TRT da 1ª Região 16/12/2016 | TRT-1

Judiciário

Número de movimentações: 5967

Juízo Auxiliar de Conciliação do primeiro e segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual Divisão de Conciliação SISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE DESPACHO Processo: 0001925-93.2013.5.01.0431 - RO Rcte: Almir da Silva Oliveira [Adv. Marcelo Ferreira Alves Junior (OAB: RJ 79442 - D)] Rcdo: Brasinitas Empresa Brasileira de Saneamento e Com. Ltda [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Rcdo: Universidade Estácio de Sá [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] Destinatário(s): Rcte Almir da Silva Oliveira Em cumprimento à determinação da ExmP Sra Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes na audiência realizada no dia 21 de novembro de 2016, às 11h30min, dá-se ciência do seguinte teor da respectiva Ata: “Notifique-se a parte autora para manifestação acerca da proposta apresentada, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, devolvam-se os autos.”. Processo: 0310800-77.2009.5.01.0282 - RO Rcte: Rafaela D'oliveira Mayerhoffer [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)], Rcte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] Rcdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Rafaela D'oliveira Mayerhoffer [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)] Destinatário(s): Rcte Rafaela D'oliveira Mayerhoffer Em cumprimento à determinação da ExmP Sra Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes na audiência realizada no dia 21 de novembro de 2016, às 11h20min, dá-se ciência do seguinte teor da respectiva Ata: “Notifique-se a parte autora para manifestação acerca da proposta apresentada, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo in albis, devolvam-se os autos.”. Processo: 0000371-17.2010.5.01.0080 - RO Rcte: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] Rcdo: Fabia Raquel da Silva Miguez [Adv. Vania Adelia Fraga de Castro (OAB: RJ 135403 - D)] Destinatário(s): Rcdo Fabia Raquel da Silva Miguez Em cumprimento à determinação da ExmP Sra Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes na audiência realizada no dia 21 de novembro de 2016, às 11h35min, dá-se ciência do seguinte teor da respectiva Ata: “Notifique-se a parte autora para manifestação acerca da proposta apresentada, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, devolvam-se os autos.”. Processo: 0011110-52.2013.5.01.0045 Rectes: ADIR ROSA DA SILVA (BERKMANS GABRIEL DE SOUZA - OAB: RJ0081327-D) RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA - OAB: RJ0088561) Recdos: ADIR ROSA DA SILVA (BERKMANS GABRIEL DE SOUZA - OAB: RJ0081327-D) RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA - OAB: RJ0088561) DESTINATÁRIOS : Rectes: ADIR ROSA DA SILVA (BERKMANS GABRIEL DE SOUZA - OAB: RJ0081327-D) Recdos: ADIR ROSA DA SILVA (BERKMANS GABRIEL DE SOUZA - OAB: RJ0081327-D) Em cumprimento à determinação da ExmP Sra Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes na audiência realizada no dia seis de dezembro de 2016, às 14h, dá-se ciência do seguinte teor da respectiva Ata: “Notifique-se a parte autora para manifestação acerca da proposta apresentada, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, comunique-se à Presidência.”. Processo: 0010491-68.2015.5.01.0008 Recte: ADNA LEITE VIEIRA (DANIEL CARVALHO ANTUNES - OAB: RJ0142144-D) Recdo: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (LEANDRO TORRES VIEIRA DO NASCIMENTO - OAB: RJ0102267-D) DESTINATÁRIOS : Recte: ADNA LEITE VIEIRA (DANIEL CARVALHO ANTUNES - OAB: RJ0142144-D) Em cumprimento à determinação da Exma Sra Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes na audiência realizada no dia seis de dezembro de 2016, às 14h40min, dá-se ciência do seguinte teor da respectiva Ata: “Notifique-se o advogado da parte autora para manifestação acerca da proposta apresentada, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, comunique-se à Presidência.”. Processo: 0011630-32.2014.5.01.0027 Recte: EDSON PEDRO GOMES DE LIMA (MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ - OAB: RJ0114456-D) Recdo: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A. (LEANDRO TORRES VIEIRA DO NASCIMENTO - OAB: RJ0102267-D) DESTINATÁRIOS : Recte: EDSON PEDRO GOMES DE LIMA (MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ - OAB: RJ0114456-D) Em cumprimento à determinação da Exma Sra Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes na audiência realizada no dia seis de dezembro de 2016, às 14h45min, dá-se ciência do seguinte teor da respectiva Ata: “Notifique-se o advogado da parte autora para manifestação acerca da proposta apresentada, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, comunique-se à Presidência.”. Processo: 0010506-26.2013.5.01.0002 Recte: JORGINA MAGNOLIA BENTO ANDRADE (GREGÓRIO PARUSSOLO ALVES DA SILVA - OAB: RJ0171693) Recdos: JADE'S REVESTIMENTOS E PINTURA DE IMOVEIS LTDA GAFISA S/A (MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA - OAB: RJ0139856) (MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA - OAB: RJ0139856) CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS - OAB: RJ0092718-D BROOKFIELD ENGENHARIA S.A (MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO - OAB: RJ0126932) DESTINATÁRIOS : Recte: JORGINA MAGNOLIA BENTO ANDRADE (GREGÓRIO PARUSSOLO ALVES DA SILVA - OAB: RJ0171693) Em cumprimento à determinação da Exma Sra Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes na audiência realizada no dia seis de dezembro de 2016, às 15h35min, dá-se ciência do seguinte teor da respectiva Ata: “Notifique-se a parte autora para manifestação acerca da proposta apresentada pela 4a reclamada (BROOKFIELD ENGENHARIA S.A.), no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, comunique-se à Presidência.”. Processo: 0010409-85.2015.5.01.0283 Recte: HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( CARLOS ALBERTO COSTA FILHO - OAB: RJ0037836) Recdos: ROSELUCE DA SILVA BRAGA (RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: RJ0001 130) DESTINATÁRIOS : Recdos: ROSELUCE DA SILVA BRAGA (RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: RJ0001 130) Em cumprimento à determinação da Exma Sra Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes na audiência realizada no dia seis de dezembro de 2016, às 15h50min, dá-se ciência do seguinte teor da respectiva Ata: “Notifique-se o advogado da parte autora para manifestação acerca da proposta apresentada, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, comunique-se à Presidência.”. Juízo Auxiliar de Conciliação de Primeiro e Segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1a Região CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual DESPACHOS Processo: 0001352-82.2016.5.01.0000 - Pet Rqte: Viação VG Eireli [Adv. Taissa Furtado Gatto (OAB: RJ 126725 - D)] Rqdo: Excelentíssima Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região Destinatário(s): Rqte Viação VG Eireli Tomar ciência do despacho de fls.252. . Processo: 0047700-63.2000.5.01.0019 - AP Agte: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)] Agdo: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA- Em Recuperação Judicial [Adv. Frederico Saudino de Castro (OAB: RJ 120212 - D)], Agdo: MARCO ANTONIO MEIRELES LIMA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)] Destinatário(s): MARIA AUXILIADORA TUPAN LIMA [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: 130.924)] Tomar ciência do despacho de fls.635, que determina à requerente que venha com a peças necessárias à instruçãodo pedido, em 05 dias. . Processo: 0002000-45.2012.5.01.0245 - RTOrd Aut: Alcy da Silva Cardoso [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] Réu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Arnaldo Pipek (OAB: SP 113878 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] Destinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. Tomar ciência do despacho de fls.393, a fim de que comprove o valor do depósito não localizado nos autos, no prazo de 48 horas. . Processo: 0005087-65.2012.5.01.0000 - Pet Rqte: Associação Universitária Santa Úrsula[Adv. Edyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 - D)] Rqdo: Exmo Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região TI: PAULO VALED PERRY Geraldo Batista Filho Paulo Pereira Muniz FRIDA MÁRCIA HOROVITZ HELSINGER ROBERTO VIGODERIS Destinatário(s): Rqte Associação Universitária Santa Úrsula Tomar ciência do despacho de fls.3421, para que comprove o pagamento das 6 parcelas de R$66.666,00, sendo a primeira parcela no próximo vencimento do ato de execução centralizada deferido à empresa. . Processo: 0000116-32.2015.5.01.0000 - Pet Rqte: Infornova Ambiental Ltda ( Em Recuperação Judicial) [Adv. Wilson Duarte de Carvalho (OAB: RJ 122677 - D)] Rqdo: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região Destinatário(s): Rqte Infornova Ambiental Ltda ( Em Recuperação Judicial) Tomar ciência do despacho de fls.1155, para que a peticionária requeira junto ao Juízo da 2a Vara de Duque de Caxias, para onde encaminhados os autos da Cautelar. . Juízo Auxiliar de Conciliação de Primeiro e Segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1a Região CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual Divisão de Conciliação SISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE PAUTA DE CONCILIAÇÃO CONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica; CONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que as partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação; CONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação; Ficam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer,no dia 31 de janeiro de2017, na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada à Avenida Presidente Antonio Carlos, n° 251 - 2° andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.020-010. Telefone: (21)2380-6263 A presença do reclamante é indispensável Processo: 0011423-10.2014.5.01.0067 Recte: ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA [Adv.CELESTE MARIA DIAS DE CARVALHO MARTINS - OAB: RJ0074717)] Recdo: ITAU UNIBANCO S.A.. [Adv. DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES - OAB: RJ0156482-D)] Destinatário(s): Recte: ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA [Adv. CELESTE MARIA DIAS DE CARVALHO MARTINS - OAB: RJ0074717)] Recdo: ITAU UNIBANCO S.A.. [Adv. DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES - OAB: RJ0156482-D)] Comparecer à audiência de conciliação que foi designada para o dia 31 de janeiro de 2017, às 14h00min, na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada à Avenida Presidente Antonio Carlos, n° 251 - 2° andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.020-010. Telefone: (21)2380-6263 Processo: 0010521-40.2015.5.01.0223 Recte: IPE ENGENHARIA LTDA [Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO - OAB: RJ0096023)] Recdo: ALEXANDRE CONDOSVAL SARDINHA [Adv liverson de castro cabral - OAB: RJ0161960 )] Destinatário(s) : IPE ENGENHARIA LTDA [Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO - OAB: RJ0096023)] Recdo: ALEXANDRE CONDOSVAL SARDINHA [Adv liverson de castro cabral - OAB: RJ0161960 )] Comparecer à audiência de conciliação que foi designada para o dia 31 de janeiro de 2017, às 14h05min, na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada à Avenida Presidente Antonio Carlos, n° 251 - 2° andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.020-010. Telefone: (21)2380-6263 Processo: 0011054-36.2015.5.01.0049 Rectes: JORGE GUILHERME RODRIGUES NASCIMENTO [AdvRICARDO BASILE DE ALMEIDA - OAB: RJ0096352)] ITAU UNIBANCO S.A.. [Adv. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES - OAB: RJ0077988)] Recdos: JORGE GUILHERME RODRIGUES NASCIMENTO [AdvRICARDO BASILE DE ALMEIDA - OAB: RJ0096352)] ITAU UNIBANCO S.A.. [Adv. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES - OAB: RJ0077988)] Destinatário(s): JORGE GUILHERME RODRIGUES NASCIMENTO [AdvRICARDO BASILE DE ALMEIDA - OAB: RJ0096352)] ITAU UNIBANCO S.A.. [Adv. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES - OAB: RJ0077988)] Recdos: JORGE GUILHERME RODRIGUES NASCIMENTO [AdvRICARDO BASILE DE ALMEIDA - OAB: RJ0096352)] ITAU UNIBANCO S.A.. [Adv. CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES - - OAB: RJ0077988) Comparecer à audiência de conciliação que foi designada para o dia 31 de janeiro de 2017, às 14h10min, na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada à Avenida Presidente Antonio Carlos, n° 251 - 2° andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.020-010. Telefone: (21)2380-6263 Processo: 0010497-20.2013.5.01.0243 Recte: JACKSON GUEDES DE SENA [Adv MARCELO REIS LOPES - OAB: RJ0140663)] Recdo: drogarias pacheco sa [Adv GUSTAVO EUGENIO DE BRITO SOUZA - OAB: RJ0163823) Destinatário(s) : Recte: JACKSON GUEDES DE SENA [Adv MARCELO REIS LOPES - OAB: RJ0140663)] Recdo: drogarias pacheco sa [Adv GUSTAVO EUGENIO DE BRITO SOUZA - OAB: RJ0163823) Comparecer à audiência de conciliação que foi designada para o dia 31 de janeiro de 2017, às 14h15min, na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada à Avenida Presidente Antonio Carlos, n° 251 - 2° andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.020-010. Telefone: (21)2380-6263 Processo: 0010862-38.2013.5.01.0061 Rectes:
Intimado(s)/Citado(s): - ERIVALDA FERREIRA GRACIANO - J BADIM S/A A C O R D A M os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência, dar-lhe parcial provimento para deferir: a) o pagamento das diferenças salariais, decorrentes dos pisos salariais devidos de R$ 981,67 (novecentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos) e R$ 1.079,83 (um mil, setenta e nove reais e oitenta e três centavos), a partir de 01.02.2012 e 01.01.2013, respectivamente, e o pago e b) reflexos das diferenças salariais em 13°s salários, férias com 1/3 (um terço) e depósitos do FGTS. Os descontos previdenciários devem ser suportados por ambas as partes, observados os percentuais fixados para a contribuição do empregado e empregador; devem ser apuradas mês a mês, incidindo sobre aquelas parcelas deferidas de natureza salarial que integram a sua base de cálculo. O imposto de renda deve ser apurado com base no entendimento consagrado pela Súmula n° 368 do C TST, devendo ser observada a Instrução Normativa n° 1.127/2011 da RFB que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 44 da Lei 12.350/2010, que introduziu o artigo 12-A da Lei 7.713/1998, bem como o disposto na Súmula n° 17 deste E. TRT, sobre as parcelas de natureza salarial. Quanto à época própria para a correção monetária, aplica-se o disposto na Súmula n° 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. O critério adotado para apuração dos juros moratórios incidentes, tem por base a utilização da taxa de 1% (um por cento) ao mês, simples, até a data do efetivo pagamento, incidindo, entretanto, sobre o novo total capitalizado e constituído na data do efetivo pagamento (crédito remanescente), consoante padrões estabelecidos nesta Justiça Especializada para atualização do crédito exequendo e em estrita observância aos ditames da legislação aplicável à espécie, como a mencionada Lei n° 8.177/91. Custas de R$ 700,00 (setecentos reais) pelo reclamado, calculada sobre R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), novo valor atribuído à condenação para os efeitos processuais. (id 7802ca8).
Intimado(s)/Citado(s): - ALEX PRAZERES DOS SANTOS -AMANDA BARROSO A C O R D A M os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ia Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento por falta de interesse recursal e de coisa julgada, arguidas em contrarrazões, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a primeira reclamada ao pagamento de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) para cada reclamante. - R$ 80,00 (oitenta reais) pelo valor prometido pela prestação de serviços; - R$ 30,00 (trinta reais) pela alimentação não fornecida; - R$ 500,00 (quinhentos reais) de indenização por dano moral. Honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos autores, no percentual de 15%, em observância ao limite previsto na Súmula 219 do TST . Juros de um por cento ao mês a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir do 1° dia do mês subsequente ao vencido, observado o disposto quanto à indenização por dano moral. Tudo nos moldes da fundamentação. Custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) pela primeira reclamada, calculadas sobre R$ 8.000,00 (oito mil reais) novo valor da condenação para os efeitos processuais. (id 6bdb8b8).
Intimado(s)/Citado(s): - B.S.S. SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - GL EVENTS BRASIL PARTICIPACOES LTDA A C O R D A M os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento por falta de interesse recursal e de coisa julgada, arguidas em contrarrazões, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a primeira reclamada ao pagamento de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) para cada reclamante. - R$ 80,00 (oitenta reais) pelo valor prometido pela prestação de serviços; - R$ 30,00 (trinta reais) pela alimentação não fornecida; - R$ 500,00 (quinhentos reais) de indenização por dano moral. Honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos autores, no percentual de 15%, em observância ao limite previsto na Súmula 219 do TST . Juros de um por cento ao mês a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a partir do 1° dia do mês subsequente ao vencido, observado o disposto quanto à indenização por dano moral. Tudo nos moldes da fundamentação. Custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) pela primeira reclamada, calculadas sobre R$ 8.000,00 (oito mil reais) novo valor da condenação para os efeitos processuais. (id 6bdb8b8).