; i) multa fundiária; j) multa do art. 467 da CLT incidente sobre o aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional e multa fundiária; k) diferença do vale alimentação do período de janeiro a julho de 2015; l) diferença da cesta básica do período de janeiro a julho de 2015; e m) multa pelo descumprimento da convenção. Inconformado, o Ente Público interpôs recurso ordinário aduzindo a inexistência de responsabilidade subsidiária . Notificados, apenas o reclamante apresentou contrarrazões ao apelo. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário manejado pela SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente agita inicialmente em s