Tribunal Superior do Trabalho 06/12/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 12358

Intimado(s)/Citado(s): - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - EVERALDO LAMARÃO NETO Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 393-395), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 397-399), pretendendo o reexame das questões relativas ao adicional de periculosidade e aos honorários periciais. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA - RODRIGO LUIZ MELO ARAÚJO DA CRUZ - UNIÃO (PGU) Contra o despacho da Presidência do TRT da 1a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 920-922), a segunda Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 932-938), pretendendo o reexame das questões relativas à responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não traça nenhuma linha de argumento a respeito do obstáculo detectado pela decisão recorrida (inobservância do art. 896, § 1°-A, I, da CLT), limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado e a alegar que esta foi devidamente prequestionada, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ISAEL RODRIGUES DE LIMA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 178-179), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 182-187), pretendendo revisão da questão relativa à progressão por antiguidade e reflexos. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Com efeito, resta evidente que o trecho transcrito à seq. 1, págs. 159 a 160, não foi extraído do acórdão proferido nos autos. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -EVERTON IVAN DO PRADO - MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 1.045-1.046), a primeira Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.049-1.065), pretendendo o reexame das questões relativas à base de cálculo do adicional de insalubridade e ao intervalo intrajornada. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ELIAS FRANCISCO COUTINHO - SUPREMO ABATEDOURO E FRIGORIFICO LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 138-139), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa às horas extras (seq. 1, págs. 142¬ 148). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT assim se manifestou: "Assim, como a Reclamada não trouxe os controles de ponto do Autor para comprovar a jornada efetivamente cumprida, cabia a ela atestar quatro anos de jornada cumprida por outros meios, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse passo, a Reclamada sequer trouxe aos autos contrato de trabalho com descrição da jornada a ser cumprida, bem como a prova testemunhal não favoreceu a tese da defesa quanto aos horários efetivamente prestados pelo Reclamante. Desse modo, prevalece, a alegação da inicial, naquilo que não infirmado pela prova oral. Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, tenho por correta a r. decisão de origem que deferiu o pagamento de horas extras além da 44a semanal, com base na jornada arbitrada das "de setembro/2009 a janeiro/2012, de 5h às 13h, de segunda a sábado, com trinta minutos de intervalo e no período de fevereiro/2012 a agosto/2014, de 22h às 13h (limites da inicial), com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado", deferindo ainda o adicional noturno no período em que houve labor à noite" (seq. 1, pág. 124). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JAQUELINE FARIA DE ASSIS - ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 214 do TST (seq. 1, págs. 520-521), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 524-528), pretendendo o reexame da questão relativa ao vínculo empregatício. Não merece reparos o despacho agravado, na medida em que o recurso de revista patronal foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, insuscetível de recurso de imediato, considerando o princípio processual da não recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que vigora no Processo Trabalhista, consoante entendimento preconizado pela Súmula 214 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ERNESTO KARL SHIDA E OUTRA - FELIPE GARCIA LEMOS VARELA (REPRESENTADO POR SUA GENIORA CLÁUDIA PRÉZIA LEMOS VARELA) Contra o despacho da Vice-Presidência do 2° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema impenhorabilidade do Imóvel - bem de família. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - HYPERMARCAS S.A. - JSL S.A. - KÁTIA GOMES SIQUEIRA - MOGI PALADAR COMÉRCIO DE REFEIÇAO EIRELI Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 401-403), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas à "nulidade da dispensa - estabilidade no emprego - doença ocupacional" e à "indenização por danos materiais - contratação de advogado" (seq. 1, págs. 405¬ 409). O TRT, quanto à nulidade da dispensa da Recorrente, assentou o seguinte: "In casu, o laudo pericial elaborado por perito de confiança do d. Juízo de origem, fls. 192/7, após avaliação geral e a realização de exame físico na pericianda, revela que não existe nexo de causalidade ou concausalidade, entre as patologias noticiadas no libelo inicial com as atividades desenvolvidas pela autora junto a reclamada, tampouco perda da capacidade laboral, concluindo que a reclamante não é portadora de doença profissional. [..] Assim, comprovado nos autos, através de perícia médica, não infirmada nem desconstituída por qualquer outro elemento probante, que as enfermidades que acometem a reclamante não guardam nexo de causalidade com as condições de trabalho reinantes na empresa, não prospera a investida recursal, restando mesmo indevido o pedido de nulidade da dispensa, com o pagamento dos salários e acessórios, bem como aquele alternativo de indenização substitutiva." (seq. 1, págs. 381-382). Verifica-se que não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão prolatado pelo TRT sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. No que concerne à indenização decorrente da contratação de advogado, o acórdão Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentindo de que o pedido da referida indenização, correspondente aos honorários advocatícios, com base nas regras civis de reparação de danos, é inviável no âmbito do processo judicial do trabalho, posto que vigora lei específica (Lei n° 5.584/70), cuja interpretação jurídica adequada encontra-se pacificada na Súmula 219 do TST (E-ED-RR 1317¬ 95.2011.5.02.0089, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 22/04/16, E-RR 52900-18.2008.5.02.0383,Rel. Min.Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1,DEJT de22/04/16 e E-RR 299- 80.2011.5.02.0043,Rel. Min.Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, DEJT de10/04/15.) Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência das Súmulas 126 e 333 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES ROCHA - NIPPON ENGENHARIA LTDA. Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 2a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 2, págs. 159-161), o Terceiro Embargante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 2, págs. 162-168), pretendendo o reexame da questão relativa à fraude à execução - legalidade da penhora. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Sobreleva notar que o trecho transcrito no recurso de revista (seq. 1, pág. 148) não corresponde ao acórdão regional recorrido. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6¬ 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - BRUXELAS INCORPORADORA LTDA. E OUTRAS - GÉSSIMO DOS PASSOS ABREU Contra o despacho da Presidência do TRT da 8a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT (seq. 1, págs. 21-22), as Reclamadas interpuseram o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 13¬ 18), pretendendo o reexame das questões relativas às horas extras. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não traça nenhuma linha de argumento a respeito dos obstáculos detectados pela decisão recorrida (art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT), limitando-se a alegar genericamente ter preenchido os requisitos do art. 896 da CLT e a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária e impertinente prevista no inciso II da Súmula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo das Recorrentes e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, o acórdão regional registrou que "os controles de ponto não foram juntados aos autos, o que atraiu a entendimento contido na Súmula n° 338 do TST" e que "não há nos outros outros elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da jornada de trabalho" (seq. 1, pág. 69). Verifica-se que o TRT decidiu em sintonia com os termos da Súmula 338, I, do TST, haja vista que a não apresentação dos controles de frequência gerou presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, a qual não foi elidida por prova em contrário. Não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional sem adentrar na análise do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - LÉIA DE JESUS SILVA MARTINS Contra o despacho da Vice-Presidência do 1° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 2°, da CLT (seq. 1, págs. 674-675), a Executada Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 350-358), pretendendo revisão da questão relativa à sucessão trabalhista. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Impende assinalar, de plano, que se trata de recurso de revista em sede de execução de sentença. Assim, a teor da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2°, da CLT, o recurso só será analisado à luz da indicação de violação de dispositivo constitucional. Por conseguinte, fica prejudicada a análise de violação de dispositivo de lei, de divergência jurisprudencial e de contrariedade à orientação jurisprudencial desta Corte. Ora, verifica-se que os únicos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, quais sejam, os incisos II, XXXVI e LV, do art. 5° da CF, não dariam azo ao apelo em sede de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST. Com efeito, a pretensão da Parte, de discutir a sucessão de empregadores, resvala para o terreno infraconstitucional (notadamente, os arts. 10 e 448 da CLT), cuja incursão seria imprescindível para aferição das violações constitucionais indicadas. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JOSÉ ARLINDO PINHEIRO DE LIMA - MUNICÍPIO DE NATAL Contra o despacho da Presidência do 21° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas à isonomia salarial e ao pagamento de anuênios. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416- 76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Pontue-se que a transcrição do dispositivo da decisão recorrida não aproveita ao Reclamante, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre nenhuma das discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ADALBERTO VEIGA MARTINS - MONDELEZ BRASIL LTDA. Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices do art. 896, § 1°-A, I, da CLT e das Súmulas 126 e 451 do TST (seq. 1, págs. 947-954), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 956-974), pretendendo o reexame das questões relativas aos minutos residuais, à devolução de descontos efetuados a título de contribuição confederativa, à participação nos lucros e resultados, aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, aos abatimentos mês a mês e aos honorários advocatícios. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - JAILTON GUSMÃO DE LARA - JBS S.A. Contra o despacho da Presidência do 23° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 2°, da CLT (seq. 3, págs. 748-749), a Executada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 753-761), pretendendo revisão da questão relativa aos honorários periciais. A Recorrente aponta, ainda, negativa de prestação jurisdicional por parte do despacho agravado. Inicialmente, convém esclarecer que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", expondo de forma clara e objetiva a razão que ensejou o trancamento de seu apelo (art. 896, § 2°, da CLT), não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional. Não se deve confundir deficiência na prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da Parte. De outro lado, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Impende assinalar, de plano, que se trata de recurso de revista em sede de execução de sentença. Assim, a teor da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2°, da CLT, o recurso só será analisado à luz da indicação de violação de dispositivo constitucional. Por conseguinte, fica prejudicada a análise de violação de dispositivo de lei. Ora, verifica-se que o único dispositivo constitucional apontado como malferido, qual seja, o art. 5°, LIV, da CF, não daria azo ao apelo em sede de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST. Com efeito, a pretensão da Parte, de discutir os honorários periciais, resvala para o terreno infraconstitucional, cuja incursão seria imprescindível para aferição da violação constitucional indicada. Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho