TRT da 6ª Região 29/11/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2659

CUSTOS LEGIS ** Ministério Público do Trabalho da 6a Região ** Intimado(s)/Citado(s): - ADEMIR DE LIMA FREITAS - MUNICIPIO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: MUNICÍPIO DO RECIFE Advogada: Ana Carolina Cardoso Lobo Ribeiro- Procuradora Recorrida: ADEMIR DE LIMA FREITAS Advogada: Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE 999) jiunat au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL iira, 29 de Novembro de 2016. DEJT Nacional Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 31/05/2016, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000215-61.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no seguinte sentido: I - havendo o empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo, portanto, no regime jurídico celetista, sendo assim, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito; II - havendo o surgimento de regulamentação específica para os agentes comunitários de saúde, por lei local, fixando regime jurídico diverso do estabelecido na CLT, a competência do período anterior à referida lei será da Justiça do Trabalho se o empregado houver sido contratado pelo regime celetista. No entanto, não havendo qualquer elemento que permita a compreensão de que o empregado foi contratado, originariamente, sob o regime da CLT, o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é jurídico- administrativo, o que atrai competência da Justiça Comum para o processo e o julgamento, sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. Registro, ainda, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 18/05/2016 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 31/05/2016 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 6d3ce3c e 740c5fa. A representação advocatícia está regular nos termos da Súmula n° 436 do TST. Inexigível, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DO JULGAMENTO ULTRA PETITA DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ÔNUS DA PROVA / FGTS
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - JOAO BATISTA DA SILVA - MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado(a): Leonardo Santana da Silva Coêlho (OAB/PE 17266) Agravado(a): 1. JOÃO BATISTA DA SILVA 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA Advogado(a): 1. Raquel Leite Stival (OAB/PE 31902) 2. Frederico Matos Brito Santos (OAB/PE 24527) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 19/10/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em26/10/2016 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsf424e39 e e940fb9, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 8cc9aef, a59e4a4 e 7bb892e). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 34291f2, d52c672, 28f0e35, a711f7e, f7bcde6, ab6b054), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 24 de Novembro de 2016 ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ENERGIMP S.A. - ICSA DO BRASIL LTDA - INVERALL CONSTRUCOES E BENS DE CAPITAL LTDA - MOACIR OBA - WIND POWER ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ENERGIMP S.A. Advogado: Tulio Claudio Ideses (OAB/RJ 95180) Recorridos: 1. MOACIR OBA, 2. WIND POWER ENERGIA S.A., 3. ICSA DO BRASIL LTDA. e 4. INVERALL CONSTRUÇÕES E BENS DE CAPITAL LTDA. Advogados: 1. Ricardo José Varjal Carneiro Leão (OAB/PE 14177) e 2., 3. e 4. Fabianna Camelo de Sena Arnaud (OAB/PE 19495). Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13/10/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 21/10/2016 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 2cd2961 e a3b39cb. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 64ae127 e b7e42). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 637878b, deb8b3d, bfb2931, 180fb05, 4fb472f, f1a8008 e 3b0c6bd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DIREITO DO TRABALHO/ GRUPO ECONÔMICO/ CONFIGURAÇÃO Alegações: - violação ao artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; - violação ao artigo 6° da Lei n° 11.101/2005; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que manteve o entendimento da decisão de primeiro grau de que a Justiça do Trabalho é competente para a declaração da existência do suposto grupo econômico. Aduz que o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas e atribuição da responsabilidade solidária à recorrente viola o disposto no artigo 114 da Constituição Federal e no artigo 6° da Lei n° 11.101/2005. Relata que os atos societários da WPE e da Energimp não permitem a conclusão de que ambas fazem parte de um mesmo grupo econômico. Assevera que as sociedades não contam com controle único, sendo a WPE mera acionista da Energimp, assim como de outras empresas. Defende que somente o juízo universal da recuperação judicial é que detém a competência para decidir tais questões incidentais. Afirma que, ainda que existente o alegado grupo econômico, o que não vislumbra no caso dos autos, a Justiça do Trabalho é incompetente para declarar a responsabilidade solidária da recorrente. Assinala que eventual decisão em sentido contrário representaria completo esvaziamento do juízo universal e da própria finalidade da recuperação judicial. Do acórdão recorrido extraio a seguinte fundamentação (ID 4fb472f): In casu, a questão relativa ao grupo de econômico repercute diretamente no contrato de trabalho, restando patente a competência desta Justiça Especializada para conhecer e dirimir o
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ CARLOS DA SILVA - TRANSPORTES E SERVICOS ASTRO LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante: TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA. Advogado: Leonardo Maciel Pinheiro de Araújo (OAB/PE 28870) Agravado:LUIZ CARLOS DA SILVA Advogado: Cláudio Carvalho de Andrade Vasconcelos (OAB/PE 25708) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 17/10/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/10/2016 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 40e9d5c e 8109e82. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2254108). Desnecessário o preparo ante a garantia doo juízo, como se pode ver dos IDs 4fda627, 6f81f72, 7be89fc, 457c8f3, 8dcc11d, 9be3120, 1f8534c e add7c3b. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. je RECIFE, 21 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EDMILSON GOMES DA SILVA - USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A Advogado(a): Elmo Lima de Medeiros (OAB/PE 442) Agravado(a): EDMILSON GOMES DA SILVA Advogado(a): Ademir Guedes da Silva (OAB/PE 10561) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/10/2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 31/10/2016 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs4afd47b e 105f3fea, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID sc706a25, 63493c1). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (ID c925663, 0d7fc33 e c07172a.), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 24 de Novembro de 2016 ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ARM ENERGIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - BRUNO CHAVES DE LIMA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRUNO CHAVES DE LIMA Advogada: Fabiana de Melo Araújo (OAB/PE 32311) Recorrida: ARM ENERGIA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Advogado:Antônio Cleto Gomes (OAB/CE 5864) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 19.10.2016 e a apresentação das razões deste apelo em 25.10.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 9fb81b6 e c6d0a4e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2507472). Desnecessário o preparo (a06390b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA INPÉCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à Súmula n° 263 do TST; - violação do artigo 300 do CPC de 2015; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte insurge-se contra a decisão do Colegiado Regional de confirmar a sentença do Juízo de primeiro grau que declarou a inépcia da petição inicial, no que tange aos pedidos de diferença salarial e horas extras. Argumenta que "a simples análise dos documentos acostados, tais como folha de ponto, CTPS e contracheque, já comprovam por si só que as obrigações do contrato de trabalho, quanto aos pagamentos das verbas não foi cumprido, sendo inadmissível que fique o recorrente lesado do seu direito, pois já que trabalhou faz jus ao recebimento de todas as remunerações devidas e assim, a consequente reforma do acordão quanto as referidas verbas." Afirma que os pedidos foram formulados dentro da simplicidade da narrativa dos fatos, atingindo à forma exigida no processo do trabalho, razão pela qual deve ser afastada a declaração de inépcia. Do acórdão recorrido extraio a seguinte ementa (ID a06390b): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nesta Justiça Especializada, o regular preenchimento dos requisitos da petição inicial deve ser aferido sob o enfoque do princípio da simplicidade, segundo emerge do §1° do art. 840 da CLT. A causa de pedir é considerada viável, nessa senda, quando a peça de ingresso apresenta uma narrativa fática mínima da qual resulta o pedido. Ou seja, quando a inicial permite que a defesa abstraia os pontos de resistência e, ao mesmo tempo, confere ao juízo os parâmetros mínimos para o julgamento. Na hipótese dos autos, contudo, a narrativa exposta na petição inicial foi vaga e imprecisa, não se podendo extrair uma consequência lógica dos fatos narrados, devendo ser declarada a inépcia da peça de entrada quanto aos pedidos de diferença salarial (3 meses), horas extras, domingos e feriados,e consequentemente extinto o feito sem resolução do mérito, inteligência dos arts. 485, I, c/c 330, I, todos do NCPC."
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - JOSE IZAIAS DOS SANTOS - MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Advogado(a): Leonardo Luna de Lucena (OAB/PE 30.389) Agravado(a): 1. JOSÉ IZAIAS DOS SANTOS 2. MEGATON ENGENHARIA LTDA Advogado(a): 1. Geraldo Ferreira Lima Filho (OAB/PE 20.717) 2. Bruna Nascimento de Lira Soares (OAB/PE 34.315) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/09/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em04/10/2016 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 09b3eec e d763891, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 45021d0, d503420, 1105284). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 38ad51f, 654db88, ff6f17a, 94ea76d, fec2df2, 5a45f0, 6bb8f54), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 21 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A - JOSIMAR CAVALCANTE DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. Advogado: Alberto José Schuler Gomes (OAB/PE 17.169) Agravante: JOSIMAR CAVALCANTE DE ALMEIDA Advogado: Davydson Araújo de Castro (OAB/PE 28800) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26.10.2016 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03.11.2016 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 1601a37 e f3d2824. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a737ee7 e 686a131). Atingido o valor da condenação (IDs 6c91583, f50ce3d, 978d135 e 73a21ec), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. /sodl RECIFE, 21 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - YTALO RAFAEL LIMEIRA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: Frederico da Costa Pinto Correa (OAB/PE 08375) Recorrido: YTALO RAFAEL LIMEIRA DA COSTA Advogado: Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães (OAB/PE 24.698) Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / DESERÇÃO. O apelo não reúne condições de processabilidade, porque não está em consonância com a Súmula n° 128, I, do TST, que atribui à parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto. Na sentença proferida (ID 8d838a6), julgou-se procedente em parte a reclamação, fixando as custas a cargo das reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixada em R$ 5.000,00. Desta decisão, a EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA interpôs Recurso Ordinário (ID af3e596), que não foi conhecido por deserção (ID 00acff1), haja vista que não houve o recolhimento das custas e do depósito recursal. Agora, quando da interposição da revista, caberia à recorrente realizar o depósito recursal no valor do teto previsto no Ato SEGJUD.GP n° 397/2015, que deixou in albis. Acontece que a recorrente não recolheu a importância devida, solicitando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que, nos autos do processo de n° 0006174¬ 66.2015.8.17.2001, em trâmite na 31a Vara Cível da Capital, encontra-se em recuperação judicial. Por conseguinte, sustenta que está isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, com fundamento no artigo 3°, II e VII, da Lei n° 1.060/50 e no artigo 5°, II, da Lei n° 11.101/05. Colaciona jurisprudência. Indefiro, pois o entendimento pacificado do TST é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Citem-se os seguintes precedentes do TST: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1 - que admite a simples declaração de pobreza -, sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica, o que não ocorreu no caso. Precedentes desta SBDI1/TST. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- ED-RR - 175900-14.2009.5.09.0678, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Julgamento: 14/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: 2
Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL GONCALVES DA SILVA FILHO - MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: MAURICÉA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. Advogado: Luiz André Miranda Bastos (OAB/PE 21438) Agravado: MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO Advogado: Emanuel Jairo Fonseca de Sena (OAB/PE 14677-D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 17/10/2016 e apresentadas as razões deste apelo em 25/10/2016 tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs e9707a8 e bdf2b47. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 544522e e 3b47a0c). Preparo já satisfeito, conforme se verifica nos IDs ec6708a, 4db49db, 65346b2, b17b0f9. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. cp RECIFE, 25 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EBD NORDESTE COMERCIO LTDA - VALERIA REGINA BARBOSA CAMPOS NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO Recorrente: EBD NORDESTE COMÉRCIO LTDA. Advogado: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA (OAB/PE 12135) Recorrido: VALÉRIA REGINA BARBOSA CAMPOS NASCIMENTO Advogado: MORITZ ROBERTO FRIEDHEIM (OAB/PE 20052) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 13/10/2016 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 21/10/2016 (sexta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 361f954 e 83c75cc. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 5ae1093). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs cd2ef18, 16dcf50, 1f2caf6 e 22ccac3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DOS PRÊMIOS DOS DESCONTOS Alegações: - contrariedade às Súmulas n°s 354 e à OJ n° 251 da SBDI-1 do TST; - violação aos artigos 457, 462, §1°, 818, da Consolidação das Leis do trabalho; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que deferiu a integração dos prêmios ao salário da recorrida. Aduz que nunca pagou à reclamante qualquer remuneração além das constantes nos contracheques. Assevera o pagamento de remuneração por fora foi realizado diretamente pelas indústrias representadas pela reclamada. Sustenta que é caso corriqueiro no ramo de vendas as fábricas premiarem os vendedores representantes. Explica que essa prática não partia da reclamada e não podia por ela ser controlada. Defende que, em virtude desse fato, não deve integrar o salário da demandante. Aponta que a reclamada não cobrou às empresas fabricantes pelos prêmios, tampouco foram oferecidos pelos clientes da recorrente. Alega ter restado provado que os pagamentos não eram feitos pela EBD, não se configurando como gorjetas. Ressalta que as comissões informadas pela reclamante não possuem natureza habitual, sendo devidas apenas para o caso de cumprimento de metas de venda. Assinala que não devem integrar os salários, mesmo se as metas fossem batidas com regularidade. Argumenta ter restado incontroverso o fato de prêmios terem sido pagos à sua revelia. Opõe-se, também, contra o reconhecimento da realização de descontos ilegais do salário por parte da demandada. Obtempera que o trabalhador é responsável por exercer suas funções com prudência e diligência, sendo possível o desconto quando houver responsabilidade ou conivência do empregado. Requer a reforma de sua condenação à devolução dos descontos intitulados "empréstimos" e "diversos", pois o reclamante não logrou provar suas alegações. Aponta que no que se refere à rubrica "descontos diversos" corresponde ao pagamento pelo trabalhador de produtos adquiridos a preço de custo por seu pedido, bem como cobrar o fornecimento de fardamento além do que fora dado pela empresa. Discorre que a reclamante não narrou satisfatoriamente a causa de pedir. Conclui que os des
Intimado(s)/Citado(s): - ROSANA CAVALCANTE DA SILVA - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: ROSANA CAVALCANTE DA SILVA Advogado: Tiago Carvalho de Oliveira (OAB/PE 24687) Recorrido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado: Marina Duarte Camelo de Sena (OAB/PE 19028-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 07/10/2016 e a apresentação das razões recursais em 17/10/2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 444f437 e 8349e2a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1f7e589). Preparo desnecessário (ID 8349e2a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL/ CONEXÃO DE AÇÕES Alegações: - ofensa aos artigos 55 e 996 do CPC/2015; artigo 5°, LV, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão recorrida que rejeitou sua preliminar de não conhecimento do recurso patronal, por ausência de interesse, suscitada em suas contrarrazões. Insiste, em síntese, que a recorrida não poderia recorrer ordinariamente da decisão da Ação de Consignação em Pagamento, pois seus pedidos foram julgados totalmente procedentes, e que o instituto de conexão, previsto no artigo 55 do CPC/2015, foi aplicado de forma equivocada. Alega que a ação conexa, reclamação trabalhista 0000822¬ 88.2015.5.06.0351, foi julgada parcialmente procedente, sem a interposição de qualquer recurso pelas partes. Sendo assim, entende que o Recurso Ordinário interposto pela recorrida não deveria sequer ser conhecido. Extraio os seguintes fundamentos da decisão exarada (ID 8349e2a): " Da preliminar de não conhecimento do recurso patronal, por ausência de interesse, suscitada pela obreira em contrarrazões. A recorrida alega que o processo em que foi protocolado o presente recurso ordinário, objeto das contrarrazões, versa sobre procedimento de consignação em pagamento. Diz que, após a contestação da ação consignatória, promoveu a interposição de Reclamação Trabalhista, sendo reconhecida a conexão das ações pela MM Juíza da Vara do Trabalho de Garanhuns que, após findos os atos de instrução e dilação probatória, sentenciou, manifestou-se sobre o mérito da referida ação de consignação em pagamento, julgando-a procedente. Diz que, na ação conexa (RT N. 0000822-88.2015.5.06.0351), os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, sem a interposição de qualquer recurso pelas partes, tendo operado já seu trânsito em julgado desde o dia 07 de abril, razão pela qual entende que o presente recurso ordinário não deve sequer ser conhecido, por clara aus&#
Intimado(s)/Citado(s): - BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S.A - IRAQUITAN GONCALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A Advogado(a): Alberto José Schuler Gomes (OAB/PE 17.169) Agravado(a): IRAQUITAN GONÇALVES DA SILVA Advogado(a): Davydson Araújo de Castro (OAB/PE 28.800) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em16/09/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/09/2016 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs1777d89 e 4c0664f, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1cfa20f e d01b79d). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 6d3cbc9), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 24 de Novembro de 2016 ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - KLABIN S.A. - PEDRO PAULO CAVALCANTE DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: KLABIN S. A. Advogado: Tarcízio Chaves de Moura (OAB/PE 14.977) Recorridos: PEDRO PAULO CAVALCANTI DO NASCIMENTO Advogados: João Laurindo da Silva Neto (OAB/PE 36.084) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 10.10.2016 e a apresentação das razões recursais em 18.10.2016 (IDs 1730f1b e 084275e). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID cda9adb). O preparo foi corretamente efetivado (IDs b34980d, ad9fb57 e a3bd443). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO/ TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Alegações: - contrariedade à Súmula 423 do TST; - violação aos artigos 7°, inciso XIV, da Constituição Federal; 286 do NCPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras. Inicialmente, suscita a ocorrência de julgamento extra petita, tendo em vista que o Colegiado regional afastou a validade dos turnos ininterruptos de 8 horas diárias, alegando descumprimentos dos requisitos da norma coletiva. Em seguida, alega que não há como se negar validade e eficácia aos acordos coletivos celebrados entre a empresa e o sindicato obreiro que estabelecem jornada semanal de 44 horas e jornada diária de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, sendo perfeitamente lícito o estabelecimento de jornada semanal superior a 36 horas, ante os inúmeros precedentes do TST, neste sentido em inúmeros julgados. O acórdão impugnado restou assim ementado (b34980d): "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O artigo 7°, inciso XIV, da Constituição da República facultou a ampliação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva. Contudo, in casu, como não cumprida a jornada estabelecida na própria norma convencional, resulta inválida a adoção do turno ininterrupto de revezamento, fazendo jus o reclamante à jornada mais benéfica de seis horas diárias, prevista na norma constitucional. Recurso parcialmente provido." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - ERICK CARDOSO DA SILVA - MEGATON ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO- CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472-D) Agravado:ERICK CARDOSO DA SILVA Advogado: Antônio Henrique da Fonseca (OAB/PE 10432) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/09/2016 e apresentadas as razões deste apelo em 04/10/2016 tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 980a975 e f3b7a1e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 04eb7fe, 835c052, 2ab1f7f). Preparo regularmente efetuado, conforme se verifica nos IDs 4fb34cd, d2cd2a8, 5bda052, 009a3b7, 4d2eb35 e 595b373. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. cp RECIFE, 25 de Novembro de 2016 VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM - EDUARDO ANTONIO DE FREITAS - HALLERTAU INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM E HALLERTAU INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - ME Advogada: Karina Maria de Prota Alencar Bezerra de Castro e Souza (OAB/PE 18.465) Agravado:EDUARDO ANTÔNIO DE FREITAS Advogada: Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE 16.455) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 14/09/2016 e apresentadas as razões deste apelo em 22/09/2016 tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d6cdacb e c22de21. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs d0a4e09 e 928e18b). Preparo regularmente efetuado, conforme se verifica nos IDs 60bc486, bde3566, 65ef34a e 3ed3bca, 998248d. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. cp RECIFE, 24 de Novembro de 2016 ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - EXPRESSO VERA CRUZ LTDA - MARIA DO LIVRAMENTO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA. Advogado: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623-D) Agravada:MARIA DO LIVRAMENTO DO NASCIMENTO Advogado: Marcos Cavalcanti de Morais Sarinho (OAB/PE 33771) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/09/2016 e apresentadas as razões deste apelo em 03/10/2016 tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 1a1e866 e dff08a1. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2fded10, e9c5d7f). Preparo regularmente efetuado, conforme se verifica nos IDs 49eff54, 38290c4, 349c105, 722aa8e, 9a06294 e 9786bd1. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. cp RECIFE, 24 de Novembro de 2016 ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região