Tribunal Superior do Trabalho 03/11/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1798

TITULAR DA 4a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Mediante o despacho de fls. 434/435 determinei o descadastramento da conta única indicada pela Requerida, Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. (CNPJ 78.533.312/0001-58), existente na Caixa Econômica Federal, Agência 1078 e conta n° 003000004211, em razão da injustificada insuficiência de saldo para quitação de débito trabalhista. Pelas razões de fls. 440/443 a empresa pede reconsideração do despacho, esclarecendo que não recebeu a notificação para se manifestar sobre a denúncia de insuficiência de saldo na conta única para cumprimento da ordem de bloqueio pelo sistema BacenJud. De fato, a cópia constante de fls. 12 mostra que a notificação foi endereçada para outra empresa (NOTIF. n.° 11 8/201 4/GAB/CGJT/BCJUD). Desse modo, reconsidero o despacho de fls. 434/435, para: 1 - restabelecer o cadastramento da conta bancária referida (CEF - Agência 1078 e conta n° 003000004211) até ulterior deliberação neste processo; nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 03 de Novembro de 2014. DEJT Nacional 2 - determinar a intimação da empresa Requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o pedido de providências, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela Requerente (fls. 2), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 4/6) e do inteiro teor do despacho de fls. 11 e deste. Em face da reconsideração do despacho agravado (e doitem 1 supra), dê-se ciência à Requerente, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
TRABALHO DA 8a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS. Requerido(a) ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC Requerido(a) DAKKAR SERVIÇOS DE ENTREGAS URGENTES LTDA. Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Olga Regiane Pilegis, Juíza da 8a Vara do Trabalho de Campinas/SP, no qual noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema BacenJud pela empresa requerida Itautec S.A. - Grupo Itautec (CNPJ 54.526.082/0001-31), referente à execução processada nos autos da RTOrd-938-08.2013.5.15.0095 (fls. 2). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida Itautec S.A. - Grupo Itautec possui conta única cadastrada no Sistema BacenJud desde 4/10/2009 e que possui os seguintes dados bancários: Banco do Brasil, agência 3070, conta- corrente 114529 (fls. 13). Acrescente-se que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida, ocorrida em 22/5/2014, obteve resposta negativa da instituição financeira (réu/executado não é cliente ou possui apenas constas inativas 0,00), motivo pelo qual não pode ser cumprida (fls. 4). Intimada a se manifestar, a requerida deixou transcorrer sem resposta o prazo concedido de 15 (quinze) dias (fls. 20). Segundo dispõe o art. 30 do Regimento Interno da Corregedoria- Geral, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Verifica-se, no entanto, que a execução referente à RTOrd-938- 08.2013.5.15.0095 encontra-se devidamente garantida, conforme demonstra a ordem de bloqueio juntada aos autos (fls. 6/7), conforme certificado pela Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (fls. 13). Portanto, impõe-se a manutenção do cadastramento da aludida conta. Some-se a essas considerações o interesse de atuais e potenciais reclamantes na manutenção da conta única, a fim de que, com a desejada celeridade, possam receber os respectivos créditos por intermédio do Sistema BacenJud. Em face do exposto, determino a MANUTENÇÃO DO CADASTRAMENTO da conta única de titularidade da requerida, apta à realização dos bloqueios eletrônicos no Sistema BacenJud. Dê-se ciência, por ofício, à Dra. Olga Regiane Pilegis, Juíza da 8a Vara do Trabalho de Campinas/SP, e à empresa requerida, enviando-lhes cópia desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 01 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO Mediante o despacho de fls. 70/71, indeferi a petição inicial da Correição Parcial, por inepta, nos termos dos arts. 15, incs. I e II, e 20 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, assinalando que "o requerente não trouxe, juntamente com a petição inicial, o documento comprobatório da intimação do ato impugnado na correição parcial ou de quando dele teve ciência inequívoca", peça essencial para o exame da tempestividade da medida. Pelas razões de fls. 73/75, a requerente opõe Embargos de Declaração com fundamento no art. 897-A da CLT. Sucede que, in casu, o Recurso é incabível. Com efeito, os Embargos de Declaração foram opostos contra o despacho mediante o qual indeferi liminarmente a petição inicial da Correição Parcial por inepta - procedimento de natureza administrativa - e, segundo o disposto no art. art. 897-A da CLT, cabem Embargos de Declaração contra sentença ou acórdão, o que não diviso no caso destes autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração por serem incabíveis na espécie. Publique-se. Brasília, 01 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
JUIZ DO TRABALHO DO TRT DA 1a REGIÃO. Requerido(a) GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO - DESEMBARGADORA VICE- CORREGEDORA DO TRT DA 1a REGIÃO. Requerido(a) JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE - DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRT DA 1a REGIÃO. Terceiro(a) SIEMENS VAI METALS SERVICES Interessado(a) LTDA. Trata-se de Correição Parcial proposta por RICHARD BRITO DOS REIS contra ato praticado pelo Juiz do Trabalho Luís Guilherme Bueno Bonin, da 1a Região, na sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 640-15.2011.5.01.034; a Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello, Vice Corregedora Regional da 1a Região, por haver julgado improcedente o Pedido de Providências 15869-97.2013.5.01.0000 e o Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Corregedor Regional da 1a Região, por negar provimento ao Agravo Regimental interposto ao despacho da Vice- Corregedora Regioal. O requerente, consoante as razões de fls. 2/10, sustenta ser cabível a presente correição parcial, argumentando que ocorreram "desvios da conduta ao código de ética e moral da magistratura" e que "a conduta do julgamento do seu pedido de providência encontra-se errado e contrário à lei" (fls. 10); tratando-se, portanto de ato atentatório da boa ordem processual, contra o qual diz não haver recurso próprio. Ao final, requer "sejam anulados os julgamentos proferidos (sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000640-15.2011.5.01.034, e no acórdão proferido pela 9a turma do TRT da 1a Região), para determinar a correta condução do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, devendo ser remetido o feito para a 1a instância para reabrir a instrução processual e permitir que o requerente possa realizar suas perguntas ao preposto da empresa reclamada e ouvir suas testemunhas" (fls. 10). Relatado, decido. Inicialmente, verifica-se que a presente Correição Parcial foi proposta contra três atos distintos. Assim, quanto à impugnação ao ato praticado pelo Juiz do Trabalho Luís Guilherme Bueno Bonin, ao proferir a sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista n° 640-15.2011.5.01.034, trata-se de hipótese que extrapola a competência do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, visto que a fiscalização das atividades dos Juízes de Primeiro Grau está afeto ao Corregedor Regional. Em relação aos demais atos impugnados, a saber, ato praticado nos autos do Pedido de Providências 15869-97.2013.5.01.0000 pela Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello, Vice Corregedora Regional da 1a Região (ao julgar improcedente o referido Pedido), bem como o ato praticado pelo Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Corregedor Regional da 1a Região (ao negar provimento ao Agravo Regimental interposto), a Correição Parcial revela-se incabível, porquanto a decisão proferida no âmbito da Corregedoria Regional é insuscetível de reapreciação em sede de Correição Parcial pela Corregedoria-Geral, uma vez que, nessa linha, ela ostentaria descabida feição recursal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6°, inc. II e 20, inc. I, do RICGJT, INDEFIRO a petição inicial da Correição Parcial, por ser incabível. Dê-se ciência, por ofício, aos nobres Desembargadores Glória Regina Ferreira Mello e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, da 1a Região, enviando-lhes cópia desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 01 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Mediante o despacho de fls. 60, determinei a remessa dos autos à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região por considerar apenas que a pretensão deduzida pela requerente se refere a atos praticados pelos juízos de primeiro grau. Sucede, todavia, que, consoante esclarece a requerente a fls. 64/66, em pedido de reconsideração, convenço-me de que se trata de questão atinente a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região no que se refere à necessidade de recomendar aos magistrados de primeiro grau que, ao expedirem as ordens de bloqueio via BACEN JUD, em execução contra empresa VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA (denominação atual: AUTO VIAÇÃO SANTO EXPEDITO LTDA.) observem com rigor o número da inscrição da executada no CNPJ/MF: 03.150.337/0001-73, pois a mudança na sua denominação social não importou em alteração no número de sua inscrição no CNPJ/MF. Esclarece a requerente (VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA.) ser inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.752.691/0001-45 e, estar sofrendo seguidos bloqueios em suas contas bancárias por equívocos em razão do homônimo, o que está lhe causando sérios transtornos. A supervisão e a aplicação do sistema BACEN JUD no âmbito da Justiça do Trabalho está afeto ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, daí sua competência para apreciar o pedido deduzido no presente Pedido de Providências. Ante o exposto, reconsidero o despacho de fls. 60 e determino à Secretaria da Corregedoria-Geral que encaminhe à nobre Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região cópia da petição inicial e da petição de fls. 64/66, à qual solicito informações no prazo de 15 (quinze) dias. Encareço que as informações esclareçam sobre quais providências foram adotadas visando evitar os transtornos narrados pela requerente e eventuais dificuldades de determinar a observância rigorosa do CNPJ da empresa executada. Publique-se. Brasília, 01 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/SC. Requerido(a) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Fabio Augusto Dadalt, Juiz do Trabalho da 3a Vara do Trabalho de São José/RS, no qual noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud - Banco Itaú Unibanco, Agência 0459, conta-corrente 332300 -, pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, referente à execução processada nos autos da RTOrd-1950- 72.2010.5.12.0054 (fls. 2). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, CNPJ 34.075.739/0001-84, está cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 21/5/2012. Acrescenta que não houve nenhum descadastramento da referida conta no Sistema Bacen Jud e que há 65 filiais da Requerida cadastradas (fls. 27). Ademais, a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida se deu em 29/7/2014, tendo obtido resposta negativa da instituição financeira (Réu/executado não é titular da agência/conta indicada, 0,00), conforme demonstra o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 8). Ante o exposto, intime-se a requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do ofício encaminhado pela requerente (fls. 2), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 6/10) e do inteiro teor deste despacho. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília, 01 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta pelo CONDOMÍNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO, SONAE SIERRA BRASIL LTDA. e UNISHOPPING ADMINISTRADORA LTDA. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pela 10a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, nos autos da Ação Cautelar Inominada 0005405-87.2014.5.15.0000. Os requerentes sustentam que o indeferimento da liminar na ação cautelar em que se pretendia imprimir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau em que se confirmou a antecipação de tutela concedida em benefício do Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública 182800¬ 43.2009.5.15.0129 (origem: 1828-2009.129.15.00.0), determinando aos requerentes que "se abstenham de cobrar qualquer valor pela utilização do estacionamento de veículos e motocicletas dos empregados e terceirizados das pessoas físicas e jurídicas que exerçam suas atividades nas dependências do primeiro requerido" (fls. 20), importa em erros, abusos e agressões à boa ordem processual e atentam contra as fórmulas legais de processo, nos termos dos arts. 1°, 5°, incs. II, XXII, XXX, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 22, inc. I, 37, caput, 44, 48, 93, inc. IX, e 170 da Constituição da República, 273, caput e inc. I, e 461 do CPC e 468 da CLT. Pretendem o recebimento do recurso no efeito suspensivo para que possam exercer o direito à propriedade, tendo em vista que houve intervenção descabida e ilegal nas suas atividades privadas e na administração de suas propriedades. Assim, sustentam que a decisão reclamada implica "evidente abuso à plausibilidade do direito dos requerentes, bem como ao perigo da demora da prestação jurisdicional e ao dano de difícil reparação que vem ocorrendo" (fls. 24), tendo em vista que deixaram de cobrar tarifa dos empregados dos lojistas e dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que trabalham nas dependências do complexo comercial. Assim, objetivam com esta reclamação correicional, a concessão de medida liminar para, imprimindo efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau, suspender os efeitos da tutela antecipada, até decisão definitiva na aludida Ação Civil Pública. Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados. No caso, ao negar provimento ao Agravo Regimental e, consequentemente, manter a decisão em que se confirmou a antecipação de tutela concedida na ACP-182800-43.2009.5.15.0129 (origem: 1828-2009.129.15.00.0), o Tribunal Regional agiu no regular exercício da função jurisdicional. Conquanto a decisão proferida no Agravo Regimental se situe no âmbito do regular exercício da função jurisdicional, a decisão neste caso importou em tumulto processual com a manutenção de decisão de natureza satisfativa do mérito antes do trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública. Hipótese de incidência do art. 13 do RICGJT. Além disso, o parágrafo único do artigo 13 do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho legitima o Corregedor- Geral a adotar, em situação extrema ou excepcional, as medidas necessárias para impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Essa hipótese também se ajusta ao caso em exame. A demora no julgamento do Recurso Ordinário importa na execução da tutela antecipada impugnada, circunstância que, em face da sua natureza satisfativa, resulta em dano de difícil ou impossível reparação, porquanto impõe à requerente a proibição de "cobrar qualquer valor pela utilização do estacionamento de veículos e motocicletas dos empregados e terceirizados das pessoas físicas e jurídicas que exerçam suas atividades nas dependências do primeiro requerido", independentemente do trânsito em julgado da decisão a ser proferida na Ação Civil Pública 182800¬ 43.2009.5.15.0129 (origem: ACP - 1828-2009.129.15.00.0), a despeito de essa cobrança encontrar respaldo no direito de propriedade das requerentes. Por conseguinte, apresentam-se manifestos o fumus boni iuris e o fundado receio de dano de difícil reparação - periculum in mora -, pressupostos aptos à concessão da liminar pretendida. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 13, caput e parágrafo único, e 20, item II, do RICGJT, DEFIRO a liminar para imprimir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário e, em consequência, suspender os efeitos da decisão concessiva da antecipação de tutela deferida na Ação Civil Pública 182800-43.2009.5.15.0129 (origem: ACP-1828-2009.129.15.00.0), até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na aludida Ação Civil Pública. Dê-se ciência do inteiro teor da liminar ora deferida, por ofício e com urgência, na forma do art. 21, parágrafo único, do RICGJT, aos requerentes, ao nobre Desembargador Presidente da 10a Câmara do TRT da 15a Região e ao nobre Desembargador relator da Ação Cautelar Inominada 0005405-87.2014.5.15.0000. Publique-se. Brasília, 02 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO Trata-se de Correição Parcial, com pedido concessão de medida liminar, proposta por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual, praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, nos autos da Reclamação Trabalhista 1554-13.2013.5.24.0004, e que consistiu no indeferimento de seu Recurso Extraordinário. Noticia a requerente que seu Recurso Ordinário não foi recebido pelo Juiz da 4a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, o que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. Mantido o indeferimento do referido Recurso, a requerente interpôs Recurso Extraordinário, cujo processamento veio a ser obstado pelo Presidente do Tribunal Regional da 24a. Região. Noticia, ainda, que interpôs Agravo, cujo processamento foi obstado por intempestivo. Sustenta o cabimento de Recurso Extraordinário, assinalando que está impedida de interpor Recurso de Revista, por força do disposto na Súmula 218 do TST. Requer a concessão de medida liminar para determinar o processamento do Recurso Extraordinário. Relatado, decido. Verifica-se que o Recurso Ordinário não foi admitido, porque a petição enviada pelo sistema eDOC não atendeu ao art. 23-B, caput, do Provimento 2/2011 do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, por conter 46 páginas (fls. 206). Interposto Agravo de Instrumento, a 2a Turma do Tribunal Regional manteve o despacho então agravado e reafirmou a aplicação da norma administrativa que limita em 40 páginas as razões do Recurso Ordinário (fls. 390/400). Interposto a seguir, o Recurso Extraordinário não foi admitido pelo Presidente do Tribunal Regional, por considerá-lo incabível (fls. 486/490). Contra esta decisão, a requerente interpôs Agravo, cujo recebimento foi também indeferido pelo Presidente do Tribunal Regional, porque intempestivo (fls. 566/570). Como se vê, a pretensão da requerente, em substância, é o processamento de seu Recurso Ordinário cujo indeferimento (mantido por decisão em Agravo de Instrumento), ensejou a interposição do Recurso Extraordinário. Essa sucessão de recursos visa, suplantar a regra contida no Provimento 2/2011 do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região que serviu de fundamento para o indeferimento do Recuso Ordinário. Portanto, a questão é meramente processual. Na presente reclamação correicional a requerente postula: "a) a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para que a decisão prolatada pelo Desembargador Presidente da 24a região nos autos do processo n° 0001554-13.2013.5.24.0004 seja cancelada e o recurso extraordinário tenha seu regular processamento, com base na súmula 218 do TST e no art. 1021, inciso II da CF. b) no mérito, que seja confirmado o pedido acima para tornar sem efeito a decisão regional que obstou o processamento do recurso extraordinário". (fls. 30) Pois bem, considerando a pretensão correicional ao processamento do recurso extraordinário e tendo em conta a data do indeferimento desse recurso, a presente Correição Parcial foi ajuizada a destempo. Com efeito, o despacho mediante o qual o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho indeferiu o recurso extraordinário, por incabível (cópia de fls. 486/490), foi publicado no dia 17/9/2014, conforme certidão de fls. 492, e reclamação correicional foi ajuizada somente no dia 28/10/2014. Além disso, há recurso contra essa decisão, e a parte dela recorreu; esse recurso não se prestar para interromper a contagem do prazo para ajuizamento da reclamação correicional se, e quando, estiverem presentes os seus pressupostos. Além da intempestividade de que padece a presente Correição Parcial, a questão não desafia a intervenção da Corregedoria-Geral via Correição Parcial, pois, do contrário, estar-se-ia dando a esta natureza recursal. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6°, inc. II, e 20, inc. I, do RICGJT, INDEFIRO a petição inicial da Correição Parcial, por incabível. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 01 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não merece conhecimento por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração válida nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de instrumento, Dr. Josias Garcia Ribeiro - OAB/BA 1.123-A. Compulsando a procuração colacionada à fl. 482 (doc. seq. 1), verifica-se constar apenas a qualificação da outorgante e dos outorgados, data e objetivo da outorga, não tendo havido, contudo, a identificação ou qualificação do signatário, não sendo possível aferir se o subscritor do mandato é, de fato, o representante legal da parte recorrente. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 654, § 1°, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde foi passado, à qualificação do outorgante e do outorgado, à data e ao objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Nesse sentido, foi editada a Súmula 456 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1), nos seguintes termos: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Desse modo, tendo em vista que os poderes outorgados ao Dr. Josias Garcia Ribeiro - OAB/BA 1.123-A. subscritor do agravo de instrumento, o foram mediante procuração que ostenta mera rubrica do suposto representante legal da recorrente, sobressai a ausência de regular representação processual. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, haja vista não constar dos termos de audiência juntados aos autos (fls. 39 e 299 - doc. seq. 1) a presença do referido advogado. Nesse passo, não é demais salientar que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Vale lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, registre-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, a Súmula n° 383 do TST, in verbis: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de fls. 586/590-v, que, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato, afastou a ilegitimidade ativa declarada e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, como se entender de direito. Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Desse modo, a recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado parcial provimento ao recurso ordinário para "a) conceder ao sindicato autor os benefícios da justiça gratuita; b) afastar a ilegitimidade ativa declarada, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, como se entender de direito". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A Egrégia 3a Turma conheceu do Agravo de Instrumento da Requerente e, no mérito, negou-lhe provimento (fls. 23/24 dos autos físicos). Inconformada, a Agravante interpõe Recurso de Revista (fls. 27/42). Todavia, de acordo com a Súmula 218 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é incabível Recurso de Revista interposto em face de acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Proferido o acórdão de fls. 45/46, que não conheceu do agravo de instrumento, por deficiência de traslado (fls. 03/06), a recorrente interpõe recurso de revista. Todavia, a teor do art. 896 da CLT e nos exatos termos da Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em agravo de petição, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia- se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III, do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 235/SBDI-I/TST. - violação do artigo 333, I, do CPC. A Recorrenteinsurge-se contra a condenação ao"pagamento de 01h00min in itinere por dia trabalhado". Sustenta que "não restam configurados os dois requisitos para deferimento das horas itinerantes, quais sejam, o local de difícil acesso ou a inexistência de transporte público regular" (fl.17 - autos físicos). Diz que era do Autor o encargo probatório quanto ao registro de ponto na área de apoio até a usina.Entende que ocorreucontrariedade ao item III da Súmula 90/TST, pois a mera insuficiência de transporte público não dá direito à verba em comento. Por fim, argumenta que o Autor faria jus "apenas ao adicional pelas horas extras, nos termos da OJ n° 235 da SDBI-1 do TST" (fl. 18). Consta do acórdão (fls. 11/12 - autos físicos): "Analiso. Impende consignar que cabe ao reclamante provar o fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 333 do CPC), ou seja, de que para o deslocamento até o local da prestação dos serviços utilizava-se de transporte fornecido pelo empregador, enquanto a este cabe provar a existência de fato impeditivo do direito do autor, isto é, de que o local da prestação dos serviços não é de difícil acesso ou encontra-se servido por transporte público regular. No caso concreto, apesar de a reclamada alegar que não restaram comprovados os requisitos necessários à concessão das horas in itinere, compulsando os autos, principalmente os contracheques de (fls. 145/173), observo que a recorrente reconheceu o direito do autor quanto ao recebimento das horas de percurso, vez que efetuou o pagamento durante todo pacto laboral. Ademais, verifico que o trajeto realizado pelo transporte público mencionado pela reclamada abrange apenas o perímetro urbano de Jataí à sua sede. Contudo, é incontroverso nos autos que o autor reside na cidade de Rio Verde-GO; logo, tal transporte não tem o condão de afastar seu direito ao recebimento das horas in itinere." O acórdão não deu aplicação diversa aos requisitos da súmula 90/TST e ao art. 333 do CPC da pretendida pelo recorrente. A decisão não se pautou na distribuição do ônus probatório, nem tampouco na desnecessidade do preenchimento dos requisitos da súmula 90/TST, mas sim por considerar provados os fatos, tornando inócua a discussão acerca de a quem competia fazê-lo, e aplicando diretamente o entendimento previsto na referida súmula. Não foi dado, portanto, pelo Regional, interpretação diversa à da súmula de jurisprudência uniforme do TST, conforme previsto na alínea a do art. 896 da CLT, nem tampouco violou, a decisão, disposição literal de lei federal (alínea c). Nos termos da súmula 126/TST, é incabível, também, o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Em relação a aplicação da OJ 235 da SBDI-I/TST, não houve debate explícito, sendo, pois, inviável a análise do recurso, neste particular. Sustenta a agravante que demonstrara no recurso de revista contrariedade à Súmula n° 90/TST e violação dos artigos 7°, incisos XIV e XVI, e 8°, incisos I, III e VI, da Constituição, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido ter o Regional mantido a condenação ao pagamento das horas in itinere, consignando que "o trajeto realizado pelo transporte público mencionado pela reclamada abrange apenas o perímetro urbano de Jataí à sua sede. Contudo, é incontroverso nos autos que o autor reside na cidade de Rio Verde-GO". Diante dessa premissa, conclui-se que o Colegiado, longe de contrariar a Súmula n° 90 do TST, decidiu em consonância com o que preconiza, in verbis: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula n° 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula n° 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n° 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Cumpre ressaltar que para adotar-se conclusão diversa seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. De resto, não se habilita ao conhecimento da Corte a alegação de ofensa aos artigos 7°, incisos XIV e XXVI, e 8°, incisos I, III e VI, da Constituição, por ter sido suscitada apenas no agravo de instrumento, em inadmitida inovação recursal. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Férias. Quanto ao acolhimento da determinação de pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 450 do C. TST, restando, assim, inviável o apelo nos termos das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Nas razões em exame, o Município defende a admissibilidade do recurso de revista, ao argumento de que "o pagamento em dobro das férias restringe-se às hipóteses em que sua concessão é extemporânea - não quando seu pagamento é realizado fora do prazo". A irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao ratificar a condenação ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 450/TST, que preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente às férias, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta aos artigos 2° e 22, inciso I, da Constituição. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, a Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 40.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 12/08/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o recurso não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes à subscritora do agravo de instrumento, Dra. Ticiana Krug - OAB/RS 70.981. Isso porque o substabelecimento que confere poderes à advogada que subscreve o apelo (fl. 69 - doc. seq. 1), datado de 14/02/2013, revela-se cronologicamente anterior ao instrumento de procuração que outorgou poderes ao substabelecente (fl. 67 - doc. seq. 1), assinado em 07/03/2013. Nesse sentido, aplicável à situação dos autos o consignado na Súmula n° 395, IV, desta Corte: MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ n° 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que não consta do termo de audiência juntado aos autos a presença da ilustre advogada (fl. 63 - doc. seq. 1). A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, saliente-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, a Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 30.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.290,00, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 13.196,42, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 06/09/2013, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O depósito prévio constitui exigência legal, "ex vi" do art. 899, § 1°, da CLT. Nos termos do ATO.SEGJUD.GP N.° 506/2013, o valor reajustado alusivo aos depósitos para ações na Justiça do Trabalho, passou a ser de R$ 14.116,21. A guia de depósito constante dos autos noticia o recolhimento de apenas R$6.600,00, na interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$15.000,00, cabia à recorrente proceder ao recolhimento de R$ 8.400,00, nos termos da disposição transcrita e da Súmula n° 128, I, da Suprema Corte Trabalhista, verbis: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 15.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.600,00, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, correspondente a R$ 8.400,00, mas desse ônus a parte não se desincumbiu. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no montante de R$ 3.400,00, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST