TRT da 3ª Região 01/12/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8521

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010376-43.2016.5.03.0077 (RO) RECORRENTE: LAURENICE FONSECA DE SOUSA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAMBACURI RELATOR(A): JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR EMENTA: REVELIA. APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO. Não há se falar em revelia ou confissão pelo fato da carta de preposição ter sido apresentada depois de findo o prazo concedido, tendo em vista que não houve questionamento quanto à condição de empregada da preposta e que a sua apresentação constitui mera formalidade, já que o parágrafo 1o., do art. 843, da CLT, não tem previsão nesse sentido. RELATÓRIO A Exma. Juíza da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, Dra. Juliana Campos Ferro, declarou a prescrição do direito de ação, extinguindo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC, a ação ajuizada por Laurenice Fonseca de Souza em face do Município de Itambacuri (Id fb16096). A reclamante opôs Embargos de Declaração, julgados improcedentes (Id b77e9dc). A autora interpôs Recurso Ordinário suscitando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pugnando para que seja reconhecida a revelia e aplicada a confissão ficta ao recorrido, bem como para que se afaste a prescrição declarada (Id fc669fb). Decorrido in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. Parecer do MPT, da lavra do i. Procurador Eduardo Maia Botelho, opinando pela rejeição das preliminares e pelo desprovimento do recurso (Id a853629). FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do presente recurso, regularmente interposto. JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente suscita preliminar de nulidade do processo, desde a audiência de instrução, sob o fundamento de que, na assentada do dia 18/04/2016 foi dispensado o comparecimento das partes a audiência em prosseguimento, mas mesmo assim o Município recorrido compareceu e apresentou razões orais remissivas (Id 93f7754). Afirma que restou prejudicado o seu direito de defesa, já que somente o recorrido teve o privilégio de apresentar razões finais orais e que foi vulnerado o princípio do contraditório. Pugna para que lhe seja permitida a produção de razões finais orais. Razão não lhe assiste, contudo. Examinando-se os autos, constata-se que, de fato, na assentada do dia 18/04/2016, considerando que a matéria em questão tinha prova exclusivamente documental, o d. Juízo de Origem dispensou as partes e os procuradores do comparecimento a audiência em prosseguimento, já que não haveria produção de prova oral (Id e9b4776). É certo, ainda, que, apesar de dispensado, o Município recorrido compareceu a audiência realizada no dia 05/07/2016, tendo constado da ata que "a parte presente declara que não tem outras provas a produzir ficando encerrada a instrução processual, com razões finais orais remissivas"(Id 93f7754). A princípio, cumpre observar que a autora não foi impedida de comparecer à audiência, mas, apenas, dispensada, não tendo comparecido porque não quis. Ainda que assim não fosse, não há se falar em nulidade porque não se vislumbra qualquer prejuízo para a reclamante (art. 794 da CLT). Veja-se que a expressão "razões finais orais remissivas" significa, apenas, que o réu reiterou as suas razões anteriormente esposadas, das quais a reclamante tinha amplo conhecimento, consoante se depreende dos autos. Assim sendo, rejeita-se a preliminar em apreço. REVELIA E CONFISSÃO FICTA A recorrente pugna para que se reconheça a revelia e se aplique a pena de confissão ao Município recorrido, tendo em vista que ele não apresentou a carta de preposição no prazo determinado pelo d. Juízo a quo. Sustenta que o comparecimento do preposto, sem que esteja munido da carta de preposição, equivale a sua ausência. Mais uma vez sem razão, contudo. Análise atenta dos autos permite verificar que, na audiência inicial, realizada no dia 18/04/2016, houve o comparecimento da preposta do réu, devidamente acompanhada de sua advogada, tendo restado consignado em ata que a carta de preposição seria juntada no prazo de cinco dias (Id e9b4776). Foram apresentados defesa escrita (Id C85f6e0) e documentos. Em 04/07/2015, após, portanto, o prazo concedido foi apresentada a carta de preposição (Id 32d47e1). Em hipóteses como a dos autos, entende-se que não há se falar em revelia ou confissão, tendo em vista que a apresentação da carta de preposição constitui mera formalidade, já que o parágrafo 1o., do art. 843, da CLT, não tem previsão nesse sentido e tendo em vista que não houve questionamento quanto à condição de empregada da preposta. Nesse sentido, já se posicionou esta E. Turma em processo da relatoria da Exma. Des. Maria Cecília Alves Pinto, 01935-2014-057- 03-00-1-RO, Publ. 13/05/2016,onde se faz, inclusive, referência a outro Julgado desta mesma Turma. Confira-se: "Inicialmente, verifica-se que, de fato, tanto na audiência inicial quanto na de instrução, f. 22 e 101, apesar da presença, como preposto, do Sr. Helder Alves Vespúcio, mesmo após ter sido concedido prazo para juntada da preposição, a segunda ré não o fez, não tendo sido trazido aos autos, até este momento. Contudo, entendo que a apresentação da carta de preposição constitui mera formalidade, uma vez que o art. 843, §1o. da CLT não faz qualquer exigência nesse sentido, sendo certo que não houve qualquer questionamento quanto à sua condição da empregado da ré. Quanto ao fato de as advogadas presentes nas audiências, Dra. Tatiane de Oliveira (f. 22) e Dra. Kamila Leony Azevedo (f. 101), não constarem da procuração de f. 142/142-v, tem-se que contavam com mandato tácito, tornando as procuradoras legítimas representantes da 2a. reclamada, inclusive no que se refere à assinatura da peça contestatória. Esta d. Turma já se manifestou a respeito do tema ora em foco, como se verifica do processo n. 0010753-12.2013.5.03.0144-RO - 1a. Turma, Relator Emerson José A. Lage; Data de publicação: 10/03/2016, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, adotando-os como razões de decidir: Pretende a reclamante declaração de revelia da reclamada e aplicação da pena de confissão ficta, ao fundamento de que a carta de preposição não foi juntada aos autos até a prolação da sentença. Contudo, o § 1o. do art. 843 da CLT franqueia ao empregador se fazer representar por preposto ou gerente que conheça os fatos da causa. A lei não faz qualquer menção à necessidade de juntada de carta de preposição, exigindo o artigo 843, § 1o. da CLT apenas que, caso o empregador não compareça em juízo por seu representante legal, se faça substituir pelo gerente ou qualquer preposto que tenha conhecimento dos fatos da causa. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. A carta de preposição consubstancia, dessa maneira, formalidade não exigida por lei, sendo certo que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia. Entendimento diverso configura cerceamento ao direito à ampla defesa. Atendidos os requisitos previstos no art. 843 da CLT quanto à necessidade de ser o preposto empregado da empresa, é incabível falar em revelia. Trata-se de regularização formal de uma situação já consolidada nos autos - a representação da parte ré. Não se trata, propriamente, de um ato necessário à tramitação regular do feito. Rejeito". Nego provimento. PRESCRIÇÃO O d. Juízo de Origem declarou a prescrição do direito de ação da autora, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC). A autora não se conforma. Aduz que a presente demanda trata-se de ação declaratória pura, já que se está " ... requerendo que o Município declare perante à Caixa Econômica Federal seus dados cadastrais para que, aquela, forneça à trabalhadora um número de conta individualizada". Prossegue afirmando que o recorrido já providenciou administrativamente a abertura das contas da quase totalidade dos servidores que laboraram durante o período em que ele não contava com regime estatutário, qual seja, o período compreendido entre janeiro de 1967 a abril de 1993, à exceção da recorrente. Afirma que houve renúncia à prescrição, quando Município firmou acordos de confissão de dívida e parcelamentos, compromissos de pagamento junto à CEF referente ao FGTS, situação inclusive, que não foi apreciada na Origem. Pois bem. Na inicial, a reclamante sustentou que é servidora pública municipal ativa, sendo que, no período de 01/01/1984 a 30/04/1993, teve com o Município vínculo de natureza empregatícia, sendo celetista e optante pelo FGTS; que era obrigatório que o reclamado tivesse aberto conta individualizada em seu nome para depósito do FGTS do período mencionado, todavia, até aquela data ele não declarou o número da referida conta; que em abril/1993 o réu alterou o regime de celetista para estatutário, oportunidade em que teria direito à conta e ao saque dos valores supostamente depositados. Pugnou para que o reclamado fosse compelido: "c.1 - a declarar o número da conta individualizada de FGTS da reclamante perante à Caixa Econômica Federal; c.2 - simplesmente declarar (não está se cogitando a condenatória em pagar - isto é - não é ação condenatória e sim declaratória pura) os valores devidos mês a mês a reclamante referente ao percentual de 8% sobre a remuneração mensal auferida por esta, durante o período laborado como celetista optante pelo FGTS, qual seja, de 01/01/1984 a 30/04/1993" (Id 088a011). A princípio, registre-se, com a devida venia do entendimento esposado nas razões recursais, que a presente ação não é meramente declaratória, havendo pedido de condenação do réu em obrigação de fazer (fornecer o número da conta individualizada e apurar os valores devidos a título de FGTS relativamente ao período trabalhado). É certo, ainda, que, ao contrário do alegado, a argumentação de que teria havido renúncia à prescrição foi expressamente apreciada na sentença (segundo parágrafo, do tópico relativo à prescrição, Id fb16096), não se vislumbrando a alegada omissão. No aspecto, irretocável a r. sentença de Origem ao asseverar que não se pode acolher a alegação de que teria havido renúncia à prescrição pela confissão de dívida e parcelamento feito em 05/10/1993 (Id c603934), já que tal renúncia somente teria valor depois de consumada a prescrição (art. 191 do CC), o que não ocorreu na hipótese sub judice, já que a mudança do regime estatutário para celetista se deu em abril/1993 Fixadas tais premissas e tendo em vista que a mencionada alteração de regime ocorreu em 30/04/1993, prescrita se encontra a pretensão posta nestes autos somente formulada em 2015 (Id 6d16b20). Nego provimento. Conclusão do recurso Isto posto, conheço do presente Recurso Ordinário. Rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, e, no mérito, nego-lhe provimento. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Primeira Turma, hoje realizada, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário; sem divergência, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, e, no mérito, negou-lhe provimento. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016. JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR Relator
Dia 07/12/2016 as 13:32 horas