TRT da 10ª Região 24/11/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2620

Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO LAERTE FERREIRA DE MATOS - EDIERTON VICENTE DE SOUSA - RUBEN BISPO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Tocantins Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO LAERTE FERREIRA DE MATOS 2. EDIERTON VICENTE DE SOUSA 3. RUBEN BISPO RODRIGUES Advogado(a)(s): 1. VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (TO - 5792) 2. VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (TO - 5792) 3. VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI (TO - 5792) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/10/2016 - Id C516C27; recurso apresentado em 08/11/2016 - Id 6d4c829). Regular a representação processual (Id fd2fed2). Isento de preparo (DL 509/69, art. 12). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - MOTOCICLISTA ACUMULABILIDADE Alegação(ões): - violação do(s) art(s) 37, caput, da CF e 192, §3°, da CLT. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 3a Turma determinou que a reclamada restabeleça o pagamento do AADC, nos mesmos moldes pagos antes de sua supressão, ocorrida em outubro de 2014, e sem compensação dessa parcela com adicional de periculosidade, devendo observar sua integração ao contrato de trabalho para todos os fins. O acórdão foi assim ementado: "RECURSO DA ECT. 1.1. ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC. A norma regulamentar que estabeleceu o AADC é abrangente e alcança não só o uso de motos, mas amplamente a "atividade postal externa de distribuição e/ou Coleta em vias públicas". Portanto, remunera genericamente a atividade postal, e não especificamente o risco da motocicleta, daí cumular-se com o adicional de periculosidade previsto em face do art. 193, §4°, da CLT" Inconformada, insurge-se a ré contra essa decisão, mediante as alegações alhures destacadas, argumentando que, na forma da cláusula 4.8.2 do PCCS de 2008, o AADC e o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4°, da CLT não podem ser pagos cumulativamente, pois possuem a mesma natureza jurídica, inclusive com cálculo sobre a mesma base de cálculo e percentual, tendo o mesmo fundamento, qual seja, remunerar o empregado pelo risco decorrente da atividade profissional. Aduz que o pagamento cumulativo dos adicionais convencional e legal configura "bis in idem". Conforme delimitação fática relatada no acórdão vergastado e intangível, a teor da Súmula n° 126/TST, o egrégio Órgão fracionário somente concluiu pelo restabelecimento do adicional em epígrafe, seja em razão da supressão indevida, seja em virtude da possibilidade de cumulação com o adicional de periculosidade, porquanto visam remunerar condições especiais de trabalho distintas. A tal modo, incólumes os dispositivos citados como transgredidos. Sob a ótica do dissenso pretoriano, observa-se que os paradigmas trazidos para cotejo são inservíveis, pois não trazem a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, incidindo o disposto no § 8° do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. A reclamada insurge-se contra a decisão em que se deferiu o pagamento dos honorários assistenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Alega, em resumo, que os reclamantes não preenchem os requisitos estabelecidos nas Súmulas n°s 219 e 329 do col. TST. Conforme consignado na decisão recorrida, há nos autos prova da miserabilidade jurídica e a assistência por sindicato da categoria profissional. Nesse contexto, não se evidencia nenhuma contrariedade à Súmula n° 219/TST, bem como ofensa ao dispositivo constitucional citado. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. BRASILIA, 21 de Novembro de 2016 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho Portaria PORTARIA DA PRESIDÊNCIA n° 122, de 23 de novembro de 2016. A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o contido na Portaria PRE-SECOR n.o 116/2012, Considerando o afastamento da Juíza Sandra Nara Bernardo Silva, Titular da MM. Vara do Trabalho de Dianópolis-TO, em virtude de férias legais, RESOLVE Designar o Juiz do Trabalho Substituto DANIEL IZIDORO CALABRÓ QUEIROGA para, sem prejuízo das designações anteriores, responder pela titularidade da MM. Vara do Trabalho de Dianópolis-TO, no período de 07 de novembro a 6 de dezembro de 2016, vinculando-o ao acervo processual da Juíza Sandra Nara Bernardo Silva. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL Portaria PORTARIA PRE-SECOR n.° 66, de 23 de novembro de 2016. A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face da informação da egrégia 2.a Turma constante no Ofício n.° 138/2016/TRT 10a Região/SETU2, RESOLVE Referendar a convocação do Juiz PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA, Titular da MM. 17.a Vara do Trabalho de Brasília-DF, que participou da Sessão Ordinária da egrégia 2.a Turma do dia 16 de novembro de 2016, para compor quórum no julgamento de processo. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES
Intimado(s)/Citado(s): - LUDMILA DE CARVALHO MENEZES - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000068-87.2016.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA (120)) IMPETRANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 13a vara DO TRABALHO DE BRASÍLIA RELATOR: DESEMBARGADOR RIBAMAR LIMA JUNIOR EMENTA 1. "MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva"(OJ n° 64 da SBDI-2 do TST). 2. Mandado de Segurança admitido e segurança denegada. RELATÓRIO CONSELHO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/CN impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pela Exma. Juíza Titular da 13.a Vara do Trabalho de Brasília - DF, Dra. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS, alegando que a autoridade judiciária praticou ato ilegal nos autos da reclamação trabalhista n.° 0001188-63.2015.5.10.0013, ferindo direito líquido e certo do ora impetrante, consistente no deferimento da antecipação da tutela que determinou a imediata reintegração da reclamante. Narrou ter a trabalhadora sofrido acidente de trabalho, com emissão de CAT em junho de 2011, ressaltando que, passados quase quatro anos do evento, a reclamante formulou requerimento de reabertura da Comunicação de Acidente de Trabalho, sob a alegação de agravamento da doença, fato ocorrido após o comunicado de sua dispensa imotivada. Aduziu a impetrante que o INSS deferiu o requerimento da autora em 17/4/2015, sem realização de qualquer diligência junto ao empregador e/ou verificação das condições e rotinas de trabalho, restando demonstrada, no processo originário, a ausência de nexo de causalidade quanto ao auxílio-doença acidentário. Ao final, pugnou pela concessão de liminar inaudita altera pars para que fosse suspenso o ato que determinou a reintegração da reclamante. A liminar foi indeferida por não se vislumbrar a presença de um dos requisitos necessários à respectiva concessão (ID n° 094979f). Contra essa decisão, a impetrante interpôs agravo regimental (ID n° faadf6c), o qual, apreciado pela Segunda Seção Especializada deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, foi conhecido e desprovido (ID 67433af). A autoridade dita coatora prestou informações (ID. 8435635). Determinou-se a notificação do litisconsorte necessário (ID. f9ff2ba), que apresentou manifestação (ID. 47ceafe). O Ministério Público do Trabalho, por meio de parecer de lavra do Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho, Dra. SORAYA TABET SOUTO MAIOR, opinou pela admissão e não concessão da ordem (ID n° 1b20109). É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Registro, inicialmente, que a presente ação observa as condições e pressupostos a ela inerentes, autorizando o exame do mérito do pedido. Admito, pois, o presente mandado de segurança. MÉRITO Consoante registrado, a presente ação mandamental tem por objetivo a desconstituição de decisão judicial que deferiu pedido de antecipação de tutela formulado na reclamação trabalhista autuada sob o n° n.° 0001 188-63.2015.5.10.0013, consistente na determinação de imediata reintegração da trabalhadora ao emprego, em face da garantia estabilitária da qual seria portadora. A liminar restou indeferida nos seguintes termos (ID. 094979f - Pág. 2): "[...] O pedido do impetrante visa, em última análise, à desconstituição de decisão judicial que deferiu pedido de antecipação de tutela formulado na reclamação trabalhista autuada sob o n° n.° 0001188¬ 63.2015.5.10.0013, consistente na determinação de imediata reintegração da trabalhadora ao emprego, em face da garantia estabilitária da qual seria portadora. Verifico, da decisão judicial combatida, que a autoridade dita coatora deferiu a tutela antecipada após constatar que o reclamado forneceu duas comunicações de dispensa à trabalhadora; a primeira, em 27/2/2015 e a segunda, em 16/7/2015, "ignorando a estabilidade provisória" (ID n° be3ac6b - Pág. 1). Este quadro fático, em análise perfunctória, não permite divisar a ocorrência de ato violador de direito líquido e certo, mormente considerando o teor da OJ n° 64 da SBDI-2 do colendo TST. Nesse contexto, entendo que não resta presente o requisito da fumaça do bom direito, impondo-se, por ora, o indeferimento da liminar pretendida. [...]" Tendo o mandado de segurança por finalidade a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública, impõe-se a comprovação, de plano, do direito que se busca proteção. Isso porque esta ação especialíssima visa a resguardar direito que se funda em fato certo, determinável ao tempo da instauração do mandamus. Não vislumbro, no caso dos autos, a configuração de direito líquido e certo a ser amparado por meio desta ação especialíssima. Pela documentação coligida aos autos, restou evidenciado que a decisão combatida encontra-se amparada na disposição contida no 273 do CPC/73, porquanto a litisconsorte necessário conduziu aos autos originários elementos que foram suficientes à formação da convicção da autoridade dita coatora quanto à pertinência da tese alusiva à dispensa da trabalhadora detentora de estabilidade. Nesse sentido, a decisão que antecipou os efeitos da tutela não consagrou pronunciamento teratológico, mormente considerando o teor do entendimento cristalizado na OJ n° 64 da SBDI-2 do TST, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMI¬ NARMENTE CONCEDIDA (inserida em 20.09.2000) Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva." Por outro lado, a questão fática trazida à apreciação deste Colegiado demonstra a necessidade de dilação probatória exauriente, fato apto a afastar a apreciação da questão deduzida por meio do presente mandado de segurança. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho: "MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO COGNITIVA. INVIABILIDADE PARA DISCUTIR QUESTÕES COMPLEXAS. O mandado de segurança não é o meio apropriado para o debate acerca de temas que constituem questões de alta indagação e exigem análise complexa, impossível sem dilação probatória e ampla verificação dos elementos fáticos relacionados às alegações apresentadas. Tais questões refogem ao estrito âmbito do mandamus, cuja cognição é sumária. O meio processual próprio para a discussão de tais matérias seriam os embargos à execução e, após, o recurso de agravo de petição." (00465-2008-000-10-00-1 MS, Acórdão 2a Seção Especializada, Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão, DJ de 20/08/2009) Diante desses fundamentos, por não restar evidenciado direito líquido e certo a ser amparado por meio da presente ação mandamental, denego a segurança pretendida. Conclusão do recurso Ante o exposto, admito o presente mandado de segurança e denego a segurança pretendida, tudo nos termos da fundamentação. Custas a cargo do impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Seção Especializada do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, admitir o presente mandado de segurança e denegar a segurança pretendida, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Relator DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - CRISTIANE DORMUNDO NERYS - DANIELLE REIS GRAZIANI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000202-17.2016.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA (120)) RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO IMPETRANTE: DANIELLE REIS GRANZIANI ADVOGADO: FELIPE ROCHA DE MORAIS AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 21a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF LITISCONSORTE: CRISTIANE DORMUNDO NERYS LITISCONSORTE: JAIME OLINDINO PEREIRA LITISCONSORTE: LEONARDO PEDROSA LITISCONSORTE: HIBISCO SELF SERVICE LTDA - EPP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEIO PRÓPRIO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Havendo meio jurídico próprio de impugnação da decisão atacada pelo mandado de segurança, descabe o uso do remédio constitucional, conforme artigo 5°, II, da Lei n.° 12.016/2009 e Orientação Jurisprudencial n.° 92 da SBDI-2 do TST. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIELLE REIS GRANZIANI, em face de decisão proferida pelo Exmo. Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, titular da 21a Vara do Trabalho de Brasília/DF, que, em sede de execução de sentença, determinou a realização de protesto no nome da Impetrante e sua inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA/SPC até a quitação integral do débito trabalhista. No presente mandamus, alega a Impetrante que foi determinada em 7/1/2013 sua inclusão na execução trabalhista decorrente da ação movida por CRISTIANE DOMUNDO NERYS, tombada sob o n° 0063900-75.5.10.0021 contra HIBISCO SELF SERVICE LTDA. Alega que deixou de ser sócia da Reclamada em 24/10/2007, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, devendo ser excluída da lide. Informa que, na execução trabalhista em curso, houve o deferimento da exclusão de dois ex-sócios da empresa reclamada em situação absolutamente idêntica à presente. Sustenta que, ainda que assim não fosse, a responsabilização da Impetrante deveria ficar limitada ao tempo em que a prestação de serviços pela reclamante coincidir com a permanência da Impetrante no contrato social da empresa. Requer a Impetrante a sua exclusão do polo passivo da execução, a sustação do protesto de título, bem como sua exclusão do cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA, além do cancelamento de toda e qualquer ordem de constrição de seu patrimônio, inclusive de registros no BNDT. Em sede liminar, busca a suspensão de imediato do protesto do título de protocolo n° 769078, bem como qualquer outra medida de constrição contra a Impetrante. Pela decisão de ID dcee76d deferi a liminar para determinar a suspensão imediata do protesto realizado em nome da Autora, excluir seu registro do cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA e suspender qualquer ato de constrição do seu patrimônio até o julgamento final do presente mandado. A autoridade dita coatora prestou informações (ID a3b2e79). Os Litisconsortes não se manifestaram. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que, mediante parecer do Exmo. Procurador Cristiano Paixão, opinou pela denegação da ordem (ID 8023d7e). VOTO ADMISSIBILIDADE Em que pese tenha esta Relatora deferido a liminar requerida no exame inicial da ação, em análise detida do processo concluo que o presente remédio jurídico é, em verdade, incabível. Explico. Narrou, a Impetrante, que foi determinada em 7/1/2013 sua inclusão na execução trabalhista decorrente da ação movida por CRISTIANE DOMUNDO NERYS, tombada sob o n° 0063900-75.5.10.0021, contra HIBISCO SELF SERVICE LTDA. Informa que em 11/5/2016 o Juízo de origem determinou a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA até a quitação integral do débito, além de expedição de protesto contra si referente ao crédito trabalhista da Autora CRISTIANE DOMUNDO NERYS. Alega que deixou de ser sócia da Reclamada em 24/10/2007, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, devendo ser excluída da lide. Informa que, na execução trabalhista em curso, houve o deferimento da exclusão de dois ex-sócios da empresa reclamada em situação absolutamente idêntica à presente. Sustenta que, ainda que assim não fosse, a responsabilização da Impetrante deveria ficar limitada ao tempo em que a prestação de serviços pela Reclamante coincidir com a permanência da Impetrante no contrato social da empresa. Pois bem. Ao revés do que pretende fazer crer a Impetrante, o ato tido por ilegal é atacável por remédio jurídico próprio, ainda que com efeito diferido. Com efeito, a discussão trazida em sede do presente mandado de segurança é o limite da responsabilidade da Impetrante na condição de ex-sócia da empresa Executada. Todavia, essa questão deve ser discutida nos autos da própria execução, quando deverão ser examinados os fatos e provas relativos à retirada da sócia do contrato social, períodos de labor da Reclamante e de eventual responsabilidade da ex-sócia, caso reconhecido seu dever com a ex-empregada. O mandado de segurança é ação que visa garantir direito líquido e certo do cidadão, que, por meio de ato de Autoridade Pública, vê-se tolhido desse direito. Na acepção doutrinária, o direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que se apresenta inconteste, podendo ser exercido de plano, sem a necessidade de maiores comprovações acerca de sua existência. A hipótese dos autos, no entanto, é diversa, pois necessita de discussão mais aprofundada a respeito do alcance e limites da responsabilidade do ex-sócio, à luz das provas eventualmente trazidas pelas Partes e interpretação dos dispositivos legais pertinentes. Assim, o que pretende a Impetrante é que, por meio desta ação especial, seja declarada de forma definitiva a sua não responsabilidade pelos créditos da Exequente, o que, como visto, se trata de matéria própria da execução e não se adequa aos fins do mandado de segurança. Frise-se que a Impetrante, embora tenha sido incluída no polo passivo da execução em 2013, em nenhum momento se insurgiu contra a medida, somente agora vindo a Juízo, por meio de mandado de segurança, discutir o ato juntamente com a inclusão do seu nome no SERASA/SPC, BNDT e realização de protesto em seu desfavor. Por outro lado, é pacífico nesta Especializada que o manejo do mandado de segurança é vedado quando a parte dispõe de outro meio para impugnar a decisão tida por ilegal, conforme o art. 5°, II, da Lei 12.016/2009, verbis : "Art. 5° - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;..." Na mesma linha, dispõe a OJ/SBDI-2 n° 92, do TST: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Com efeito, destaco que esta Seção Especializada vem consolidando o entendimento de que a expressão "recurso" a que alude o art. 5°, II, da Lei 12.016/2009 abrange qualquer medida processual hábil a preservar o patrimônio do Impetrante. Nesse sentido, o seguinte precedente: "MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO IMPUGNADO - NÃO CABIMENTO (OJ/TST/SBDI-II N° 92). Firmou-se o entendimento desta Corte Regional na direção que a expressão "recurso" utilizada no inciso II do art. 5° da Lei n° 12.016/2009 há de ser compreendida em acepção ampla e abrangente, alcançando, pois, qualquer medida processual capaz de salvaguardar o patrimônio jurídico que se afirma agredido. Disso resulta que, alegando-se nulidade de execução como óbice à realização da hasta pública, a matéria, porque passível de ser deduzida via embargos à arrematação, inclusive com a possibilidade de concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 746 c/c art. 739- A, § 1°), impede a utilização do mandamus. Inteligência da OJ/TST/SBDI-II n° 92". (MS 00448-2010-000-10-00-9 Relator Juiz João Luis Rocha Sampaio; Publicado em: 27/05/2010) Assim, no caso em exame, a Impetrante poderia requerer outras medidas, antes do presente remédio jurídico, para tentar salvaguardar o direito por ela postulado. Ante o exposto, com supedâneo no art. 10 da Lei n° 12.016/2009, c/c art. 485, I, do CPC, não admito o mandado de segurança e, revogando a liminar anteriormente deferida, extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma da fundamentação. JUSTIÇA GRATUITA A teor da declaração de miserabilidade jurídica feita na inicial, concedo as benesses da justiça gratuita à Impetrante, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT. CONCLUSÃO Não admito o Writ e, revogando a liminar de ID dcee76d deferida anteriormente, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma da fundamentação. Custas pela Impetrante, no montante de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos - art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 100,00), das quais fica dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egr. 2a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão, aprovar o relatório, não admitir o Writ e, revogando a liminar de ID dcee76d deferida anteriormente, extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma da fundamentação. Custas pela Impetrante, no montante de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos - art. 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 100,00), das quais fica dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Tudo nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Relatora FSF/16 - 25/10/2016 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - ALEXANDRE MARQUES LESSA DE LIMA - ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Distrito Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000269-79.2016.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA (120)) RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES LESSA DE LIMA ADVOGADA: THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 19a vara DO TRABALHO DE BRASÍLIA LITISCONSORTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. O direito líquido e certo amparado pelo Mandado de Segurança é aquele que se apresenta inconteste, podendo ser exercido de plano, sem a necessidade de maiores comprovações acerca de sua existência. Não comprovado que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade, denega-se a segurança postulada. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ALEXANDRE MARQUES LESSA DE LIMA em face de decisão exarada pela Exma. Juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, em exercício na 19a Vara do Trabalho de Brasília-DF, que, nos autos da RT-00723- 02.2016.5.10.0019, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela à míngua dos pressupostos legais. No presente Mandamus, narra o Impetrante que exerceu diversas funções de confiança desde 1704/2002 e que, inesperadamente, foi dispensado, sem justo motivo, da função de Gerente Corporativo e revertido ao posto efetivo em 12/04/2016, com redução total da gratificação de função. Invoca o princípio da estabilidade financeira contido na Súmula 372 do TST e o da irredutibilidade salarial. Esclarece que, durante o processo de realocação, foi convidado a exercer uma função, porém a função disponível não era adequada a seu perfil profissional e, por isso, informou à ECT que estava declinando da proposta, mas não desistindo da política de alocação. Assevera que não é obrigado a aceitar função e, se não há lotação para o Impetrante, deveria a empresa efetuar o pagamento do Valor de Referência prevista no item 3.5 do memorando 294/2015 - VIGEP - CIRCULAR e não cessar o seu pagamento como o fez, tendo em vista que o Obreiro não tem culpa. Busca seja reconhecido o seu direito de ser incorporado ao seu salário o valor da função nos termos da Súmula 372 do TST. Porque não restou demonstrado o fumus boni iuris, visto que a decisão impugnada não violou os ditames dos arts. 300 e 311 do NCPC, esta Relatora indeferiu a liminar requerida, conforme decisão de ID 8352bd1. Informações da autoridade acoimada coatora sob ID fd292ec. Litisconsorte devidamente notificado, sem ter dele havido manifestação. O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Exma. Procuradora Soraya Tabet Souto Maior, opinou pelo cabimento da ação mandamental e por sua denegação (ID f6d5bd3). V O T O ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos processuais e as condições da ação, admito o mandado de segurança. Esclareço que, a despeito de haver uma corrente jurisprudencial que entende não ser cabível mandado de segurança que ataca decisão indeferitória de antecipação de tutela com base na Súmula 414, II, do TST, entendo que tal Verbete não comporta essa exegese, não havendo óbice para o manejo do Writ nesse caso. MÉRITO Conforme já disposto no relatório, o Impetrante narra que exerceu diversas funções de confiança desde 1°/04/2002 e que, inesperadamente, foi dispensado, sem justo motivo, da função de Gerente Corporativo e revertido ao posto efetivo em 12/04/2016, com redução total da gratificação de função. Invoca o princípio da estabilidade financeira contido na Súmula 372 do TST e o da irredutibilidade salarial. Esclarece que, durante o processo de realocação, foi convidado a exercer uma função, porém a função disponível não era adequada a seu perfil profissional e, por isso, informou à ECT que estava declinando da proposta, mas não desistindo da política de alocação. Assevera que não é obrigado a aceitar função e, se não há lotação para o Impetrante, deveria a empresa efetuar o pagamento do Valor de Referência prevista no item 3.5 do memorando 294/2015 - VIGEP - CIRCULAR e não cessar o seu pagamento como o fez, tendo em vista que o Obreiro não tem culpa. Busca seja reconhecido o seu direito de ser incorporado ao seu salário o valor da função nos termos da Súmula 372 do TST. A Juíza de origem indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela sob os seguintes fundamentos, verbis: "Para a concessão da medida requerida, é imprescindível que seja demonstrado o fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa, além da inequívoca plausibilidade do direito vindicado. (arts. 300 e 311). Em que pese o documento de id. 1d6e31b apontar como média ponderada do valor atualizada das funções ocupadas nos últimos dez anos o valor de R$ 12.420,25, as fichas financeiras juntadas aos autos sob id. 0769b5c comprovam que o reclamante recebeu a título de salário nos meses de janeiro e fevereiro o valor de R$ 9.542,72 e de complemento remun. singular o valor de R$ 5.135,54, mais Grat. Incentivo Produtividade de R$ 452,97, IGQP Incorporação- ACT/99 de R$ 488,58, CIP - Compl. Incentivo Produtividade R$ 251,15 e Grat. ACT 2015/2016. De modo que não se pode verificar quais parcelas foram suprimidas, uma vez que o reclamante apenas juntou as fichas financeiras até fevereiro de 2016. Sendo certo ainda que o valor de R$ 12.420,25 é relativo à média das funções ocupadas e não da gratificação. Ademais, observo também que o reclamante declinou da proposta de alocação oferecida na área na qual estava lotado, id. 1d6e31b p. 23. Dessa forma, compulsando a inicial, bem como os documentos com ela acostados, não há como se constatar, de plano, a verossimilhança do direito alegado, revelando-se imperiosa a formação do contraditório. INDEFIRO a antecipação de tutela , à míngua de preenchimento dos pressupostos legais." Observe-se que o Juízo de origem ponderou que não havia plausibilidade do direito vindicado com base nas fichas financeiras juntadas, esclarecendo que não se podia verificar quais parcelas foram suprimidas, uma vez que o Autor apenas juntou as fichas financeiras até fevereiro de 2016. Os azos expostos na decisão que se busca desconstituir não revela abuso de poder ou vulneração legal, ao menos no atual juízo. A matéria demanda dilação probatória, como bem dispôs o Juízo primário, quando informou sobre a designação de audiência de instrução e formalização do contraditório. É cediço que o direito líquido e certo amparado pelo Mandado de Segurança é aquele que se apresenta inconteste, podendo ser exercido de plano, sem a necessidade de maiores comprovações acerca de sua existência. Na hipótese vertente, contudo, tal não foi demonstrado, visto que o ato inquinado ilegal pelo Impetrante, no sentido do indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao revés, observou os ditames dos arts. 300 do NCPC. O mandado de segurança, como via estreita, deve ser formado de provas pré-constituídas, capazes de dar convencimento ao Juiz sem a necessidade de dilação probatória. Se o Impetrante não se desvencilhou de seu encargo, em demonstrar o direito por ele alegado, não há como prosperar seu intento. Ante o exposto, denego a segurança. JUSTIÇA GRATUITA A teor da declaração de miserabilidade jurídica juntada aos autos (ID aab284c), concedo as benesses da justiça gratuita ao Impetrante, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT. CONCLUSÃO Admito o Writ e, no mérito, denego a segurança. Custas, pelo Impetrante, no importe de R$ 248,40 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) em face do valor dado à causa, mas de cujo recolhimento fica dispensado por ser beneficiário da gratuidade judiciária, que ora defiro, nos termos da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egr. 2a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão, aprovar o relatório, admitir o Writ e, no mérito, denegar a segurança. Custas, pelo Impetrante, no importe de R$ 248,40 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) em face do valor dado à causa, mas de cujo recolhimento fica dispensado por ser beneficiário da gratuidade judiciária, que ora se defere, nos termos da lei. Tudo nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Relatora FSF/2 - 29/9/16 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - RODRIGO NOGUEIRA FRAGOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000288-85.2016.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA (1729)) RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO AGRAVANTE: RODRIGUES NOGUEIRA FRAGOSO ADVOGADO: AURELIO REZENDE SILVEIRA AGRAVADO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICIDA VETERINÁRIA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 21a vara DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA . Não logrando a Agravante demonstrar o equívoco da decisão, que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, não prospera o agravo regimental interposto, o qual reflete apenas irresignação com o decidido, que lhe foi desfavorável. RELATÓRIO Pela decisão de id d4be54e indeferi o pedido liminar formulado pelo Impetrante, o qual pretendia a reversão da decisão proferida pelo Juízo originário, que indeferiu o pleito de antecipação de tutela nos autos da RT n° 0001098-94.2016.5.10.0021, a fim de ver sustado os efeitos de decisão exarada pelo TCU, no sentido de que fosse efetivada a sua demissão, porquanto não estariam presentes os requisitos legais de validade do concurso público ao qual fora submetido. Ao id 2be3814 o Agravante sustenta que a decisão monocrática estaria em desacordo com a lei, bem como com a jurisprudência do Col. TST. Alega que a decisão baseou-se em premissa equivocada, ao registrar que a decisão do TCU já teria sido objeto de análise por parte do STF, tendo, assim, por ilegal a contratação do Impetrante. Isto porque, consoante alega, a decisão daquele Pretório Excelso teria sido no sentido apenas de reafirmar a obrigatoriedade de os Conselhos de Fiscalização observarem a regra do concurso público, não podendo, portanto, na contratação de seus empregados, deixar de observar tal obrigatoriedade. Assim, requereu a reconsideração da decisão monocrática, ou, caso assim não se entendesse, a sua reforma. Ao id b080747 mantive os termos da decisão vergastada, bem como determinei a remessa dos autos ao órgão ministerial para parecer. O Ministério Público do Trabalho, ao id 5934cc6, da lavra da i. Procuradora Soraya Tabet Souto Maior, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo regimental porque observados os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO O pedido liminar, como destacado, foi indeferido porquanto não se vislumbrou o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência. Em suas razões o Agravante busca demonstrar a existência de direito ao pleito formulado, pelas razões já expostas, em síntese, alhures. Todavia, em que pese o esforço da Parte em reverter o teor da decisão liminar, como constou expressamente daquela decisão, a questão foi analisada à luz do julgamento realizado nos autos do MS 28469 do STF, por meio do qual entendeu aquela Suprema Corte pela manutenção da decisão emanada do Tribunal de Contas de União, que fixou a data de 30/11/2009 como termo final para o cumprimento das determinações exaradas no item 9.4.1 do Acórdão 1367/2003 - Plenário e no item 9.4 do Acórdão 570/2007 - Plenário, no sentido de que o CFMV rescindisse os contratos ilegalmente firmados a partir de 18.05.2001, dentre os quais o do ora Impetrante, vez que entendeu inválido o referido concurso. Tal decisão foi publicada no DJE em 18/08/2016. A decisão é suficientemente clara e os argumentos do Agravante, neste sentido, não infirmam o teor dos fundamentos constantes da decisão monocrática ora atacada. A análise da liminar, portanto, apresenta fundamentação fulcrada na observância dos elementos de convicção colacionados aos autos, cuja análise se dá de maneira superficial e precária, porém firme e fundamentada. Por certo que o exame mais detido sobre o tema é adstrito ao julgamento da ação principal, mas tal circunstância, ao menos à luz dos argumentos lançados no agravo regimental, não são capazes de reverter a decisão proferida. Com efeito, efetivamente não prospera o agravo regimental interposto, o qual reflete apenas a irresignação com o decidido, que lhe foi desfavorável. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 2a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada. FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Relatora FSF/6 - 12/09/16 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - JORGE EDUARDO DOS SANTOS MOTTA - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000302-69.2016.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA (120)) IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF- SINDJUS/DF AUTORIDADE COATORA: JUIZ SUBSTITUTO DA 17a vara DO TRABALHO DE BRASÍLIA, JORGE EDUARDO DOS SANTOS MOTTA RELATOR: DESEMBARGADOR RIBAMAR LIMA JUNIOR EMENTA 1. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Emergindo dos autos a superveniente ausência de interesse de agir, pela perda do objeto do presente mandamus, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, no termos do art. 485, inc. VI, do CPC/2015. 2. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito. RELATÓRIO Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF,qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto, em exercício na MMa. 17a Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr. JONATHAN QUINTÃO JACOB, que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001179-55.2016.5.10.0017, ajuizada por Jorge Eduardo Dos Santos Motta, determinou a imediata convocação de Assembleia pela entidade sindical, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais). Narrou o impetrante ter o litisconsorte informado que o Sindicato, por meio de sua Diretoria Colegiada, deliberou pela rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos firmados com o escritório IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C, ressaltando que referida decisão poderia trazer prejuízos à categoria. Diante dessa constatação, o nominado litisconsorte protocolizou, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social, abaixo assinado para realização de Assembleia Geral, para discussão da pauta constante no ID n° 60270f6 - Pág. 10/11. Por não ter sido atendido, o litisconsorte ajuizou ação, postulando antecipação dos efeitos da tutela, de modo que fosse realizada a assembleia, o que foi acolhido pelo magistrado de origem. Noticiou o impetrante ter pleiteado a reconsideração da decisão antecipatória de tutela, que foi mantida pelo magistrado, o qual determinou, ainda, a retificação do edital de convocação, "sob pena de pagamento de multa fixada, em caso de descumprimento" (ID n° f8a1e99 - Pág. 6/7). Desse ato, portanto, originou-se o presente mandado de segurança, no qual se pediu a concessão de liminar inaudita altera pars para que fossem suspensos os efeitos da decisão proferida (ID n° f8a1e99 - Pág. 24). A liminar foi indeferida, por não ter este Relator identificado a presença dos requisitos necessários à sua concessão (ID n° a094529). Não foi interposto recurso contra essa decisão (ID n° 3256a77). A autoridade dita coatora prestou informações (ID. n° 72495d2). Determinou-se a notificação do litisconsorte necessário (ID. n° a094529), que apresentou manifestação (ID. n° 3256a77). O Ministério Público do Trabalho, por meio de parecer de lavra da Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho, Dra . SORAYA TABET SOUTO MAIOR, opinou pela extinção do feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 (ID n° cafade5). É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Consoante registrado, a presente ação mandamental tem por objetivo a desconstituição de decisão judicial que deferiu pedido de antecipação de tutela formulado na reclamação trabalhista autuada sob o n° 0001179-55.2016.5.10.0017, consistente na determinação de imediata convocação de Assembleia pelo SINDJUS/DF, para discussão da pauta constante no ID n° 60270f6 - Pág. 10/11, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 A liminar restou indeferida nos seguintes termos (ID. N° a094529 - Pág. 2/3): "[..] O pedido do impetrante visa, em última análise, à desconstituição de decisão judicial que determinou a imediata convocação de Assembleia Geral, para discussão de pauta constante de abaixo assinado firmado por 1308 assinaturas, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00(um mil reais). A decisão impugnada, em uma análise perfunctória, está amparada em disposição estatutária que viabiliza aos sindicalizados a convocação de Assembleia Geral. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, portanto, não evidencia ato teratológico ou ilegal, em ordem a estimular a concessão de segurança. Sob outro prisma, é facultado ao juiz impor astreintes para o cumprimento de obrigação de fazer, como também o é a revogação, de ofício ou a requerimento, nos casos em que a multa se tornar desnecessária, afastando-se, com isso, o prejuízo imediato demonstrado pelo impetrante. Observando que o direito líquido e certo vem a ser aquele amparado em fato certo, comprovável de plano, por prova documental, sem necessidade de dilação probatória, neste momento, não vislumbro erigir-se o ato judicial em decisão violadora de direito amparável por meio desta ação especialíssima, com fundamento relevante para concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária. Diante desses fundamentos, indefiro a liminar pretendida. [...]" Contra essa decisão não houve recurso (ID n° 3256a77). A autoridade dita coatora prestou informações, esclarecendo haver firmado a convicção da existência de prova inequívoca a respaldar o deferimento da pretensão liminar (ID. 72495d2). Ao se manifestar, o Ministério Público do Trabalho noticiou que após o ajuizamento da presente ação mandamental as partes celebraram acordo nos autos principais, que foi devidamente homologado pelo juízo originário, razão pela qual opinou pela extinção do feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. (ID n° cafade5). Frente a essa realidade, apoiado no parecer ministerial, verifico não mais subsistir interesse de agir do impetrante, uma vez que a pretensão deduzida, que era a desconstituição de decisão judicial que deferiu pedido de antecipação de tutela formulado na reclamação trabalhista autuada sob o n° 0001179¬ 55.2016.5.10.0017, já se encontra superada pelo acordo judicialmente homologado. Diante desse cenário, cristalina a superveniente ausência de interesse de agir, pela perda do objeto do presente mandamus, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, no termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Por esses fundamentos, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir. Conclusão do recurso Ante o exposto, julgo extingo o presente writ, sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC, nos termos da fundamentação. Custas processuais a cargo do impetrante, no importe de R$10,64, calculadas sobre o valor atribuído à causa, observando-se o limite legal (artigo 789/CLT). É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Seção Especializada do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10.a Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório e julgar extingo o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator. Relator DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - AHELLEM CRISTINA FONSECA DA SILVA - ALESSANDRO CARLOS DA SILVA - ALZINETE DE SOUZA DA SILVA - ANA LUCIA ALVES DOS SANTOS - ANAIZA NUNES DOS REIS - ANTONIA RENATA DE ARAUJO VIANA - AUXILIADORA FERNANDES DE MORAIS RIBEIRO - BRB BANCO DE BRASILIA SA - CLAUDENIR PEREIRA CELESTINO - ERIKA SOARES DE LIMA - EUDES NILTON OLIVEIRA DOS SANTOS BESERRA - JEANE MARIA MARTINS FONTENELE - MICHELLE BARBOSA NUNES - MIDIA COMUNITARIA E EVENTOS LTDA - ME - NEUZA MOREIRA DE SOUZA - RENATA SANTIAGO FERREIRA - ROSILENE MENDES SOBRINHO - TATIANE SARAIVA PEREIRA DOS SANTOS - THATIANE DOS SANTOS VELOSO - TIAGO MOURA RODRIGUES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000309-61.2016.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA (120)) RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO IMPETRANTES: AHELLEM CRISTINA FONSECA DA SILVA + 16 ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 21a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF LITISCONSORTE: MÍDIA COMUNITÁRIA E EVENTOS LTDA - ME LITISCONSORTE: ERIKA SOARES DE LIMA LITISCONSORTE: BRB - BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. Uma vez que o mandado de segurança impetrado tinha como objetivo cassar a decisão que indeferiu a antecipação de tutela na reclamação trabalhista, a fim de determinar que os Reclamantes tivessem a liberação de guias para o FGTS e para habilitação no seguro- desemprego; considerando que esse comando já foi dado por esta Relatora em sede liminar no mandado de segurança, bem como tendo havido, após a extinção do processo em relação a dezesseis Autores, ações individuais por eles ajuizada, o presente processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por perda de objeto. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por AHELLEM CRISTINA FONSECA DA SILVA + 16, em face de decisão proferida pela Exma. Juíza Débora Heringer Megiorin, em exercício na 21a Vara do Trabalho de Brasília-DF, que, analisando pedido de reconsideração dos Reclamantes na RT-001143-98-2016-5-10- 0021, não apenas o indeferiu para manter a decisão que não acolheu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, plasmada no fundamento de que o imediato levantamento do saldo da conta do FGTS seria medida de difícil reversibilidade, na hipótese (em tese possível) do entendimento sofrer reforma na instância superior, na medida em que os depósitos fundiários, quando liberados, destinar- se-iam a fins alimentares e, deste modo, seria extremamente remota a possibilidade de obter-se junto aos Demandantes a sua eventual devolução. Outrossim, a Juíza extinguiu o processo em relação aos Obreiros de n° 2 a 17, mantendo apenas a Sra. Ahellem Cristina Fonseca da Silva no polo ativo. Fundamentou tal decisão porque os referidos Autores possuem datas de admissão e créditos diferenciados, o que poderia gerar tumulto desnecessário na liquidação. No presente mandamus, alegam os Impetrantes que, na reclamação trabalhista ajuizada, pretendem o pagamento de verbas rescisórias, já que em 22/07/2016 foram desligados da primeira Litisconsorte (Mídia Comunitária) sem justa causa (demissão coletiva) e sem o recebimento do saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês de julho de 2016. Asseveram que tais empregados recebem em torno de R$ 1.000,00, de forma que os pleitos feitos em tutela de urgência (quais sejam, liberação de guia para saque de FGTS e habilitação para seguro desemprego) serão utilizados com a finalidade de garantir a natureza alimentar do crédito trabalhista, ou seja, servirão para a manutenção da sobrevivência dos empregados (e suas famílias) até o deslinde da controvérsia travada nos autos. Explicitam que a empresa Mídia procedeu à demissão coletiva dos empregados, enviando cartas de rescisão para cada um deles, em razão da quebra de seu contrato com o BRB - Banco de Brasília. Nesse passo, aduzem que a fumaça do bom direito e o perigo da demora estão configurados no concernente ao direito ao saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Sustentam, ainda, que houve desrespeito aos arts. 20, I e II da Lei 8.036/90; 3° da Lei 7.998/90; 467 e 477 da CLT). Acrescentam que, quanto à extinção do processo pelo litisconsorte ativo formado, houve malferimento ao art. 113 do CPC, não se cogitando de tumulto processual. Buscam, assim, seja cassada a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela e extinguiu o processo em relação aos demais Autores. Pela decisão de ID b9a7a2a deferi parcialmente a liminar apenas para determinar que a Empresa Mídia Comunitária e Eventos Ltda liberasse à Autora da RT-001 1 43-98-201 6-5-1 0-0021, Sra. AHELLEM CRISTINA FONSECA DA SILVA, as guias para levantamento do FGTS e para a habilitação no seguro-desemprego no prazo máximo de 10 (dez) dias após a Empregadora e/ou sua sócia tomar ciência desta decisão, devendo, ainda, ser dado baixa na CTPS da Impetrante, documento necessário para as benesses. Foi mantida a extinção do processo determinada em primeiro grau em relação aos dezesseis Autores. A autoridade dita coatora prestou informações (ID 778399f). Os Litisconsortes não se manifestaram. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que, mediante parecer do Exma. Procuradora Soraya Tabet Souto Maior, opinou pela extinção do mandado de segurança, por perda de objeto (ID 3c665bc). V O T O ADMISSIBILIDADE Inicialmente, embora há quem sustente que, à luz da Súmula 414 do TST, não se admite mandado de segurança que busca atacar ato judicial que indefere pedido de antecipação da tutela, tenho entendimento que cabe o referido Writ, por falta de recurso próprio. Cabível o mandado de segurança e adequado; foi observado o prazo decadencial; há regular representação; os litisconsortes foram devidamente notificados. Nada obstante seja admitido o Writ, este perdeu seu objeto. Explico. A Exma. Juíza Débora Heringer Megiorin, em exercício na 21a Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos da reclamação n° 1143¬ 98.2016.5.10.0021, indeferiu os pedidos provisórios de urgência pertinentes ao levantamento do FGTS e habilitação para o recebimento do seguro-desemprego. E, ainda, com suporte nos arts. 113, §1°, e 485, IV, do CPC/2015, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos Reclamantes de números 2 a 17, mantendo-se no polo ativo da demanda apenas a primeira Reclamante (Sra. Ahellem Cristina Fonseca da Silva). Os Impetrantes, por meio do presente mandado de segurança, postularam a cassação da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito no tocante aos dezesseis Autores e pediram a liberação das guias para o levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Esta Relatora, analisando o pedido liminar, assim se posicionou: "As cartas de demissão dadas aos Impetrantes pela Empresa Mídia (juntadas aos autos), em virtude da quebra do contrato da Empregadora com o BRB, torna incontroversa a situação de que a rescisão de todos eles se deu sem justa causa. Assim, incide à espécie o disposto no art. 20 da Lei 8.036/90, não se vislumbrando, por isso, a possibilidade de reversão do direito como cautelosamente ponderou o Juízo primário. Há, nesse aspecto, a fumaça do bom direito e do perigo da demora, considerando que, em tese, estão desempregados, já que recente a ruptura do pacto. Impende esclarecer que o art. 29-B da Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, visou inviabilizar uma enxurrada de pedidos judiciais de liberação de recursos em contas vinculadas do FGTS apresentados na Justiça Federal em decorrência da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001, que reconheceu expressamente que existiam diferenças expressivas nos saldos, decorrentes de expurgos dos planos econômicos. Assim, foram ajuizadas milhares de medidas judiciais para acesso e liberação imediata dessas diferenças, o que causou grande tumulto no Judiciário. Nesse passo, deve ser visto com cautela o art. 29-B da Lei do FGTS, porquanto sua finalidade jamais passou pela limitação de expedição dos alvarás judiciais emitidos pela Justiça do Trabalho para acesso ao saque em hipóteses específicas, como é o caso. No concernente à habilitação ao seguro desemprego, é certo que o Juiz do Trabalho não tem competência para deferir o benefício, visto que cabe ao Ministério do Trabalho a partir da análise do preenchimento dos requisitos legais. Contudo, um dos documentos necessários para que haja habilitação ao seguro, ou seja, apenas o pedido do benefício ao Órgão competente, são as guias que devem ser dadas pelo Empregador quando há rescisão sem justa causa. Assim, há fumaça do bom direito quanto ao direito às guias apenas. Como o benefício ajudará na sobrevivência do trabalhador, o indeferimento das guias também acarreta periculum in mora. Por fim, quanto à extinção do processo em relação a 16 Autores, não há demonstração dos requisitos para o deferimento da liminar, visto que, a despeito de o art. 113, caput, do NCPC prever a possibilidade de pluralidade de partes no mesmo polo da relação jurídica processual, também autoriza o Julgador a limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença, conforme parágrafo primeiro do referido preceito. No caso, a Juíza primária foi clara em afirmar que as datas de admissão e os créditos eram diferenciados dos Autores, podendo acarretar maior dificuldade em liquidação. Essa é uma das hipóteses que o próprio preceito legal indigitado prevê a limitação do litisconsórcio, razão por que não houve abuso de poder ou malferimento à lei pela decisão que ora se busca infirmar. Ante o exposto, concedo parcialmente a liminar requerida apenas para determinar que a Empresa Mídia Comunitária e Eventos Ltda libere à Autora da RT-001143-98-2016-5-10-0021, Sra. AHELLEM CRISTINA FONSECA DA SILVA, as guias para levantamento do FGTS e para a habilitação no seguro-desemprego no prazo máximo de 10 (dez) dias após a Empregadora e/ou sua sócia tomar ciência desta decisão, devendo, ainda, ser dado baixa na CTPS da Impetrante, documento necessário para as benesses. O descumprimento desta decisão ensejará multa diária no valor de R$ 100,00 a favor da Impetrante, conforme art. 537 do NCPC." Como muito bem pondera o douto Parquet em seu opinativo, "é despicienda maior incursão acerca da legalidade do ato praticado pela autoridade coatora, pois a análise do atual estágio em que se encontra o processo originário revela que, diante da extinção do feito, os reclamantes que foram excluídos da relação processual optaram, após a impetração do mandado de segurança, por ajuizar ação reclamatória individual, por meio do qual formularam os mesmos pedidos que haviam sido veiculados na ação plúrima. Diante de tal cenário, o Exmo. Juiz da 21a Vara do Trabalho de Brasília e, 16/9/2016, proferiu 16 decisões reconhecendo a dependência de cada uma das demandas individuais em face do processo 0001143-98.2016.5.10.0021, e a fim de evitar decisões contraditórias e primar pela isonomia das partes no processo, reviu o posicionamento anterior e deferiu o pedido provisório em favor de todos os 16 Reclamantes, nos exatos termos em que deferido pelo Tribunal à reclamante Ahellem Cristina Fonseca da Silva." Com efeito, uma vez que o mandado de segurança impetrado tinha como objetivo cassar a decisão que indeferiu a antecipação de tutela na reclamação trabalhista, a fim de determinar que os Reclamantes tivessem a liberação de guias para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego; considerando que esse comando já foi dado por esta Relatora em sede liminar no mandado de segurança, bem como tendo havido, após a extinção do processo em relação a dezesseis Autores, ações individuais por eles ajuizada, o presente processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por ter perdido o objeto, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. JUSTIÇA GRATUITA A teor da declaração de miserabilidade jurídica feita na inicial, concedo as benesses da justiça gratuita aos Impetrantes, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT, ficando dispensados do recolhimento. CONCLUSÃO Admito o Writ e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC por perda de objeto. Custas, pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais) em face do valor dado à causa, mas de cujo recolhimento ficam dispensados por serem beneficiários da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egr. 2a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão, aprovar o relatório, admitir o Writ e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC por perda de objeto. Custas, pelos Impetrantes, no importe de R$ 20,00 (vinte reais) em face do valor dado à causa, mas de cujo recolhimento ficam dispensados por serem beneficiários da gratuidade judiciária. Tudo nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Relatora FSF/2 - 7/10/16 DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000344-21.2016.5.10.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA (120)) IMPETRANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - TOCANTINS AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 08a vara DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF, ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF RELATOR: DESEMBARGADOR RIBAMAR LIMA JUNIOR EMENTA 1. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. Emergindo dos autos a manutenção da situação fático-jurídica apresentada ab initio, desponta evidente a inexistência de fundamento capaz de recomendar a a recomendar a reforma da decisão agravada. Decadência do direito que se reafirma. 2. Agravo conhecido e desprovido. RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Excelentíssimo Juiz Titular da 8a Vara do Trabalho de Brasília-DF, Dr. URGEL RIBEIRO PERERIA LOPES, que, nos autos da reclamação trabalhista n° 0102300-52.1999.5.10.0008, movida pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, determinou a juntada, no prazo de 120 dias, dos termos de adesão - Formulários Azuis - dos trabalhadores que possuem demanda em curso e optaram pela adesão ao acordo previsto na LC n° 101/2001, em mídia CDROM/DVDROM (ID n° bba875e - Pág. 2 e b0e88ff - Pág. 1/2). Esclareceu a impetrante ter o litisconsorte necessário ajuizado ação pretendendo a percepção de honorários pelos advogados da Caixa Econômica Federal, com suporte na Lei n° 8.906/94, tendo sido celebrado acordo, no ano de 2001, no qual se ajustou o pagamento de indenização por honorários advocatícios referentes ao período de 176/1996 a 31/10/2001, nos temos transcritos no ID n° bba875e - Pág. 3. Afirmou, ademais, ter a Associação postulado o pagamento dos honorários advocatícios sobre acordos firmados nos termos da Lei Complementar n° 101/2001, entendendo a impetrante caber ao magistrado, no presente momento, decidir se a parcela pretendida está ou não abrangida pelo acordo, consoante decisão proferida por este Egrégio Regional (ID bba875e - Pág. 4). A autoridade dita coatora, ainda nos termos da petição inicial, não decidiu sobre a questão mencionada, tendo determinado a juntada de milhões de acordos firmados entre a Caixa Econômica Federal e os trabalhadores que aderiram ao ajuste, sob pena de aplicação de multa de R$10.000,00 (ID n° bba875e - Pág. 5). Alegou ter insistido sobre a necessidade de apreciação da questão relativa a abrangência do acordo firmado, tendo o a autoridade judiciária determinado a juntada da documentação, no prazo de 120 dias, para, somente após, decidir se os honorários pleiteados pela ADVOCEF estariam ou não abrangidos pelo acordo firmado entre as partes. Ao final, pugnou pela concessão de liminar, afirmando que estão presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Após constatar que o ato impugnado pela impetrante teve sua gênese na decisão proferida em 18/4/2016, da qual teve conhecimento em 20/4/2016, proferi decisão reconhecendo a ocorrência de decadência, uma vez que a presente ação mandamental somente foi impetrada em 19/9/2016. Contra essa decisão, a impetrante interpôs agravo regimental (ID n° c69f80c), oportunidade em que foi mantida a decisão agravada (ID n° 96ea538). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (ID n° e8669dc). É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo regimental, dele conheço. MÉRITO Ao reconhecer a decadência do direito de ação, assim ficou redigida a decisão combatida: A Lei n° 12.016, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, em seus artigo 10 e 23 assim dispõem: "[.] Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [...] Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. [...]". Na hipótese presente, o ato impugnado pela impetrante tem sua gênese a partir da decisão proferida em 18/4/2016, pelo Excelentíssimo Juiz Titular da 8a Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dr. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES, publicada em 20/4/2016 (ID n° 1bc9a62 - Pág. 15/16), pela qual foi determinada a juntada, no prazo de 30 dias, dos termos de adesão - Formulários Azuis - dos trabalhadores que tinham demanda em curso e optaram pela adesão ao acordo previsto na LC n° 101/2001, em mídia CDROM/DVDROM, sob pena de pagamento de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer. Essa compreensão encontra ressonância no entendimento cristalizado na OJ n.° 127 da egr. SBDI-2 do colendo TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR (DJ 09.12.2003) Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou." (Sem destaques no original) Incorreta, pois, a impetrante ao identificar como ato coator aquele constante do ID n° b0e88ff - Pág. 1/2, que "manteve os termos do despacho de fls. 1745", fixando o prazo de 120 dias para cumprimento da obrigação de fazer. Trago, a propósito do tema, o seguinte aresto do colendo TST: "[...] RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança é contado da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado - artigo 23 da Lei n° 12.016/2009. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar como sendo o efetivo ato coator aquele que primeiro adotou a tese atacada por meio do mandado de segurança, e não aquele que a ratificou. Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da ciência do primeiro ato praticado pela autoridade apontada como coatora. Assim, ultrapassado o prazo previsto em lei para a impetração do mandado de segurança, ocorre a decadência do direito de ação. Incidência da O.J. n° 127 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário não provido. [...]" ( RO - 154-49.2012.5.01.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2012, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/1 1/2012) (Sem destaques no original) Considerando os termos do verbete em destaque, e observando que o ato inquinado de violador do direito foi aquele proferido em 18/4/2016, a ciência pela impetrante da decisão judicial ocorreu com a sua publicação, em 20/4/2016, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança. O presente writ, todavia, foi proposto fora do prazo de que trata o artigo 23 da Lei n.° 12.016/2009, impondo-se sua rejeição in limine. Dessa forma, em subsunção ao disposto nos mencionados artigos e no verbete jurisprudencial do colendo TST, está configurada a decadência do direito de ação da impetrante, impondo-se a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. [...] Em suas razões recursais, alega a impetrante que o prazo para o ajuizamento do presente mandado de segurança passou a fluir a partir da decisão proferida em 06/6/2016 , sustentando que o cerne da controvérsia não reside na juntada dos chamados "termos azuis" da LC n° 101/2001, mas, sim, da ausência de decisão acerca da existência, ou não, do direito à percepção dos honorários advocatícios sobre os acordos celebrados nas ações de expurgos inflacionários do FGTS. Na sequência, ratificando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, afastando-se a decadência e apreciando o mandado de segurança, na forma em que vindicado. Sem razão a agravante. Conforme assinalado pela decisão agravada, ficou evidenciado que o presente mandado de sentença foi impetrado contra a decisão que determinou a juntada de documentos nos autos do processo n° 0102300-52.1999.5.10.0008, sob pena de pagamento de multa, para, somente após, ser apreciado se a indenização prevista no acordo firmado entre as partes abrange ou não os honorários advocatícios devidos sobre os acordos firmados nos termos da Lei n° 101/2001. A decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau em 18/4/2016 e publicada em 20/4/2016 encontra-se assim redigida (ID n° 1bc9a62 - Pág. 15/16): "Vistos. Passo a analisar o petitório de fls. 1336/1342, conforme determina a decisão transitada em julgado (fls. 1557/67). Conforme restou assentado no v. Acórdão referido, não houve reconhecimento de descumprimento do acordo, mas apenas a possibilidade de que as partes venham a Juízo sempre que o acordo for violado já que este trata parcelas de trato sucessivo, devo dizer, envolve parcelas vincendas. Veja-se, a propósito, excerto do acórdão mencionado: Devo deixar claro que não se está reconhecendo o direito ao pagamento dos honorários pleiteados, o que esta decisão reconhece é que não há quitação do acordo em face da previsão de efeitos futuros e da relação continuativa, não há extinção da execução e não ocorreu nenhuma preclusão. A qualquer momento que a agravante entender que houve descumprimento do pactuado ela pode vir aos autos discutir a questão. A presente decisão reconhece que incumbe ao juiz da execução analisar se os honorários pleiteados pela agravante estão ou não abrangidos pelo acordo formulado entre as partes. Para isso, necessária a apresentação dos documentos pedidos pela agravante e, depois do devido contraditório. O acolhimento da coisa julgada no processo RO 553-2006-005-10-00-3 decorreu da causa de pedir, que no processo referido é o acordo. Em síntese, todos os pedidos formulados com base no acordo devem ser analisados pelo magistrado da execução, incumbindo à parte inconformada o recurso para as instâncias superiores. O objeto da presente execução é exatamente a discussão acerca de ser devido ou não o pagamento de honorários no percentual de 5% (cinco) por cento sobre os acordos realizados quanto ao FGTS através dos termos de adesão, conforme preceituado na Lei Complementar n° 110/2001. [...] Assim sendo, não há que se falar em incidência da preclusão consumativa, nem de prescrição total, mas de prescrição parcial das parcelas anteriores a 23/4/2003, razão pela qual dou provimento ao agravo, para reformando a decisão, afastar a declaração de ocorrência da preclusão consumativa, fixar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pleitos contidos na petição de fls. 1336/1342 e impugnações feitas. - fl. 1565/1566 - grifei. Pois bem. Conforme pontuado, o acordo entabulado envolveu parcelas presentes e futuras e é quanto a esta última que existe celeuma. Segundo relato do Autor a CEF não vem cumprindo o pactuado nos autos, que prevê o repasse dos valores incidentes sobre o acerto do FGTS entre a CEF e os mutuários, conforme previsão contida na Lei Complementar 110/2001, que tratou da adesão dos fundistas ao acordo ali regulamentado. Abriu-se vista à CEF para juntar documentação para solucionar o impasse e esta insiste que não há parcelas a serem executadas, mas não apresentou qualquer documento que lhe dê guarida. Ressalto que a solução do incidente reside exatamente na documentação apontada pelo AUTOR em sua petição de fls. 1336/1342 (TERMOS DE ADESÃO - FORMULÁRIOS AZUIS), momento que será avaliado se houve ou não o descumprimento do acordo homologado nos autos, iniciando- se a apuração e posterior execução do quantum devido, se é que ele existe. Assim sendo, expeça-se mandado de intimação ao CONSELHO CURADOR DA CEF para que apresente em 30 dias os TERMOS DE ADESÃO - FORMULÁRIOS AZUIS, envolvendo os acertos realizados pelos mutuários da CEF com a aludida instituição bancária em razão da Lei 110/2001. A documentação deverá vir ao feito em mídia CDROM/DVDROM, possibilitando melhor racionamento dos atos processuais. Fixo multa de R$ 10.000,00, pelo descumprimento da obrigação de fazer a ser revertido em favor do Autor. Publique-se." (Sem destaques no original) Por sua vez, a decisão proferida pela mesma autoridade em 6/6/2016 contém o seguinte teor (ID n° b0e88ff - Pág. 1/2): "Vistos. A reclamada postula a reconsideração do despacho de fls. 1745 que determinou a juntada do Termo de Adesão - Formulários Azuis envolvendo os acertos realizados pelos mutuários da CEF com a aludida instituição bancária em razão da Lei 110/2011, noticiando que se trata de milhares de documentos distribuídos por todo território nacional e que não trazem informações sobre valores pagos ou creditados pelo fundo de garantia nas contas vinculadas. Conforme assinalado no acórdão regional de fls. 1557/1567 é necessária a apresentação de documentos referentes aos valores dos acordos realizados por intermédio dos Termos de Adesão - formulários azuis para a verificação da existência ou não do direito ao pagamento dos honorários pleiteados, com fulcro no item "7" do acordo de fls. 1203/1206. O item "7" do acordo de fls. 1203/1206 assim fixou a obrigatoriedade de pagamento dos honorários advocatícios: 7. A RECLAMADA obriga-se, a partir desta data, a promover a cobrança e o repasse à RECLAMANTE de honorários advocatícios em processos judiciais ajuizados ou acompanhados por seus Advogados empregados, nos seguintes percentuais: 7.1 O percentual de 5% (cinco por cento) em qualquer ação judicial ajuizada e/ou acompanhada por Advogado empregado da RECLAMADA, inclusive ações de conhecimento mesmo sem decisão passada em julgada, a incidir sobre o valor da recuperação ou do acordo quando esse for efetivado exceto: 7.1.1 Nos casos de adjudicações e arrematações pelo credor hipotecário o valor dos honorários de sucumbência a ser pago aos Advogados empregados da RECLAMADA, será de 3,5% sobre o valor obtido com a venda do imóvel a terceiros, ocorrendo o depósito a vista, na data da alienação; 7.1.2 Honorários em Execução Fiscais - FGTS: quarta parte (%) do valor global dos encargos, a ser pago na época e na forma da recuperação; 7.1.3 A RECLAMADA poderá dispensar honorários advocatícios, em caso de acordo, nas seguintes hipóteses; 7.1.3.1 Execuções relativas a cont
EMENTA: 1.SÚMULA N° 372, DO CPC. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - GFC PERCEBIDA POR MAIS DE 10(DEZ) ANOS POR EMPREGADO DO SERPRO. SUPRESSÃO DA GFC E INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA TÉCNICA DA FCT. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. Demonstrada, nos autos, a supressão da gratificação de função de confiança(GFC)percebida por empregado do SERPRO durante mais de 10(dez) anos, inegavelmente, destaque-se, é devida a incorporação do valor médio auferido naquele decênio ao patrimônio jurídico remuneratório obreiro, tudo em respeito ao princípio da vedação da irredutibilidade salarial consagrado na Carta da República de 1988 e à observância do veto à alteração unilateral do contrato de trabalho capaz de acarretar prejuízo financeiro ao empregado, na forma anunciada pelo princípio respectivo expressamente assim normatizado a partir do conteúdo do art. 468, da CLT. Por outro lado, o surgimento de gratificação(FCT) dotada de natureza diversa, ou seja, de caráter eminentemente técnico, segundo texto da própria norma regulamentar interna empresarial, não se confunde com a gratificação criada para remunerar o exercício de atividades de chefia ou de confiança(GFC), nem pode ser com ela compensada, evidentemente. Em síntese, embora fosse desnecessário regulamento interno para o enquadramento jurídico de cada uma das gratificações pagas pelo SERPRO, são as normas do próprio empregador que estabelecem diferenças conceituais e jurídicas entre a Gratificação de Função de Confiança(GFC) e a Função Comissionada Técnica(FCT). 2. Recurso do reclamado conhecido e improvido. I DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, que fica integrando o presente dispositivo. Ementa aprovada. Em, 03 de Novembro de 2016 (Data do Julgamento)
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO COMPROVADO. Dos elementos probatórios se depreende ter a reclamante aceitado participar da sociedade de Advocacia, integrando seu quadro societário como advogada associada, no período de março de 2007 até 27/12/2012, sem a presença dos elementos caracterizadores do vínculo e muito menos qualquer de vício de consentimento. Prejudicado o pedido de rescisão indireta, por não reconhecido o vínculo. Recurso parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar a remuneração inicial da reclamante no valor de 1.200,00, na função de gestora de escritório, no período de 02/09/2002 a 13/05/2003, e o valor de R$ 3.000,00, como advogada não associada, de 14/05/2003 até 28/02/2007, devendo a reclamada recolher os depósitos de FGTS, do respectivo período, observada a prescrição trintenária, nos termos do voto do Juiz Relator, parcialmente vencido o Des. Revisor, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Brasília/DF, 09 de novembro de 2016 (Data do Julgamento). PAULO HENRIQUE BLAIR Juiz Relator 10/JPHBEm, 09 de Novembro de 2016 (Data do Julgamento)
EMENTA: CEB. JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. JORNADA PREVISTA NO EDITAL DIVERSA DA JORNADA LEGAL. ILEGALIDADE. Segundo dispõe a orientação Jurisprudencial n. 407 da SBDI-1, o jornalista que exerce as funções típicas de sua profissão tem direito à jornada reduzida prevista no artigo 303 da CLT 5 horas por dia , mesmo que seu empregador não pertença ao ramo do jornalismo. Portanto, ainda que o edital do concurso da CEB preveja jornada de 40 horas semanais, a trabalhadora, por exercer atividades regulamentadas por lei específica, faz jus à jornada especial de 5 horas diárias. DECISÃO: rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, dele conhecer e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Dorival Borges, que fica designado redator do acórdão. Ementa aprovada. Brasília/DF, 9 de novembro de 2016 (Data do Julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador Redator Designado Em, 09 de Novembro de 2016 (Data do Julgamento)
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CLT, ART. 2.°, § 2.°) Para a caracterização de grupo econômico necessária a demonstração do elo que vincula as Empresas envolvidas. A comunhão de interesses que conecta a Empregadora às demais Reclamadas revela, pois, que estas também são beneficiárias da força trabalho utilizada por aquela. Comprovadas tais circunstâncias pela própria manifestação dos Réus, que admitiram a existência do conglomerado empresarial, há que se estabelecer a convicção acerca da existência de grupo econômico a atrair a responsabilidade solidária (CLT, art. 2.°, § 2.°). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos, sendo que daquele dos Réus apenas parcialmente e, no mérito, negar provimento ao apelo destes últimos e dar parcial provimento ao da Autora para, reformando a sentença, determinar que o intervalo intrajornada concedido na Origem incida sobre aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13° vencidos e proporcionais, FGTS e indenização fundiária. Por compatível, manter o valor da condenação fixado na Origem. Tudo nos termos da fundamentação. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Relatora FSF/6/1 - 08/06/16Em, 09 de Novembro de 2016 (Data do Julgamento)
EMENTA: 1 .CUSTAS PROCESSUAIS. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE APURADO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 789, inciso I, da CLT, as custas processuais devem ser apuradas tomando em conta a aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Em tal contexto, cabe destacar que o quantum arbitrado na sentença não passa de mera expectativa, tanto no que se refere ao principal devido ao empregado, quanto às custas processuais respectivas. Por via de consequência, a importância recolhida pela empregadora a título de custas processuais para a interposição de seu recurso ordinário não elimina a possibilidade de depósito complementar sob idêntica rubrica ou até mesmo a devolução do quantum a maior eventualmente recolhido, pela via própria, quando a liquidação revela a disparidade entre o arbitrado e 0 real. Procedida a compensação do valor primeiro recolhido, segundo atesta planilha existente nos autos, cabe ao executado pagar o saldo remanescente a título de custas processuais. 2.BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. TABELAS SALARIAIS VIGENTE À ÉPOCA DA APURAÇÃO DA VERBA. INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DO TST. RESPEITO À COISA JULGADA. Quando o título executivo determina, de forma expressa, que as horas extras devem ser apuradas com base nas tabelas salariais vigentes à época de sua liquidação, na forma prevista em norma coletiva, mostra-se inviável proceder de modo diverso, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada protegido pela Constituição da República.3. Agravo de petição conhecido e desprovido. 1 - DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais, pelo executado, no importe de R$44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Em, 03 de Novembro de 2016 (Data do Julgamento)