TRT da 15ª Região 09/10/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 13723

Processo n° 0006395-29.2014.5.15.0000 Impetrante: EM Fox Time Recursos Humanos Ltda. Impetrado: MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto VISTO ETC. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por “EM Fox Time Recursos Humanos Ltda.”, contra decisão do MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, proferida na fase de conhecimento (reclamação trabalhista n° 0010752-89.2014.5.15.0004), que concedeu a tutela antecipada relativa à reintegração da reclamante no emprego, em razão da estabilidade da gestante. Sustenta que não se justifica a reintegração no emprego ao argumento de que em relação ao contrato de trabalho temporário, na forma da Lei n° 6.019/74, ante as suas peculiaridades, não se aplica a garantia provisória de emprego. Argumenta que se encontram presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do periculum in mora”, razão pela qual deve ser concedida a liminar para cassar a determinação referente à reintegração no emprego. É o breve relatório. DECIDO Os requisitos legais para a concessão de liminar em mandado de segurança encontram-se estabelecidos no art. 7°, III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Transmudam-se, aqui, os requisitos acauteladores da "fumaça do bom direito" e do "perigo na demora", sendo certo que, a esse último, abrandado, é exigida apenas a ineficácia da medida, "valorando, portanto, a conservação da possibilidade de fruição "in natura" do bem questionado se concedida, a final, a ordem" (Cassio Scarpinella Bueno, in "Liminar em Mandado de Segurança: um tema com variações, São Paulo, RT, 1999). Portanto, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança está jungida ao exame dos seus pressupostos indispensáveis - relevância de fundamento e probabilidade de ineficácia da medida. Nesse sentido, o escólio de Hely Lopes Meirelles: "(...) para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser conhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa." (in "Mandado de segurança", 19 ed. São Paulo: Malheiros). A decisão impugnada teve o seguinte teor: “ Trata-se de pedido de tutela antecipada para que a primeira reclamada proceda a reintegração da reclamante no emprego, em decorrência de garantia de emprego da gestante, conforme inicial. Os atestados médicos juntados com a inicial informam, por exemplo: CID O21 - Vômitos excessivos na gravidez (documento ID n° 4c38e21, com afastamento de 3 dias a partir de 17/07/2014), CID 10 - R10.2 - Dor pélvica e perineal e Z34 - Supervisão de gravidez normal (documento ID b865fd5, com afastamento de 2 dias, a partir de 05/08/2014), do que se conclui pelo estado gravídico da autora no período contratual, uma vez que o TRCT, ID n° ec05d2a, informa data de admissão em 20/05/2014 e data de afastamento em 1 7/0 8/20 1 4 (CID ' s consultados no site:
Processo n° 0006941-31.2014.5.15.000 MS Impetrante: Confab Industrial Sociedade Anônima Impetrado: MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Visto etc. O presente feito foi encaminhado a esta Vice-Presidência Judicial em razão do fato de o Exmo. Sr. Desembargador Relator encontrar- se em período de licença para tratamento da saúde, em conformidade com o disposto no art. 25-A, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pelo “Confab Industrial S.A.” contra decisão do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba, proferida na fase de conhecimento (Processo n° 0010175-43.2014.5.15.0059), que determinou a reintegração do autor no emprego em razão de estabilidade acidentária. Assevera que a determinação referente à reintegração no emprego não se justifica, considerada a existência de controvérsia acerca do fato de o reclamante ser ou não portador de doença profissional. Sustenta que se encontram presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora” e, assim, deve ser concedida a liminar para suspender a tutela antecipada deferida. Atribuiu à ação o valor de R$1.000,00. É o breve relatório. DECIDO Os requisitos legais para a concessão de liminar em mandado de segurança encontram-se estabelecidos no art. 7°, III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Transmudam-se, aqui, os requisitos acauteladores da "fumaça do bom direito" e do "perigo na demora", sendo certo que, a esse último, abrandado, é exigida apenas a ineficácia da medida, "valorando, portanto, a conservação da possibilidade de fruição "in natura" do bem questionado se concedida, a final, a ordem" (Cassio Scarpinella Bueno, in "Liminar em Mandado de Segurança: um tema com variações, São Paulo, RT, 1999). Portanto, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança está jungida ao exame dos seus pressupostos indispensáveis - relevância de fundamento e probabilidade de ineficácia da medida. Nesse sentido, o escólio de Hely Lopes Meirelles: "(...) para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser conhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa." (in "Mandado de segurança", 19a ed. São Paulo: Malheiros). Pois bem. A decisão impugnada teve o seguinte teor: “ O reclamante postula antecipação de tutela "inaudita altera parte" para que seja determinada sua imediata reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde, sob o fundamento de que é detentor de estabilidade convencional. O autor comprovou que preenche os requisitos da cláusula 40 da Convenção Coletiva (ID 6d5ff85), em especial, a redução de sua capacidade laboral, a incapacidade para exercício da função que vinha desempenhando e possibilidade de desem
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA- SP 2. Reinaldo Cirino Costa Advogado(a)(s): 1. FLAVIA HELOIZA CARDOSO (SP - 220800) 1. Agnaldo Mendes de Souza (SP - 178544) 1. GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP - 205950) 2. JOÃO CARLOS FERREIRA ARANHA (SP - 297255) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO -EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/09/2014; recurso apresentado em 17/09/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) O v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido igualmente aos servidores celetistas. A interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-2277-2004- 042-15-40, 1a Turma, DJ-05/12/08, RR-1887-2001-004-15-00, 2a Turma, DJ-04/05/07, RR-752.619/2001,3a Turma, DJ-24/10/08, RR- 675-2004-004-15-00, 4a Turma, DJ-06/09/07, RR-796.620/2001,5a Turma, DJ-02/03/07, RR-1971-2004-004-15-00, 6a Turma, DJ- 14/12/07, RR-2071-2004-004-15-00, 7a Turma, DJ-08/08/08 e RR- 1218-2004-066-15-00, 8a Turma, DJ-04/04/08). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL No que se refere ao tema em destaque, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação da alegada afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula 297 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: REINALDO CIRINO COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Com efeito, resta extemporâneo o apelo protocolado em pelo teor do art. 6° da Lei n° 5.584/70, pois vencido em 15/09/2014 o octídio legal, já que a parte decisória do v. acórdão foi divulgada no DEJT em 04/09/2014 , sendo o dia 05/09/2014 considerado como data da publicação para efeito de contagem do prazo processual. Cumpre esclarecer que conforme registrado pelo E. TRT (Certidão 927/2014- PAE), houve indisponibilidade do sistema PJE apenas para o primeiro grau no dia 15/09/2014 (09h00-18h00). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 01 de outubro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO -EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP - 205950) NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS (SP - 84809) ANDRE ANDRETTA BATISTA (SP - 252599) Recorrido(a)(s): REGINA LUIZA DA SILVA Advogado(a)(s): MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA (SP - 297333) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/09/2014; recurso apresentado em 08/09/2014). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) O v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido igualmente aos servidores celetistas. A interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-2277-2004- 042-15-40, 1a Turma, DJ-05/12/08, RR-1887-2001-004-15-00, 2a Turma, DJ-04/05/07, RR-752.619/2001,3a Turma, DJ-24/10/08, RR- 675-2004-004-15-00, 4a Turma, DJ-06/09/07, RR-796.620/2001,5a Turma, DJ-02/03/07, RR-1971-2004-004-15-00, 6a Turma, DJ- 14/12/07, RR-2071-2004-004-15-00, 7a Turma, DJ-08/08/08 e RR- 1218-2004-066-15-00, 8a Turma, DJ-04/04/08). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. QUINQUÊNIO - REFLEXOS No que se refere aos reflexos do quinquênio, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de violação a Constituição Estadual para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 01 de outubro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial