TRT da 7ª Região 09/12/2016 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 844

ATO N° 266/2016 Suspende, nas Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, o atendimento ao público e outros serviços cartorários no período de 7 a 20 de janeiro de 2017, para realizar o Cadastro de Liquidação e Execução - CLE. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a integração de 100% das unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; CONSIDERANDO a possibilidade de conversão de processo físicos em fase de liquidação e execução em processos eletrônicos, através da funcionalidade de Cadastro de Liquidação e Execução - CLE existente no PJe; CONSIDERANDO o disposto disposto no art. 2° caput e §§ da Resolução Conjunta n° 03/2013 (CNJ), que determina a descontinuação dos sistemas não integrados ao MNI; CONSIDERANDO que o sistema SPT1 no qual os processos físicos (legado) são tramitados não integra o sistema MNI, sendo assim, jiunai au iraoamu aa f negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL iira, 09 de Dezembro de 2016. DEJT Nacional obrigatória a conversão dos processos físico para o PJe-JT o que motivou a criação do Comitê de Implantação do Cadastro de Liquidação e Execução (CLE), instituído através da Portaria n° 194/2016, constante no PROAD n° 2466/2016; CONSIDERANDO que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, e que não haverá intimações pessoais a advogados no período de 07 a 20 de janeiro, nem audiências neste período, conforme Artigos 5° e 6° do Ato n° 164/2016 desta Presidência; CONSIDERANDO que há necessidade de regularização dos dados processuais para a efetivação da conversão dos processos físicos em PJe-JT. RESOLVE: Art. 1° Determinar a suspensão do atendimento ao público nas Varas do Trabalho entre os dias 7 a 20 de janeiro de 2017, bem como de todos os demais serviços cartorários, para a conversão dos processos físico em PJe-JT por meio do Cadastro de Liquidação e Execução - CLE. Art. 2° Ficam excluídas as Varas do Trabalho que são exclusivamente PJe-JT. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Fortaleza,8 de dezembro de 2016. MARIA JOSÉ GIRÃO Presidente do Tribunal ATO N° 267/2016 Trata da conversão de processos físicos em fase de liquidação e execução em processos eletrônicos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a integração de 100% das unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região ao sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; CONSIDERANDO a possibilidade de conversão de processo físicos em fase de liquidação e execução em processos eletrônicos, através da funcionalidade de Cadastro de Liquidação e Execução - CLE existente no PJe; CONSIDERANDO o disposto no art. 2°, caput e §§ da Resolução Conjunta n° 3/2013 (CNJ), que determina a descontinuação dos sistemas não integrados ao MNI; CONSIDERANDO a sugestão do Comitê de Implantação do Cadastro de Liquidação e Execução (CLE), instituído através da Portaria TRT7.GP n° 194/2016, constante no PROAD n° 2466/2016. RESOLVE: Art. 1° Os processos físicos que tiverem transitado em julgado, deverão ser, obrigatoriamente, convertidos em processos eletrônicos através da funcionalidade CLE, para processamento das fases de liquidação e execução. Art. 2° Os processos físicos que se encontrarem em fase de execução e tiverem recursos interpostos, deverão ser, obrigatoriamente, convertidos em processos eletrônicos através da funcionalidade CLE, para somente após serem encaminhados para a apreciação do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. Art. 3° As orientações para o procedimento de conversão dos processos estará disponível aos usuários através do link: http://intranet/files/sistemas_online/pje/CLE_manual.pdf , competindo ao Comitê de Implantação do Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) a sua atualização, quando necessário. Parágrafo único. A Secretaria de Tecnologia da Informação disponibilizará às unidades de 1a instância a ferramenta "Conversor CLE", de uso opcional, para auxiliá-las na conversão dos processos. Art. 4° Os autos dos processos convertidos em eletrônicos serão encaminhados ao arquivo definitivo, devendo a consulta de eventuais peças ser realizada, preferencialmente, no sistema SPT1. § 1° A Secretaria de Tecnologia da Informação ajustará os sistemas necessários para a remessa ao arquivo dos processos convertidos. § 2° Nos processos apensos aos processos convertidos, será expedida uma certidão de crédito trabalhista que será acostada aos autos eletrônicos do processo principal, sendo o respectivo caderno processual encaminhado ao arquivo definitivo. Art. 5° As peças elencadas no Art. 51 da Resolução CSJT 136/2014, assim como outras de interesse do processo, poderão ter a inclusão ao processo eletrônico postergada para o momento em que forem necessárias ao regular processamento do feito ou, ainda, serem substituídos por certidão. Art. 6° Este ato entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Fortaleza, 08 de dezembro de 2016. MARIA JOSÉ GIRÃO Presidente do Tribunal PORTARIA N° 138, de 05 de dezembro de 2016. O DESEMBARGADOR-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Ato n° 201/2012, e, Considerando a solicitação da Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta Dra. CAMILA MIRANDA DE MORAES, no sentido de prolatar sentenças durante seu afastamento legal, permitindo ainda as respectivas publicações nos processos que lhe foram conclusos para julgamento, conforme solicitação arquivada na Secretaria da Corregedoria, R E S O L V E AUTORIZAR a Dra. CAMILA MIRANDA DE MORAES a proceder ao julgamento e publicação, durante seu afastamento legal, de todos os processos que lhe forem conclusos. Durval César de Vasconcelos Maia CORREGEDOR REGIONAL TRT 7a REGIÃO PORTARIA N° 139, de 05 de dezembro de 2016. O DESEMBARGADOR-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Ato n° 201/2012, e, Considerando a solicitação da Exma. Sra. Juíza do Trabalho Dra. ROSSANA TÁLIA MODESTO GOMES SAMPAIO, no sentido de prolatar sentenças durante seu afastamento legal, permitindo ainda as respectivas publicações nos processos que lhe foram conclusos para julgamento, conforme ofício n° 048/2016 arquivada na Secretaria da Corregedoria, R E S O L V E AUTORIZAR a Dra. ROSSANA TÁLIA MODESTO GOMES SAMPAIO a proceder ao julgamento e publicação, durante seu afastamento legal, de todos os processos que lhe forem conclusos. Durval César de Vasconcelos Maia CORREGEDOR REGIONAL TRT 7a REGIÃO PORTARIA N° 140, de 05 de dezembro de 2016. O DESEMBARGADOR-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Ato n° 201/2012, e, Considerando o afastamento do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO, titular da Vara do Trabalho de Eusébio, por motivo de prorrogação de licença médica para tratamento de saúde, no período de 03.12.2016 a 01.01.2017, conforme Aviso de Licenças SM N° 1418/2016, arquivado na Secretaria da Corregedoria, R E S O L V E ALTERAR, em parte, a Portaria da Corregedoria n° 136/2016, de 28 de novembro de 2016, determinando: Dra. MARIA RAFAELA DE CASTRO Vara do Trabalho do Eusébio - Presidir, no período de 01 a 19 de dezembro de 2016, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de prorrogação de licença médica para tratamento de saúde. Durval César de Vasconcelos Maia CORREGEDOR REGIONAL TRT 7a REGIÃO
Intimado(s)/Citado(s): - ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA - FRANCISCO JOSE DA SILVA COSTA - INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Noticiam as partes, através da petição de ID 64f9bfe , que, com o fito encerrativo do litígio materializado no vertente feito, conciliaram-se mediante os termos ali consignados, suplicando a respectiva homologação judicial. Analisa-se. Na hipótese, calha transcrever o art. 116, inciso VII, do Regimento Interno: "Art. 116. Compete ao relator: (...) VII - homologar as desistências e os acordos ocorrentes nos processos em fase recursal e nos de competência originária do Tribunal, após a distribuição e até a publicação da pauta, e determinar a baixa imediata dos autos;" Ao exame das cláusulas conciliatórias ajustadas pelos adversos, nelas não se vislumbra qualquer ofensa às normas cogentes aplicáveis à espécie, mostrando-se, ademais, consonantes com a legislação trabalhista vigente. Assim, HOMOLOGO O ACORDO em todos os seus termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Registre-se no Sistema PJe a homologação em apreço e, ato contínuo, remeta-se o processo à Vara de origem, onde se acompanhará o cumprimento das obrigações assumidas. Intimem-se. JH FORTALEZA, 8 de Dezembro de 2016 ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO Desembargador(a) do Trabalho Decisão
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CRATEUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Vistos etc. O Município de Crateús ingressa com a vertente Tutela Cautelar Antecedente, na pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto da Sentença proferida nos autos da Reclamatória n° 0000789-45.2016.5.07.0025, por cujo teor se teria concedido provimento de caráter antecipatório no sentido determinativo da convocação, por aquela edilidade, para apresentação de exames e posterior admissão, sob pena de multa diária, dos reclamantes Karyne Naiara Melo Ferreira, Jacson Alves Pereira e Francisco Vanks Pereira Mendonça, na função de Guarda Municipal Nível II, para a qual se habilitaram mediante aprovação em concurso público. Como supedâneo da pretensão, alega o requerente, em suma, que os ora requeridos se classificaram para compor cadastro de reserva, não com vistas ao preenchimento imediato de vagas existentes, por isso seriam eles detentores apenas de expectativa do direito à convocação. Sustenta, ademais, inexistir prova da suposta contratação, em regime precário, de Vigias para o exercício dos cometimentos funcionais próprios dos Guardas Municipais, ressaltando ser inteiramente distintas entre si as atribuições desses cargos. Outrossim, assevera não se haver configurado preterição da ordem classificatória concursal, que pudesse justificar a chamada dos requeridos, frisando a inexistência de cargos vagos para o preenchimento ordenado pelo Judiciário Trabalhista. Nesse passo, qualificando a Decisão objurgada como indevida interferência judicial no âmbito administrativo da Municipalidade e destacando o risco de vir a despender valores com a admissão forçada de trabalhadores, providência que não atenderia a seus critérios de conveniência e oportunidade, pleiteia, em caráter liminar e antecedente, se atribua efeito suspensivo à insurgência recursal ordinária aviada na supra indigitada Reclamatória. É o quanto basta relatar. Decido. Registre-se, de início, que a vertente iniciativa cautelar se ressente da ausência de prova da efetiva interposição de Recurso Ordinário por parte do requerente no Processo n° 0000789¬ 45.2016.5.07.0025, não se tendo anexado a cópia respectiva e a decisão em que materializado o juízo de admissibilidade da Primeira Instância. E ainda que suprida fosse essa deficiência instrutória, nem por isso se haveria de acolher a pretensão suspensiva "sub examine". É que, à leitura da Sentença de mérito, subscrita pela Juíza Titular da Vara do Trabalho de Crateús, não se divisa a concessão do provimento antecipatório ora atacado pelo Município suplicante. Em passagem alguma dos fundamentos decisórios se vê sequer menção a antecipação de tutela de qualquer teor, enquanto a parte dispositiva está assim textualizada: "DISPOSITIVO ISTO POSTO, decide o Juízo afastar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar o presente feito, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamatória trabalhista movida por KARYNE NAIARA MELO FERREIRA, JACSON ALVES PEREIRA, FRANCISCO VANKS PEREIRA MENDONÇA e FABIO KELLY MARQUES LOIOLA em face da MUNICÍPIO DE CRATEÚS, para condenar a reclamada a proceder à convocação para a apresentação dos exames e, posteriormente, seguindo os ditames do Edital do Concurso n° 001/2014 da Prefeitura Municipal de Crateús, NOMEAR os três primeiros reclamantes para o cargo de guarda municipal nível II, com salários a serem pagos após nomeação e posse no cargo, respeitando a ordem de classificação dos candidatos que foram aprovados em classificação anterior aos autores. Desde já limito em 45 vagas o numero máximo de candidatos aprovados que poderiam ser chamados, conforme declinado na fundamentação da sentença. Todavia em relação ao reclamante FABIO KELLY MARQUES LOIOLA, que ficou em 1° lugar dos classificáveis, após o cadastro reserva de 45 vagas, entendo ser sua situação atípica. Atípica porque sua classificação no esta prevista dentre as vagas delimitadas no edital. Assim, sua nomeação e eventual posse dependerá da desistência de candidatos que lhe são anteriores. Isto porque este juízo somente reconhece o direito ao preenchimento de 45 vagas, além das 15 já preenchidas. Ademais, os candidatos que estão sub judice que tiverem suas liminares revogadas, perderão o direito de participar da ordem de classificáveis, e caso já tenham tomado posse perdem o direito de continuar no exercício do cargo. A reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em que for intimada para este fim, sob pena do pagamento da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da parte reclamante, até o limite de R$ 60.000,00, sem prejuízo ainda da aplicação da multa de 20% sobre o valor da causa, em favor da União Federal, a ser inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 71 o CPC, e ainda da apuração da prática do crime de Desobediência (art. 330 do Código Penal), em face do responsável pelo (des)cumprimento da ordem. Tudo conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante da presente decisium. Não há incidência de contribuição previdenciária, haja vista a condenação se tratar tão somente de obrigação de fazer. Custas processuais no valor de R$ 20,00 sobre o valor atribuído à causa pelo autor, no importe de R$ 1.000,00, pelo reclamado, mas dispensadas na forma da lei. Desnecessária a notificação das partes, haja vista já estarem cientes da data do presente julgamento, conforme constou na Ata de Audiência, sendo certo que a o prazo recursal começará fluir apenas a partir da data designada par o julgamento, ainda que a presente sentença tenha sido juntada aos autos em data anterior. ("sic", ID 0be969e). Não há, pois, comando antecipatório dirigido ao reclamado, aqui requerente. Ora, para postular em juízo, segundo estatui o art. 17 do Código de Processo Civil, é necessário ter interesse e legitimidade. Na lição abalizada de Nelson Nery Junior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar." ("in" Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10a edição, Revista dos Tribunais, SP, 2010, p. 179). No caso vertente, a inexistência de qualquer determinação sentencial de caráter antecipatório desvela a ausência de interesse de agir, em sendo efetivamente desnecessária a postulação de efeito suspensivo para o recurso declaradamente interposto. Nesse contexto, cumpre lembrar o teor do artigo 330, inciso III, do CPC: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual;" Destarte, à míngua de interesse processual, INDEFIRO A INICIAL DA CAUTELAR, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, I, CPC). Custas pelo requerente, dispensadas "ex vi legis". Notifique-se. JH FORTALEZA, 8 de Dezembro de 2016 ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO Desembargador(a) do Trabalho
FEDERAL DA 3° VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI TERCEIRO JOEL JOSE DA SILVA INTERESSADO ADVOGADO FRANCISCO AURELIANO DE ALENCAR SOUSA(OAB: 22975/CE) ADVOGADO LOWSTAEULEMOS FIGUEIREDO(OAB: 25032/CE) Intimado(s)/Citado(s): - MADEREIRA RAMALHO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos etc. Em sessão de 16 de novembro de 2016, a 2a Turma deste Tribunal, apreciando Embargos Declaratórios da empresa reclamada, decidiu, à unanimidade de votos, anular o Acórdão de ID 4feb67b, do qual fui o redator designado, e determinar a reinclusão do feito em pauta para novo julgamento do Recurso Ordinário interposto nestes autos eletrônicos, ante a constatação de que, da publicação da pauta de julgamento correspondente, não constaram os nomes dos advogados de ambas as partes litigantes. A Secretaria da indigitada Turma me encaminhou o processo concluso, com o fito de viabilizar o cumprimento da Decisão supra sintetizada. Todavia, afigura-se equivocado esse encaminhamento, uma vez que, em sendo anulado o Acórdão que apreciara o referido Recurso Ordinário, a situação processual, no tocante à distribuição neste Pretório, deve retroagir ao estado anterior à sessão de julgamento de 16/11/2016, ou seja, retornar a seu relator originariamente sorteado. No caso vertente, o relator original era o eminente Juiz Judicael Sudário de Pinho, então convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Cláudio Soares Pires, à época, por sua vez, atendendo a convocação temporária pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, em aplicação analógica da regra estabelecida no § 1° do art. 110 do Regimento Interno, determino a redistribuição do processo para o Gabinete do Desembargador Cláudio Soares Pires. JH FORTALEZA, 8 de Dezembro de 2016 ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA HILARIANA SAMPAIO PROCESSO: 0080516-31.2016.5.07.0000 CLASSE: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: MARIA HILARIANA SAMPAIO REQUERIDO: FRANCISCO AMAURI RODRIGUES DE LIMA INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: ROBERTO VIANA TEIXEIRA Fica V. Sa . intimado(a) do despacho proferido nos autos supra, cujo inteiro teor segue: "DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento aforado pela empresa Rapel Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - ME, visando destrancar o recurso ordinário por ela interposto nos autos da reclamação trabalhista n° 0000337-65.2016.5.07.0015, que lhe move Francisco Amauri Rodrigues de Lima. Verifica-se, porém, que a petição do agravo foi equivocadamente protocolada neste Regional, quando deveria ter sido submetida, primeiramente, ao Juízo de admissibilidade a quo, mais precisamente ao Juiz da 15a Vara do Trabalho de Fortaleza, onde tramita a supracitada reclamatória. Ademais, a indigitada petição foi erroneamente direcionada ao Pleno desta Corte, quando se trata de apelo (agravo de instrumento em recurso ordinário), de competência das Turmas deste Sodalício. Assim, e uma vez que o fluxo do PJ-e não permite a remessa desta peça ao primeiro grau, determino seu arquivamento. Intime-se a peticionante. FORTALEZA, 2 de Dezembro de 2016 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho"
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CRATEUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO PJe-JT A presente ação tem por objeto "a concessão de medida liminar inaudita altera pars, no sentido de dar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo requerente, promovendo a suspensão da tutela antecipada concedida em sede de sentença, nos autos do processo n° 0000777-31.2016.5.07.0025 - Ação Trabalhista, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho da Vara Única do Trabalho de Crateús (CE), até o trânsito em julgado da decisão de mérito do citado processo principal". Ocorre, todavia, que o Requerente não aparelhou os autos com as provas necessárias à análise do pedido cautelar, pois sequer provou a existência do recurso ordinário que teria sido interposto e recebido somente no efeito devolutivo. As peças essenciais da reclamação trabalhista não foram apresentadas. Isto posto, aplico o art. 321 do CPC/2015, concedendo ao Requerente o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, juntando provas que possibilitem o exame do pleito, sob pena de indeferimento liminar com extinção do feito sem resolução do mérito. FORTALEZA, 8 de Dezembro de 2016 EMMANUEL TEOFILO FURTADO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CRATEUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO PJe-JT A presente ação tem por objeto "a concessão de medida liminar inaudita altera pars, no sentido de dar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo requerente, promovendo a suspensão da tutela antecipada concedida em sede de sentença, nos autos do processo n° 0000786-90.2016.5.07.0025 - Ação Trabalhista, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho da Vara Única do Trabalho de Crateús (CE), até o trânsito em julgado da decisão de mérito do citado processo principal". Ocorre, todavia, que o Requerente não aparelhou os autos com as provas necessárias à análise do pedido cautelar, pois sequer provou a existência do recurso ordinário que teria sido interposto e recebido somente no efeito devolutivo. As peças essenciais da reclamação trabalhista não foram apresentadas. Isto posto, aplico o art. 321 do CPC/2015, concedendo ao Requerente o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, juntando provas que possibilitem o exame do pleito, sob pena de indeferimento liminar com extinção do feito sem resolução do mérito. FORTALEZA, 8 de Dezembro de 2016 EMMANUEL TEOFILO FURTADO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCA CRISTIANE AZEVEDO MACIEL - J.SLEIMAN E CIA LTDA EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO EXIGÊNCIA DA IMEDIATICIDADE. CONFIGURAÇÃO. REFORMA. As alegações autorais de descumprimento de obrigações pela demandada, relativas à anotação da CTPS, recolhimento do FGTS, e pagamento de 13° salário e de férias + 1/3, constituem, por si só, motivo para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, não se aplica ao empregado o princípio da imediaticidade, tendo em vista a sua condição de hipossuficiência, sujeitando-se às condições impostas pelo empregador, para manter o seu contrato de trabalho, que lhe permite obter o necessário para o seu sustento e de sua família. Assim, de se reformar a decisão para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RATIFICAÇÃO. Indevidos os honorários advocatícios com fundamento na súmula n° 2 deste TRT. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. A determinação do Juízo de 1° Grau, para efetuar os recolhimentos do FGTS na conta vinculada do empregado, constitui obrigação de fazer imposta ao empregador, sendo faculdade do juízo, na forma do art. 536, § 1°, do NCPC, a aplicação de multa pelo inadimplemento da obrigação. Desse modo, de se negar provimento ao apelo da reclamada. 3. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. VALOR DAS COMISSÕES. RATIFICAÇÃO. Os relatórios de comissões, carreados aos autos pela promovida, são inservíveis para provar o valor das comissões recebidas pela autora, por serem documentos unilaterais. Por sua vez a prova oral produzida pela demandada, como bem concluiu o Juízo Singular, demonstraram maior convergência da empresa ré em depoimento pessoal no que pertine ao valor médio mensal das comissões percebidas pela autora, tendo em vista que as testemunhas da reclamante não souberam informar a quantia recebida mensalmente pela demandante a título de comissão. Portanto, ratifica-se a decisão recorrida quanto ao valor médio mensal recebido pela autora, a título de comissões. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes; dar parcial provimento ao recurso da reclamante para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar a promovida no pagamento do aviso prévio, recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS e sua liberação, mantendo-se no mais a decisão recorrida; e negar provimento ao apelo da reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$ 1.160,00, calculadas sobre o novo valor da condenação arbitrado em R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).