TRT da 18ª Região 08/01/2015 | TRT-18

Judiciário

Número de movimentações: 1511

Processo: 0000300-52.2014.5.18.0128 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000300-52.2014.5.18.0128 - 3a Turma Recurso de Revista Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (GO - 27284) Recorrido(a)(s): ANIVALDO ALVES BARBOSA Advogado(a)(s): _______ _______ ___ ______ ______ (GO - 27879) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/11/2014 - fl. 20 dos autos físicos ; recurso apresentado em 26/11/2014 - fl. 22 dos autos físicos). Regular a representação processual (fls. 40/43 dos autos físicos). Satisfeito o preparo (fls. 330 e 356/357 dos autos digitais). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7°, XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. A Recorrente considera indevidas as horas in itinere, sustentando que deve ser respeitada a cláusula coletiva que prevê que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular. Assevera que se situa em local análogo a perímetro urbano, de fácil acesso e servido por transporte regular público. Aduz, ainda, que a inexistência de transporte público em determinado horário até o local de trabalho não é fator suficiente para o deferimento de horas in itinere . Consta do acórdão (fls.12/13/14 dos autos físicos): "Nos termos do art. 58, § 2°, da CLT, para que o empregado faça jus ao recebimento de horas in itinere, é necessária a observância de dois requisitos, quais sejam, que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público e que o empregador forneça a condução. (...)No caso vertente restou incontroverso que a reclamada fornecia condução ao reclamante no trajeto residência- trabalho (e vice-versa). Assim, cabia à ela provar os fatos impeditivos em questão, ônus do qual não se desincumbiu.Os elementos fático-probatórios constantes dos autos demonstram tratar-se de local de difícil acesso, pois a indústria da reclamada encontra-se localizada a 3 km do trevo da cidade de Buriti Alegre.Ao contrário do que alega a reclamada, tal distância não é facilmente percorrida, já que não poderia ser vencida a pé ou de bicicleta sem gerar cansaço que comprometeria o desempenho do trabalhador, e sem impor-lhe grande risco, já que se trata de uma rodovia, onde os veículos automotores trafegam em alta velocidade, e onde a visibilidade é reduzida no horário que o obreiro encerrava sua jornada (madrugada).(...)Verifica-se ainda que não foi juntado aos autos nenhum documento comprovando a existência de transporte público regular no percurso em questão (Buriti Alegre-Go até a sede da empresa, que dista 3km da cidade).Desta forma, faz jus o obreiro às horas despendidas no trajeto residência/trabalho/residência durante todo o período contratual.Quanto ao tempo total de percurso, reputo razoável o tempo fixado na origem (20 minutos por dia de labor), extraído da média apurada na certidão de averiguação exarada nos autos da RT-000021 7-36.201 4.5.1 8.01 28 (fls. 293/296), a qual tomou por base os diversos trajetos percorridos pelos ônibus fornecidos pela reclamada e os pontos de embarque e desembarque de trabalhadores.(...)Destarte, nego provimento ao recurso no particular." A conclusão regional de considerar inválida cláusula de norma coletiva que suprime o direito às horas in itinere está em sintonia com a jurisprudência pacificada da SBDI-1 do Colendo TST, o que atrai a observância da Súmula n° 333/TST, sendo inviável cogitar-se de ofensa ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal e de dissenso pretoriano que trata do tema. Precedentes: E-RR-1004/2005-017-12 -00.4, Relator Ministro Horácio Senna Pires, Data de Divulgação: DEJT 03/10/2008; E-RR-338/2004-074-03-00.3, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Publicação: DJ 01/08/2008 e E-RR-2354/2005-562-09-00, Relator Ministro Horácio Senna Pires, Data da Publicação: DEJT de 27/11/200 9. Por outro lado, a Turma Julgadora, embasada no conteúdo fático- probatório dos autos, cujo reexame é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela ausência de transporte público regular compatível com o horário de início e de término da jornada da Reclamante, em períodos distintos do pacto laboral. Diante disso, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento consagrado no item II da Súmula 90 do TST, o que obsta o prosseguimento do apelo, neste particular, inclusive por dissenso pretoriano, a teor da Súmula 333 do TST. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 4° da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pugna pela reforma do acórdão, não concordando que o tempo gasto com a preparação para o trabalho seja tempo à disposição do empregador, porque o obreiro não estava submetido a qualquer tipo de ordem. Afirma que, além disso, a norma coletiva prevê expressamente que os 15 minutos utilizados para a troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, a qual deve ser observada, sob pena de violação de preceito constitucional. Consta do acórdão (fls. 14/15/16 dos autos físicos): "O d. Juiz de origem condenou a reclamada ao pagamento de 1h05min por dia de trabalho a título de tempo à disposição do empregador até 02/02/2014, acrescidos de 50%, e respectivos reflexos, sendo 35 minutos despendidos em atos preparatórios, antes do início da jornada, e 30 minutos depois do encerramento da jornada. (...)Embora o reclamante não estivesse efetivamente laborando, o entendimento desta Relatora é no sentido de que o tempo despendido na preparação para o trabalho como troca de uniforme e higienização, deve ser considerado na jornada.Isto porque são procedimentos previamente necessários e inerentes às atividades desenvolvidas pela reclamada, e de observância obrigatória. Tem- se, assim, que o reclamante encontrava-se efetivamente à disposição da empregadora, devendo ser remunerado neste período tal como estabelecido pelo juízo de origem.(...)In casu, conforme analisado no tópico antecedente, o reclamante dependia exclusivamente do transporte fornecido pela ré, tendo em vista tratar-se a sede da reclamada de local de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Dessa forma, faz jus também ao tempo de espera pela condução ao final da jornada.Não tendo a reclamada se insurgido especificamente contra o tempo à disposição fixado, mantenho a r. sentença que a condenou ao pagamento de 1h05min diários a título de tempo à disposição decorrentes dos atos preparatórios no início da jornada e ao final da jornada, amparada na prova oral emprestada.Nego provimento." A pretensão recursal de que seja reconhecida a validade de cláusula de norma coletiva que desconsidera como tempo extra os 15 minutos em que os empregados ficam à disposição do empregador, está superada pelos termos da Súmula 449/TST. Desse modo, é inviável o prosseguimento da Revista, sendo descabida a asserção de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7° da CF (Súmula 333/TST).Por outro lado, a conclusão Regional de que o tempo gasto com troca de uniforme, higienização e deslocamentos internos deve ser considerado como tempo à disposição coaduna- se com o disposto na Súmula 366/TST, conforme se tem pronunciado o Colendo TST, como demonstra o precedente a seguir reproduzido:"HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. (...) A delimitação do conceito de tempo à disposição do empregador envolve as circunstâncias em que o empregado, embora não esteja efetivamente prestando serviços, tem restringida a sua liberdade pessoal devido à dinâmica da empresa. (...) A jurisprudência desta e. Corte, entretanto, admite certa flexibilização quanto ao cômputo de pequenas variações de tempo antes e depois da jornada de trabalho, seja quanto ao lanche, troca de uniforme e marcação do ponto (Súmula n° 366), seja quanto ao t ransporte do empregado nas dependências da empresa (Súmula n° 429 do TST), fixando o limite diário de 10 minutos para a estruturação da empresa na administração da prestação dos serviços. (...). Ultrapassado esse limite, deve ser considerado o tempo integral". (E-RR-96-81.2012.5.18.0191, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014).Tem, igualmente, incidência aqui a Súmula 333/TST, o que obsta o processamento do apelo, inclusive por dissenso pretoriano. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, II, e 59 da CF. - violação dos artigos 191 e 253da CLT. A Recorrente alega que o Reclamante não faz jus ao intervalo para recuperação térmica, isso porque laborava em um setor em que a norma do art. 253 não alcança vez que não se trata de ambiente confinado, sendo que a temperatura era superior a 12°C. Pondera, ainda, que o obreiro usava os EPIs adequados, os quais neutralizavam/eliminavam o agente insalubre e, assim, não havia necessidade da concessão de pausas. Por fim, defende a tese de que, ao conceder tal verba ao Autor, o Poder Judiciário está legislando, pois está criando proteção legal inexistente, ofendendo, assim, a Carta Magna. Consta do acórdão (fls.17/18/ 19 dos autos físicos): "De acordo com o art. 253 da CLT, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, é assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.Por sua vez, o parágrafo único do citado artigo, dispõe que se considera artificialmente frio, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15°, na quarta zona a 12° C e na quinta, sexta e sétima zonas a 10°C.(...)O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor, na função de Operador de Produção (operador de empilhadeira), lotado na Setor de Expedição, executava tarefas submetido a temperaturas médias de 7,7°C e inferiores à 0°C (fls. 263/279).Assim sendo, tenho que o autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar que laborava em local artificialmente frio, razão pela qual mantenho incólume a sentença a quo que condenou a reclamada a pagar 20 minutos extras por cada 1h40 trabalhados. Friso que o fornecimento e a utilização de EPIs pelo reclamante não elide o direito ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, uma vez que este é decorrente apenas da instituição de regime especial de trabalho por dispositivo legal.(...)Assim, nota-se que a norma regulamentar estabelece que mesmo para as pessoas adequadamente vestidas, ou seja, que utilizam equipamentos que visam eliminar o agente frio, deve ser concedido o intervalo disposto no art. 253 da CLT, pois tal intervalo visa possibilitar adaptação fisiológica à baixa temperatura ambiente.Nego provimento." A Turma Julgadora condenou a Reclamada ao pagamento da verba pleiteada, com apoio no teor probatório dos autos, que revelou o trabalho em ambiente artificialmente frio, cuja temperatura era inferior a 12°C, sem a concessão dos intervalos previstos no artigo 253 da CLT. Tal decisão encontra-se em conformidade com o disposto na Súmula 438/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso por afronta ao artigo 253 da CLT, a teor da Súmula 333/TST. Não procede, outrossim, a arguição de ofensa aos artigos 5°, II, e 59 da CF/88, haja vista que houve a aplicação de lei já existente e, não, criação de norma legal, como alega a Reclamada.Por outro lado, o entendimento Regional de que a utilização de EPIs pelo trabalhador não elide o direito ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, uma vez que não altera o regime especial de trabalho previsto em lei, não pressupõe ofensa à literalidade do artigo 191 da CLT. CONCLUSÃO DEN EGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 07 de janeiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/mcs
Processo: 0000929-05.2013.5.18.0211 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000929-05.2013.5.18.0211 - 1a Turma Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D Advogado(a)(s): 1. RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (GO - 20730) Agravado(a)(s): 1. WELLINGTON JOSÉ DA ROCHA ABE 2. EMBRACE - EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA. Advogado(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO - 22817) 2. RAFAEL LARA MARTINS (GO - 22331) Mantenho a decisão agravada.Vista aos Agravado para oferecer contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT).Decorrido o prazo supra, considerando que no caso há Agravo de Instrumento e também Recurso de Revista admitido, nos termos do parágrafo 2° do artigo 2° da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010, à Coordenadoria de Gestão Processual - CGP para que proceda à remessa do processo digital do Recurso Ordinário - RO ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho e dos autos físicos à Egrégia Vara do Trabalho de origem, observando-se também as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010. Publique-se.Goiânia, 07 de janeiro de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEELZA CÂNDIDA DA SILVEIRAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/algvb
TRABALHO - 18a regIÃO RO 0010006-74.2013.5.18.0005 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. RODRIGO XAVIER GOBES 2. REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA Advogado(a)(s): 1. JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS 2. TATIANE CRISTINA DE SANTANA Recorrido(a)(s): 1. REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA 2. RODRIGO XAVIER GOBES Advogado(a)(s): 1. TATIANE CRISTINA DE SANTANA 2. JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS Recurso de: RODRIGO XAVIER GOBES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/10/2014 - Aba expediente do PJE; recurso apresentado em 13/10/2014 - ID 00a079b). Regular a representação processual ( ID 129356). Custas processuais pela Reclamada (fl. 7 ID 1643882). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação dos artigos 1°, III, IV 5°, V, X e 7°, XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 2° e 3° da CLT, 21, IV, 'd', da Lei n. 8.213/91, 186, 927, 'caput', e parágrafo único, 944, 949, 950 e 951 do CCB. - divergência jurisprudencial. O Recorrente não se conforma com o acórdão regional que excluiu a condenação em indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente no trajeto trabalho-residência. Alega que no caso aplica-se a responsabilidade objetiva da Reclamada prevista no artigo 927, parágrafo único, do CCB, por exercer atividade de risco. Acrescenta que restou incontroverso nos autos a obrigação imposta pela Recorrida de utilizar seu veículo próprio para realizar suas atividades laborativas. Afirma que teve sua capacidade de trabalho reduzida em razão acidente sofrido. Consta do acórdão (fls. 4/7 ID 780a724): "No caso concreto, o reclamante alegou ter sido vítima de acidente de trajeto, ocorrido no dia 3.7.2012, às 18h, no momento em que retornava em sua motocicleta do trabalho para sua residência, sinistro que resultou em fratura da "diáfise proximal da fíbula direita", "rompimento dos ligamentos cruzados do joelho direito", e "corte e afetação nos tendões do polegar da mão direita"(fl. 25). Referido dano restou demonstrado nos autos por meio dos relatórios médicos de fls. 12, 13, 179, e 424/433, Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT de fls. 14/15, e laudo médico-pericial de fls. 441/448. A respeito deste último, a nobre perita esclareceu que: (...) No que concerne ao nexo de causalidade, é incontroverso que o reclamante foi contratado para atuar como vendedor de chips de celular e cartões telefônicos, laborando externamente em sua própria motocicleta (por exigência de sua empregadora), e que sofreu o mencionado acidente de trânsito às 18h do dia 3.7.2012, após encerrar sua jornada. (...) Destarte, reputo demonstrada a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e o labor realizado pelo reclamante em benefício da reclamada, tendo o obreiro sido vítima de acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho típico, nos exatos termos da alínea "d" do inc. IV do art. 21 da Lei n° 8.213/1991. Portanto, resta perquirir se o caso dos autos atrai a aplicação da responsabilidade objetiva ou, caso negativo, se foi comprovada a culpa da empresa no acidente. No caso, como já mencionado, o reclamante exercia a função de vendedor de chips de celuar e cartões telefônicos. E, para cumprir as atribuições de seu cargo, deslocava-se para os estabelecimentos comerciais dos clientes utilizando-se de motocicleta. Esta eg. Turma já decidiu que o empregado que se desloca de motocicleta na realização de suas tarefas desenvolve atividade de risco, reconhecendo, assim, a responsabilidade objetiva. No presente caso, todavia, é incontroverso que o autor não se acidentou quando executava suas atividades laborais, mas sim quando retornava para sua residência. Consta da própria petição inicial que "Em 03/07/2012, às 18:00 horas, o Autor estava se deslocando para sua residência quando foi vítima de acidente"(fl. 10). Embora as condições de trabalho como vendedor obrigassem o reclamante a deslocar-se de moto continuamente - e por esta razão sua atividade representava um risco maior do que correm outros trabalhadores -, o mesmo não pode ser dito quando se deslocava para o trabalho ou deste para sua residência, pois, nesse caso, o risco de acidentar-se com sua motocicleta era igual ao das demais pessoas que se deslocam no trânsito. Durante os trajetos residência-trabalho-residência o autor não estava realizando suas tarefas laborais, nem agindo no interesse do empregador, tanto que, em tese, poderia fazê-lo por quaisquer outros meios, seja de carro, ônibus, de carona, a pé, etc. Assim, ao preferir usar sua motocicleta nesses deslocamentos, o obreiro assumiu os riscos próprios que tal condução impõe aos motociclistas em geral. Ressalto que a responsabilidade objetiva, segundo entendimento majoritário desta 2a Turma sintetizada na ementa acima citada, caracteriza-se justamente quando o empregado é obrigado a utilizar motocicleta na realização de suas atividades. Consequentemente, não há falar-se em responsabilidade objetiva no presente caso, razão pela qual passo a analisar se houve dolo ou culpa da 1a reclamada, uma vez já reconhecida a presença do dano e do nexo." Quanto a aplicação da responsabilidade objetiva no caso de acidente de trajeto, o Recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com o aresto colacionado às fls. 10/11 ID 00a079b, dos autos, proveniente do Egrégio TRT da 4a Região, no seguinte sentido: "E M E N T A ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.O empregador deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes de acidente de trajeto se a situação se enquadrar nas hipóteses preconizadas nos arts. 186 e 927 do Código Civil."(sem destaque no original) (...) "1. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO (...) No caso, não há controvérsia quanto a ser de trajeto o acidente sofrido pelo reclamante, no dia 08 de dezembro de 2008, quando se deslocava em motocicleta para o local de trabalho. (...) Os reclamados devem responder solidariamente de forma objetiva pelo fato, na forma do parágrafo único do art. 927 do CCB. Presente o evento, o dano e o nexo causal, incide no caso em tela o disposto no art. 20, IV, d, da Lei n° 8.213/91, em razão da comprovada ocorrência de acidente de percurso ou de trajeto em que restou vitimado o empregado, o qual é equiparado a acidente de trabalho, responsabilizando a empregadora pelos danos morais e materiais." (RO - 0000413-09.2010.5.04.0751, Relator: JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO. DJE-JT 30/10/2013). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista. Vista à Parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/10/2014 - Aba expediente do PJE; recurso apresentado em 14/10/2014 - fl. ID 4655fb9). Regular a representação processual (fl. 2 ID 281844). Satisfeito o preparo (fls. 7 ID 1643882, ID 2211606, 9 ID bc17739, ID 6c75048). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 21, IV e 22 da Lei n. 8.213/91 e 113, 138, 139, 140 e 187 do CCB. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que são indevidas as indenizações pleiteadas porque, no caso, não se aplica a responsabilidade objetiva pois o exercício da função de vendedor não representa uma atividade de risco. Diz que o acidente sofrido não se qualifica como acidente de trabalho porque não ocorreu no trajeto trabalho-casa, pois que, quando aconteceu, há tempos o Autor havia encerrado o seu labor. Aduz que não existiu dano, tampouco nexo de causalidade ou culpa de sua parte no acidente sofrido. Afirma que a CAT juntada aos autos é nula porque obtida por meio de erro substancial. Argumenta que, ainda que se entenda que houve acidente de trabalho, a culpa pelo sinistro foi exclusivamente do Recorrido. Insurge-se por fim contra o quantum indenizatório. Consta do acórdão (fls.5/7 ID bc17739): "A prova testemunhal afastou, de forma robusta, as alegações da reclamada no sentido de que o autor, na data do sinistro, havia encerrado sua jornada e se dirigido a um bar, onde, após se embriagar, causou por conta própria o acidente, às 18h. Afastada, portanto, a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima. Também não restou demonstrado nos autos que a emissão de CAT pela primeira reclamada deu-se mediante erro substancial, incitado dolosamente e de má-fé pelo reclamante, de modo que referida tese também não merece prosperar. Destarte, reputo demonstrada a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e o labor realizado pelo reclamante em benefício da reclamada, tendo o obreiro sido vítima de acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho típico, nos exatos termos da alínea "d" do inc. IV do art. 21 da Lei n° 8.213/1991. Portanto, resta perquirir se o caso dos autos atrai a aplicação da responsabilidade objetiva ou, caso negativo, que foi comprovada a culpa da empresa no acidente. (...) Em consequência, reformo a sentença, neste particular, para excluir da condenação as indenizações por danos materiais (emergentes) consistentes no pagamento da cirurgia reparadora do joelho do autor, danos morais propriamente ditos e danos estéticos. (...) Entretanto, no que tange à estabilidade provisória, não assiste razão à 1a reclamada. Conforme disposto no art. 118 da Lei n° 8.213/91 e esclarecimentos da Súmula n° 378 do c. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego" (destaquei). No caso, tanto o afastamento superior a 15 dias quanto a percepção do auxílio-doença acidentário são incontroversos nos autos, sendo tais requisitos bastantes para configuração da garantia de emprego do obreiro por 12 meses após seu retorno ao trabalho. Tratam-se, ambos, de requisitos objetivos, não importando que o acidente tenha sido de trajeto, sem qualquer participação da reclamada, pois este é equiparado por lei ao acidente de trabalho capaz de gerar o benefício de auxílio-doença acidentário. Considerando ter sido confirmada em Juízo a ocorrência do acidente de trabalho e a consistência da CAT emitida, bem como provada a percepção do benefício previdenciário por mais de 15 dias, estão satisfeitos os requisitos legais, sendo assegurado ao reclamante a estabilidade provisória (garantia de emprego) por 12 meses após o retorno (4.9.2012), não merecendo reforma a sentença que converteu a reintegração em indenização com o pagamento dos salários pelo período de 22.11.2012 a 04.09.2013, bem como 13° salário proporcional (9/12), férias proporcionais (9/12) com mais 1/3 e FGTS com multa de 40% do referido período." Observa-se nos trechos transcritos do acórdão que a Turma Julgadora indeferiu as indenizações pleiteadas por entender que no caso a responsabilidade da Reclamada é subjetiva, e não ficou demonstrada sua culpa no acidente sofrido. Assim, resta inviável a análise das argumentações recursais no que se refere à aplicação da responsabilidade subjetiva, à culpa, à condenação em danos morais e materiais e ao quantum indenizatório, por ausência de interesse recursal da parte, já que, como visto, não houve tais condenações. Por outro lado, não prospera as insurgências da Recorrente quanto à inexistência do dano, do nexo de causalidade e de que o acidente não foi no trajeto trabalho-residência ou que houve erro substancial na emissão da CAT, tendo em vista que o Regional amparou-se no conjunto probatório dos autos, mormente a prova testemunhal, para concluir que ficou demonstrado a ocorrência de acidente de trajeto equiparado à acidente de trabalho típico, nos termos da lei, bem como o dano e o nexo causal, destacando, ainda que não houve erro na emissão da CAT. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa à literalidade dos artigos 21, IV e 22 da Lei n. 8.213/91 e 113, 138, 139, 140 e 187 do CCB. Os arestos que tratam sobre o direito à estabilidade provisória revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica, e, no caso, o Regional entendeu que o acidente ocorreu no trajeto para o trabalho (Súmula 296/TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES Alegação(ões): - violação dos artigos 464, 477 e 478 da CLT, 368, "caput", do CPC e 219, 315 e 320 do CCB. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que não é devida qualquer diferença de comissões, pois todas foram pagas conforme demonstrado nos recibos juntados. Sustenta que a remuneração no valor de R$ 1.300,00, está em total discrepância com os documentos juntados aos autos. Consta do acórdão: "Os contracheques do autor juntados pela reclamada às fls. 180/186 demonstram que o reclamante recebia salário fixo no importe de R$920,00 desde junho de 2012, valor que, acrescido à média incontroversa das comissões (R$348,00) resulta no montante de R$1.268,00, quantia que somada aos DSRs sobre as comissões, conforme também se depreende dos contracheques, ultrapassa a média remuneratória de R$1.300,00 arbitrada pelo d. Juízo de origem. Dessa forma, e sem maiores delongas, mantenho o valor de R$1.300,00 arbitrado na origem a título de remuneração mensal média do reclamante. Nada a reformar." O entendimento regional está em conformidade com os fatos provados nos autos, e consentâneo com a legislação vigente a respeito do tema, não tendo razão o Recorrente, nesse passo. O aresto revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.
RO 0010047-52.2014.5.18.0281 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS Advogado(a)(s): DIOGO FRANCISCO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): ETERNO MARTINS DE CARVALHO Advogado(a)(s): ITAMAR COSTA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/11/2014 - fl. 1, ID e3fc648; recurso apresentado em 03/12/2014 - fl. 1, ID 3603baa). Regular a representação processual (fls. 1/2, ID 2490856 e 1, ID 2490895). Satisfeito o preparo (fls. 20, ID a3032a5; 1, ID d8a6521; 1, ID e9e0aae; 11, ID d264cc9; 3, ID 23a63af e 1, ID 6f9bfa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 4°, § 1°, e 71, "caput", § 4°, 818 da CLT e 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que o Recorrido sempre usufruiu do intervalo intrajornada para refeição e descanso. Afirma que era do Autor o ônus de provar a suposta supressão do intervalo legal. Assevera, ainda, que o entendimento de que o período do intervalo suprimido deve abranger o pagamento da hora intervalar acrescido do adicional de 50% implica afronta direta ao §4° do artigo 71 da CLT e ao inciso II do artigo 5° da CF. Consta do acórdão (fl. 3, ID f3cb542): "A reclamada juntou os controles de ponto do autor, às fls. 92/115, que possuem pré-assinalação do intervalo e na maioria, estão assinados pelo autor. Logo, conforme tese consolidada pelo Pleno deste eg. Regional quando do julgamento do IUJ n° 0001284¬ 79.2012.5.18.0007, em 2.12.2013, era ônus do reclamante desconstituir a presunção de veracidade das anotações, encargo do qual, entendo que se desvencilhou. (...) O depoimento da testemunha do reclamante comprova que, no período inicial, antes da implantação do registro de ponto com emissão de comprovante (início da safra de 2013), os motoristas não usufruíam integralmente do intervalo intrajornada. A alegação da recorrente de que a testemunha do reclamante mentiu ao 'afirmar a inexistência de qualquer intervalo' não prospera. Extrai-se do depoimento supra que a declaração de inexistência do intervalo referia-se ao período inicial, ou seja, antes da implantação em abril de 2013. O depoimento da testemunha indicada pela reclamada não serve de prova, apesar de exercer a mesma função do reclamante - motorista - uma vez que trabalhava em turno diferente do reclamante (fl. 196). Mantenho." A Turma Julgadora, atenta às regras de distribuição do ônus da prova e com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante demonstrou que não gozava integralmente do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, estando a decisão regional, ao contrário do alegado, justamente em sintonia com o artigo 71, § 4°, da CLT. Nesse contexto, não se evidencia afronta direta aos incisos LIV e LV do artigo 5° da CF nem à literalidade dos dispositivos infraconstitucionais apontados na Revista. Impertinente a assertiva de afronta ao artigo 4° da CLT, o qual trata de tempo à disposição, matéria alheia à ora debatida nos autos, no particular. Os arestos colacionados não têm indicação de fonte de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência, sendo inservíveis, portanto, ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST). De outra parte, a pretensão recursal de que seja pago apenas o tempo suprimido e somente com o adicional de hora extra está superada pela Súmula 437 do TST, o que, neste aspecto, atrai a incidência da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região /nfn
PROCESSO RO 0010112-24.2013.5.18.0009 RECURSO DE REVISTA Recorrentes: 1. VALTEIR RODRIGUES DA SILVA 2. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. Advogados: 1. EDSON VERAS DE SOUSA 2. MARCELO DA SILVA VIEIRA Recorridos: 1. NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. 2. VALTEIR RODRIGUES DA SILVA RECURSO DE: VALTEIR RODRIGUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/10/2014 - fl. 1, ID 589e3a5; recurso apresentado em 20/10/2014 - fl. 1, ID 764820d). Regular a representação processual (fl. 1, ID 174934). Dispensado o preparo (fl. 2, ID 3bbd468). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA / CONFISSÃO. Alegações: - violação dos artigos 846, 847 da CLT e 214 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que o fato de a Reclamada ter comparecido à audiência, mesmo que não tenha sido notificada, inviabiliza a concessão de prazo pelo Juízo de primeiro grau para a apresentação de defesa escrita. Afirma que o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, nos termos do § 1° do artigo 214 do CPC, devendo responder por sua incúria, já que "foi a própria reclamada, por sua conta e risco, que declarou, nessa audiência, ter juntado sua defesa e documentos, ao invés de informar ao Juízo que não havia sido notificada." (fl. 7, ID 764820d). Consta do acórdão (fl. 4, ID e7543e4): "Assim, ao reverso do que prevê o processo civil em seus arts. 219 e seguintes, no processo do trabalho, a revelia e seus efeitos materiais não decorrem da ausência de apresentação de defesa, mas sim do não comparecimento do reclamado à audiência. No caso, a reclamada compareceu à audiência espontaneamente, porquanto não há nos autos prova de que ela fora notificada para tanto, cabendo ressaltar que a circunstância de não ter apresentado defesa mostra-se devidamente justificada. Logo, em que pese tenha constado a existência de defesa em ata, tal se deu porque trata-se de processo judicial eletrônico e, de acordo com o art. 78 do Provimento Geral deste Regional, os advogados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual. Nesse passo, sendo relevante o motivo da não apresentação da contestação em audiência - ausência de notificação da ré - mostra- se correta a concessão de prazo para apresentação da defesa. E diante da apresentação tempestiva daquela, não há falar em aplicação dos efeitos da revelia, devendo a peça contestatória ser considerada. Essas circunstâncias bastam para afastar a incidência das sanções postuladas pelo reclamante e também a alegada violação aos comandos legais invocados." O entendimento regional no sentido de considerar válida a concessão de prazo para a apresentação de defesa pela Reclamada que não foi devidamente notificada para a audiência inicial, não provoca afronta à literalidade dos dispositivos citados, a ensejar o prosseguimento da Revista. O aresto paradigma indicado revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica ao caso vertente (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/10/2014 - fl. 1, ID 589e3a5; recurso apresentado em 23/10/2014 - fl. 1, ID d647116). Regular a representação processual (fls. 1, ID 572443, 1, ID 572434, e 1/4, ID 572381). Satisfeito o preparo (fls. 1/2, ID 3bbd468, e 1, ID 19c0efd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegações: - violação dos artigos 193, 194 da CLT, 333, I, do CPC, 884 do CC e 2°, II, do Decreto n° 93.412/1986 . - divergência jurisprudencial. A Recorrente expressa inconformismo com a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Sustenta que as atividades do Reclamante não estavam enquadradas naquelas descritas no Decreto n° 93.412/86, por não haver exposição habitual e permanente à energia elétrica. Insurge-se, ainda, quanto ao valor arbitrado pela Turma Regional como base de cálculo para o adicional deferido (R$ 1.500,00). Consta do acórdão (fls. 1,8/10, ID e7543e4): "EMENTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVIDO. Comprovado por perícia conclusiva que as atividades desenvolvidas pelo empregado são tecnicamente consideradas perigosas, por trabalhar em área de risco ou em condição de risco acentuado ao realizar a operação, impõe-se reconhecer como devido o adicional de periculosidade. (...) O perito afirmou que embora os cabos manuseados pelo autor não sejam integrantes do sistema de energia elétrica, devido à proximidade dos cabos junto ao posto da concessionária de energia elétrica, tornou-se grande o risco elétrico - resposta ao quesito 7 da reclamada, fl. 411. Também mencionou que tanto para alcançar o TAP, que é um equipamento de distribuição de sinais da rede externa da NET Goiânia, quanto para fazer a medição de sinal da instalação interna nesse aparelho é necessário subir nos postes - resposta ao quesito 4 do reclamante, fl. 412. O expert ainda relatou que a reclamada forneceu EPIs ao reclamante durante todo seu contrato de trabalho, mas esclareceu que tais equipamentos não são capazes de eliminar os riscos, tornando-se ineficientes diante do risco a que o autor estava exposto - resposta aos quesitos 14 e 16 do reclamante, fl. 414. (...) Registre-se, por fim, que não socorre à reclamada a alegação de que os serviços em área de risco só eram executados de modo eventual pelo reclamante. Conforme atestou cabalmente o laudo pericial, o trabalho do autor também consistia em subir nos postes para verificar o nível de sinal, o que era feito com equipamentos específicos e de modo regular. Sendo procedimento que integrava a rotina laboral do reclamante, não há lugar para classificar-se como eventual uma atividade que se revelou constante, expondo o trabalhador a risco de contato com o denominado Sistema Elétrico de Potência. Nesse passo, correta a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%. Com relação à base de cálculo, o § 1°, do art. 193 da CLT é expresso ao estabelecer que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Não obstante, não há como averiguar o valor do salário base efetivamente recebido pelo autor, porquanto não foram juntados aos autos pela reclamada contracheques e fichas financeiras do autor. Na exordial consta que o reclamante percebia no final do contrato uma base salarial próxima a R$1.500,00. A defesa não impugnou referido valor. Em seu recurso, o autor insiste que seja adotado como base de cálculo do adicional de periculosidade o valor apontado na inicial. Dessa forma, ante a ausência de prova do valor do salário base do autor, dá-se provimento ao recurso para deferir como valor da base de cálculo do adicional de periculosidade a quantia de R$1.500,00. Nega-se provimento ao recurso da reclamada e dá-se provimento ao recurso do autor." A Egrégia Turma decidiu a questão embasando-se no contexto fático-probatório do caso sob exame, mormente na análise do laudo pericial, que evidenciou que o Reclamante laborava em condições análogas àquelas em que se ativam os profissionais que lidam com o sistema elétrico de potência, tendo ele se exposto de modo habitual e de forma intermitente ao risco de eletricidade. Nesse contexto, o acórdão regional está em sintonia com a Súmula n° 364 do TST, não se cogitando, portanto, em afronta aos dispositivos legais apontados a tal título. Por sua vez, verifica-se que o acórdão acatou o valor do salário base indicado na inicial, para fins de cálculo do adicional de periculosidade, porque referido montante (R$ 1.500,00) não restou impugnado na defesa. Assim, não há que se falar em violação do artigo 333, I, do CPC ou 884 do CC. Destaca-se, por oportuno, que não cabe, em Revista, assertiva de violação de Decreto, nos termos do artigo 896 da CLT. Os arestos revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica ao caso vertente (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região /jlm
Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CIA. HERING Advogado(a)(s): 1. ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO Recorrido(a)(s): 1. CG DUTRA - O GOIANO - ME 2. LORENA RODRIGUES DE FARIA Advogado(a)(s): 1. TAMIRES RODRIGUES BARBOSA 2. ROBINSON DE CASTRO PEREIRA RO - 0010169-67.2014.5.18.0054 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/07/2014 - fl. 01, ID 5b715c7; recurso apresentado em 17/07/2014 - fl. 01, ID 1a30b94). Regular a representação processual (fls. 01, ID e50bba4; 01, ID a140155). Satisfeito o preparo (fls. 08, ID 4ef453a; 01, ID f23305e; 01, ID 94865a5; 01, ID 072029e; 01, ID 700f5c4; 01, ID d87d90a;05/06, ID 55223f1; 01, ID ae36b19). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 2°, "caput", 9°, 818 da CLT e 333, I do CPC. A Recorrente insurge-se contra a declaração de sua responsabilidade subsidiária, alegando que a prova oral revela que "existia a exclusividade na prestação de serviços, todavia sem qualquer indício da SUBORDINAÇÃO DIRETA À TOMADORA DE SERVIÇOS" , "portanto ausente a SUBORDINAÇÃO DIRETA , impossível se mostra reconhecer o vínculo com a tomadora de serviço, pela mesma razão impossível se mostra reconhecer responsabilidade subsidiária e/ou solidária" (fl. 04, ID 1a30b94). Consta do acórdão (fls. 02/05, ID 55223f1): "O documento de Id 31731d3 demonstra que as Reclamadas celebraram um contrato comercial de facção. Nessa modalidade de relação jurídica, uma indústria contrata uma empresa não para o fornecimento de mão-de-obra propriamente dita, mas sim para a realização de uma tarefa em seus produtos. Assim, a jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que os contratos de facção não se confundem com a intermediação de mão -de-obra ou terceirização ilícita de serviços, quando ausentes a exclusividade na prestação dos serviços e a subordinação dos empregados à tomadora, sendo uma modalidade contratual perfeitamente válida, portanto. Neste sentido: (...) Deste modo, para o deslinde da questão, necessária se faz a análise a respeito de como se dava a prestação dos serviços entre as empresas, com ou sem exclusividade, se de maneira autônoma ou subordinada, valendo frisar que o ônus da prova pertence à Reclamante, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito. Pois bem. Em seu depoimento pessoal, a Reclamante disse que trabalhava exclusivamente para a 2a Reclamada, sendo tal fato confirmado pelos prepostos de ambas as demandadas: (...) Ante a incontroversa relação de exclusividade nos serviços prestados pela 1a Reclamada em benefício da 2a, emerge cristalino nos autos que facção foi apenas uma fachada para a contratação de mão de obra por empresa interposta, o que enseja a responsabilização solidária da 2a ré, com arrimo na Súmula 331 do C. TST. Todavia, a fim de evitar o reformatio in pejus e atenta aos limites do pedido, mantenho a decisão do MM. Juiz de primeiro grau que imputou à 2a Reclamada a responsabilidade subsidiária. Destarte, nego provimento." Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, não cabe análise da alegação de violação de legislação infraconstitucional. Como se observa, o Colegiado, analisando o conteúdo probatório dos autos, concluiu que ocorreu intermediação ilícita de mão de obra, porquanto se verificou claramente a exclusividade da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, devendo ser reconhecida somente a responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos à Autora, sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus. Nesse contexto, ao contrário do alegado, a decisão está em conformidade com o item I do verbete sumular indigitado, não procedendo a assertiva de contrariedade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região /lmtc
RO 0010275-76.2014.5.18.0006 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CELG DISTRIBUICAO S.A 2. CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA Advogado(a)(s): 1. RENATA MACHADO E SILVA 2. MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES Recorrido(a)(s): 1. GILMAR GABRIEL DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA Interessado(a)(s): 1. CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA 2. CELG DISTRIBUICAO S.A Advogado(a)(s): 1. MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES 2. RENATA MACHADO E SILVA Recurso de: CELG DISTRIBUICAO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/09/2014 - Aba expediente do PJE; recurso apresentado em 07/10/2014 - ID abb157d). Regular a representação processual (fls. 1/2 2603843, ID 2603836). Satisfeito o preparo (fls. 10 ID 3a66036, ID e432219, ID 735f292). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 97 e 175 da Constituição Federal. - violação dos artigos 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95, 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, 265 e 942 do CCB. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que a terceirização perpetrada com a outra Reclamada, além de autorizada pela Lei n° 8.987/95, foi precedida de procedimento licitatório, tendo sido aplicado o disposto na Lei n° 8.666/93, não se podendo reconhecer sua responsabilidade solidária. Afirma ainda que a inobservância da primeira lei citada, na espécie, viola o artigo 97 da CF e contraria a Súmula Vinculante n° 10/STF. Por derradeiro, diz que não se deu culpa in eligendo ou in vigilando, asseverando que sempre fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira Demandada. Consta do acórdão (fls. 3/4 ID c91a3ac): "No caso vertente, o reclamante GILMAR GABRIEL DE OLIVEIRA foi admitido pela pessoa jurídica nominada "CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA." para o exercício da função de "Eletricista 'A'", conforme CTPS de fl. 185, tendo prestado serviços direta e exclusivamente para a CELG, a qual levou a efeito a subcontratação com espeque no citado artigo da Lei de concessão. Ademais, o cotejo das atividades exigidas do reclamante, conforme "Contrato para Prestação de Serviços" firmado pelas empresas demandadas (fl. 172/180), - cujo objeto se resume à "prestação de Serviços Técnicos Comerciais - STC, englobando as atividades do fornecimento, leitura do medidor, visita sem execução do serviço, retirada e/ou instalação de equipamento de medição, apresentação de conta, apresentação de aviso de vencimento, suspensão de fornecimento no poste, restabelecimento do fornecimento no poste, ligação nova, mudança de padrão, detecção por irregularidades, fraude na medição, medidor com defeito, classificação de unidade consumidora incorreta, ligação clandestina, suspensão do fornecimento na mufla, restabelecimento do fornecimento na mufls, atualização da base cadastral de clientes, atualização da base cadastral de unidades consumidoras e leitura de medidores do Grupo 'B' de unidades consumidoras localizadas em área rural (...)" - com o objeto social da 2a reclamada (CELG) - este consistente na "exploração técnica e comercial da distribuição de energia elétrica, conforme outorgado pelo Poder Concedente", fl. 461 - impõe a conclusão que, de fato, as atribuições do trabalhador, típicas de eletricista, inserem-se na atividade-fim da concessionária. "(...) concluo que a terceirização de atividades que correspondem à finalidade primordial da CELG é ilícita, e enseja a responsabilidade solidária das reclamadas. Ressalto que nem mesmo os termos do art. 25, §1°, da Lei n° 8987/95 afastam tal responsabilidade. (...) Muito embora o citado preceito de lei autorize a contratação de mão de obra terceirizada para a realização de atividades inerentes ao serviço das concessionárias, prevalece o entendimento de que a permissibilidade legal ligada à terceirização limita-se às atividades- meio da tomadora dos serviços, isto é, a expressão 'atividades inerentes', consignada no texto normativo, não deve ser interpretada de forma puramente léxico-gramatical, mas sim à luz dos mandamentos principiológicos regentes do Direito." Conforme se depreende do acórdão regional, a Turma Julgadora, embasada no conjunto probatório produzido e na legislação pertinente ao caso, reconheceu a ilicitude da terceirização, por constatar que o Reclamante desempenhava função atinente à atividade-fim da CELG, condenando-a de forma solidária, com suporte na Súmula 331, I/TST. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos artigos do CCB e da Lei n° 8.666/93 citados. Quanto às alegações de que a Lei n° 8.987/95 autoriza as concessionárias a contratarem empresas para executar serviços relacionados à sua atividade-fim, e que a não aplicação de seu dispositivo equivaleria à declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal, violando assim o artigo 97 da CF e contrariando a Súmula Vinculante 10/STF, tem-se que não merecem atenção, haja vista a jurisprudência atual, iterativa e reiterada do Colendo TST em sentido contrário, como se vê pelos precedentes seguintes:E-ED-RR-903.57-2010.5.03.0137, publicado no DEJT de 17/05/2013, E-ED-RR-3017-84.2010.5.12.0050, publicado no DEJT de 12/04/13 e E-ED-RR-3017- 84.2010.5.120016, publicado no DEJT de 01/12/2013), o que impede a continuidade do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ressalta-se que, como a decisão está embasada no item I da Súmula 331/TST, é impertinente a asserção de contrariedade ao seu item V, sendo despiciendo falar-se em culpa in eligendo ou in vigilando. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): - violação dos artigos 7°, XXXII, 37, II, § 2°, e 175 da CF. - violação dos artigos 461 da CLT e 942 do CCB. - divergência jurisprudencial. A 2a Reclamada insurge-se igualmente contra o reconhecimento de isonomia salarial, aduzindo, novamente, que a terceirização é lícita e, em seguida, pondera que as funções dos empregados da tomadora e prestadora não eram idênticas, devendo ser considerado ainda que os empregados da CELG submeteram-se a concurso público. Consta do acórdão (fls. 1, 11/12 ID c91a3ac): "EMENTA. TERCEIRIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CONVENÇÃO 111 DA OIT - ARTS. 5°, "CAPUT" e 7°, XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. IGUALDADE DE FUNÇÕES. DESNECESSÁRIO O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM TODA SUA ABRAGÊNCIA. À luz do axioma da isonomia e do princípio fundamental da eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação com o qual o Brasil se compromete por integrar a OIT (Declaração de 1998), mesmo quando os empregadores formais sejam distintos, a realização de idêntico trabalho, no mesmo local, rendendo frutos diretos para uma mesma empresa, não permite a discriminação salarial (Convenção 111 da OIT). Aliás, essa a razão pela qual, no único caso em que genuinamente admitida a intermediação de mão de obra por nosso ordenamento jurídico (Lei 6.019/74), houve expressa previsão de salário equitativo, conforme art. 12 da referida Lei. E nem se diga que essa igualdade de funções demande o efetivo desempenho, pelos comparados, de todas as atribuições dentre as muitas que compõem as atividades próprias do cargo, bastando que estejam nestas inseridas, porquanto é natural que ao empregador, que exerce o poder diretivo da mão-de-obra de que dispõe para a consecução de seu objetivo, as distribua entre aqueles trabalhadores a elas afetos, sem que tal importe em distinção apta a elidir o respeito à isonomia, até porque dificilmente seria possível a algum trabalhador o cometimento simultâneo das atribuições inerentes ao respectivo cargo em toda a sua abrangência. (...) Neste caso, o conjunto probatório formado pelos documentos que comprovam o labor do autor na função de eletricista, a realização por este de cursos exigidos pela CELG (fls. 194/199), assim como a prova oral colhida, é suficiente para que se conclua pela identidade de funções nos limites do necessário. (...) Vale frisar que os depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada, a requerimento de ambas as partes (fl. 518), conforme atas carreadas às fls. 521/531, corroboram a tese de identidade de funções exercidas. Quanto ao argumento, lançado em sede defensiva, segundo o qual a submissão ao concurso público por parte dos empregados da tomadora dos serviços autorizaria a distinção salarial, pondero que a fundamentação jurídica suso exposta não se altera em função do modo pelo qual os empregados das reclamadas são admitidos. O concurso público resguarda o acesso a um cargo público, não obstando a isonomia que tem substrato legal na própria Constituição Federal. Assim sendo, reformo a r. decisão originária para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao autor as diferenças salariais pleiteadas, (...)" O posicionamento desta Corte revelou que as atribuições do empregado terceirizado são atividades inerentes ao cargo do eletricista do quadro de carreira da tomadora de serviços, sendo imperioso, assim, o reconhecimento de pagamento ao Autor de direitos iguais (OJ 383/SDI/TST). O que se percebe, portanto, é o respeito ao princípio da isonomia, não se podendo cogitar de afronta à literalidade dos preceitos indigitados, cabendo destacar que a questão da ilicitude da terceirização já foi analisada no tópico anterior. Aresto oriundo de Turma do Colendo TST não serve ao confronto de teses (aplicação do artigo 896, "a", da CLT). Os demais paradigmas são inespecíficos, haja vista que não refletem entendimentos discrepantes em face de situação semelhante, nos termos da Súmula 296/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: CONSTRUTORA INCORPORADORA SANTA TERESA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/09/2014 - Aba expediente; recurso apresentado em 07/10/2014 - ID e408336). Regular a representação processual ( ID 2599136). Satisfeito o preparo (fls. 10 ID 3a66036, ID 885f0ce, ID de8c66c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 97 da CF. - violação do artigo 25, §1°, da Lei n° 8.987/95. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que a Lei n° 8.987/95 autoriza a modalidade de terceirização realizada. Afirma que a Turma Julgadora, ao negar vigência ao artigo 25, § 1°, do referido dispositivo legal, embora não tenha declarado a sua inconstitucionalidade, afrontou o artigo 97 da CF, e contrariou a Súmula Vinculante n° 10/STF. Não merecem guarida as alegações de que a Lei n° 8.987/95 autoriza as concessionárias a contratarem empresas para executar serviços relacionados à sua atividade-fim, e que a não aplicação de seu dispositivo equivaleria à declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal, violando assim o artigo 97 da CF e contrariando a Súmula Vinculante 10/STF, haja vista a jurisprudência atual, iterativa e reiterada do Colendo TST em sentido contrário, como se vê pelos precedentes seguintes:E-ED- RR-903.57-2010.5.03.0137, publicado no DEJT de 17/05/2013, E- ED-RR-3017-84.2010.5.12.0050, publicado no DEJT de 12/04/13 e E-ED-RR-3017-84.2010.5.120016, publicado no DEJT de 01/12/2013), o que impede a continuidade do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região /akrd
RO 0010358-29.2013.5.18.0103 Recurso de Revista Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): POLLYANNA MARÇAL AMARAL Recorrido(a)(s): FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA SALES Advogado(a)(s): ORIVALDO GUIMARAES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/10/2014 - Aba expediente do PJE; recurso apresentado em 30/10/2014 - ID 973d364 ). Regular a representação processual (fls. 1/4 ID 3dc8a1e). Satisfeito o preparo (fls. 25 ID 2135551, ID 2237693, ID 2237699, ID d479f86). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7°, XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. A Recorrente considera indevidas as horas in itinere, sustentando que deve ser respeitada a cláusula coletiva que prevê que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular. Assevera que se situa em local análogo a perímetro urbano, de fácil acesso e servido por transporte regular público. Aduz, ainda, que a inexistência de transporte público em determinado horário até o local de trabalho não é fator suficiente para o deferimento de horas in itinere . Consta do acórdão (fls. 3/4ID 469da61): "Há nos autos certidão de averiguação, utilizada como prova emprestada, indicando que da "saída do ponto de embarque localizado em frente o Colégio da Polícia Militar até a sede da empresa BRF Foods S.A." o percurso é de 6,5 km. Obviamente, um trecho de 6,5 km a partir do trevo da cidade, sem transporte público regular em determinados horários, não pode ser considerado de fácil acesso. No caso, os cartões de ponto demonstram que o reclamante, contratado em 05.04.11, trabalha, em média, das 13h50min à 00h, conforme declarado na exordial, sendo que foram juntados aos autos documentos da Prefeitura de Rio Verde-GO informando que o transporte público da cidade funciona das 5h às 21h50min (Documento Diverso / NUM: 512874, pág. 1-5). Noto, então, que os referidos documentos indicam que o local de trabalho é servido por transporte público regular com horário compatível apenas com o de início da jornada da reclamante. (...) Nesse contexto, em nada socorre a reclamada a invocação da Súmula 90 do TST, nem tampouco a tese de que propiciaria maior conforto e segurança aos trabalhadores. Ainda, os ACT's violaram o patamar mínimo de direitos assegurados aos trabalhadores pela legislação trabalhista ao estabelecer que o tempo gasto pelos trabalhadores, nas condições a que se refere o § 2°, in fine, do art. 58, da CLT,não integraria sua jornada. Apesar de a Constituição Federal - em seu art. 7°, XXVI - ter reconhecido a validade dos instrumentos normativos, permitindo que as partes, por meio de convenção e acordo coletivo de trabalho, negociem as condições do contrato de trabalho, há um limite para a negociação coletiva, que não inclui a possibilidade de renúncia a direitos trabalhistas indisponíveis." A conclusão regional de considerar inválida cláusula de norma coletiva que suprime o direito às horas in itinere está em sintonia com a jurisprudência pacificada da SBDI-1 do Colendo TST, o que atrai a observância da Súmula n° 333/TST, sendo inviável cogitar-se de ofensa ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal e de dissenso pretoriano que trata do tema. Precedentes: E-RR-1004/2005-017-12 -00.4, Relator Ministro Horácio Senna Pires, Data de Divulgação: DEJT 03/10/2008; E-RR-338/2004-074-03-00.3, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Publicação: DJ 01/08/2008 e E-RR-2354/2005-562-09-00, Relator Ministro Horácio Senna Pires, Data da Publicação: DEJT de 27/11/2009. Por outro lado, a Turma Julgadora, embasada no conteúdo fático- probatório dos autos, cujo reexame é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela ausência de transporte público regular compatível com o horário de término do jornada da Reclamante. Diante disso, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento consagrado no item II da Súmula 90 do TST, o que obsta o prosseguimento do apelo, neste particular, inclusive por dissenso pretoriano, a teor da Súmula 333 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 4° da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pugna pela reforma do acórdão, não concordando que o tempo gasto com a preparação para o trabalho seja tempo à disposição do empregador, porque o obreiro não estava submetido a qualquer tipo de ordem. Afirma que, além disso, a norma coletiva prevê expressamente que os 15 minutos utilizados para a troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, a qual deve ser observada, sob pena de violação de preceito constitucional. Consta do acórdão (fls. 06/07 ID 469da61): "O tempo despendido na troca de uniforme e higienização, sendo exigência do trabalho, constitui, sem dúvida, período à disposição do empregador e deve ser considerado como integrante da jornada. Trata-se de lapso temporal destinado à prática de atos imprescindíveis para o cumprimento das tarefas diárias, durante o qual o empregado fica subordinado à dinâmica imposta pela empresa, configurando-se tempo à disposição (art. 4° da CLT). A cláusula coletiva invocada pela reclamada implica renúncia a direito indisponível, afigurando-se nula de pleno direito (art. 9° da CLT). Conforme OJ 372 da SDI-1 do TST: (...) A teor da Súmula 366 do TST, ultrapassado o limite de 10 minutos referido pela norma do art. 58 da CLT, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Não prospera, então, o argumento no sentido de que seja computado como tempo à disposição "somente o tempo que ultrapassar os 15 minutos previstos em norma coletiva". Destarte, também nesse particular afasto a aplicação dos ACT's, novamente frisando que tal entendimento não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados pela reclamada." A pretensão recursal de que seja reconhecida a validade de cláusula de norma coletiva que desconsidera como tempo extra os 15 minutos em que os empregados ficam à disposição do empregador, está superada pelos termos da Súmula 449/TST. Desse modo, é inviável o prosseguimento da Revista, sendo descabida a asserção de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7° da CF (Súmula 333/TST). Por outro lado, a conclusão Regional de que o tempo gasto com troca de uniforme, higienização e deslocamentos internos deve ser considerado como tempo à disposição coaduna-se com o disposto na Súmula 366/TST, conforme se tem pronunciado o Colendo TST, como demonstra o precedente a seguir reproduzido: "HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. (...) A delimitação do conceito de tempo à disposição do empregador envolve as circunstâncias em que o empregado, embora não esteja efetivamente prestando serviços, tem restringida a sua liberdade pessoal devido à dinâmica da empresa. (...) A jurisprudência desta e. Corte, entretanto, admite certa flexibilização quanto ao cômputo de pequenas variações de tempo antes e depois da jornada de trabalho, seja quanto ao lanche, troca de uniforme e marcação do ponto (Súmula n° 366), seja quanto ao transporte do empregado nas dependências da empresa (Súmula n° 429 do TST), fixando o limite diário de 10 minutos para a estruturação da empresa na administração da prestação dos serviços. (...). Ultrapassado esse limite, deve ser considerado o tempo integral". (E-RR-96- 81.2012.5.18.0191, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014). Tem, igualmente, incidência aqui a Súmula 333/TST, o que obsta o processamento do apelo, inclusive por dissenso pretoriano. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, X, XXVIII e LIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186 e 927 do CCB, 333, I, do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente não se conforma com o acórdão regional, alegando que não expôs o Recorrido a qualquer constrangimento que enseje o pagamento da indenização deferida. Diz que os procedimentos de higiene adotados estão de acordo com as exigências dos órgãos federais, e que o Reclamante não era obrigado a usar apenas roupas íntimas, podendo utilizar short até o joelho. Afirma que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos necessários para atrair a obrigação de indenizar. Acrescenta, por outro lado, que o valor arbitrado para a reparação do suposto dano moral é excessivo, pois que desprezou os princípios da equidade e da razoabilidade. Consta do acórdão (fls. 10/11 ID 469da61): "Estabelecidas essas básicas premissas, entendo que houve, em específico, abuso do poder diretivo de forma a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos morais. O reclamante desincumbiu-se do ônus de comprovar a ocorrência da situação relatada na exordial, máxime no que tange à violação à sua intimidade. Por essa razão, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Juíza Silene Aparecida Coelho, mas apenas quanto à manutenção da sentença, e não quanto à fundamentação apresentada. Explico. No caso, os trabalhadores não eram obrigados a permanecer apenas de roupa íntima, sendo que alguns assim ficavam por iniciativa própria, haja vista a permissão do uso de bermudas, tops e shorts acima do joelho, conforme se infere dos depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada. Não se pode dizer, no contexto sócio-cultural hodierno, que o uso momentâneo de tal modalidade de vestimenta, entre colegas do mesmo sexo, no ambiente restrito em que se davam os procedimentos de higiene, agrida a dignidade do homem médio. Ocorre que também restou demonstrado nos autos que os empregados ficavam despidos durante o uso dos chuveiros, os quais não tinham portas, circunstância que expõe a intimidade de forma desarrazoada, constituindo tal prática em ato constrangedor. Obviamente, ante a inadequação e impropriedade dos locais reservados para os banhos de higienização, o obreiro, ao retirar suas vestimentas, sujeita-se a situação vexatória, expondo sua intimidade para além do que estritamente necessário, a ponto de produzir dano à sua esfera moral. Portanto, esta Relatora entende que deve ser mantida a condenação imposta na sentença, mas por outro fundamento, qual seja, o de que a indenização é devida apenas porque também restou demonstrado nos autos que os empregados ficavam despidos durante o uso dos chuveiros, que não tinham portas. Contudo, afora o entendimento unânime desta Turma Julgadora acerca da manutenção da sentença, prevaleceu a fundamentação apresentada pela Exma. Juíza Silene Aparecida Coelho, no seguinte sentido: "Por certo a Reclamada tem que cumprir todas as normas de vigilância sanitária, até por que produz alimentos. Em sendo assim, deveria propiciar a passagem pela barreira sanitária de forma que não expusesse os trabalhadores. Não me convence o uso de top e short, pois não está explicado quem os forneciam. Se a empresa não fornecia essas peças, é de se presumir que o empregado as levavam de casa? Ademais, onde iam colocar os tops e shorts, se devem primeiro guardar as roupas nos armários? Mantenho a sentença que fixou os danos morais em R$5.000,00". Nego provimento." Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no conjunto probatório dos autos, concluiu que uso de roupas íntimas na passagem pela barreira sanitária implica em clara exposição desnecessária dos empregados, o que caracteriza violação da sua intimidade, apta a gerar constrangimento moral passível de indenização. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos dispositivos apontados a tal título. Por outro lado, não foi discutido no acórdão a aplicação dos princípios da razoabilidade e da equidade quando do arbitramento da condenação, assim, resta inviável a análise das argumentações recursais nesse sentido, ante a ausência de prequestionamento. Aresto proveniente de Turma do TST não se presta ao fim colimado (art. 896, "a", da CLT). Por fim, o julgado referente ao quantum indenizatório revela-se inespecífico, visto que não parte das mesmas premissas fáticas do acórdão (Súmula 296/TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. A Recorrente sustenta que não há que se falar em desvio de função, pois o Autor não comprovou que trabalhou em função diversa da que lhe foi determinada, ônus que lhe cabia. Consta do acórdão (fls 11/12 ID 469da61): "Consta nos cartões de ponto do autor que ele exerceu, desde a admissão até junho/12, as funções de operador de Produção I e a partir de julho/12 passou a exercer as funções de Operador de Produção II. Contudo, a testemunha DIEGO VIEIRA DE JESUS, conduzida pelo autor, desabonou as informações dos cartões de ponto quanto às funções efetivamente exercidas pelo autor, pois declarou, que cerca de 3 a 4 meses após a admissão do autor (05/04/11), este passou a exercer as funções de operador de máquinas. Veja-se: (...) A reclamada não produziu contraprova às declarações da testemunha. Como se vê, restou comprovado que, por volta de agosto/11, o autor passou a exercer as funções de operador de máquinas, embora sempre tenha sido remunerado como operador de produção. Por outro lado, noto nos controles de ponto do Sr. ADALTO TAVARES DE JESUS, que este passou a exercer as funções de operador de máquinas frigoríficas I a partir de maio/12, quando seu salário mensal passou a ser de R$976,80, conforme consta no contracheque respectivo. Porém, o autor, em maio/12, embora exercesse efetivamente as funções de operador de máquinas desde agosto/11, recebia o salário mensal de operador de produção no importe de R$847,00, ou seja, recebia salário inferior ao salário da função que efetivamente desempenhava (R$976,80). Em face do exposto, mantenho a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças salariais em decorrência do desvio de função." Sem razão a Recorrente, visto que o Regional entendeu, ao contrário do alegado, que restou comprovado o desvio de função do Reclamante sem a respectiva remuneração. Assim, permanecem incólumes os permissivos legais indigita
RO 0010415-77.2014.5.18.0017 Recurso de Revista Recorrente(s): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(a)(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Recorrido(a)(s): ADAILTON DE OLIVEIRA CAMARGO DOS SANTOS MORAES E OUTROS Advogado(a)(s): LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/10/2014 - Aba expediente do PJE; recurso apresentado em 14/10/2014 - ID 608cb33). Regular a representação processual (fls. 1/2 ID 598a50a, 1/2 ID 2610716, , ID a463c1f ). Satisfeito o preparo (fls. 9 ID dfcdb7c, ID 47c0ff4, ID 75eccd49, ID 6ac6413). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação dos artigos 7°, VI, XIII, XXVI, e 8°, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 611,612 e 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, defendendo a validade da norma coletiva que instituiu a RMNR- Remuneração Mínima por Nível de Regime. Sustenta que o acordo entabulado pelas partes é favorável a todos os seus empregados e deve ser respeitado pelo judiciário em face do que dispõe o artigo 7°, XXVI, da CF. Argumenta que são indevidas diferenças a título de RMNR e o pagamento de adicional de periculosidade, em face do que dispõe as CCTs da categoria. Consta do acórdão (fls. 1e 5 ID c98c02d): "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). COMPLEMENTAÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM SUA BASE DE CÁLCULO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONFIGURADA. A inclusão do valor do adicional de periculosidade na base de cálculo da importância que servirá de fator de subtração para se chegar ao valor do "Complemento de RMNR" constitui efetivamente um fator de discriminação, vez que acaba por diminuir o valor devido a títulode complementação de RMNR aos empregados que percebem mencionado adicional, sendo pago a estes valor menor comparativamente aos empregados que não recebem mencionado adicional, cujo fator de subtração tem por objeto apenas a importância relativa ao salário base, o que provoca, na prática, uma equivalência remuneratória entre essas duas categorias de empregados, igualando desiguais e, portanto, afrontando o princípio da igualdade (isonomia), o qual constitui-se em uma das colunas mestras da ciência do Direito. Recurso provido. (...) Ademais, tal situação, por via transversa, acaba por anular na prática o pagamento do adicional de periculosidade pago àqueles que estão sujeitos à situação de risco em razão da sua exposição a agentes periculosos, resultando em outra afronta direta à Constituição Federal que prevê o pagamento de um plus salarial aos empregados sujeitos à tal situação de risco, no caso, por meio do adicional de periculosidade. Inegável, pois, a ocorrência de afronta ao princípio da isonomia." O entendimento regional sobre a matéria está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que "as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de dispositivo legal ou constitucional (tais como os adicionais de periculosidade, insalubridade, sobreaviso, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação) não devem ser consideradas no valor a ser subtraído do valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR quando da apuração da importância devida a título de "Complemento da RMNR", como se vê pelos precedentes seguintes: E-ED-RR - 346-02.2011.5.04.0204 Data de Julgamento: 11/12/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014; E-ED-RR - 1065-55.2011.5.20.0004 Data de Julgamento: 11/12/2014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014. E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Data de Julgamento: 26/09/2013, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014). (E-RR-1373- 67.2012.5.11.0017, Data de Julgamento: 06/02/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT de 14/02/2014), sendo inviável, portanto, o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor do § 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região /akrd
RO 0010419-78.2013.5.18.0008 RECURSO DE REVISTA Recorrentes: 1. CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D 2. COMPANHIA DE TELECOMUNICACOES E SOLUCOES - CELGTELECOM Advogados: 1. DIRCEU MARCELO HOFFMANN 2. LUCIANO FLEURY DE BARROS Recorrido: JOSE GONCALVES VIEIRA Advogada: CARMEN MAGDA DE MELO Interessado: COMPANHIA CELG DE PARTICIPACOES - CELGPAR Advogada: VALÉRIA PEREIRA DE MELO RECURSO DE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/09/2014 - conforme aba de expediente do PJe; recurso apresentado em 06/10/2014 - fl. 1 - ID d63b9a8; acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo Reclamante publicado em 24/11/2014 - fl. 1 - ID 46bcd3c; razões recursais ratificadas à fl. 1 - ID bf0a4a3). Regular a representação processual (fls. 1/3 - ID2053417). Satisfeito o preparo (fls. 12 - ID 1537769; 1 - ID 1909559; 1 - ID 1909565 e 1 - ID 956e5b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. A Recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do suposto exercício concomitante da função de Superintendente da CELG D e de Diretor Técnico e Comercial da CELGTelecom. Afirma que o Reclamante, não obstante ter sido eleito Diretor Técnico e Comercial da Companhia de Telecomunicações e Soluções - CELGTelecom, não exerceu efetivamente as atribuições inerentes à essa função, tendo permanecido lotado na Superintendência de Telecomunicações da CELG D, não fazendo jus, portanto, à diferença entre as remunerações dos cargos. Sucessivamente, requer o deferimento das diferenças somente "a partir de 30 de abril de 2009, haja vista que o próprio autor juntou aos autos o Termo de Posse (fls. 122 e 123), do qual consta que a data da posse para o exercício do cargo de Diretor Técnico e Comercial da CELGTelecom se deu em 30 de abril de 2009, e não em agosto de 2008 (data informada na peça de ingresso, devidamente impugnada)" (fl.6 - ID d63b9a8). Neste tópico, todavia, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a Parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO. A CELG -D entende que deve "ser reformada a sentença também no tópico que deferiu ao reclamante diferenças salariais decorrentes da aplicação do ACT 2009/2011 e 2011/2012" (fl. 6 - ID d63b9a8), alegando que todos os direitos do Reclamante foram pagos. Afirma que "o que se extrai do Acordo Coletivo invocado pelo obreiro, é que o reajuste salarial foi concedido de forma escalonada, sendo 1,50% a ser aplicado no mês de janeiro/2012; 1,50% em fevereiro/2012; 1,50% em março de 2012 e 1,30% em abril/2012, e tendo sido o recorrido desligado em 20 de junho de 2011, que com a projeção do aviso prévio de 60 (sessenta) dias se projetou para 20 de agosto de 2011, não faz jus ao reajuste concedido pelo ACT 2011/2012, porquanto desligado vários meses antes do inicio do pagamento pactuado na forma de pagamento escalonado" (fl. 7). Inviável a análise das alegações ora formuladas, tendo em vista que a insurgência encontra-se sem fundamentação, uma vez que a Recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896 da CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Alegação: - violação do artigo 467 da CLT. A Recorrente demonstra inconformismo com a condenação no pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, alegando que inexistem parcelas incontroversas. Consta do acórdão (fl. 9 - ID 426993): "Na exegese do artigo 467 da Consolidação das Lei Trabalhistas, somente haverá lugar para aplicação da multa ali prevista quando houver, por ocasião do comparecimento à primeira audiência na Justiça do Trabalho, inexistência de controvérsia a respeito do direito do reclamante às verbas postuladas na inaugural. Confira-se a redação pertinente: (...) No caso, as reclamadas contestaram todos pedidos, afirmando que nada era devido ao reclamante. Logo, não havendo parcelas incontroversas, reformo a sentença quanto ao pagamento da cominação prevista no artigo 467 da CLT. Dou provimento." Como se vê, a sentença foi reformada neste tópico, o que inviabiliza a análise do apelo por ausência de interesse, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegações: - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 305/SDI/TST. - violação do artigo 5°, "caput", II e LXXIV, 133 e 134 da Constituição Federal. - violação dos artigos 20 do CPC, 22, 23 da Lei n° 8.906/94 e 14 a 19 da Lei n° 5.584/70. A Recorrente sustenta que não são devidos honorários advocatícios, haja vista que a Lei Maior prevê que a assistência judiciária será prestada pelo Estado, e não por particular. Entende que tal concessão fere o princípio da isonomia, pois está-se conferindo direito aos honorários da sucumbência somente aos advogados das entidades sindicais. A análise desta matéria está prejudicada, em razão de não ter havido debate a respeito no acórdão atacado (fl. 3 - ID 426993). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: COMPANHIA DE TELECOMUNICACOES E SOLUCOES - CELGTELECOM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/11/2014 - fl. 1 - ID 46bcd3c; recurso apresentado em 26/11/2014 - fl. 1 - ID 376528f). Regular a representação processual (fl. 1 - ID 639034). Satisfeito o preparo (fls. 12 - ID 1537769; 1/2 - ID 1620014 e 1/2 - ID e56a987). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegações: - violação dos artigos 37, XVI, XVII, XIX e XX, e 173, § 1°, da CF. A Recorrente afirma que o Reclamante acumulava cargos públicos, o que não é permitido pela Constituição Federal, não lhe sendo devido o pagamento da remuneração relativa ao cargo de Diretor Técnico e Comercial da CELGTelecom. Consta do acórdão (fls. 5/6 - ID 426993): "No caso em apreço, as provas documental (fls. 163/164 e 172/177) e testemunhal adunadas aos presentes autos evidenciam a prestação de serviços do demandante em prol da primeira reclamada (CELGTELECOM), caindo por terra, assim, a alegação de que o obreiro não exerceu, de fato, a função de Diretor na referida empresa. Todavia, como bem analisado pela magistrada primeva, considerando o disposto no art. 37 da CF, há que se respeitar os limites remuneratórios impostos ao servidor público, entre eles, o teto constitucional (inciso XI) e a impossibilidade de acumulação de cargos (XVI). No caso, o próprio reclamante deixou claro exercer as funções de Superintendente da CELG-D (segunda reclamada) e de Diretor da CELGTELECOM (primeira reclamada), de forma simultânea, o que afasta a compatibilidade de horários a ensejar pagamento de ambas as funções. Veja o teor do dispositivo constitucional: (...) Sendo assim, restando provado que o reclamante acumulou o exercício de empregos públicos, apesar de não ser possível acumulação de remuneração, ele faz jus à percepção da remuneração relativa à função de maior valor. A decisão de origem, pois, está em total consonância com o ordenamento jurídico pátrio ao deferir ao autor o pagamento das diferenças salariais da remuneração do cargo de Diretor-Técnico e Comercial, no período de agosto de 2008 a 20/06/2011." Constata-se que a Turma Julgadora determinou o pagamento da diferença entre a remuneração recebida pelo Reclamante e aquela relativa ao cargo também ocupado por ele, entendimento que não viola a literalidade dos dispositivos constitucionais referidos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região ctfa
ROS 0010421-84.2014.5.18.0017 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A Advogado(a)(s): SÉRGIO MARTINS NUNES Recorrido(a)(s): PAULA REGINA BORGES DOS REIS Advogado(a)(s): HELENA DE CASSIA GOULART DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/10/2014, conforme aba de expediente do PJe; recurso apresentado em 17/10/2014 - fl. 1, ID d5dc940). Regular a representação processual (fls. 1/3, ID 3495b94 e 1, ID e1fb75a). Satisfeito o preparo (fls. 8, ID 38ad0d4; 1, ID 8779591; 1, ID 9889a84 e 9, ID f7032ff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A Recorrente alega que não há que se falar em equiparação salarial, sob o argumento de que não houve comprovação pela Reclamante do desempenho de funções idênticas à da paradigma, ônus que competia à Autora, não sendo suficiente apenas a igualdade de nomenclatura da função. Consta do acórdão (fls. 7/8, ID f7032ff) : "A prova documental evidenciou que a autora foi admitida, em 09/06/2009, para desempenhar a função de Agente de Negócios, na qual permaneceu até o mês de junho de 2011, passando a laborar, em julho desse ano, como Agente de Sindicância, e, a partir de março de 2013, como Agente de Back-Office, função que exerceu até a rescisão contratual, em 01/11/2013. Enquanto isso, a paradigma foi contratada como Agente de Negócios em 03/12/2007, função que executou até o mês de julho de 2012, tendo sido transferida para o cargo de Agente de Back¬ Office em agosto de 2012, cargo este que ocupou até a dispensa da autora. Portanto, ambas exerceram a função de Agente de Negócios, concomitantemente, no período de 09/06/2009 a 30/06/2011. É entendimento assente nesta Eg. Turma que a igualdade de nomenclatura do cargo torna presumível a identidade de funções, sendo ônus do empregador desconstituir essa presunção. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: RO-001 1 430¬ 30.2013.5.18.0013 (Rel. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, DEJT de 1 6/08/201 4), RO-0001 882¬ 61.2011.5.18.0009 (Rel. Desembargador Breno Medeiros, DEJT de 20/04/201 2) e RO-01 52500-89.2009.5.1 8.0008 (Rel. Desembargador Paulo Pimenta, DEJT de 29/03/2010). E, embora a única testemunha inquirida neste feito, por indicação da reclamante, não tenha trabalhado com a paradigma, esclareceu que os empregados que trabalhavam na retenção executavam as mesmas tarefas e atendiam clientes de todos os tipos, (...) Desse modo, a ré não se desvencilhou do encargo de elidir a presunção de identidade funcional, sendo irrelevante a circunstância de constar nos recibos salariais que a autora laborava no setor "superv sind/aon/platinum/vip go", ao passo que a modelo estava lotada no setor "superv relac retenção go", haja vista ser incontroverso que ambas exerciam funções atinentes à retenção de clientes, independentemente dos setores aos quais se encontravam vinculadas. Inexistindo comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como diferença de produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos e quadro de pessoal organizado em carreira, é mero consectário o deferimento das diferenças postuladas, a serem apuradas, no período de 09/06/2009 e 30/06/2011, com base no salário básico constante nos contracheques da autora e da modelo, com reflexos sobre férias, acrescidas de um terço, 13os salários, depósitos do FGTS e indenização de 40%. Nesses termos, dou provimento ao recurso da reclamante." Destaca-se, inicialmente, que a alegação da Reclamada quanto ao ônus da prova está sem fundamentação, porquanto não enquadrada no artigo 896 da CLT. Por outro lado, a Turma Julgadora, considerando ser ônus da Reclamada infirmar a presunção de igualdade de funções em virtude da nomenclatura do cargo, e com base nos elementos probatórios contidos nos autos, concluiu que ela não se desincumbiu do seu encargo. Nesse contexto, tendo a Turma tido como comprovada a identidade de funções entre Reclamante e paradigma, não se evidencia contrariedade ao teor do item III da Súmula 6 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região /lmc
PROCESSO RO 0010435-97.2013.5.18.0051 (1a TURMA) Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravante(s): TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): MARINA DE ALMEIDA VIEIRA SILVA NASCIMENTO Agravado(a)(s): HELIO DOMINGOS FERREIRA Advogado(a)(s): MARIA EUGENIA NEVES SANTANA Mantenho a decisão agravada. Vista ao(à/s) Agravado(a/s) para oferecer contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se o processo digital ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Considerando que até a presente data não foi disponibilizada opção de remessa pelo sistema PJe dos processos digitais a serem encaminhados ao Colendo TST e tendo em vista a determinação (Ato TST.GP N ° 207, de 1 5/04/201 4) de que os documentos/arquivos pertinentes a cada processo sejam encaminhados por meio do sistema de envio de processos e- Remessa, expirado o prazo acima, comunique-se à CGP para que proceda ao envio dos respectivos documentos/arquivos correspondentes a este feito àquela corte. Após, aguarde-se em secretaria o julgamento do Agravo por aquela Corte Superior. Concluído o julgamento, junte-se cópia da respectiva decisão e demais documentos pertinentes e proceda-se à remessa deste processo digital ao destino correspondente. Publique-se. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região \lrn