TRT da 10ª Região 07/12/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2537

Intimado(s)/Citado(s): - CEPAL - ADMINISTRADORA E PRESTADORA DE SERVICOS FUNERARIOS E CONEXOS LTDA - ME - CONTIL CONSTRUÇÃO E INCORP. DE IMÓVEIS - JOCIMAR BRITO DOS SANTOS ionai ao iraoaino aa iu~ negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 07 de Dezembro de 2016. DEJT Nacional PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0000267-31.2016.5.10.0802 - 2a TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CEPAL - ADMINISTRADORA E PRESTADORA DE SERVICOS FUNERARIOS E CONEXOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. VALTERSON TEODORO DA SILVA (TO - 4363) 1. VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (TO - 5792) Recorrido(a)(s): 1. JOCIMAR BRITO DOS SANTOS 2. CONTIL CONSTRUÇÃO E INCORP. DE IMÓVEIS Advogado(a)(s): 1. VALCY BARBOZA RIBEIRO (TO - 4871) 2. VALTERSON TEODORO DA SILVA (TO - 4363) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/11/2016 - fls. BA4B04F; recurso apresentado em 22/11/2016 - fls. 6C8269E). Regular a representação processual (fls. E9293FA; 0ED8B0A). Satisfeito o preparo (fl(s). 7B8C2E2, 0662DAA, 0662DAA, F08633C9, 4C9F945 e 0A6CF0E). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta Alegação(ões): - divergência jurisprudencial:. A reclamada se insurge contra a decisão que manteve a rescisão indireta do contrato de trabalho, apontando divergência jurisprudencial quanto à imediatidade. Entretanto, a situação fática delineada no presente feito difere da retratada no acórdão paradigma, o que impede o prosseguimento do feito, diante do contido na Súmula n.° 296 do colendo TST. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §6°. - divergência jurisprudencial:. A demandada pretende a revisão do julgado quanto à multa do art. 477 da CLT. 0 julgado, contudo, está em consonância com os termos da Súmula n.° 462 do colendo TST. Desse modo, nos termos da Súmula n.° 333 da Corte Superior Trabalhista, o recurso de revista não merece seguimento, neste aspecto. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário Por Fora/Integração Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 362, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11, inciso I. A demandada pretende a reforma do julgado quanto à prescrição do FGTS e ao salário "por fora". Entretanto, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, com a seguinte dicção: "Art. 896 (...). § 1°-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral no início do recurso e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte não transcreveu a fração da fundamentação do acórdão onde reside o prequestionamento, em ordem a atender a determinação contida no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, relativamente ao tema "responsabilidade subsidiária". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção de que o recurso de revista realmente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. V - Consigne-se que a transcrição da parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido, no início das razões recursais, que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não supre o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR 1139-47.2014.5.21.0014, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5a Turma, Data de Julgamento: 29/06/2016, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo Recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista. Registrou, ainda, que a transcrição integral das razões proferidas pelo TRT, sem o destaque do específico trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende ao comando do referido dispositivo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido" (Ag-RR 198¬ 96.2014.5.04.0232, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1°-A e 8°, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se). Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional tenha denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada por outro fundamento, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei n° 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR 1726¬ 65.2013.5.15.0113 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Assim, a transcrição integral do acórdão regional não atende ao comando legal. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 28/9/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR 228500¬ 16.2007.5.02.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI N° 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a devida indicação do trecho específico em que o Tribunal de origem tratou da matéria trazida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não cumpre a finalidade da lei e, assim, não atende ao previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 4. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR 35700¬ 33.2007.5.04.0203, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Julgamento: 08/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impossível o prosseguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 5 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JURANDY CARDOSO DE OLIVEIRA NETO - OI S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): OI S.A. Advogado(a)(s): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (DF - 513) Recorrido(a)(s): JURANDY CARDOSO DE OLIVEIRA NETO Advogado(a)(s): GERALDO MARCONE PEREIRA (DF - 14038) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/09/2016 - fls. C6D40AD; recurso apresentado em 10/10/2016 - fls. 5c821ea). Regular a representação processual (fls. f2cc60d/f2cc60d). Satisfeito o preparo (fl(s). c6c85b4, ffc1915 e 3fe3ff6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §8°. - divergência jurisprudencial: . A Egr. 1a Turma manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT. Eis a ementa do julgado: "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa de 40% sobre o saldo total dos depósitos do FGTS se insere no conceito amplo de verba decorrente da rescisão contratual, além de configurar parcela incontroversa, de modo que deveria estar depositada na conta vinculada do FGTS no momento da rescisão contratual. Assim não procedendo a reclamada, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT" (id ebebeOe). No recurso, a empresa argumenta que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal e que o FGTS e a multa de 40% não se enquadram na definição legal, uma vez que são verbas quitadas "de forma apartada da TRCT', em guia própria (id 5c821ea). Todavia, o posicionamento adotado pelo Colegiado coaduna com a jurisprudência do C. TST. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. PARCELA RESCISÓRIA INCONTROVERSA. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. A multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que sua aplicação está condicionada à quitação intempestiva das verbas constantes do instrumento de rescisão contratual, observando-se o prazo a que alude o § 6° do mesmo dispositivo legal. No caso específico dos autos, a indenização de 40% sobre o FGTS é verba rescisória incontroversa, devida em razão da despedida imotivada do recorrido, sujeita, portanto, às penas fixadas no artigo 477, § 8°, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, RR- 170-97.2013.5.15.0090 Data de Julgamento: 17/08/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1°-A, da CLT, introduzidos pela Lei n° 13.015/2014. 2 - Esta Corte entende que a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT somente é devida quando as verbas rescisórias não são quitadas no prazo legal. 3 - Ainda conforme a jurisprudência desta Corte, a multa de 40% devida pelo empregador na hipótese despedida sem justa causa, ao contrário dos depósitos mensais na conta vinculada do FGTS, tem natureza de verba rescisória. 4 - No caso, houve atraso no recolhimento da multa de 40% do FGTS após a rescisão contratual, a qual, por ser verba rescisória, enseja a multa do art. 477, § 8°, da CLT. 5 - Recurso de revista de que não se conhece" (TST, TST-RR-130816-88.2015.5.13.0024, Data de Julgamento: 01/06/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DO FGTS COM A MULTA DE 40%. A penalidade prevista no § 8° do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6° do mesmo dispositivo legal. Segundo o entendimento desta Corte, a multa de 40% do FGTS tem natureza de verba rescisória, e o seu pagamento fora do prazo enseja a aplicação da penalidade prevista no mencionado dispositivo celetista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST, AIRR - 1487-57.2014.5.12.0033 Data de Julgamento: 24/02/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016). Nego seguimento ao recurso de revista em face do disposto na Súmula n.° 333 do C. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 5 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - WILSON SIMOES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(a)(s): CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO (DF - 15573) Recorrido(a)(s): WILSON SIMOES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): RICARDO PINTO DO AMARAL (DF - 21269) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/10/2016 - fls. 16D2677; recurso apresentado em 17/10/2016 - fls. 0fc05cb). Tendo em vista a ausência de comprovação do pagamento de custas, o recurso se encontra deserto. O acórdão id 1e3516f fixou o valor da condenação em R$ 5.000,00 e as custas processuais em R$ 100,00, pela ré. Todavia, a reclamada interpôs recurso de revista id 704e90c, comprovando apenas o recolhimento do depósito recursal. Esclareço ao recorrente não se tratar da hipótese do § 2° do art. 1.007 do CPC/15 (art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa n.° 39 do TST) por não se tratar de insuficiência de preparo, mas de inexistência de recolhimento de custas processuais. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 5 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALTO MIUDESAS COMERCIAL LTDA - VILMA DE OLIVEIRA REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recorrente(s): ALTO MIUDESAS COMERCIAL LTDA e outro(s) Advogado(a)(s): FABIO ROQUETTE (MA - 4953-A) Recorrido(a)(s): VILMA DE OLIVEIRA REIS Advogado(a)(s): LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA (TO - 6031) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 14/10/2016 - fls. ; recurso apresentado em 24/10/2016 - fls. ). Regular a representação processual (fls. ID. ef9ecf9). Satisfeito o preparo (fl(s). ID. 8eed72a, ID. 8eed72a, ID. bc903f6 e ID. c839e61). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Lei n° 4886/1995, artigo 28. - divergência jurisprudencial: . OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turma manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, conforme os fundamentos expendidos no v. acórdão recorrido (ID 3eac5a2) e na decisão de embargos declaratórios (ID. d5d6f77). Eis a ementa do julgado: "CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. A contratação de mão-de-obra levada a efeito por meio de pessoa jurídica não se revela juridicamente válida quando presentes os requisitos elencados nos arts. 2° e 3° da CLT. Esse proceder é nulo de pleno direito a teor dos artigos 9° da CLT e 166, inciso VI, do Código Civil (CLT, artigo 8°, parágrafo único)" Recorre a reclamada, pretendendo a reforma do julgado para que seja afastado o vínculo empregatício entre as partes, sob a alegação de que a decisão proferida pelo Colegiado afronta os dispositivos legais acima indicados, bem assim configura divergência jurisprudencial. Contudo, a apreciação das alegações da recorrente, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, pois seria necessário analisar o conjunto probatório a fim de verificar se restaram delineados os requisitos autorizadores ao reconhecimento do liame de emprego, procedimento vedado em sede extraordinária. Portanto, aplica-se ao caso em tela o disposto na Súmula n.° 126 do colendo TST. No que se refere aos arestos trazidos à colação a fim de comprovar divergência jurisprudencial, reputo-os inservíveis ao fim colimado, na medida em que não permitem aferir identidade de situações fático-jurídicas a ensejar a circunstância prevista no artigo 896, "a", da CLT. Assim, inviável o processamento do apelo. CONCLUSÃO Publique-se. BRASILIA, 1 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DARLEY ALVES DA SILVA - UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0000465-41.2016.5.10.0811 - 2a TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DARLEY ALVES DA SILVA Advogado(a)(s): SERGIO LEMES CORREIA (TO - 7266) Recorrido(a)(s): UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA Advogado(a)(s): SILSON PEREIRA AMORIM (MG - 115552) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/11/2016 - fls. ; recurso apresentado em 26/10/2016 - fls. ). Regular a representação processual (fls. ab93ed0). Dispensado o preparo (fls. d63daa7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Isonomia Salarial Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 383. - violação do(s) artigo 5°, caput; artigo 5°, inciso I; artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XXX; artigo 7°, inciso XXXII, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 6019/1974, artigo 12, alínea 'a'. - divergência jurisprudencial:. A egrégia Turma negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos do acórdão assim ementado: "(...) 2. ISONOMIA SALARIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO E PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. VEDAÇÃO. É vedada a isonomia salarial entre prestador de serviços terceirizado e servidor público estatutário, diante da distinção de regimes jurídicos. Aplica-se, por analogia, a OJ 297 da SDI-1 do TST. Portanto, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas". Recorre o reclamante, apontando violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, à jurisprudência consolidada da Corte Superior Trabalhista e a julgados de outros Regionais. Muito embora não vislumbre violação direta ao texto constitucional, reputo presentes as circunstâncias a que alude a Orientação Jurisprudencial n.° 383 da SDI-1 do colendo TST. Ademais, os arestos indicados pelo recorrente preenchem os requisitos estabelecidos nas Súmulas n.° 296 e 337 do colendo TST. Assim, demonstrada a divergência jurisprudencial e diante da possível violação ao disposto na OJ n° 383 da SDI-1 do colendo TST, recebo o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. ffp BRASILIA, 2 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL BECKMAM VERAS - REDE DITO-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MANOEL BECKMAM VERAS Advogado(a)(s): NAIMA WORM (TO - 4640-B) ERIC JOSE MIGANI (TO - 4641) LUCIANA VISCONE DOS REIS MATIAS (GO - 37312) Recorrido(a)(s): REDE DITO-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(a)(s): SERGIO SKEFF CUNHA (TO - 5756) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/08/2016 - fls. A868768 - PÁG. 1; recurso apresentado em 31/08/2016 - fls. edbcae5 - Pág. 1). Regular a representação processual (fls. 094ef95 - Pág. 1). Dispensado o preparo (fls. 6c99afb - Pág. 8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 332. - divergência jurisprudencial: . A egr. Turma manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de horas extras e condenou o autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé. A despeito das alegações do reclamante, seu recurso não merece prosseguimento. Isso porque não houve a devida indicação dos fundamentos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso, conforme exige o § 1°-A, I, do art. 896 consolidado. Ademais, em relação ao tema "multa por litigância de má-fé", o recorrente também não satisfez a exigência estabelecida no inciso II do referido parágrafo e artigo. Oportuno registrar que os trechos transcritos pelo recorrente não retratam os fundamentos que sustentaram a conclusão do Colegiado em relação aos temas recursais. Inviável, portanto, o prosseguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 5 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ALCENY FERREIRA SILVA - ME - CRISTIANE S. PIMENTA BRAZ - ME - JEANE PEREIRA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. CRISTIANE S. PIMENTA BRAZ - ME Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO CHARLES DO NASCIMENTO (DF - 29580) Recorrido(a)(s): 1. ALCENY FERREIRA SILVA - ME 2. JEANE PEREIRA DE SOUSA Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO CHARLES DO NASCIMENTO (DF - 29580) 2. ZILDA COSTA LIMA (DF - 41432) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/10/2016 - fls. 64C219A; recurso apresentado em 17/10/2016 - fls. 3977145). Regular a representação processual (fls. 775e340). Dispensado o preparo (fls. 7ffdd70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. A ré afirma que a discussão destes autos caracteriza o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896-A da CLT. De início, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade de recurso extraordinário (art. 102, § 3°, da CF; arts. 543-A e 543-B do CPC/1973); assim, no caso desta Justiça Especializada, análise do apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte. A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem , porquanto, nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe somente ao C. TST analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo C. TST. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP n° 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 708-53.2015.5.12.0038, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Julgamento: 11/05/2016, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016). "RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEDRAL. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2° da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 47800-57.2011.5.16.0005, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Julgamento: 06/04/2016, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). "RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 715¬ 71.2010.5.15.0156, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não está regulamentada no Regimento Interno desta Corte (art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), com a manutenção da análise de admissibilidade do recurso de revista restrita aos termos do art. 896 da CLT. Prejudicado o exame. (...)" (ARR 288200¬ 84.2009.5.02.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Julgamento: 16/12/2015, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015). Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 1022, inciso II. A recorrente afirma que a Egr. 3a Turma não observou a prova produzida nos autos ao tratar da questão referente à sucessão trabalhista. Todavia, verifico que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, com a seguinte dicção: "Art. 896 (...). § 1°-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, no início do recurso e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto torna insuscetível de veiculação o recurso de revista, pois não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado pela parte ou, ainda, aferir a existência de dissenso jurisprudencial, se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, nos termos ditados pela CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo Recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista. Registrou, ainda, que a transcrição integral das razões proferidas pelo TRT, sem o destaque do específico trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende ao comando do referido dispositivo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido" (Ag-RR 198¬ 96.2014.5.04.0232, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1°-A e 8°, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se). Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional tenha denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada por outro fundamento, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei n° 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 1726¬ 65.2013.5.15.0113 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI N° 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a devida indicação do trecho específico em que o Tribunal de origem tratou da matéria trazida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não cumpre a finalidade da lei e, assim, não atende ao previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 4. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR 35700¬ 33.2007.5.04.0203, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Julgamento: 08/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). Assim, impossível o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 2 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - LUIZ GONCALVES DE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): LUIZ GONCALVES DE LIMA Advogado(a)(s): ULISSES BORGES DE RESENDE (DF - 4595) Recorrido(a)(s): FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. Advogado(a)(s): AFONSO HENRIQUE VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHAES (DF - 42071) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/10/2016 - fls. A865783; recurso apresentado em 03/11/2016 - fls. 1c9da4a). Regular a representação processual (fls. 172dd37). Dispensado o preparo (fls. 8f338c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 3°, inciso IV; artigo 5°, §1° e 2, inciso LIV; artigo 7°, inciso XXXII; artigo 37; artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 9784/1999, artigo 2°. art. 1° da Convenção n.° 111 da OIT A Egr. 3a Turma manteve a decisão de origem que negou o pedido do autor de pagamento de verba equivalente ao valor do aluguel das casas que a empresa cede, sem nenhum custo, para alguns poucos empregados. Eis a ementa do julgado: "FORNECIMENTO DE MORADIA AO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Trata-se de demanda trabalhista em que o trabalhador busca ser indenizado por seu empregador, pelo não fornecimento de moradia, com estrutura de clube, com piscina, quadra poliesportiva, água, luz, internet, segurança de vigias 24 horas, IPTU/TLP, bem como o passivo retroativo de cinco anos. Todavia, inviável a imposição de obrigação de fazer de conteúdo econômico, salvo quando previsto em lei ou outra fonte, de que não se cogita na hipótese. A falta de amparo legal ou convencional conduz a pretensão à improcedência" (id 4fd76a3). No recurso, o autor alega que o acórdão valida a violação ao princípio da isonomia no que concerne ao tratamento e à oportunidade perpetrado pela ré ao ceder moradia gratuita a apenas doze empregados, por liberalidade e sem qualquer critério seletivo, uma vez que o gerente, no exercício do livre arbítrio, é quem escolhe os beneficiados (apadrinhamento). Segundo a parte, a ausência de critérios objetivos e formais fixados nos padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade na escolha dos moradores finda por transmudar a concessão da moradia em benefício que equivale à salário indireto concedido apenas a um número limitado de empregados. Assevera, ainda, que a arbitrariedade na escolha dos beneficiados supera a discricionariedade e que, tendo a empresa a liberalidade de conceder a moradia gratuita, ao optar por fazê-lo, deve estender o benefício a todos os empregados a fim de evitar o tratamento anti- isonômico. A atitude da ré, conclui, viola os princípios da impessoalidade e moralidade, motivo pelo qual esta deve pagar aos funcionários não contemplados "o valor pecuniário correspondente ao aluguel de uma casa nos mesmos padrões e com os mesmos benefícios" às concedidas a poucos selecionados (id 1c9da4a, pág. 21). Todavia, como delimitado no julgado, o Colegiado considerou que o autor não apresentou provas do fato constitutivo do seu direito, não indicando as normas que embasariam a obrigação da ré em ressarci-lo por despesas com moradia. O acórdão também discorre que a concessão das doze moradias da empresa ao usufruto de empregados é benéfica e decorre do poder discricionário da empregadora. Assim, não há como cogitar de ilicutude do procedimento patronal ante a inexistência de previsão legal a impor obrigações quanto ao fornecimento de moradias aos empregados, não havendo como reconhecer a violação aos preceitos infraconstitucionais e constitucionais apontados pela parte. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 5 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ARCOLL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP - FELIPE ARAUJO ABREU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0000768-26.2013.5.10.0111 - 2a TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ARCOLL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): DEONISIO DE OLIVEIRA (DF - 3115) Recorrido(a)(s): FELIPE ARAUJO ABREU Advogado(a)(s): RUBENS CURCINO RIBEIRO (DF - 22517) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 07/11/2016 - fls. D26CD30; recurso apresentado em 16/11/2016 - fls. BFD0029). Regular a representação processual (fls. 299657). Satisfeito o preparo (fl(s). E8F2E45, A836E0D, F6FB1D5 e 5C477F2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho Alegação(ões): - divergência jurisprudencial:. A reclamada pretende a reforma do julgado quanto à sua responsabilização pelos danos decorrentes do acidente de trabalho. A apreciação das alegações da demandada, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, pois o Colegiado considerou que foi demonstrada a culpa da empresa na ocorrência do sinistro. Assim, aplica-se ao caso em tela o disposto na Súmula n.° 126 do colendo TST, o que inviabiliza o processamento do apelo. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Estético Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso LIV; artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 944; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°. - divergência jurisprudencial:. A demandada requer a reforma do acórdão prolatado pela egrégia 2a Turma quanto ao valor da indenização por dano moral, ao deferimento de compensação por dano estético e à descaracterização da justa causa. Entretanto, a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Note-se que, em relação ao valor da compensação por dano moral e à indenização por dano estético, a recorrente se limitou a transcrever os fundamentos adotados pela instância de origem. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido objeto de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração ao texto do inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. "DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO". "VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS". ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. I - Cumpre esclarecer que, com o advento da Lei n° 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Todavia, reportando às razões do recurso de revista, verifica-se a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia referente aos temas "danos morais e materiais - acidente de trabalho" e "valor arbitrado a título de danos morais e materiais", limitando-se a parte a transcrever trechos da sentença. III - Ora, tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo agravante e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. IV - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, a ausência de transcrição do fragmento do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos seguintes precedentes desta Corte. V - Dessa forma, sobressai a convicção de que o recurso de revista realmente não lograva admissibilidade, por inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, acrescido pela Lei n° 13.015/2014. (...)" (AIRR - 922-35.2012.5.15.0145 Data de Julgamento: 23/11/2016, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECLAMADA. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. LEI N° 12.619/2012. FALTA DE REGISTRO DA JORNADA. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei n° 13.015/2014. 2 - Não foram preenchidas as exigências do art. 896, § 1°-A, da CLT. 3 - A Lei n° 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo. 4 - Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 5 - No caso, os trechos indicados pela parte são insuficientes para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT, como, por exemplo, o trecho em que o TRT analisou os documentos juntados aos autos, concluindo que o reclamante trafegava normalmente com o veículo carregado e que o tempo médio do trecho com o caminhão "cheio" era de 14 horas e trinta minutos, os quais somados ao tempo de carga e descarga alcançavam a jornada alegada na inicial e reconhecida na sentença. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 432¬ 96.2015.5.23.0076 Data de Julgamento: 23/11/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA. A transcrição de trechos da sentença não atende ao disposto no art. 896, §1°-A, I, da CLT, pois o que se exige é a indicação de trechos da decisão recorrida, no caso o acórdão regional. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR - 20222¬ 19.2015.5.04.0101 Data de Julgamento: 16/11/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016). Assim, o recurso de revista não merece seguimento, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 2 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - DROGARIA ROSARIO S/A - _______ ______ _______ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): DROGARIA ROSARIO S/A Advogado(a)(s): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (RJ - 165506) PATRICIA PAGNI CORREA (SP - 273886) CARLOS AUGUSTO ALCOFORADO FLORENCIO (PE - 21679) Recorrido(a)(s): _______ ______ _______ Advogado(a)(s): POLLYANA BARBARA FERREIRA CAIXETA (MG - 145810) MONICA CRISTINA DAS CHAGAS (GO - 10936) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/08/2016 - fls. FE7555F - PÁG. 1; recurso apresentado em 31/08/2016 - fls. ccf17bc - Pág. 1). Regular a representação processual (fls. 130f395 - Pág. 1/69f9acd - Pág. 1). Satisfeito o preparo (fl(s). a4ba87d - Pág. 4, fbc4bb1 - Pág. 1, fbc4bb1 - Pág. 2 e ac7fbf2 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 462, §1°. - divergência jurisprudencial: . O egrégio Colegiado manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e restituição de descontos indevidos. A demandada, alegando violação aos dispositivos em destaque, bem como divergência jurisprudencial, pretende a reforma do julgado quanto aos temas ora descritos. Entretanto, a apreciação das alegações da ré, nos moldes propostos no recurso de revista, depende de reexame de fatos e provas. Isto porque a egrégia Turma entendeu que as declarações do preposto demonstraram a imprestabilidade dos cartões de ponto e que a prova oral confirmou a ilicitude dos descontos efetuados no contracheque da empregada. Desse modo, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n.° 126 do colendo TST. Quanto a alegação de afronta ao art. 71 da CLT, a conclusão alcançada pelo colegiado encontra-se em harmonia com a súmula n° 437 do col. TST, o que atrai a incidência da súmula n° 333 da mais alta corte trabalhista. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 1 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CETEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - JOHNATHAN COSTA BULHOES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0001098-90.2014.5.10.0821 - 1a TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a)(s): 1. CRISTIANA APARECIDA SANTOS LOPES VIEIRA (TO - 2608) 1. LYCURGO LEITE NETO (RJ - 18268) 1. EDUARDO LYCURGO LEITE (DF - 12307) Recorrido(a)(s): 1. JOHNATHAN COSTA BULHOES 2. CETEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA Advogado(a)(s): 1. DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (DF - 39372) 1. Sergio Fontana (TO - 701) 2. DONATILA RODRIGUES RÊGO (TO - 789) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 17/10/2016 - fls. 26BB0B8; recurso apresentado em 25/10/2016 - fls. BC828E8). Regular a representação processual (fls. DA0D6C2; 067E40B). Satisfeito o preparo (fl(s). FC948C0, 06BC678, BA67C6D e C446BCA). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Processual Civil e do Trabalho / Recurso / Sobrestamento. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 543-B; Lei n° 13105/2015, artigo 1036, §5°. A Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., com arrimo no artigo 543-B do CPC, insiste no sobrestamento dos presentes autos, em virtude da repercussão geral reconhecida pelo STF nos ARE 791.932, de relatoria do Ministro Teori Zavascki e ARE 713.211, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Todavia, o reconhecimento de repercussão geral somente enseja o sobrestamento dos recursos extraordinários que tratem da matéria objeto de análise pela Corte Suprema, o que não é o caso dos autos. Direito Processual Civil e do Trabalho / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei n° 13105/2015, artigo 1022. Com supedâneo nos artigos alhures indicados, a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, nada obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração, o egrégio Colegiado não emitiu pronunciamento explícito acerca de aspectos relevantes ao desate da controvérsia. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a egrégia Turma analisou todas as questões mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. A tal modo, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos apontados. Direito Processual Civil e do Trabalho / Nulidade / Reserva de plenário Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. A Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A se insurge contra a aplicação da Súmula n° 331/TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. No entanto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo citado, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita na lei com base na interpretação sistemática. Ademais, o colendo TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas súmulas e orientações jurisprudenciais, motivo pelo qual encontra-se atendida a exigência relacionada à reserva de plenário. Dessarte, afastam-se as alegações deduzidas. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso II, XIII; artigo 5°, inciso XXVII; artigo 21, inciso XII, alínea 'b'; artigo 22, inciso I; artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8987/1995, artigo 2°, inciso II; artigo 4°; artigo 7°-A; artigo 9°; artigo 14; artigo 25, §1°; artigo 26; Lei n° 9427/1996, artigo 3°, inciso II; Lei n° 5172/1996, artigo 110. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a ENERGISA contra a decisão colegiada que manteve a decisão que concluiu pela ilegalidade da terceirização na contratação obreira, porque ocorrida para a execução de sua atividade-fim. Reputa violados os dispositivos em destaque. Todavia, o colendo TST já se pronunciou sobre a matéria, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. ARTIGO 25 DA LEI N° 8.987/95. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS, EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NORMAS COLETIVAS. DIFERENÇA SALARIAL. No caso concreto, o eg. TRT registrou que houve fraude na terceirização, uma vez que o empregado desempenhava funções na atividade-fim da tomadora de serviços e reconheceu, portanto, o vínculo direto de emprego com a CELTINS, nos termos da Súmula 331, I, do TST. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a Lei n° 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n° 331, I, do TST, segundo a qual a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Por sua vez, reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, o empregado faz jus aos direitos assegurados aos demais trabalhadores da empresa por normas coletivas e às diferenças salariais. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido"(TST, AgR-AIRR - 1333¬ 21.2013.5.10.0812 Data de Julgamento: 03/08/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016". "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE LEITURISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A Corte Regional consignou que o reclamante trabalhava na função de leiturista/faturador, atuando em atividade-fim da reclamada, empresa concessionária que explora a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Nesse passo, é importante destacar que a norma prevista no artigo 25 da Lei n° 8.987/1995 possui aplicação apenas no âmbito administrativo. Vale dizer, o mencionado dispositivo legal autoriza que a companhia concessionária se utilize da prestação de serviços de outras empresas, sem que com isso esteja violando o contrato de concessão firmado com o poder público. Tal autorização, contudo, não possui o condão de desonerar a tomadora de serviços da legislação trabalhista vigente, tampouco da responsabilidade no pagamento de haveres laborais devidos aos prestadores de serviços contratados, da anotação da CTPS e reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora, na hipótese de contratação por meio de empresa interposta, exata situação dos autos. Precedentes da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST, RR 1354¬ 31.2012.5.24.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Julgamento: 13/04/2016, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA INSTALADOR. ATIVIDADE-FIM. LEI N° 8.987/95. SÚMULA N° 331, I E III, DO TST 1. A interpretação sistemática dos arts. 25, caput e parágrafos, e 26 da Lei n° 8.987/95 permite concluir que a denominada "Lei das Concessões" autoriza as concessionárias de serviço público a firmarem parcerias com outras empresas com o objetivo de promover terceirizações em sentido amplo de parte de seu processo produtivo. Não há autorização legal, contudo, para a terceirização de serviços em sentido estrito, com a perspectiva de precarização das condições de trabalho dos empregados contratados sob tais condições. 2. Insere-se na atividade-fim de empresa concessionária de energia elétrica o exercício, por empregado da fornecedora de mão de obra, de função de eletricista instalador, efetuando ligações, cortes e religações de energia elétrica nas residências, vistorias, levantamentos de cargas, inspeções gerais e manutenções em redes de alta e baixa tensão. 3. Configurada a terceirização de atividade-fim, impõem-se a declaração de ilicitude da contratação mediante empresa interposta e o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora dos serviços, à luz do disposto nos arts. 2°, 3° e 9° da CLT, de incidência cogente e imperativa a toda e qualquer relação de trabalho. Precedentes da SbDI-1 do TST. Incidência da Súmula n° 331, I, do TST. 4. Agravo de instrumento da Segunda Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR 865-70.2014.5.10.0861, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Julgamento: 13/04/2016, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a Lei n° 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Precedentes. No caso concreto, a decisão agravada registrou que houve, segundo acórdão regional, fraude na terceirização, uma vez que o empregado desempenhava funções na atividade-fim da tomadora de serviços, razão pela qual manteve o reconhecimento do vínculo direto de emprego com a CELPE, decisão que está está em consonância com a Súmula n° 331, I, do TST, segundo a qual "a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário". Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR - 1098¬ 27.2010.5.06.0018 Data de Julgamento: 13/04/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). A tal modo, obstado o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula n.° 333 do colendo TST e artigo 896, §7°, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 1 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - IPANEMA SEGURANCA LTDA - SINDICATO DOS TRAB EM VIGILANCIA DO EST DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO ROPS-0001155-04.2015.5.10.0812 - 1a TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): IPANEMA SEGURANÇA LTDA Advogado(a)(s): ANDERSON SARAIVA LEITE (TO - 6820) DIEGO JASKULSKI (TO - 6646) MAURO JOSE RIBAS (TO - 753) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS TRAB EM VIGILANCIA DO EST DO TOCANTINS Advogado(a)(s): ROBSON ADRIANO ARAGAO MACEDO (TO - 5757) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/11/2016 - fls. 0773B6E; recurso apresentado em 24/11/2016 - fls. 8b6bac0). Regular a representação processual (fls. ca06ae0; 7a6d7f2). Satisfeito o preparo (fl(s). 1715596, 65c445c, dcd1800 e 04062c2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência De início, destaco que a repercussão geral é requisito específico de admissibilidade de recurso extraordinário (art. 102, § 3°, da CF; arts. 543-A e 543-B do CPC/1973); assim, no caso desta Justiça Especializada, a análise do aludido apelo é de competência da Corte Superior Trabalhista, consoante disposição contida no art. 266 do Regimento Interno daquela Corte. A análise da transcendência da matéria recursal deve ser feita pelo juízo de admissibilidade ad quem, porquanto, nos termos do artigo 896-A da CLT, cabe somente ao colendo TST analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Por oportuno, vale lembrar que essa matéria está pendente de regulamentação pelo colendo TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. 1. TRANSCENDÊNCIA. A lembrança do princípio da transcendência não é necessária ao impulso do apelo, pois, em que pese o art. 896 da CLT, acrescido pela MP n° 2.226/2001, dispor sobre o requisito para o recurso de revista, ainda não foi regulamentada a sua aplicação. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 708-53.2015.5.12.0038, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Julgamento: 11/05/2016, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016). "RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CEDRAL. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2° da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 47800-57.2011.5.16.0005, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Julgamento: 06/04/2016, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). "RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 715¬ 71.2010.5.15.0156, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Julgamento: 02/03/2016, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não está regulamentada no Regimento Interno desta Corte (art. 2° da Medida Provisória n° 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), com a manutenção da análise de admissibilidade do recurso de revista restrita aos termos do art. 896 da CLT. Prejudicado o exame. (...)" (ARR 288200¬ 84.2009.5.02.0007, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Julgamento: 16/12/2015, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015). Nestes termos, não constitui pressuposto de admissibilidade prévia do recurso de revista. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal. A reclamada pretende a reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de multa prevista na convenção coletiva. De plano, registro que, conforme preceitua o artigo 896, § 9°, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Especificamente quanto à alegação de contrariedade ao disposto no art. 5°, LIV, da Lei Maior, a apreciação da tese recursal depende, necessariamente, do exame das normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 5 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - GILSON RAMOS DOS SANTOS - LB VALOR CONSTRUCOES S/A. - TECNISA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recorrente(s): 1. TECNISA S.A. Advogado(a)(s): 1. Maria Helena Villela Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(a)(s): 1. LB VALOR CONSTRUCOES S/A. 2. GILSON RAMOS DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR (DF - 9446) 2. DENIO JONATAS DOS SANTOS AQUINO (DF - 33888) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 22/09/2016 - fls. ; recurso apresentado em 30/09/2016 - fls. ). Regular a representação processual (fls. ID. ce647ca). Satisfeito o preparo (fl(s). ID. 1cee351, ID. 1cee351 e ID. 859264e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 229 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, LIV e , da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333; Código Civil, artigo 186 e 927. A TECNISA S.A se insurge contra a manutenção da condenação ao pagamento de compensação por danos morais, determinada pelo v. acórdão recorrido, conforme sintetizado na ementa: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ato ilícito é todo ato de vontade, comissivo ou omissivo, violador de direito e causador de dano a outrem. A forma como a reclamada submeteu o reclamante a condições opressivas de labor, além de ter se omitido em relação a seu dever de propiciar um meio ambiente de trabalho protegido, revela nítido ato ilícito, sendo impositiva a reparação do dano causado. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido" (ID. 2557701). No particular, a reclamada alega ausência de provas acerca do fato delituoso apta a configurar a existência de nexo causal entre a conduta do empregador e o dano. Não obstante, a apreciação das alegações da reclamada, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, pois seria necessário analisar o conjunto probatório a fim de verificar se houve prova do fato ensejador do pedido de condenação da ré por dano moral.Assim, aplica-se ao caso em tela o disposto na Súmula n;° 126 do colendo TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. No que se refere ao requerimento relacionado à observância da Súmula 439, do TST, o tema carece de prequestionamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 1 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CELTINS - Companhia de Energia Elétrica do Tocantins - ENECOL, CONSTRUCAO, ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA - RAIMUNDO LUIZ DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0001189-76.2015.5.10.0812 - 1a TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CELTINS - Companhia de Energia Elétrica do Tocantins Advogado(a)(s): 1. ALIRIO DE MOURA BARBOSA (MS - 3787) 1. TARCISIO FAUSTINO BARBOSA (MS - 19892) 1. ANDERSON ASSIS COELHO DE SOUZA (MS - 17300) Recorrido(a)(s): 1. RAIMUNDO LUIZ DA SILVA 2. ENECOL, CONSTRUCAO, ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Advogado(a)(s): 1. HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO (TO -6219-A) 1. Arcedino Concesso Pereira Filho (TO - 5037) 2. ANTONIO CIRO BOVO (TO - 4570) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/11/2016 - fls. 83FC1E4; recurso apresentado em 18/11/2016 - fls. D8930E3). Regular a representação processual (fls. 7EBCB7C; A41AB48). Satisfeito o preparo (fl(s). E1C7880; 032BF6F, E91BEFC e 160C181). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Sobrestamento. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 543-B; Lei n° 13105/2015, artigo 1036, §5°. A Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., com arrimo no artigo 543-B do CPC, insiste no sobrestamento dos presentes autos, em virtude da repercussão geral reconhecida pelo STF nos ARE 791.932, de relatoria do Ministro Teori Zavascki e ARE 713.211, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Todavia, o reconhecimento de repercussão geral somente enseja o sobrestamento dos recursos extraordinários que tratem da matéria objeto de análise pela Corte Suprema, o que não é o caso dos autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei n° 13105/2015, artigo 1022. Com supedâneo nos artigos alhures indicados, a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, nada obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração, o egrégio Colegiado não emitiu pronunciamento explícito acerca de aspectos relevantes ao desate da controvérsia. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a egrégia Turma analisou todas as questões mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. A tal modo, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos apontados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / NULIDADE/ RESERVA DE PLENÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. A Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A se insurge contra a aplicação da Súmula n° 331/TST, sob a alegação de que não foi observada a cláusula da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República, bem como na Súmula Vinculante n° 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. No entanto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo citado, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita na lei com base na interpretação sistemática. Ademais, o colendo TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas súmulas e orientações jurisprudenciais, motivo pelo qual encontra-se atendida a exigência relacionada à reserva de plenário. Dessarte, afastam-se as alegações deduzidas. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso II, XIII; artigo 5°, inciso XXVII; artigo 21, inciso XII, alínea 'b'; artigo 22, inciso I; artigo 170, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8987/1995, artigo 2°, inciso II; artigo 4°; artigo 7°-A; artigo 9°; artigo 14; artigo 25, §1°; artigo 26; Lei n° 9427/1996, artigo 3°, inciso II; Lei n° 5172/1996, artigo 110. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a ENERGISA contra a decisão colegiada que manteve a decisão que concluiu pela ilegalidade da terceirização na contratação obreira, porque ocorrida para a execução de sua atividade-fim. Reputa violados os dispositivos em destaque. Todavia, o colendo TST já se pronunciou sobre a matéria, conforme ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ELETRICISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. ARTIGO 25 DA LEI N° 8.987/95. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS, EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NORMAS COLETIVAS. DIFERENÇA SALARIAL. No caso concreto, o eg. TRT registrou que houve fraude na terceirização, uma vez que o empregado desempenhava funções na atividade-fim da tomadora de serviços e reconheceu, portanto, o vínculo direto de emprego com a CELTINS, nos termos da Súmula 331, I, do TST. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a Lei n° 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n° 331, I, do TST, segundo a qual a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Por sua vez, reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, o empregado faz jus aos direitos assegurados aos demais trabalhadores da empresa por normas coletivas e às diferenças salariais. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido"(TST, AgR-AIRR - 1333¬ 21.2013.5.10.0812 Data de Julgamento: 03/08/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016". "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE LEITURISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A Corte Regional consignou que o reclamante trabalhava na função de leiturista/faturador, atuando em atividade-fim da reclamada, empresa concessionária que explora a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Nesse passo, é importante destacar que a norma prevista no artigo 25 da Lei n° 8.987/1995 possui aplicação apenas no âmbito administrativo. Vale dizer, o mencionado dispositivo legal autoriza que a companhia concessionária se utilize da prestação de serviços de outras empresas, sem que com isso esteja violando o contrato de concessão firmado com o poder público. Tal autorização, contudo, não possui o condão de desonerar a tomadora de serviços da legislação trabalhista vigente, tampouco da responsabilidade no pagamento de haveres laborais devidos aos prestadores de serviços contratados, da anotação da CTPS e reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora, na hipótese de contratação por meio de empresa interposta, exata situação dos autos. Precedentes da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST, RR 1354¬ 31.2012.5.24.0007, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, Data de Julgamento: 13/04/2016, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRICISTA INSTALADOR. ATIVIDADE-FIM. LEI N° 8.987/95. SÚMULA N° 331, I E III, DO TST 1. A interpretação sistemática dos arts. 25, caput e parágrafos, e 26 da Lei n° 8.987/95 permite concluir que a denominada "Lei das Concessões" autoriza as concessionárias de serviço público a firmarem parcerias com outras empresas com o objetivo de promover terceirizações em sentido amplo de parte de seu processo produtivo. Não há autorização legal, contudo, para a terceirização de serviços em sentido estrito, com a perspectiva de precarização das condições de trabalho dos empregados contratados sob tais condições. 2. Insere-se na atividade-fim de empresa concessionária de energia elétrica o exercício, por empregado da fornecedora de mão de obra, de função de eletricista instalador, efetuando ligações, cortes e religações de energia elétrica nas residências, vistorias, levantamentos de cargas, inspeções gerais e manutenções em redes de alta e baixa tensão. 3. Configurada a terceirização de atividade-fim, impõem-se a declaração de ilicitude da contratação mediante empresa interposta e o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora dos serviços, à luz do disposto nos arts. 2°, 3° e 9° da CLT, de incidência cogente e imperativa a toda e qualquer relação de trabalho. Precedentes da SbDI-1 do TST. Incidência da Súmula n° 331, I, do TST. 4. Agravo de instrumento da Segunda Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR 865-70.2014.5.10.0861, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Julgamento: 13/04/2016, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a Lei n° 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Precedentes. No caso concreto, a decisão agravada registrou que houve, segundo acórdão regional, fraude na terceirização, uma vez que o empregado desempenhava funções na atividade-fim da tomadora de serviços, razão pela qual manteve o reconhecimento do vínculo direto de emprego com a CELPE, decisão que está está em consonância com a Súmula n° 331, I, do TST, segundo a qual "a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário". Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR - 1098¬ 27.2010.5.06.0018 Data de Julgamento: 13/04/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016). A tal modo, obstado o processamento do recurso de revista, a teor da Súmula n.° 333 do colendo TST e artigo 896, §7°, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Registre-se, na autuação e em nossos assentamentos, o procurador indicado à página 1 da petição ID d8930e3. Publique-se. ffp BRASILIA, 1 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - THIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. Advogado(a)(s): ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ - 81690) JAQUELINE DE MIRANDA AMORIM (RJ - 101140) Recorrido(a)(s): THIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(a)(s): LUIZ GONZAGA LEITE SILVA (DF - 15230) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/10/2016 - fls. A3DD1E5; recurso apresentado em 19/10/2016 - fls. d6ae145). Regular a representação processual (fls. e84a84a/3082291). Satisfeito o preparo (fl(s). 663ac0c, 18c324e, 96eafa2 e 1cf93eb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 354. - violação do(s) artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2°; artigo 74, §2°; artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4°. - divergência jurisprudencial: . A Egr. 2a Turma, no que concerne às horas extras e ao intervalo intrajornada, manifestou-se nos termos do acórdão assim ementado: "HORAS EXTRAS. A teor da Súmula n° 338, I, do Colendo TST, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na exordial. INTERVALO INTRAJORNADA. "A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" (TST, Súmula n° 437)" (id bee91e5). No recurso, a reclamada argumenta que o Colegiado equivocou-se ao distribuir o ônus probatório e que a prova documental demonstra o pagamento ou compensação da jornada. Afirma, ainda, que restou provada a fruição regular do intervalo intrajornada, tendo esta sido corretamente assinalada nos cartões de ponto, motivo pelo qual o reconhecimento de diferenças, se existentes, devem ser calculadas apenas sobre o período de tempo não usufruído pelo empregado, uma vez tratar-se de verba indenizatória, tendo em vista que a remuneração do art. 71, § 4°, da CLT, visa apenas punir o empregador pelo não cumprimento de uma obrigação legal. Todavia, em relação à distribuição do ônus probatório não se verificam as violações aludidas pela recorrente. De acordo com o julgado, a inversão probatória foi aplicada à empresa ante a não apresentação dos registros de ponto e, pelo fato desta não ter comprovado a tese apresentada na defesa, o pleito foi acolhido nos moldes postulados pelo empregado. Assim, a tese acerca da distribuição do ônus probatório não se sustenta, uma vez que a Egr. Turma observou as regras ditadas no verbete sumular ante o descumprimento da obrigação legal por parte da empresa (Súmula n.° 338, I, do C. TST). No mais, a análise das questões postas pela ré (quitação e compensação das horas extras e fruição regular do intervalo intrajornada, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, diante do contido na Súmula n.° 126 do C. TST. No que concerne, especificamente, às alegações de que é devida apenas a fração não usufruída do intervalo intrajornada e que o adicional de 50% possui natureza indenizatória, o acolhimento da tese confronta com o disposto nos itens I e III da Súmula n.° 437 do C. TST. Assim, inviabilizado o seguimento do recurso de revista com base nas Súmulas n.° 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. FÉRIAS / ABONO PECUNIÁRIO. A ré pretende a reforma do julgado quanto às horas extras pelo labor aos domingos, prêmios, férias e respectivo abono, sem, contudo, especificar qual dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que entende ter sido violado. Tampouco apresentou acórdão paradigma para embasar tese de divergência jurisprudencial. Assim, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1°-A, II, da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373. A Egr. 2a Turma condenou a ré a pagar ao autor a verba 14° salário/PLR proporcional referente ao ano de 2015. Vejamos: "Reexaminando os autos, verifico que, de fato, a prova oral revela ajuste tácito de pagamento de parcela denominado 14° salário, cuja base de cálculo era idêntica ao 13° salário, conforme se extrai do depoimento da testemunha EDSON DA SILVA VICENTE FIGUEIREDO demonstra a tese obreira, quando relatou "que recebiam o 14° salário, em valor idêntico ao 13°, pago em espécie, pelo gerente do depósito" (fl. 279). Não se trata de PLR, pois era pago valor anual fixo independentemente de apuração de lucros e resultados, a qual, sendo paga todos os anos, não era eventual. E, assim, o pagamento habitual da parcela denominada "14° salário " em valor equivalente ao 13° constitui cláusula tácita que adere ao contrato e não pode ser suprimida posteriormente em prejuízo do trabalhador (CLT, art. 457, § 1°, e 468). Dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pedido de pagamento do 14° salário em proporção equivalente aos meses trabalhados em 2015" (id bee91e5). Em relação a estes valores, a demandada argumenta que jamais efetuou o pagamento de 14° salário e que o autor não se desincumbiu do ônus de provas as alegações da inicial.Como visto, o Colegiado concluiu, com base nas provas produzidas nos autos, que a verba foi paga ao autor de forma habitual e tinha natureza salarial. A prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula n° 126/TST). Dessa forma, resulta obstado o prosseguimento do recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial. Em prosseguimento, o Colegiado condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos morais. A decisão foi assim ementada: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO SANTANDER .A imposição de abertura de conta correta e emissão de cartão de crédito junto a instituição bancária especificada pela reclamada extrapola o poder diretivo do empregador e viola o direito de liberdade do empregado em optar pelo banco que melhor atende aos seus interesses, configurando dano moral. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁGUA DO DEPÓSITO IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO.O trabalhador nem sequer tinha acesso a água em estado adequado para consumo, evidenciando a submissão do empregado a ambiente de trabalho nocivo à sua saúde, circunstância apta "in re ipsa" a configurar dano à dignidade do obreiro e a ensejar a correspondente reparação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA PESSOAL. Revistar o empregado, assim como os seus pertences, extrapola o exercício do poder diretivo do empregador. Mostra-se perverso, na medida em que desnatura a presunção de inocência assegurada na Constituição (art. 5°, LVII) e configura dano moral ao direito de personalidade do trabalhador. Se houver suspeita concreta, deve o empregador levar o fato ao conhecimento da autoridade policial para a investigação por parte de quem tem essa incumbência, não por parte de sua segurança privada. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte. Recurso da reclamada conhecido e não provido" (id bee91e5, pág. 2). No presente caso, consta do julgado que a Egr. Turma divisou que o autor foi submetido a situação degradante no meio ambiente laboral, a justificar a reparação civil por danos morais. No recurso, a empresa afirma que a prova dos autos não confirma qualquer ilicitude da conduta patronal, inexistindo nexo causal entre suas ações e os aludidos danos sofridos pelo empregado, não tendo havido ainda a exposição do autor a qualquer situação discriminatória ou humilhante. No entanto, rever o entendimento manifestado pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão, implicaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso (Súmula n° 126 do C. TST), tornando prescindível a análise de divergência jurisprudencial. Registre-se que o valor arbitrado a título de indenização encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante os fundamentos expostos no acórdão. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 5 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - AUDILEIDE PEREIRA DE SOUZA - PAULO CÉZAR GAIESKI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0001465-74.2014.5.10.0802 - 2a TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AUDILEIDE PEREIRA DE SOUZA Advogado(a)(s): VINICIUS COELHO CRUZ (TO - 1654) ISABEL CRISTINA FERREIRA (TO - 5093) Recorrido(a)(s): PAULO CÉZAR GAIESKI Advogado(a)(s): VALTER ALVES DE SOUZA (SP - 85974) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 06/10/2016 - fls. 4234A35; recurso apresentado em 14/10/2016 - fls. 83dd12f). mandato tácito fls Dispensado o preparo (fls. 04cfc80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 8213/1991, artigo 19; Código Civil, artigo 186; artigo 927. A reclamante pretende a reforma do julgado quanto ao pronunciamento da prescrição total e o deferimento da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Entretanto, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1°-A, I, do art. 896 da CLT, com a seguinte dicção: "Art. 896 (...). § 1°-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral no início do recurso e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - O exame das razões do recurso de revista revela que a parte não transcreveu a fração da fundamentação do acórdão onde reside o prequestionamento, em ordem a atender a determinação contida no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, relativamente ao tema "responsabilidade subsidiária". II - A propósito da falha detectada, cumpre esclarecer que com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira de inúmeros precedentes desta Colenda Corte. IV - Dessa forma, sobressai a convicção de que o recurso de revista realmente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. V - Consigne-se que a transcrição da parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido, no início das razões recursais, que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não supre o requisito exigido pelo mencionado dispositivo legal. VI - Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR 1139-47.2014.5.21.0014, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5a Turma, Data de Julgamento: 29/06/2016, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo Recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista. Registrou, ainda, que a transcrição integral das razões proferidas pelo TRT, sem o destaque do específico trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende ao comando do referido dispositivo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido" (Ag-RR 198¬ 96.2014.5.04.0232, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1°-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1°-A e 8°, que determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (destacou-se). Na hipótese, não obstante o Tribunal Regional tenha denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada por outro fundamento, verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Destaca-se que a mera transcrição integral do acórdão recorrido, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, não atende a exigência acrescentada pela Lei n° 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR 1726¬ 65.2013.5.15.0113 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Assim, a transcrição integral do acórdão regional não atende ao comando legal. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 28/9/2015, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR 228500¬ 16.2007.5.02.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Julgamento: 15/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI N° 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a devida indicação do trecho específico em que o Tribunal de origem tratou da matéria trazida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não cumpre a finalidade da lei e, assim, não atende ao previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. 4. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR 35700¬ 33.2007.5.04.0203, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, Data de Julgamento: 08/06/2016, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). Ademais, destaco que somente houve pronunciamento judicial acerca da prescrição, de maneira que, em relação aos outros temas tratados nas razões recursais, não houve o preenchimento dos requisitos da Súmula n.° 297 do colendo TST. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, impossível o prosseguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 5 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - DENISE SABINO DE MELO AVILA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0001505-25.2015.5.10.0801 - 1a TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR (DF - 10424) OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (DF - 15553) Recorrido(a)(s): DENISE SABINO DE MELO AVILA Advogado(a)(s): EVANDRO LIBERATO MARTINS (GO - 38183) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/11/2016 - fls. 05B6B6D; recurso apresentado em 21/11/2016 - fls. E6B56FD). Satisfeito o preparo (fl(s). 7863BD3, 36EBFD1, F50DD4C, 78D7685, 9FD3E66 e 8F246FA). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Possibilidade Jurídica do Pedido Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 4594/1964, artigo 17; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2°, §1° e 2. Os recorrentes sustentam que o pedido de vínculo empregatício é juridicamente impossível, uma vez que o art. 17 da Lei n.° 4.594/1964 veda o liame contratual "entre corretores de seguros ou sócio de empresas de corretagem e empresas de seguros". Sobre o tema, a egrégia 1a Turma decidiu em sentido oposto ao da tese patronal. Eis a ementa do julgado: "CORRETOR. RELAÇÃO DE EMPREGO COM SEGURADORA. POSSIBILIDADE. A legislação sobre a profissão de corretor não dispõe no sentido de que em hipótese alguma ocorreria a formação de vínculo empregatício entre corretor e seguradora, tal como o faz, por exemplo, o parágrafo único do art. 442 da CLT ao tratar do caso de relacionamento entre efetivo associado de cooperativa e respectiva entidade. Ou seja, para o caso do corretor a lei criou uma proibição, não uma impossibilidade. Logo, exercida a prestação de serviços em condições que caracterizam uma relação de emprego entre corretor e seguradora, o vínculo não pode deixar de ser reconhecido. Eventualmente, sujeitam-se os infratores às penas no âmbito administrativo, perante a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, conforme disciplinado no art. 128 do Decreto-Lei 73/66". Como visto, o Colegiado considerou que o pedido é passível de tutela judicial, pois foi possível extrair o silogismo existente com a causa de pedir. Note-se que as alegações do empregado versam, justamente, sobre a não adequação do labor desenvolvido aos termos da Lei n.° 4.594/1964 e que tal fato ensejaria o reconhecimento do vínculo contratual na forma da CLT. Afastam-se as alegações deduzidas. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373; Lei n° 4594/1964, artigo 17; Lei n° 56903/1965, artigo 9°; Lei n° 6435/1977, artigo 10°; Lei n° 81402/1978, artigo 51. - divergência jurisprudencial:. A egrégia 1a Turma manteve inalterada a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício da autora com o segundo réu (Bradesco Vida e Previdência S/A). Os réus, no recurso, alegam a inexistência dos requisitos tipificadores do liame empregatício ditados no art. 3°, da CLT. Asseveram que, por imposição legal (Lei n.° 4.594/1964), os corretores são impedidos de comercializar produtos ofertados pelas empresas. Afirmam, ainda, que a prova documental confirma a ausência do vínculo contratual e a condição da autora de trabalhadora autônoma, uma vez que a prova oral confirmou a inexistência de subordinação e a presença de total liberdade da reclamante para executar suas atividades. Como visto, a discussão foi dirimida com base no conjunto fático- probatório, não incorrendo o Colegiado em violação aos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Além disso, a relevância da questão referente à distribuição do ônus da prova se configura ante a ausência ou insuficiência de provas. No caso, é irrelevante inquirir sobre quem apresentou a prova, pois esta é destinada à avaliação do julgador. No mais, o art. 17 da Lei n° 4.594/1964, que veda ao corretor de seguros trabalhar como empregado, impõe óbice direcionado ao exercício da profissão de corretor, nada ditando sobre a impossibilidade jurídica de reconhecimento do vínculo de emprego. Isto porque, configurada a fraude (art. 9° da CLT), há a desconstituição da relação jurídica formal havida entre as partes e o reconhecimento do vínculo contratual efetivamente existente. Rever a questão, na forma como articulada nos autos, inclusive no que diz respeito à tese de erro de fato, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.° 126 do colendo TST. Afastam-se, a tal modo, todas as alegações aduzidas, inclusive a de divergência jurisprudencial. Sob tal ótica, inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 206 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX; artigo 11, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Recorrem os demandados quanto à incidência de prescrição quinquenal em relação ao FGTS. O apelo, no particular, não preenche os requisitos da Súmula n.° 297 do colendo TST, o que obsta seu processamento. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477. Os demandados pretendem a revisão do julgado quanto à multa do art. 477 da CLT. O julgado, contudo, está em consonância com os termos da Súmula n.° 462 do colendo TST. Desse modo, nos termos da Súmula n.° 333 da Corte Superior Trabalhista, o recurso de revista não merece seguimento, neste aspecto. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 1 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SAVIA GOMES PINTO - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Decisão recorrida publicada após a edição da LEI n° 13015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/10/2016 - Id. 1A312; recurso apresentado em 03/11/2016 - Id. b9d79). Regular a representação processual (Id. 2df43e8). Satisfeito o preparo (Id(s). a13f318, b6173cf, a6e330c e 4c07c0e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 13105/1973, artigo 489; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. Com supedâneo nos artigos alhures indicados, a reclamada suscita a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, nada obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração, o egrégio Colegiado não emitiu pronunciamento explícito acerca de aspectos relevantes ao desate da controvérsia. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões e, da leitura dos acórdãos, verifica-se que a egrégia Turma analisou todas as questões mediante decisão suficientemente motivada, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. A tal modo, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos invocados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 13105/2015, artigo 371; artigo 372. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3a Turma negou provimento ao apelo patronal, rejeitando a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Eis os fundamentos que nortearam a decisão: "Entendo que o fato de o julgador ter indeferido a produção de prova oral e acolhido prova emprestada não tem o condão de caracterizar a sua parcialidade no julgamento da lide, ou de até mesmo de configurar o alegado cerceamento do direito de defesa. As provas emprestadas possuem relação fática com o caso dos autos e cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Trata-se do princípio da livre investigação das provas. Igual espírito é compartilhado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 765, a seguir transcrito, do qual se extrai a ampla liberdade conferida ao Juiz do Trabalho na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao seu esclarecimento, sendo-lhe, contudo, imperativo zelar pela celeridade processual. "Art. 765. Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." A exceção de suspeição é ferramenta acolhida no sistema processual para a salvaguarda do princípio da imparcialidade do juiz. A situação dos autos não configura prejulgamento da lide ou qualquer hipótese dentre aquelas previstas nos arts. 801 da CLT e 145 do Novo CPC para a exceção de suspeição. Ao indeferir a prova, assim se manifestou o juízo primário: "As partes pretendiam produzir provas orais, o que foi indeferido por este Juízo, já que a matéria fática envolvida é procedimental em relação a atos da reclamada, já havendo neste Juízo centenas de depoimentos a respeito do mesmo fato, conforme juntados nos autos e outros que serão incluídos na Sentença, todos produzidos em feitos contra a reclamada, com a sua participação em Audiência, lhe tendo sido oferecida oportunidade do contraditório, tudo conforme já amplamente aceito pelo egrégio TRT da 10a Região através das suas três turmas. Assim, acolhendo totalmente a prova emprestada que já resta suficiente para o deslinde da controvérsia, indefiro a produção de outras provas sejam testemunhas, sejam depoimentos pessoais, sob os protestos das partes." (ID c4a1f56) Tendo a sentença recorrida deliberado sobre o litígio fundamentando os motivos da decisão, ainda que em sentido contrário ao esperado pela recorrente, não há de se falar em parcialidade do julgador ou de nulidade da sentença por cerceamento de prova. Rejeito a preliminar." (Id. 7fd0ed3) Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, insistindo na nulidade do julgado. Entretanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos alhures destacados, pois a decisão encontra respaldo no artigo 374 do CPC, cuja exegese foi bem aplicada pelo egrégio Órgão fracionário. Sob a ótica do dissenso jurisprudencial, verifica-se que os arestos não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no acórdão, incidindo o óbice da Súmula n° 296/TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; artigo 445, §único. - divergência jurisprudencial . Em prosseguimento, a Turma manteve a decisão em que se reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes no período destinado ao treinamento. Eis a ementa do julgado: "PERÍODO DE CAPACITAÇÃO/TREINAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. Para o direito do trabalho, há nítida diferenciação entre os postulados do processo de seleção, em relação àquele que visa ao treinamento dos trabalhadores para a prática da atividade empresarial. O período de treinamento, assim entendido aquele que antecede a assunção efetiva das atividades, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. A situação deflagrada ultrapassa a conotação do processo de seleção, no qual se mensuram aptidões e capacidades. Doutra sorte, revela nítido treinamento pré-contratual do corpo funcional, mediante repasse de procedimentos e regras de atendimento a clientes, e inserção dos trabalhadores na atividade empresarial. Razão pela qual deve-se antecipar o reconhecimento do vínculo para abranger o período destinado ao treinamento do corpo funcional. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora." (Id. 7fd0ed3) Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, insistindo na inexistência de relação empregatícia. Todavia, a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula n° 126/TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944, §único. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 1a Turma manteve a decisão em que se deferiu à autora a indenização por danos morais, em razão da restrição de uso de banheiro. O acórdão, na fração de interesse, foi assim fundamentado: "No caso em análise, quanto à responsabilização da empresa reclamada, não há reparo a ser feito ao que restou decidido no primeiro grau, uma vez que a conduta da empresa extrapola o poder diretivo patronal, e traz certamente abalos à vida do empregado, tanto fisiológicos quanto psicológicos. Estão claros e devidamente presentes os requisitos necessários à reparação civil postulada: ato ilícito, dor moral indenizável e nexo de causalidade. Relativamente ao indenizatório, inexiste critério quantum legal a balizar a fixação, competindo ao juiz usar o prudente arbítrio para o estabelecimento do valor devido, levando em conta as peculiaridades do caso, bem como as condições socioeconômicas das partes. Entendo que foi grave a conduta ilícita empresarial, gerando consequências relevantes para o profissional, acarretando indubitavelmente forte abalo moral, além de psicológico com efeitos somáticos. Dessa forma, mantenho a r. decisão primária." (Id. 7fd0ed3 - Pág. 12) Insurge-se a ré contra essa decisão, almejando excluir a parcela da condenação ou, alternativamente, reduzir o valor da indenização deferida. Depreende-se do acórdão hostilizado, que o egrégio Colegiado, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela existência do direito à indenização por danos morais e, ponderando o grau de lesividade da conduta empresarial, sua condição financeira e o dano (potencial) causado à reclamante, fixou o valor da reparação em R$5.000,00. Nesse contexto, nos termos em que proposta a pretensão recursal, qualquer alteração no julgado exigiria, sem dúvida, o revolvimento de fatos e provas, o que, no atual estágio, é defeso a teor do que dispõe a Súmula n° 126/TST. Por fim, o valor arbitrado a título de indenização encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante os fundamentos expostos no acórdão objurgado. Dessarte, afastam-se as alegações deduzidas. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 1 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - VIA VAREJO S/A - VILMAR ANTONIO DA SILVA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO RO-0001636-63.2015.5.10.0101 - 1a TURMA Lei 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VIA VAREJO S/A Advogado(a)(s): 1. ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ - 81690) Recorrido(a)(s): 1. VILMAR ANTONIO DA SILVA PEREIRA 2. ANTONIO PEREIRA LIMA FILHO 3. ZEICIELLE TEIXEIRA BARBOSA SAMPAIO Advogado(a)(s): 1. MARCONE GUIMARAES VIEIRA (DF - 9336) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/11/2016 - fls. 9227E90; recurso apresentado em 24/11/2016 - fls. 2cc855d). Regular a representação processual (fls. 24fe79a; 40383bf). Satisfeito o preparo (fl(s). 44df9ef, 182e142, 9a8db4e e 4eea30d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Férias / Abono Pecuniário Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 6 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso X; artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2°; artigo 74, §2°; artigo 143; artigo 461; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 331; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial:. A egrégia Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, diferenças salariais por equiparação, indenização por dano moral e abono de férias. Insurge-se a demandada, alegando violação a diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e apontando divergência jurisprudencial. A apreciação das alegações da empresa, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, pois o Colegiado considerou que a prova oral demonstrou o cumprimento de horas extras sem compensação, a identidade de atribuições do autor em comparação com os paradigmas, a conduta opressiva da reclamada e a irregularidade no pagamento dos abonos de férias. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n.° 126 do colendo TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Natureza Jurídica da Parcela / Repercussão Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional A demandada pretende a reforma do julgado quanto à natureza do intervalo intrajornada, ao labor aos domingos e à multa prevista em norma coletiva, sem, contudo, especificar qual dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que entende ter sido violado. Tampouco apresentou acórdão paradigma para embasar tese de divergência jurisprudencial. Assim, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1°-A, II, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373. A recorrente pretende a reforma do julgado, alegando que a decisão proferida pelo Colegiado afronta o disposto no art. 818 da CLT e no art. 373 do CPC/15. Entretanto, nos termos da Súmula n.° 451 do colendo TST, as disposições da norma coletiva que impedem o trabalhador que teve o pacto laboral rescindido antes da distribuição dos lucros afrontam o princípio da isonomia, consubstanciado no art. 5° da Lei Maior. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI N° 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1°-A, da CLT, introduzidos pela Lei n° 13.015/2014. 2 - A decisão do TRT contrariou a Súmula n° 451 do TST, que dispõe: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR 10701-06.2014.5.15.0028, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Julgamento: 31/08/2016, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016). "(...) 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. A Corte a quo julgou que, embora a reclamante não tenha laborado durante todo o período referente ao ano base da PLR, ela faz jus ao benefício por ter contribuído para os lucros da empresa, de maneira proporcional, considerando irrelevante que não tenha laborado por 7 meses, conforme exigido pela norma coletiva. Diante do contexto fático-jurídico apresentado, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento disposto na Súmula n° 451 do TST. Ileso o art. 7°, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR 1077-03.2015.5.03.0069, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Julgamento: 24/08/2016, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N° 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Ante a possível contrariedade à Súmula 451 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela ' participação nos lucros e resultados' ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 745-51.2012.5.02.0010, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2a Turma, Data de Julgamento: 17/08/2016, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016). Dessa forma, diante do contido na Súmula n.° 333 da Corte Superior Trabalhista, inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. A reclamada pretende a modificação do julgado para que seja aplicado o contido na Súmula n.° 294 do colendo TST em relação às diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Entretanto, incide ao caso o contido no inciso IX da Súmula n.° 6 da Corte Superior Trabalhista, que estabelece a prescrição parcial. Desse modo, com base na Súmula n.° 333 do colendo TST, inviável o processamento do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 5584/1970, artigo 14. A egrégia Turma concedeu a gratuidade judiciária ao demandante, diante da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica. A reclamada pleiteia a reforma do julgado para que sejam indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A decisão recorrida está em consonância com o contido na Orientação Jurisprudencial n.° 304 da SDI-1 da Corte Superior Trabalhista. Assim, o recurso não merece seguimento, nos termos da Súmula n.° 333 do colendo TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. ffp BRASILIA, 5 de Dezembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho