Movimentação do processo RO-0126300-30.2013.5.17.0009 do dia 27/11/2014

    • Estado
    • Espírito Santo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA 2a TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0126300-30.2013.5.17.0009


RECURSO ORDINÁRIO


Recorrentes:


BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.


SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Recorridos:


JULIANO DE SENA MAGALHAES
BRASIL BROKERS PARTICIPACOES S.A.


SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Origem:


9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Relatora:


DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE
EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEL. A Lei n. 6.530/78
regulamenta a profissão de corretor de imóveis e prescreve que, em
regra, o corretor de imóveis tem autonomia no exercício de suas
atividades, percebendo comissões sobre os negócios entabulados.
Contudo, se da relação jurídica mantida com o tomador de serviços
emergirem os pressupostos ínsitos aos artigos 2° e 3° da CLT, deve
ser reconhecida a relação de emprego.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.


RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário interposto pelos réus, BRASIL
BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A e SARDENBERG
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, em face da r. sentença, às fls.
230-233, complementada pela decisão de embargos declaratórios,
à fl. 240, prolatadas pela MM. 9a Vara do Trabalho de Vitória/ES, da
lavra da eminente Juíza Ana Maria Mendes do Nascimento, que
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial,
condenando-os solidariamente responsáveis.


Razões recursais de BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A,
primeiro reclamado, às fls. 292-301, pugnando pela reforma do
decisio, quanto à legitimidade passiva; ao vínculo de emprego; às
horas extras; às verbas rescisórias; às obrigações de anotar CTPS
e entregar guias de seguro-desemprego; às multas diárias; à
responsabilidade previdenciária; à média comissional; à multa do
art. 477 e à justiça gratuita.


Razões de SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA,


segundo reclamado, às fls. 304-312, pleiteando a reforma do
julgado, em relação ao vínculo de emprego e às horas extras.
Comprovantes de depósito recursal, às fls. 301-302, e de
recolhimento de custas, à fl. 303.


Apesar de devidamente intimado, à fl. 319, o reclamante não
apresentou contrarrazões.


Em atendimento ao Provimento Consolidado da CGJT, publicado no
DEJT de 08 de Agosto de 2012, não houve remessa dos autos ao
Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


2.1. CONHECIMENTO


Conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada,
Brasil Brokers Participações S/A, por presentes os pressupostos
legais de admissibilidade recursal.


Não conheço do recurso ordinário interposto pela segunda
reclamada, Sardenberg Consultoria Imobiliária, quanto à utilização
de prova emprestada e quanto à alegação de que o autor teria dito
receber R$10.000,00 mensais, por se tratar de inovação recursal.
Com efeito, o autor alegou na inicial que recebia R$6.000,00 e o
juízo considerou este valor para fixar a remuneração, com base na
prova testemunhal e ante a ausência de documentação contábil das
rés.


Diante disso, não houve produção de prova emprestada, o que
deixa claro que a segunda reclamada, ora recorrente, utilizou de
argumentos de outro processo, que não guarda pertinência fática
com este, ficando clara a inovação recursal.


Quanto às demais matérias, conheço do recurso ordinário da
segunda reclamada, porquanto presentes os pressupostos legais de
admissibilidade recursal.


2.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELA
1a RECLAMADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.


A 1a reclamada também renova, em sede de contrarrazões, seu
pedido de ilegitimidade passiva, ao argumento de, embora seja
acionista majoritária da segunda reclamada, nunca firmou contrato
com o reclamante.


Vejamos.


Nosso ordenamento jurídico adota a concepção Liebmaniana do
direito de ação, onde as preliminares devem ser avaliadas no
campo abstrato.


As condições para o exercício do direito de ação (possibilidade
jurídica do pedido, legitimidade para a causa e interesse processual
de agir) devem ser analisadas em abstrato pelo julgador, tendo em
conta as assertivas da parte (Teoria da Asserção).


Na hipótese vertente, a 1a reclamada é parte legítima para figurar
no pólo passivo, ante o fato de ter sido indicada no processo como
a empregadora do reclamante, de modo que a procedência ou não
do pedido é matéria de mérito.


Por conseguinte, nego provimento.


2.3. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1a RECLAMADA,
BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A.


2.3.1. DA RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS. VÍNCULO
EMPREGATÍCIO. (Análise conjunta do recurso da 2a reclamada).
Alegou o reclamante que iniciou sua atividade de consultor
imobiliário nos quadros do primeiro réu, em 15.02.2010, tendo sido
dispensado sem justa causa, em 20.01.2012 (fls. 3 e 29).


Afirmou que sempre trabalhou com exclusividade para o grupo da
reclamada, pois só podia vender imóveis cadastrados na Brasil
Brokers, recebendo por comissão, o importe de 2,2% do valor total
das vendas realizadas, como consultor imobiliário, o que lhe gerava
uma renda mensal de R$6.000,00.


Sustentou que sua jornada era de 08h30 às 20h, todos os dias da


semana, com uma folga, sem o intervalo mínimo de 01hora para
refeição. Disse, ainda, que trabalhava aos domingos e que sempre
laborava em feriados, sem receber, contudo, as horas extras
devidas.


Destacou que a segunda ré, Sardenberg Consultoria e Imobiliária,
foi incorporada pela primeira ré, de modo que, sendo a primeira
sócia da segunda, deve ser condenada solidariamente, ante a
configuração de grupo econômico.


Pugnou, ao final, pela declaração de vínculo empregatício com a
primeira reclamada, com a respectiva anotação da CTPS, e
condenação da empresa a todas as verbas salariais devidas (13°
salários, férias, aviso prévio, FGTS e multa fundiárias, assim como
os recolhimentos fiscais e previdenciários).


A primeira ré, em defesa, negou a existência de qualquer vínculo
empregatício com o reclamante. Asseverou que a relação jurídica
do autor se deu com a Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda, da
qual é mera acionista e que, o fato de ter autorizado o uso de seu
logotipo por esta empresa, não significa que deve assumir
responsabilidade trabalhista desta.


Argumentou que a Brasil Brokers (primeira reclamada) é uma
empresa investidora de capital aberto, cujo objeto é investir em
empresas imobiliárias, que continuam com personalidade jurídica e
patrimônio próprios. Dessa forma, aduziu que não pode ser
responsabilizada por eventual contrato de parceria de intermediação
de venda de bens imóveis, na condição de autônomo, firmado entre
o obreiro e a empresa Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda.
Asseverou que o ajuste societário entre a Brasil Brokers e a
Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda se deu de forma
independente, em que a primeira ré adquiriu, por meio de
subscrição e compra, algumas ações daquela, sem importar na
sucessão e obrigação dos débitos trabalhistas dos funcionários ou
prestadores de serviços, que continuam sobre a responsabilidade
da segunda ré, que possui personalidade jurídica e patrimônio
próprios.


Sustentou também que as rés não fazem parte do mesmo grupo
econômico, visto que a primeira é mera acionista da segunda,
possuem personalidade jurídica e endereços distintos, inexistindo
entre elas direção, controle ou administração.


Defendeu, ainda, que as atividades-fim são distintas, pois, a
empresa Brasil Brokers tem como objetivo social a participação
societária em sociedades que atuem no setor de consultoria e
intermediação imobiliária.


A segunda ré, por sua vez, afirmou que o autor não prestava
serviços para as reclamadas, mas laborava nos ambientes de
proprietários de imóveis, principalmente, imóveis lançados pelas
próprias construtoras e tomadoras dos serviços.


Requereu sua ilegitimidade, ao argumento de que somente as
construtoras poderiam controlar o horário de trabalho do
reclamante, além de serem as responsáveis pela remuneração.
Disse que o reclamante omite os recibos que comprovariam a
remuneração, os quais eram emitidos em nome de outras pessoas,
e não das reclamadas.


Argumentou que nunca houve pessoalidade, exclusividade,
tampouco subordinação, controle ou fiscalização por parte das rés.
Asseverou que não há prova da existência de grupo econômico, e
que, na verdade, a Sardenberg Consultoria Imobiliária é sociedade
limitada composta por duas pessoas físicas, uma jurídica e um
corretor imobiliário, que utiliza o nome fantasia “Sardenberg - Brasil
Brokers”.


Afirmou que o reclamante jamais trabalhou em sua sede, onde o
procedimento de venda deve ser realizado por corretor e ele não
era inscrito no CRECI.


Negou a existência dos requisitos da relação de emprego,
defendendo que existiu apenas relação de trabalho.


A r. sentença de origem, por seu turno, julgou parcialmente
procedentes as pretensões autorais, sob os seguintes fundamentos:
“III.- RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE RECLAMADAS
Com clareza solar se vislumbra um grupo empresarial. Diante da
concentração econômica do capital, o direito do trabalho tomou
posição visando proteger os contratos de trabalho das fraudes
oriundas de coligações de empresas. Exatamente por isso a
solidariedade não se presume, é decorrente de lei ou vontade das
partes, mas a existência do grupo econômico, do qual, por força de
lei, decorre a solidariedade, pode-se provar por indícios e
circunstâncias a sua existência, não fosse o contrato social da 2a.
reclamada constar a primeira ré como acionista majoritária,
(cláusula 5a., fl. 179).


Por tudo dito, deverão primeira e segunda reclamadas responder,
solidariamente, pelos direitos que forem reconhecidos em favor da
reclamante nesta sentença, tudo nos termos do art. 2°, parágrafo 2°,
da CLT.


IV.- VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DURAÇÃO - DISSOLUÇÃO -
CONSECTÁRIOS


Vínculo:- O princípio da primazia da realidade largamente difundido
no âmbito do direito de trabalho, informa que, em caso de
discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de
documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é,
ao que acontece no terreno dos fatos.


O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviços
subordinados, de forma não eventual, mediante o pagamento de
salário.


Daí extraímos como primeiro requisito o fato de que o trabalho há
de ser prestado com continuidade. Diferentemente do contrato de
emprego, outros se exaurem com uma única prestação. Cumprida
esta, finda está a relação obrigacional.


Quanto à subordinação, esta se faz presente em qualquer relação
de trabalho, ainda que de forma rarefeita.


No contrato de emprego vai representar o poder diretivo do
empregador que dirigirá a prestação de serviços, no legítimo uso do
ius variandi. Constitui o traço inerente à relação empregatícia que
não restará evidenciada em sua ausência.


Os fatos revelam a vontade real das partes, já que se o contrato se
cumpre de determinada maneira é porque as duas partes
consentem nisso. Como diz Martins Catharino “a relação de
emprego corre no tempo, como um rio cujo curso sofre variações
impostas pela natureza do terreno. O contrato faz a relação e esta
constantemente se refaz. É a dinâmica, aberta e inacabada até que
termine”.


Doutrina e jurisprudência majoritária, em sede de direito do trabalho,
já firmaram entendimento no sentido de que em havendo
comprovação da prestação de serviços, compete ao empregador
demonstrar que inexistiam os demais requisitos configuradores da
relação de emprego, ônus do qual as reclamadas não se
desincumbiram.


A tese de que a pactuação existente entre as partes teria cunho de
serviços autônomos não restou demonstrada, senão vejamos:


“ que cerca de uns 60 corretores prestavam serviços para a rés e
nenhum possuía carteira assinada; que as reclamadas possuíam
coordenadores para dirigir as equipes de corretores (preposta das
reclamadas, fls. 29 verso/30)”; plantões, dirigindo os serviços, que
foi contratada pelo Sr. Paulo Roberto Sardemberg; que o
combinado com o Sr. Paulo Roberto foi o pagamento de comissões
sobre as vendas operadas, cujos ganhos da depoente podiam variar
de R$ 6 a R$ 7.000,00; que o pagamento era feito no escritório da


ia. ré em Laranjeiras, via de regra em dinheiro e assinavam um
recibo, cuja cópia não era entregue ao vendedor” (Testemunha
Eliana de Sousa, fls. 30 e verso).


De resto, não era a reclamante inscrita no CRECI, não possuindo
escritório de corretagem, trabalhando na intermediação de vendas
de imóveis da reclamadas ou empresas parceiras, cujos serviços
eram dirigidos por prepostos das rés.


A hipótese dos autos se assemelha a dos representantes pracistas,
sendo imperioso trazer à baila ensinamentos de Marly A. Cardone,
insertos em sua monografia sobre o assunto, “Viajantes e Pracistas
no Direito do Trabalho” que relaciona elementos de certeza, de
indícios e excludentes na avaliação da questão em enfoque, a
saber:


Elementos de certeza:


1. - Colocação à disposição da empresa da energia de trabalho
durante um certo lapso de tempo, diário, semanal ou mensal, com o
correspondente controle pela empresa;


2. - Obrigação de comparecer pessoalmente à empresa, diária,
semanal ou mensalmente;


3. - Obediência a métodos de venda da empresa;


4. - Recebimento de instrução sobre o aproveitamento da zona;


5. - Obediência a regulamento da empresa.


Elementos de indícios:


1. Recebimento de quantia fixa mensal;


2. - Utilização de material da empresa, pastas, talões de pedido,
lápis, etc;


3. -Uso de papel timbrado da empresa;


4. - Obrigação de mínimo de produção;


5. - Recebimento de ajuda de custo;


6. - Obrigação de prestar pessoalmente os trabalhos.


Elementos excludentes:


1. - Existência de escritório de vendedor e admissão de auxiliares;


2. - Substituição constante do vendedor por outra pessoa na
prestação de serviços;


3. - Pagamento de Imposto sobre Serviços;


4. - Registro no Conselho dos Representantes Comerciais;


5. - Utilização do tempo segundo diretrizes fixadas pelo próprio
vendedor, sem qualquer ingerência da empresa contratante.
Por outro lado, lecionam Arnaldo Sussekind e Delio Maranhão, em
volume de “PARECERES “, Ltr :”


“Fator de relevo para distinguir entre o contrato de trabalho e de
representação é, sem dúvida, a assunção dos riscos da atividade
exercida. Isto porque, em hipótese alguma, pode o empregado
participar desse risco. E assim é porque a subordinação jurídica
específica do contrato de trabalho se explica e se justifica por caber
exclusivamente ao empregador os riscos da atividade econômica
(art. 2° da CLT).


Se a assunção do risco da própria atividade também se constitui
fator de relevo para a conclusão de que se trata de um autêntico
representante comercial, certo é que,. Se ele for uma pessoa
jurídica, ou sendo uma pessoa física, admitir empregados para a
execução dos serviços que lhe incumbem, não poderá a relação
jurídica estabelecida suscitar qualquer dívida ou entre-dúvida”.
Como visto, o representante autônomo é um empresário
exercitando uma atividade econômica organizada. Elementos
excludentes são, pois, quanto à inexistência do contrato de trabalho,
ou seja: ter o representante empregados, arcar com as despesas de
seu negócio, fazer-se substituir por pessoa de sua escolha e outros
que se ajustem aos aspectos formais (filiação no CORE, inscrição
para efeito de Imposto de Renda, pagamento de Impostos) e ao
nomen juris do contrato celebrado.


Assim, realizando a reclamante prova da prestação de serviços em


caráter habitual, competia às reclamadas a comprovação da
inexistência dos elementos configuradores do vínculo empregatício,
nada apresentando as rés nesse sentido.


Por conseguinte, procede o pedido de anotação da CTPS no
período de 15-02-2010 a 20-02-2012 (com a projeção do aviso
prévio), no cargo de consultor imobiliário e com remuneração
mensal de R$ 6.000,00 (média informada pelo autor na inicial), à
míngua de documentação contábil das rés, exibindo os ganhos
mensais da obreira. A anotação do contrato de trabalho há de ser
realizada pelas reclamadas, em conjunto ou separadamente, da
mesma forma procedendo nos assentamentos funcionais do
empregado (ficha ou livro de registro de empregados). Após o
trânsito em julgado da decisão e em 24h, depositará o reclamante
sua CTPS na Secretaria da Vara para o registro e em 05 dias.
Fluído o prazo concedido a demandante, comparecerão as
reclamadas para a anotação do contrato e exibição dos registros
funcionais da demandante, sob pena de multa diária de
descumprimento no valor de R$ 100,00, revertida em favor desta.
(omissis)


Dissolução do Contrato:- Competia as reclamadas comprovar que a
ruptura do contrato de trabalho se operou por iniciativa do obreiro,
ante o princípio da continuidade do contrato de trabalho ônus do
qual não se desincumbiu, relembrando que a tese da defesa estava
fundamentada na inexistência de vínculo empregatício.


Ante a dispensa imotivada, procede o pedido de pagamento do
saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com
1/3 (2010/2011 em dobro, 2011/2012 (simples) e 13° salário (11/12
de 2010, integral de 2011 e 2/12 de 2012.


Devida a multa do art. 477 da CLT, porque dispensado a
demandante em 20-01-2012, até a presente data não recebeu o
pagamento haveres de resilição.


Indevido o acréscimo do art. 467 da CLT, ante a controvérsia
instalada nos autos com o oferecimento das respostas das
reclamadas.


Por não realizados os depósitos do FGTS na conta vinculada do
autor, a obrigação será satisfeita mediante indenização equivalente
( depósitos do FGTS + 40%). Da mesma forma ocorrerá em relação
ao seguro desemprego, devendo as reclamadas indenizar a
reclamante no valor das respectivas cotas.”


Dessa decisão, insurgem-se as reclamadas, pugnando pela reforma
do julgado.


A primeira ré defende que o contrato de parceria foi ajustado entre o
autor e a segunda reclamada, Sardenberb, e que caso o vínculo
seja mantido, seja determinada a anotação da CTPS apenas pela
segunda, pois mesmo estando comprovado que é acionista
majoritária da segunda reclamada, foi esta quem firmou contrato
com o reclamante.


Aduz que, embora exista grupo econômico entre as reclamadas,
cada empresa tem personalidade jurídica própria e, portanto, as
obrigações personalíssimas de anotar a CTPS, de emitir
documentos e de recolher as contribuições previdenciárias devem
ser cumpridas pela segunda ré.


Afirma que o recorrido e sua testemunha disseram, de forma
genérica e aleatória, que prestaram serviços diretamente para a
primeira reclamada, sem explicarem a relação societária entre elas.
Argumenta que não é possível exigir do trabalhador que saiba a
relação comercial existente entre as empresas, de modo que,
caberia ao magistrado ter analisado os atos constitutivos e demais
documentos e não acatar o vínculo com base nos depoimentos.
Alega que ocorreu prestação de serviço autônomo, visto que tanto o
autor, como a testemunha firmaram contrato de parceria com a
segunda ré, e que o autor não se desincumbiu de seu ônus


probatório.


A segunda reclamada, por sua vez, reitera os argumentos da
defesa, acrescentando que, em seu depoimento pessoal, o autor
disse que fora contratado por outra empresa, diferente das
reclamadas, a saber, Paulo Sardenberg Imóveis Ltda.


Disse que o autor afirmou que as comissões eram pagas pelas
construtoras e não pela segunda reclamada, e que não nomeou o
gerente ao qual era subordinado.


Aduz que nunca houve subordinação aos prepostos das reclamadas
e que ao narrar que se dirigiu ao endereço da primeira ré na Serra
não comprova que existia uma filial, visto que, na inicial, o próprio
autor indicou como endereço da segunda ré a Barra da Tijuca, no
Rio de Janeiro, mas ratificaria a tese das rés de que são empresas
distintas.


Argumenta que não restou comprovada a existência concomitante
dos requisitos da relação de emprego e que a relação de trabalho
autônoma não padece de ilegalidade.


Pois bem.


Inicialmente, convém ressaltar que a existência de grupo econômico
entre as rés é fato incontroverso, para a primeira reclamada que
não se insurgiu quanto à declaração da sentença neste sentido,
mas se limitou a defender a autonomia entre as empresas
pertencentes ao mesmo grupo.


A segunda reclamada também não recorreu expressamente quanto
à existência de grupo, disse apenas que o fato de o reclamante
indicar na inicial o endereço da primeira reclamada, na Barra da
Tijuca/Rio de Janeiro, comprova a tese defensiva, no sentido de que
são empresas distintas, com personalidades jurídicas próprias e
endereços diferentes.


Ainda que assim não fosse, os atos societários, às fls. 179-203,
comprovam que a primeira reclamada é sócia majoritária da
segunda, possuindo 99,98% de suas cotas.


Além disso, a preposta das empresas é a mesma, o que ratifica a
ingerência da segunda sobre a primeira.


Por seu turno, o art. 2°, §2°, da CLT, prevê expressamente que:
“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma
delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção,
controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial,
comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os
efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a
empresa principal e cada uma das subordinadas.”


Portanto, constatado o controle da primeira sobre a segunda,
desnecessárias outras ilações sobre a existência do grupo
econômico, independentemente de manterem personalidade
jurídica e endereços próprios.


É certo que o simples fato de pertencerem ao mesmo grupo
econômico não atrai a formação de vínculo de emprego com todas
as empresas componentes, mas estende a responsabilidade
solidária pelos débitos trabalhistas decorrentes.


No entanto, in casu, o que se verifica é uma relação de
promiscuidade entre as reclamadas.


Passo, então, à análise do vínculo empregatício e da
responsabilidade de cada uma das empresas.


Bom.


A primeira reclamada negou a contratação direta do reclamante,
aduzindo que quem o contratou foi a segunda, de quem é sócia
majoritária, e para quem deu autorização de utilizar seu logotipo.
A segunda reclamada, por sua vez, admitiu a prestação de serviços,
mas negou a existência de vínculo de emprego.


É certo que o reclamante requereu a declaração de vínculo com a
primeira e que esta defende não ter estabelecido relação jurídica
com ele, pois a contratação foi feita pela segunda.


Por sua vez, a sentença reconheceu a existência de grupo
econômico, de responsabilidade solidária entre as rés e determinou
que a anotação do contrato do reclamante fosse realizada pelas
reclamadas, em conjunto ou separadamente.


A despeito de a primeira reclamada defender que a testemunha
afirmou genericamente que lhe prestou serviços e que tal
informação não pode ser exigida do trabalhador, por não ter
conhecimento da real relação societária entre as empresa, entendo
que a declaração da testemunha, no sentido de que o Sr. Paulo
Sardenberg era diretor da primeira reclamada comprova a
promiscuidade existente entre as empresas e que este era quem
ostentava a condição de responsável pela primeira ré, mormente,
porque a segunda usava o logotipo daquela, o que explica a
possível confusão que tanto o reclamante, como a testemunha
fizeram para identificar as empresas.


Pelo conjunto probatório, concluo que a primeira é sócia majoritária
da segunda e que havia, na verdade, ingerência clara daquela
sobre esta, de modo que respondem solidariamente, ante a
existência de promiscuidade no grupo econômico.


Assim, passo a analisar o vínculo propriamente dito.


Vejamos.


A Lei n. 6.530/78 regulamenta a profissão de corretor de imóveis,
disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá
outras providências. Dentre as suas atividades, inserem-se a
intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis,
além da manifestação de opinião a respeito de comercialização
imobiliária, conforme art. 3° da indigitada lei.


Em regra, o corretor de imóveis tem autonomia no exercício de suas
atividades, percebendo comissões sobre os negócios entabulados.
Contudo, se estiver laborando para um tomador de serviços e dessa
relação jurídica emergirem os pressupostos ínsitos aos artigos. 2° e
3° da CLT, a relação será de emprego, e não de trabalho.


Como se extrai da inicial, o autor alegou que foi contratado pela
primeira reclamada e, em seu depoimento pessoal, disse que foi
contratado pelo Sr. Paulo Sardenberg, no escritório de Laranjeiras.
Aparentemente, a relação de trabalho do reclamante deveria ter
ocorrido com a segunda reclamada, pois a primeira tem por objeto
social “a participação em outras sociedades que atuem no setor
imobiliário, na qualidade de sócia, acionista ou consorciada, ou por
meio de outras modalidades de investimento (...)” (fl. 41), de modo
que, em princípio, não possuiria empregados corretores.


Ocorre que como dito, a primeira e segunda ré fazem parte de um
grupo econômico eivado de promiscuidade na relação comercial,
pois objetivaram apenas desvirtuar o cumprimento da legislação
trabalhista.


Tanto é assim que a preposta das rés afirmou “que a 1a reclamada
é sócia da 2a reclamada e a última tinha parceria com várias
construtoras, entre elas, Morar e Cyrella; que cerca de uns 60
corretores prestavam serviços para as rés e nenhum possuía
carteira assinada”.


Ora, outra não pode ser a intenção de uma empresa de consultoria
mobiliária que possui 60 corretores autônomos e nenhum
empregado, senão burlar o cumprimento da legislação.


Ao contrário do que alega a segunda reclamada, o autor não disse
que foi contratado pela empresa Paulo Sardenberg Imóveis Ltda,
mas apenas indicou o nome da pessoa física Paulo Sardenberg,
que, por sua vez, era sócio da segunda ré no momento de sua
constituição (fl. 180).


Ademais, o endereço da empresa Paulo Sardenberg Imóveis Ltda.
(fl. 313), colacionado com as razões recursais, é o mesmo que
consta em sua contestação (fl. 205) e nos atos contratuais juntados
pela própria segunda ré, Sardenberg Consultoria Imobiliária Ltda.


(fls. 179 e 192), a saber, Av. Desembargador Santos Neves, 320,
Ed. Blue Chip Business Center, Santa Helena, Vitória/ES.


Vale ressaltar que, apesar de indicar e juntar documentos com
endereço no Bairro de Santa Helena, em Vitória/ES, em sua carta
de preposto (fl. 177) e em sua procuração (fl. 178), consta o
endereço Av. Eudes Scherrer de Souza, n° 1.397, Parque
Residencial Laranjeiras, Quadra 2-A, Serra/ES.


Ou seja, tais dados afastam a tese da segunda reclamada de que o
autor não comprovou a existência de filial no município da Serra.


É certo que o autor disse que foi contratado pela primeira
reclamada, em Laranjeiras/Serra, e que os documentos e o
depoimento pessoal da preposta das reclamadas comprovam que,
nesse endereço, funcionaria a segunda reclamada.


No entanto, como dito, o Sr. Paulo Sardemberb, sócio da segunda
até sua retirada da sociedade em 29.03.2012, conforme registrado
na Junta Comercial (fls. 193 e 203), apresentava-se como
representante da primeira reclamada.


Saliente-se que o fato de a preposta não o conhecer não afasta a
conclusão anterior, visto que a testemunha Eliana de Sousa ratificou
a afirmação do autor, no sentido de que também fora contratada por
ele. O desconhecimento da preposta em relação ao Sr. Paulo
Sardenberg pode ser explicado, porque a preposta aduziu que
presta serviços para a segunda reclamada desde novembro de
2012 e o aludido senhor retirou-se da sociedade em 29.03.2012.
Considerando que a primeira reclamada é sócia majoritária da
segunda, confessou em sua contestação que autorizou o uso de
seu logotipo pela segunda, que fazem parte do mesmo grupo
econômico, capitaneado pela primeira, e, ainda, que o pedido da
inicial limita-se ao vínculo com a primeira, entendo que é possível a
formação de vínculo apenas com a primeira ré, Brasil Brokers
Participações S/A, e que, em razão de seus argumentos, atraiu para
si o ônus de provar o fato modificativo, nos termos do art. 818 da
CLT c/c o art. 333, II, do CPC, do qual não se desincumbiu.
Ademais, a prova oral é clara ao informar o controle empresarial
sobre todas as atividades desenvolvidas pelo reclamante,
cerceando-lhe a autonomia.


Em depoimento pessoal, ao autor disse que:


“que foi contratado pelo Sr.. Paulo Sardemberg e o contato foi feito
no escritório de Laranjeiras; que foi combinado com o reclamante o
pagamento de comissões variáveis de acordo com o estabelecido
pelas construtoras de 1 a 2%; que a após a venda, as comissões
eram pagas pela construtora pela 1a ré; que ao receber as
comissões no escritório da 1a ré assinava um recibo, mas não
recebia cópia do referido documento; que os corretores ficavam em
stands das construtoras parceiras da reclamada, a exemplo de
MOrar, PDG, Cyrella e Colinas do Sol, da construtora Rosalem; que
trabalhava, em média, das 08h30min das 20 horas; que trabalhava
seis dias no curso de cada semana, com uma folga em dias
variados; que se reportava aos gerentes Claudio e após Joemes;
que nunca faltou aos plantões; que sabe que um colega que faltou
aos plantões sofreu penalidade; que não conhece a preposta das
reclamadas presente nesta sala de audiências; que não viu a
referida pessoa nas reuniões realizadas no escritório de Laranjeiras;
que não havia anotação de cartão de ponto, mas a frequência era
controlada pelo gerente, quer seja por ligações telefônicas ou
mesmo indo aos locais de vendas; que o depoente nunca foi
substituído por outro corretor, tendo sempre iniciado e fechado as
vendas; que nunca se afastou dos serviços para resolver assuntos
pessoais, mas que se houvesse necessidade teria que comunicar o
fato ao gerente; que tanto intermediava vendas de imóveis na planta
ou em lançamento; que é impossível precisar o tempo para venda
de todas as unidades de uma edificação; que a reclamada exigia


exclusividade e por isso só operou vendas de interesse destas; que
não é inscrito no CRECI.


A preposta das rés afirmou:


que presta serviços para a 2a reclamada desde novembro de 2012,
em Carapina; que antes o local de trabalho era na Serra; que
exerce as funções inerentes ao cargo de gerente administrativa; que
não conheceu pessoa de nome Ademar, tratando-se de corretor,
que operava venda de imóveis das reclamadas; que as empresas é
que tinham stands onde operavam os corretores; que no período
que trabalhou a depoente, não viu a reclamante na empresa; que
quando foi admitida, o Sr. Ademar já prestava serviços para as rés;
que não conhece a pessoa de nome Paulo Roberto Sardemberg;
que as comissões eram definidas pelas construtoras e variavam de
1.3 a 2.6%; que o corretor para ajuste de valores na venda se
reportava às construtoras; que a ia reclamada é sócia da 2a
reclamada e a última tinha parceria com várias construtoras, entre
elas, Morar e Cyrella; que cerca de uns 60 corretores prestavam
serviços para as rés e nenhum possuía carteira assinada; que as
reclamadas possuíam coordenadores para dirigir as equipes de
corretores, que também eram corretores; que fazia rodízio de
horário de trabalho entre os corretores, das 09 às 14 horas e das 14
às 19 horas; que esse rodízio era feito no escritório de Laranjeiras e
o labor era desenvolvido de segunda a sábado; que nos stands
laboravam no mesmo horário, inclusive aos domingos; que não
sabe informar os coordenadores verificam o cumprimento de horário
pelos corretores; que não houve reunião com os corretores na
reclamada; que o corretor levava o resultado da venda e o valor
recebido pelo corretor era representado mediante RPA e entregue à
construtora.


A testemunha Eliana de Sousa (indicada pela reclamada) disse que:
“que trabalhou operando vendas da 1a reclamada; que foi
contratada pelo Sr. Paulo Roberto Sardemberg, diretor da 1a ré; que
trabalhou no período de abril de 2010 a outubro de 2012; que
quando ingressou nos serviços, o reclamante já se encontrava; que
conheceu a colega de trabalho Vania MArtins Coutinho e costumava
se encontrar com esta nas reuniões da sede em Laranjeiras ou
mesmo no plantão na ES010; que o combinado o Sr. Paulo Roberto
foi de pagamento de comissões sobre as vendas operadas, cujos
ganhos da depoente podiam variar de R$ 6 a R$ 7.000,00; que os
operadores de vendas que não atingiam as metas não
permaneciam no serviço; que se reportava ao gerente Joemes; que
o Sr. Joemes passava as escalas dos plantões, dirigindo os
serviços; que teve o depoente outro gerente de nome Claudio, em
Santana, empreendimento da construtora Rosalem; que trabalhava
das 08/08h20min até às 20 horas; que quem chegasse depois das
09 horas não ingressava no plantão; que trabalhava seis dias no
curso de cada semana, com uma folga variada; que trabalhava nos
feriados; que o pagamento era feito no escritório da 1a ré em
Laranjerias, via de regra em dinheiro e assinavam um recibo, cuja
cópia não era entregue ao vendedor; que o cumprimento dos
horários de trabalho dos plantões era controlado pelo gerente; que o
comparecimento nas reuniões promovidas pelas reclamadas era
obrigatório; que só podiam faltar às reuniões se justificassem a falta,
caso contrário, era advertido; que todos os fatos relatados acima
ocorriam com o reclamante; que nunca viu a prespota das
reclamadas no escritório de Laranjeiras, só se esta trabalhava em
escritório fechado; que não podia deixar de comparecer aos stands
de vendas, a não ser que comunicasse a falta com antecedência.”
Em seu depoimento, a preposta demonstrou ausência de autonomia
dos corretores, pois afirmou existiam coordenadores e que havia
rodízio de horário de trabalho estabelecido pelas rés.


O relato da testemunha Eliana de Sousa (indicada pela reclamada)


descreve a rotina do corretor, que se mostra incompatível com a
tese de autonomia e comprova a subordinação jurídica, a
pessoalidade e a não eventualidade.


De acordo com seu relato, constata-se que quem não atingisse as
metas não permanecia trabalhando; que o Sr. Joemes passava a
escala de plantões e dirigia os serviços; que havia horário de
trabalho definido e controlado pelas rés; que o comparecimento às
reuniões era obrigatório e que se faltasse sem justificar recebia
advertência; que somente poderia deixar de comparecer aos stands
de vendas se comunicasse a falta com antecedência.


Saliento, por oporturno, que conforme se infere dos depoimentos, o
reclamante e a testemunha não conhecem a preposta das
reclamadas, isso se deve ao fato de que esta iniciou seu trabalho
em novembro de 2012, quando o autor e a testemunha já haviam se
desligado. Contudo, a falta de concomitância entre a prestação de
serviços não altera as conclusões do juízo, mormente, porque a
testemunha, que trabalhou no mesmo período do reclamante,
confirmou a tese autoral.


Também não prospera a alegação da segunda reclamada, de que o
reclamante não nomeou o gerente a quem estaria subordinado,
pois, como se vê na transcrição supra, o autor indicou que se
reportava aos gerentes Claudio e Joemes, nomes esses citados
também pela testemunha.


Sobre a exclusividade, embora não seja requisito da relação de
emprego, sua exigência é um elemento a mais para configurá-la, no
caso em que é a diferenciação para o trabalho autônomo é sutil.
Com efeito, a preposta confirmou que havia parceria com diversas
construtoras, o que ratifica a tese do autor, no sentido de que
somente poderia vender imóveis cadastrados no sistema das rés,
confirmando a ausência de autonomia.


Quanto à onerosidade, a testemunha confirmou “que o combinado o
Sr. Paulo Roberto foi de pagamento de comissões sobre as vendas
operadas, cujos ganhos da depoente podiam variar de R$ 6 a R$
7.000,00” e “que o pagamento era feito no escritório da 1a ré em
Laranjerias, via de regra em dinheiro e assinavam um recibo, cuja
cópia não era entregue ao vendedor”.


Assim, todo o mecanismo que envolvia a atividade do reclamante
demonstra que havia uma direção de todas as atividades (funções)
do obreiro, de modo a evidenciar a subordinação.


E nem se alegue que o fato de o autor laborar em stands de
construtoras seria suficiente para afastar a subordinação, pois, na
verdade, as reclamadas eram as intermediárias nas negociações
com os compradores dos imóveis e utilizavam-se da força de
trabalho subordinado do reclamante.


Ademais, o fato de o reclamante não ser inscrito no CRECI não
impossibilita o reconhecimento do vínculo, visto que a irregularidade
administrativa não pode servir de motivo para o enriquecimento
ilícito do empregador, que usufruiu da força de trabalho do
empregado, não sendo possível o retorno ao status quo ante.
Contudo, determino a expedição de ofício ao CRECI para apuração
da prática ora constatada.


Por fim, destaco que a diferenciação central entre a figura do
corretor empregado e a do trabalhador autônomo é a subordinação
jurídica. Se nos autos há elementos de prova no sentido de que as
reclamadas dirigiam a prestação pessoal de serviços, exercendo
sobre o trabalhador todos os poderes conferidos ao empregador
pela ordem jurídica, não há dúvidas de que a relação jurídica era de
emprego, nos exatos termos dos artigos 2° e 3°, ambos da CLT.


No entanto, considerando que o princípio da adstrição e que pedido
de vínculo foi formulado apenas em relação à primeira ré, dou
provimento parcial ao recurso ordinário da segunda ré, Sardenberb
Consultoria Imobiliária Ltda, no que tange ao vínculo, apenas


quanto às obrigações de fazer consistentes em anotar a CTPS do
autor, em proceder ao registro em ficha ou livro de empregados,
bem como em exibir tais documentos, para que sejam cumpridas
exclusivamente pela primeira, Brasil Brokers Participações S/A.
Sendo assim, mantenho a r. sentença de origem no tocante à
responsabilidade solidária das rés sobre todas as verbas
reconhecidas neste processo, ante a promiscuidade constada no
grupo econômico.


Pelo exposto, nego provimento ao recurso da primeira reclamada e
dou provimento parcial ao recurso da segunda reclamada.


2.3.2. REMUNERAÇÃO (Análise conjunta do recurso da 2a
reclamada).


Afirmou que foi ajustado o recebimento de comissão, no importe de
2,2% do valor total das vendas realizadas, o que lhe gerava uma
renda mensal de R$6.000,00.


A primeira reclamada disse que o autor não juntou suas RPA's,
tampouco suas declarações de imposto de renda. Diante disso,
requereu a expedição de ofício à Receita Federal ou ao banco,
onde o autor mantém conta, a fim de que fosse comprovado o valor,
sob pena de cerceamento de defesa.


A segunda ré, por sua vez, disse que não pagava remuneração
mensal, tampouco no valor médio de R$6.000,00. Disse que caberia
ao autor juntar declaração de renda, extratos bancários, recibos ou
cheques para comprovar suas alegações.


A sentença considerou a remuneração de R$6.000,00, sob os
seguintes fundamentos:


“(...)Por conseguinte, procede o pedido de anotação da CTPS no
período de 15-02-2010 a 20-02-2012 (com a projeção do aviso
prévio), no cargo de consultor imobiliário e com remuneração
mensal de R$ 6.000,00 (média informada pelo autor na inicial), à
míngua de documentação contábil das rés, exibindo os ganhos
mensais da obreira.”


A decisão de embargos declaratórios esclareceu que:


“O Embargante afirma que há vício no julgado. Alega que não
houve qualquer prova de que a média mensal dos valores recebidos
pelo reclamante seria de R$ 6.000,00.


Sem razão o embargante.


A sentença é clara quando fixa o valor sob o fundamento de que foi
a média informada na inicial, por insuficiência de documentação
contábil das rés.


Assim, as rés que deveriam ter trazido aos autos documentos que
comprovassem a remuneração mensal do autor, lembrando que ao
réu incumbe a prova dos fatos desconstitutivos do direito do autor.
Não há se falar em omissão do julgado a ensejar interposição de
Embargos de Declaração pela não expedição de ofícios à Receita
Federal e agência bancária do autor, como sustenta a Embargante,
para obtenção da real média comissional do Embargado.


Nesse sentido, o ora embargante meramente discorda da aplicação
do Direito por parte do Juízo e requer reexame da tese posta
expressamente na decisão embargada, pelo que não enseja
provimento.”


Recorre a primeira ré, alegando que o juízo considerou verdadeira a
alegação de que o reclamante recebia a média comissional de
R$6.000,00, mas este não declarava imposto de renda.


Afirma que é dever funcional do magistrado expedir ofício às
autoridades, quando, no processo judicial, tomar ciência de
irregularidades, razão pela qual requer seja expedido ofício à
Receita Federal.


Quanto ao valor, propriamente dito, afirma que o autor não
comprovou suas alegações e, sucessivamente, seja reconhecido,
como média mensal, o valor de um salário mínimo vigente, na
época da prestação de serviços.


Por sua vez, a segunda reclamada afirma que não há prova do
rendimento médio do autor, mas, caso permaneça a condenação,
que seja considerado o valor de R$1.500,00.


Vejamos.


Realmente, o autor não colacionou aos autos documentos que
permitissem a conclusão de quanto auferia mensalmente, em razão
de seu trabalho para as rés.


Ocorre que, a preposta das rés confirmou que o percentual de
comissões variava de 1,3 a 2,6% (fl. 29v) e a testemunha ouvida (fl.
30) disse que os ganhos variavam entre R$6.000,00 e R$7.000,00 e
que o pagamento era feito no escritório da 1a ré, de regra, em
dinheiro, mediante recibo, mas que não lhes era fornecida cópia do
recibo.


Considerando que não foi negada a prestação de serviços,
compartilho do entendimento da juíza de piso, no sentido de que
caberia às rés comprovarem o fato desconstitutivo do direito do
autor, ônus do qual não se desincumbiram.


E nem se alegue que o juízo deve determinar a expedição de ofício
à Receita Federal, visto que não há nos autos indícios de que o
reclamante não apresentava a declaração anual, mas só é possível
concluir que deixou de colacioná-las aos autos.


Sendo assim, nego provimento e mantenho a sentença, quanto à
remuneração.


2.3.3. HORAS EXTRAS (Análise conjunta do recurso da 2a
reclamada).


Alegou o autor que trabalhava todos os dias da semana, com uma
folga, das 8h30 às 20h, sem intervalo intrajornada (fl. 3). No
entanto, à fl. 11, afirmou que sua jornada iniciava-se às 8h45 e
terminava às 20h, todos os dias.


Disse, ainda, que realizava suas funções no local de vendas da
reclamada, não cabendo, portanto, falar em trabalho externo.
Diante disso, requereu o pagamento de 40 horas extras semanais,
com reflexos em férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio, repouso
semanal remunerado, observado o adicional de 50%.


A primeira ré alegou que o reclamante não tinha que cumprir
horário, mas que se precisasse, seria das 9h/10h às 17h/18h,
sempre com uma hora de intervalo. Afirmou que não há
comprovação de que existia controle de jornada ou de que alguém
fiscalizasse a jornada desempenhada, mesmo porque trabalhava
externamente também. Assim, requereu a improcedência do pedido.
A segunda ré afirmou que não havia controle de jornada, pois a
jornada do reclamante era estabelecida por ele.


A sentença deferiu parcialmente o pedido, sob os seguintes
fundamentos:


“Horas Extras:- cotejando informações prestadas na inicial e as
coligidas na prova testemunhal, tem-se que o labor do reclamante
era exercido durante 6 dias no curso de cada semana, inclusive em
domingos e feriados, das 8h45min às 20h, com 01h de intervalo
para refeição (por não ser crível que em tão extensa jornada, dele
não usufruísse.


Assim, defiro o pedido à luz dos parâmetros supra, cujos cálculos
serão elaborados nos moldes da Súmula 340, do TST.


Por habituais, seus reflexos hão de incidir sobre as parcelas
expressamente apontadas na inicial.”


Irresignada, recorre a primeira ré alegando que o autor afirmou, em
depoimento pessoal, que não havia controle de ponto e que não há
documentos comprovando a jornada deferida na sentença.


Por sua vez, a segunda ré aduz que o autor não se desincumbiu de
comprovar suas alegações e que a jornada informada na inicial não
guarda relação com aquela informada pela testemunha.


Pois bem.


Inicialmente, convém esclarecer que, conquanto tenha o autor dito,


em depoimento pessoal, que não havia anotação de ponto, disse
também que “a frequência era controlada pelo gerente, quer seja
por ligações telefônicas ou mesmo indo aos locais de vendas”,
portando, descabe falar em confissão neste sentido.


Por outro lado, a testemunha ouvida, que confirmou que todos os
fatos por ela narrados aconteciam também com o reclamante, disse:
“que trabalhava das 08/08h20min até às 20 horas; que quem
chegasse depois das 09 horas não ingressava no plantão; que
trabalhava seis dias no curso de cada semana, com uma folga
variada; que trabalhava nos feriados; (...); que o cumprimento dos
horários de trabalho dos plantões era controlado pelo gerente; que o
comparecimento nas reuniões promovidas pelas reclamadas era
obrigatório; que só podiam faltar às reuniões se justificassem a falta,
caso contrário, era advertido; que todos os fatos relatados acima
ocorriam com o reclamante; (...); que não podia deixar de
comparecer aos stands de vendas, a não ser que comunicasse a
falta com antecedência.


Assim, confirmado está o controle pelo gerente, inclusive, para os
trabalhos realizados em stands de vendas, de modo que, mantenho
a jornada e as horas extras deferidas sentença.


Diante do exposto, nego provimento ao apelo.


2.3.4. MULTA COMINATÓRIA


A sentença condenou as rés, solidariamente, na obrigação de
anotar a CTPS do autor e de exibir os registros funcionais do autor,
sob pena de multa diária de R$100,00, in verbis:


“A anotação do contrato de trabalho há de ser realizada pelas
reclamadas, em conjunto ou separadamente, da mesma forma
procedendo nos assentamentos funcionais do empregado (ficha ou
livro de registro de empregados). Após o trânsito em julgado da
decisão e em 24h, depositará o reclamante sua CTPS na Secretaria
da Vara para o registro e em 05 dias. Fluído o prazo concedido a
demandante, comparecerão as reclamadas para a anotação do
contrato e exibição dos registros funcionais da demandante, sob
pena de multa diária de descumprimento no valor de R$ 100,00,
revertida em favor desta.”


Recorre a primeira ré, alegando que a multa cominatória deve ter
limite econômico e temporal, sob pena de gerar enriquecimento sem
causa do autor.


Assim, pleiteia seja reforma para que sejam fixados limites à multa.
Vejamos.


Nos termos do art. 461, do CPC, poderá o juiz fixar multa
cominatória, para cumprimento da obrigação de fazer, in verbis:
“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica
da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências
que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
(...)


§ 5° Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do
resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a
requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a
imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão,
remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e
impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de
força policial. (Redação dada pela Lei n° 10.444, de 7.5.2002)


§ 6° O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da
multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva
É certo que não há impedimento para o juiz fixar multa cominatória
até o cumprimento da obrigação de fazer, a qual poderá ser revista,
caso se constate que se tornou insuficiente ou excessiva.


No caso dos autos, considero a multa de R$100,00 cominada pela
sentença adequada ao porte das reclamadas e suficiente para
impelir o cumprimento da obrigação de fazer.


Quanto ao prazo para depósito da CTPS pelo reclamante e para
cumprimento das obrigações de fazer, agora apenas pela primeira
reclamada, conforme fundamentação do tópico 2.3.1, a sentença
deixou claro que:


- O autor deverá depositar a CTPS na Secretaria da Vara, em 24
horas após o trânsito em julgado e, em 5 (cinco) dias, deverá a
primeira reclamada comparecer à Secretaria para proceder às
anotações determinadas e exibir os registros funcionais do
reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor deste.
Pelo exposto, nego provimento.


2.3.5. MULTA DO ART. 477, DA CLT.


A r. sentença de origem condenou as reclamadas, ao pagamento da
multa do art. 477, § 8°, da CLT, por não terem sido quitadas as
verbas rescisórias no prazo legal.


Dessa decisão, insurge-se a primeira ré, alegando que a matéria
controvertida é o próprio vínculo empregatício, que somente foi
reconhecido na sentença, portanto, deve ser excluída a multa.
À análise.


Diante do reconhecimento do vínculo de emprego e da ausência de
pagamento de qualquer verba rescisória, impõe-se a aplicação à ré
da multa preconizada pelo art. 477, §8.°, da CLT, devida em razão
do fato objetivo consistente no atraso no pagamento das verbas
rescisórias.


Nesse sentido, colaciono acórdãos atuais do C. Tribunal Superior
do Trabalho:


MULTA DO § 8° DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal
Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista
no artigo 477, § 8°, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir
a atitude do empregador que cause injustificado atraso no
pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora
havia sedimentado por meio da Orientação Jurisprudencial n.° 351
da SBDI-I entendimento no sentido de que indevida a multa prevista
no artigo 477, § 8°, da Consolidação das Leis do Trabalho quando
caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da
obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal
Pleno desta Corte cancelou a referida orientação, por intermédio da
Resolução n.° 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e
24/11/2009, reabrindo a discussão sobre o tema. 3. O § 8° do artigo
477 da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso ao impor ao
empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da
obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de
rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o
trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. Num tal
contexto, a existência de controvérsia a respeito do vínculo de
emprego, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da
multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma
vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática
preexistente. 4. Recurso de revista de que não se conhece. (RR -
114400-10.2008.5.01.0029 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa,
Data de Julgamento: 18/12/2012, 1a Turma, Data de Publicação:
21/12/2012)(Grifos nossos).


RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.°, DA CLT.
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO.
CANCELAMENTO DA OJ N.° 351 DA SBDI-1. Esta Turma, em
recentes julgados, tem se posicionado no sentido de que o
reconhecimento do vínculo de emprego por meio de decisão judicial
não tem o condão de afastar a aplicação da multa em análise,
devendo ser observada a interpretação literal do disposto no art.
477 da CLT, que prevê a exclusão da penalidade somente quando o
trabalhador der causa ao atraso no pagamento das verbas
rescisórias. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 1369-
38.2010.5.03.0012 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data
de Julgamento: 05/12/2012, 4a Turma, Data de Publicação:
07/12/2012)


Isto posto, nego provimento.


2.3.6. JUSTIÇA GRATUITA.


Contra a r. sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita
à parte autora, insurge-se a primeira reclamada, pugnando pela
reforma da r. sentença, argumentando, em síntese, que foi
reconhecida a média comissional de R$6.000,00 ao autor, e a mera
declaração de miserabilidade não teria o condão de permitir o
deferimento do benefício.


Ademais, disse que o autor, além de estar assistido por advogado
particular, não demonstrou, seu estado de miserabilidade e muito
menos que a condenação ao pagamento de custas processuais iria
abalar o sustento de sua família.


Vejamos.


De início, cumpre ressaltar que o magistrado de origem deferiu ao
reclamante os benefícios da justiça gratuita, em que pese o tenha
denominado de assistência judiciária gratuita.


A assistência judiciária gratuita e o benefício da justiça gratuita não
se confundem.


Com efeito, a assistência judiciária gratuita tem previsão tanto no
art. 14 da Lei n.° 5.584/70, como no artigo 3° da Lei n.° 1.060/50, e
não se confunde com o benefício da justiça gratuita previsto no § 3°,
do art. 790 da CLT. Este é uma faculdade do juiz, quando
preenchidos os requisitos previstos no próprio artigo, enquanto
aquela, no Processo do Trabalho, não prescinde dos requisitos da
Lei n.° 5.584/70, ou seja, a parte deve estar assistida por seu
Sindicato de classe, e é devida a todo aquele que receber salário
igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando, também,
assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, quando
comprovada que sua situação econômica não lhe permite demandar
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.


Assim, no âmbito desta Especializada, a assistência judiciária
gratuita é devida apenas na hipótese prevista na Lei n.° 5.584/70,
diferentemente do que ocorre quando há concessão do benefício da
justiça gratuita, de acepção mais restrita, extensivo a quem não
esteja assistido por Sindicato (prevista no § 3°, do art. 790, da CLT),
importando somente na isenção de custas.


Na hipótese vertente, o reclamante está assistido por advogado
particular, (vide procuração de fl. 21) e percebia salário bem
superior ao dobro do mínimo legal, entretanto, comungo do mesmo
entendimento do magistrado de origem, no sentido de que a
declaração de miserabilidade é suficiente para permitir o
deferimento do benefício.


Portanto, os benefícios da justiça gratuita, que inclusive podem ser
concedidos de ofício pelo juiz, também são devidos quando, mesmo
percebendo maior salário, não restar cabalmente demonstrado que
sua situação lhe permite demandar sem prejuízo do próprio
sustento ou de sua família, bastando a declaração para satisfazer o
requisito.


Assim, nego provimento ao apelo.


2.4. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 2a RECLAMADA,
SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.


2.4.1. RELAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS. VÍNCULO DE
EMPREGO.


Matéria já analisada no item 2.3.1 do Recurso da Reclamada Brasil
Brokers Participações S/A.


Dou provimento parcial.


2.4.2. HORAS EXTRAS.


Matéria já analisada no item 2.3.3 do Recurso da Reclamada Brasil
Brokers Participações S/A.


Nego provimento.


Mantido o valor da condenação.


3. CONCLUSÃO


A C O R D A M os Magistrados da 2a Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 17a Região, por unanimidade, conhecer do recurso
ordinário da primeira reclamada, Brasil Brokers Participações S/A,
não conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada,
Sardenberg Consultoria Imobiliária, quanto à utilização de prova
emprestada e quanto à alegação de que o autor teria dito receber
R$10.000,00 mensais, por se tratar de inovação recursal,
conhecendo-o, quanto às demais matérias e, no mérito, negar
provimento ao recurso da primeira ré, Brasil Brokers Participações
S/A e dar provimento parcial ao recurso da segunda ré, Sardenberg
Consultoria Imobiliária, no que tange ao vínculo, apenas quanto às
obrigações de fazer consistentes em anotar a CTPS do autor, em
proceder ao registro em ficha ou livro de empregados, bem como
em exibir tais documentos, para que sejam cumpridas
exclusivamente pela primeira, Brasil Brokers Participações S/A.
Expeça-se ofício ao CRECI. Mantido o valor da condenação.
Participaram da Sessão de Julgamento do dia 20/1 1/2014:
Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi
(Presidente), Desembargadora Claudia Cardoso de Souza e
Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco. Procuradora: Keley
Kristiane Vago Cristo.


DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Relatora