Movimentação do processo AIRR-0000856-73.2011.5.06.0005 do dia 03/11/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Primeira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do
Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso
de revista.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
em face do disposto no art. 83, § 2°, II, do Regimento Interno do
TST.


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à
tempestividade (fls. 1.645 e 1.667) e à regularidade de
representação (fl. 97).


A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou
seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, nos
seguintes termos:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
CABIMENTO.


Alegação(ões):


- contrariedade à Súmula n°. 422 do TST;


- violação do artigo 5°, LIV e LV; 93, IX, da Constituição da
República;


- violação do artigo 791, § 3°, 832 da CLT; 458, 514, II, do CPC;


- divergência jurisprudencial.


A parte recorrente pede a nulidade do acórdão, visto que a decisão
se omitiu sobre pontos essenciais ao resultado da lide. Sustenta a
ilegitimidade de representação processual da recorrida. Aduz ainda
que o apelo ordinário da recorrida é desfundado, devendo ser
vedado o seu conhecimento e restabelecida a sentença de primeiro
grau em relação ao deferimento do exercício simultâneo do cargo
efetivo e de confiança.


O acórdão tem a seguinte ementa (fl. 856):


"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRESSUPOSTOS
AUSENTES. A intervenção dos embargantes não se amolda às
hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 535, incisos I e
II, CPC, sendo inadequada, portanto. Incabível, quando a parte
objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que
se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o
resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o
acórdão embargado devidamente fundamentado no que tange aos
pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada
direção. Embargos rejeitados."


Do acórdão impugnado extraio os seguintes fragmentos (fls. 831-v e
832):


"Da preliminar de não conhecimento do recurso empresarial, em


face da ausência de contrariedade aos fundamentos da sentença,


suscitada pelo reclamante em contrarrazões


Pretende o demandante, à fl. 812, o não conhecimento do recurso


recorrido, pois não houve a impugnação do que mencionado na


sentença, mas apenas uma transcrição de parte da contestação


apresentada.


Pois bem.


Se por um lado o art. 899, da CLT, dispõe que 'os recursos serão
interpostos por simples petição...', o que significa dizer que eles
dispensam maiores formalidades; por outro lado, é dever processual
de um recorrente indicar, demonstrar, especificamente, as razões
da sua contrariedade ao que foi dito pelo juízo a quo.


(...)


No caso dos autos, entretanto, da análise das razões recursais da
CBTU, às fls. 792 a 799, verifico que não prospera a alegação do
demandante, pois embora tenham sido copiados alguns trechos da
peça de defesa, também houve a impugnação específica a alguns
termos da r. sentença revisanda, consoante se verifica no último
parágrafo das fls. 794 e 795 e no primeiro parágrafo da fl. 796."
Ante esse quadro, não vislumbro a violação literal das supracitadas
normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos
elementos de convicção e em sintonia com a Súmula 297 do TST,
sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente,
como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e
provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST
e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°.


296, item I, TST).


CONCLUSÃO


Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista.
No caso concreto, verifica-se que, na minuta do agravo de
instrumento, o reclamante não consegue infirmar as razões da
decisão agravada, a qual encontra seu fundamento de validade no
art. 896, § 1°, da CLT, dispositivo que autoriza o juízo primeiro de
admissibilidade a mandar processar ou negar seguimento ao
recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou
intrínseco de cabimento.


Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e
jurídicos fundamentos, não desconstituídos pelas partes
agravantes.


Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da
decisão agravada como expressa razão de decidir atende à
exigência legal e constitucional da motivação das decisões
proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem),
conforme entendimento sedimentado pelo STF no MS-27350/DF,
Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08, revelando-se legítima
e plenamente compatível com preceitos da Constituição Federal e
da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX, da
Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) o
julgamento per relationem, consubstanciado na remissão a outros
atos, manifestações ou peças processuais constantes dos autos.
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte orienta-se no sentido de
conferir plena validade à referida técnica de julgamento, conforme
os seguintes precedentes: E-Ed-AIRR-10307-04.2010.5.05.0000,
Rel. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de
03/04/2012; Ag-E-ED-AgR-AIRR-92640-31.2005.03.0004, Ministro
Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 11/05/2012.


Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC e na
Súmula 435 do TST, por ser manifestamente inadmissível o recurso
de revista, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 31 de outubro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator