Diário de Justiça do Estado de São Paulo 19/12/2016 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Número de movimentações: 21361

Vistos.Fls. 2475/2500 e documentos de fls. 2501/2556: Trata- se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado por Banco Santander S/A contra o cumprimento requerido por Arcel Associados e Consultores Serviços Cartorários Ltda.. Alega o impugnante que há inexigibilidade do título e excesso de execução.O impugnado respondeu às fls. 2561/2566.A decisão de fls. 2567/2568 resolveu o efeito suspensivo, deferido com a substituição da penhora por seguro fiança e determinou a realização de cálculo pela contadoria.É o breve relatório. Fundamento e decido.Em continuidade à decisão de fls. 2567/2568, tem-se que a questão remanescente sobre a impugnação apresentada era a verificação do alegado excesso de execução. Tal ponto foi objeto da remessa à contadoria, e o cálculo veio às fls. 2596/2675.Isso porque a alegação de inexigibilidade do título é mesmo de ser rejeitada, ante o fato de que a condenação formada tem trânsito em julgado e ostenta liquidez, sendo perfeitamente exequível desde logo. Remanesce, assim, apenas a questão do excesso de execução.Pois a crítica ao laudo firmada pela exequente às fls. 2551/2554 limita-se a afirmar que, assim como a decisão de fls. 2567/2568, a contadoria teria sido induzida a erro pelo cálculo da exequente, pois os critérios de cálculos não estão como deveriam. Contudo, a peça de impugnação argumenta que há nos cálculos da exequente a incidência de valores indevidos como taxas, tarifas, descontos de multas, devolução de cheques, etc. (fls. 2490/2491).Ocorre que esses valores são objeto de formação do título, e não se sua mera atualização. Vale dizer, todos os critérios e decisões tomados na fase de formação do título judicial estão superados com o seu trânsito em julgado e, ainda que inexistisse o trânsito, devem ser objeto de recurso à instância superior. Em fase de cumprimento de sentença apenas se pode discutir, em matéria de excesso de execução, partindo-se do pressuposto que a fixação do valor no título líquido está correta.Assim, a discussão suscitada pelo impugnante diz respeito a como se compõe o título, o que não é dado fazer nessa via e por isso não constitui excesso de execução.No mais, inexistem fundamentos da impugnante quanto à forma de atualizar o cálculo ou sobre ele ser integrado por alguma parcela que não compõe o valor líquido a que foi condenada pela sentença de fls. 2236/2242.Desta forma, a impugnação é de ser rejeitada, prevalecendo os cálculos da exequente que, ademais, correspondem com o apurado pela contadoria à fl. 2675 (conforme fl. 2413/2414 que não recebeu crítica da impugnante neste ponto quanto à composição em matéria de cominações legais e honorários). Inexistem honorários de sucumbência pela rejeição, posto que já abarcados pelos fixados no cumprimento, que apenas prossegue.Assim, determino à executada que realize o depósito do valor devido no prazo de 5 dias, com as atualizações legais, sob pena de ser executado o seguro-fiança oferecido.Intime-se.
Vistos.Fls. 1834/1856: Trata-se de exceção de pré-executividade da executada alegando, em síntese, que ocorreu prescrição intercorrente, que não lhe foi dada possibilidade de ampla defesa contra o cálculo apresentado pela exequente e, depois, que as cotas sociais de sua titularidade são impenhoráveis.O pedido atravessa o exame anterior, ainda pendente, de penhora das cotas sociais da executada.A exequente apresentou resposta às fls. 1892/1903, rechaçando os argumentos da executada.É o breve relatório. Fundamento e decido.Rejeito a alegação de que ocorreu prescrição intercorrente. Com efeito, inaplicável esse instituto ao processo civil comum à míngua de qualquer norma que regulamente a questão quando da ocorrência dos fatos que ensejam o pedido (entre 2010 e janeiro de 2016). Muito embora exista posição doutrinária com alguma acolhida na jurisprudência para essa hipótese, parece mais acertada a posição que a rejeita, especialmente por evitar o perecimento de direito sem base legal expressa ou mesmo indireta.Nesse sentido, acolhe-se o posicionamento deste E. Tribunal e que se vê abaixo transcrito:EXEC UÇÃODETÍTULOEXTRAJUDICIAL- PRETENSÃODEQUE SEJA RECONHECIDA APRESCRIÇÃOINTERCORRENTEDURANTE A SUSPENSÃO DAAÇÃOPOR AUSÊNCIADEBENS PENHORÁVEIS - DESCABIMENTO - Tendo sido suspensa aexecuçãopor ausênciadebens penhoráveis, na égide do art. 791, III, do CPC/73, não corria prazodeprescriçãointercorrente- Recurso desprovido. (Proc. 2133358-71.2016.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, C. 11ª Cãmara de Direito Privado, j. 01.12.2016) Assim, afasto a alegada prescrição intercorrente.Quanto à alegação de que a executada não teve oportunidade de se manifestar sobre os cálculos da exequente, a mesma é de todo descabida. Isso porque, como a própria executada afirma, a execução já tramita há vários anos e ocorreu até mesmo penhora e adjudicação de bens seus. Ademais, os cálculos que a exequente traz a cada oportunidade em que prossegue com a demanda são perfeitamente contestáveis pela executada em qualquer oportunidade, seja antes ou depois de deferida a penhora com base neles, desde que arguidos de forma oportuna e fundamentada e refiram- se ao que não precluiu com a oportunidade inicial de impugná-los ou embargar a execução.Assim sendo, não ocorre ofensa ao devido processo legal, podendo a executada alegar a matéria a isso adstrita em qualquer momento, como por exemplo a falta de dedução de valores já pagos, como diz. No presente caso, nada havia que impedisse a executada de já tê-lo feito, não havendo razão para deferir novo prazo para tanto.Por fim, rejeito também a alegação de impenhorabilidade das cotas sociais pertencentes à executada na medida em que não constituem salário, honorários ou outros proventos, senão mesmo um bem de sua titularidade e que responde pelas dívidas como todos os demais.Assim tem entendido o E. Tribunal:PENHORA - Cotas sociais - Sociedade civil de responsabilidade limitada, prestadora de serviços, com capital representado por cotas - Previsão expressa da possibilidade da transferência de titularidade das cotas por morte ou retirada de sócio - Possibilidade de penhora - Inexistência de Impedimento legal - Bens que Integram o patrimônio particular do devedor podendo garantir o pagamento de suas dívidas - Agravo provido (Proc. N. 0056861-12.2000.8.26.0000, Rel. Des. Ulisses do Valle Ramos, C. 7a Câmara do extinto 1° TAC, j. 22.01.2001)Evidente que não se fala sobre os valores que advém do trabalho da executada em escritório de advocacia, senão mesmo da titularidade das ditas cotas. Do mesmo modo aqui não se discute sobre a utilidade de penhorar as cotas em razão do possível baixo valor que ostentem, o que deverá ser objeto de apreciação pela exequente de forma a evitar constrição que se revele inútil. O que se examina é apenas a natureza da cota social e que, conforme acima, conclui-se pela sua penhorabilidade.Isto posto, rejeito os fundamentos da exceção manejada.Fls. 1860/1888: Os documentos apresentados continuam em parte ilegíveis. Considerando que a exequente pode obter cópia, e não fotografia impressa, do contrato social junto à JUCESP, providencie tais cópias no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de ser indeferido o pedido de penhora por falta de documentos.Intime-se.