TRT da 3ª Região 06/12/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8531

Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria Edital n° 150/2016 O Excelentíssimo Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Congonhas no dia 12 jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL iira, 06 de Dezembro de 2016. DEJT Nacional de dezembro de 2016, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor, Dr. Fernando Antônio Viégas Peixoto, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice-Corregedor, Dr. César Pereira da Silva Machado Júnior, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Secretário da Corregedoria, Mozart Secundino de Oliveira Júnior, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 21 de novembro de 2016. (a)FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO Desembargador Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0011006-22.2015.5.03.0017 (RO) RECORRENTE: MATHEUS HENRIQUE PROCÓPIO RECORRIDO: LPS MINAS GERAIS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOÃO ALBERTO DE ALMEIDA EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO x TRABALHO AUTÔNOMO - CORRETOR DE IMÓVEIS. Se a prova oral apresentada pelo próprio reclamante denuncia que ele era dono de seu tempo e de sua força de trabalho, podendo desenvolver suas atividades como melhor lhe aprouvesse, traço típico do trabalho autônomo, não há como reconhecer o vínculo empregatício, eis que ausentes os seus elementos caracterizadores, previstos no art. 3o. da CLT. RELATÓRIO O Exmo. Juiz HELDER VASCONCELOS GUIMARÃES, da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão Id 1301ffe, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedente o pedido formulado por MATHEUS HENRIQUE PROCÓPIO em face de LPS MINAS GERAIS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.. Recurso ordinário do reclamante requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas decorrentes, inclusive no quanto às verbas rescisórias (Id b2b4b76). Contrarrazões da reclamada arguindo preliminar de não conhecimento do recurso em relação às "horas extras, quilômetros rodados, honorários sucumbenciais, honorários advocatícios e demais pedidos constantes da inicial" (Id 8fb5faa). Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Primeiramente, vejo que não procede a arguição constante das contrarrazões de não conhecimento do recurso quanto aos temas invocados em contrarrazões pela reclamada, já que não consta do recurso qualquer pedido relacionado às horas extras, quilômetros rodados e honorários advocatícios. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso do autor, regularmente processado. MÉRITO Recurso da parte RELAÇÃO DE EMPREGO - CORRETOR DE IMÓVEIS O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e seus consectários, por entender que o reclamante era trabalhador autônomo na venda de imóveis. O autor não se conforma com o que ficou decidido na origem. Alega, em síntese, que todos os elementos da relação de emprego previstos no art. 3o. da CLT, estão presentes e foram provados, inclusive a subordinação jurídica. Já a demandada aduziu em sua defesa que o autor "sempre demonstrou vontade expressa de atuar como corretor autônomo, tendo optado por desenvolver a profissão de CORRETOR DE IMOVEIS AUTÔNOMO (sic), devidamente inscrito como tal, junto ao CRECI e à Prefeitura, o que ocorreu durante o período em que se ativou, em associação à reclamada (de 21.05.2013 a julho de 2015)" (Id 2cd1a6c). Pois bem. A tipificação do vínculo de emprego exige a coexistência dos requisitos referentes à pessoalidade, não eventualidade, dependência econômica e subordinação jurídica. O traço distintivo entre o vínculo de emprego e a relação de trabalho autônoma é o elemento subordinação jurídica presente no primeiro e ausente no segundo, sendo certo que os demais requisitos (pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade) são comuns às duas situações. O corretor de imóveis, na qualidade de trabalhador autônomo, executa suas tarefas de forma independente, sem subordinação, ao passo que o empregado não tem liberdade para gerir sua atividade, estando subordinado a condições e regras determinadas pela empresa.