TRT da 3ª Região 28/11/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8165

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA 0000386-64.2014.5.03.0023 AP(00386-2014-023-03-00-0 AP) Órgão Julgador: Nona Turma Relator: Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar Revisor: Maria Stela Álvares da S.Campos Vara de Origem: 23a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte Publicação: 02/09/2016 EMENTA: EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penhora o fato de os imóveis penhorados terem sido avaliados em valor superior ao quantum devido pelos executados. Agravante(s): Vision São Paulo Transportes Terrestre Ltda. e outra jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 28 de Novembro de 2016. DEJT Nacional Agravado(s): Reinaldo Alves Coutinho EMENTA: EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A limitação da penhora ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, eis que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. Ademais, a experiência demonstra que é quase impossível obter-se lance no valor da avaliação do bem, razão pela qual não configura excesso de penhora o fato de os imóveis penhorados terem sido avaliados em valor superior ao quantum devido pelos executados. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto da decisão de f. 300/301, que julgou improcedentes os embargos à execução. Contraminuta à f. 305. Procurações às f. 14 (exequente) e 208/209 (executada). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Insiste a executada na alegação de excesso de penhora ao argumento de que os cálculos de liquidação apontam montante da ordem de R$20.738,65, atualizados até dez/15 (f. 259), embora tenha sido penhorado equipamento avaliado em R$82.000,00 (f. 291/292), mas cujo valor de mercado é da ordem de R$90.366,00. A arguição do princípio da execução menos gravosa para o devedor, conforme a previsão do art. 620/CPC/1973 (art. 805 NCPC), não impede a aplicação de outras normas legais que regem a execução forçada. Esta se realiza no interesse do credor (art. 612/CPC/1973 - art. 797 NCPC), sobretudo quando se trata de crédito de natureza alimentar, sendo este o princípio norteador que deve indicar o caminho a ser trilhado pelo julgador. O fato de o valor do equipamento penhorado (um caminhão Ford Cargo 816 S, ano 2012/2013, placa MEU 1871/SP - f. 291/v), ser superior ao crédito exequendo, por si só, não importa em excesso de penhora, porque a limitação desta ao valor da execução vai de encontro ao princípio da economia processual, já que, fatalmente, redundaria em novas diligências do oficial de justiça, de publicação de editais de praça e seu respectivo custo, de realização de praças, enfim, prejudicando a satisfação do crédito de natureza alimentícia. De mais a mais, é fato notório que nesta Justiça Especializada que os bens levados a hasta pública normalmente não alcançam a importância da avaliação. É sabido que o único bem que garante fungibilidade absoluta é o dinheiro. E nenhum prejuízo daí advém ao devedor, que recebe de volta o valor que eventualmente sobejar (art. 710 do CPC/1973 - art. 907 do NCPC). Além disso, os executados ainda podem se socorrer da prerrogativa da remição (artigo 651 do CPC/1973 , art. 826 do NCPC), além da restituição de eventuais sobras, após a satisfação do crédito e das despesas judiciais. Tais assertivas aliam-se, inclusive, aos princípios da razoável duração do processo (art. 5o., LXXVIII, da CR) e da celeridade, marcantes no Processo do Trabalho, que impõem ao juiz a busca das providências que julgar necessárias para o rápido andamento do feito. Não considero a manifestação da executada como litigância de má- fé, não havendo, pois, fundamentos para a aplicação da multa requerida em contraminuta. Nada a prover. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas de R$44,26, pela executada. Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016. JESSÉ CLÁUDIO FRANCO DE ALENCAR Juiz Convocado Relator DESPACHOS EXARADOS PELOS EXM°S DESEMBARGADORES PRESIDENTE, 1° E 2° VICE-PRESIDENTES. OS AUTOS DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM FISICAMENTE ESTARÃO DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DE RECURSOS NA AV. DO CONTORNO 4631 E OS PROCESSOS QUE TRAMITAM ELETRONICAMENTE NO SISTEMA DE RECURSO DE REVISTA ELETRÔNICO (SRRE) ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE DO TRT DA 3a REGIÃO. VISTOS. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. RECEBO O(S) AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO, SUBMETENDO O EXAME DE SUA ADMISSIBILIDADE AO COL. TST (IN 16/99 E RA 1418/10, AMBAS DO COL. TST). INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) AGRAVADA(S) PARA, NO PRAZO LEGAL, CONTRAMINUTAR(EM) O(S) AGRAVO(S) E CONTRA- ARRAZOAR(EM) O(S) RECURSO(S) DE REVISTA (PARÁGRAFO 6° DO ART. 897 DA CLT). DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTIME(M)-SE.