Movimentação do processo 1002112-53.2020.8.26.0347 do dia 27/07/2020

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Infância e Juventude
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Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0192/2020

Vistos. I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida em
face do MUNICÍPIO DE DOBRADA-SP. Alega-se na inicial, em síntese, que: a) R. D. R., com oito anos de idade, representado
por sua genitora J. DE S. D. R., é portador Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade -TDAH, conforme relatório (fl.27),
devendo fazer uso continuo do medicamento “Concerta", na dose de um comprimido de 36 mg pela manhã, pelo período de
mais três anos a contar de 13/07/2020, que deve ser iniciado em agosto de 2020, finalizando em julho de 2023, podendo ser
prorrogado. b) a genitora não dispõe de meios para aquisição e custeio; c) O Município negou o fornecimento do remédio não
entregando qualquer documento; d) Pede a condenação do(s) réu(s) na obrigação de fornecer o(s) medicamento(s) de que
necessita. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência.
É, em síntese, o relatório. II Decisão e deliberações 1. Não é o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). 2.
Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC, uma vez inviável a conciliação neste momento. 3. Cite(m)-
se e intime(m)-se, caso ainda não providenciado, consoante artigo 246 e seguintes do CPC. O prazo é de 30 dias úteis para
oferecimento de contestação (Fazenda Pública art. 183 do CPC). Alegado pelo(s) réu(s) quaisquer das hipóteses do artigo 337
do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste consoante artigo 351 do CPC. Oportunamente, venham-me os autos
conclusos para eventuais providências preliminares, saneamento ou julgamento antecipado (artigo 347 e seguintes do CPC). 4.
A parte autora formula pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência
será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo". De fato, verifico a necessidade de concessão de liminar, consistente na imposição de obrigação de fazer, pois
presentes os requisitos e pressupostos legais. Há, nos documentos que acompanham a inicial, verossimilhança do quanto foi
alegado pela parte autora e, ademais, se a tutela de urgência não for concedida, ela poderá sofrer dano irreparável, consistente
no comprometimento de sua higidez. O Superior Tribunal de Justiça definiu, no Recurso Especial n° 1.657.156/RJ - Tema 106,
a seguinte tese para fins do artigo 1.036 do CPC/2015: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos
do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim
como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com
o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do Medicamento". Está comprovação, por meio de laudo
médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do
medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Ressalta-se que foi
declinado que o medicamento não pode ser substituído pela Ritalina. (documentos de fls. 27/29) A incapacidade financeira de
arcar com o custo do medicamento prescrito está provada através da CTPS e recibos de salário da genitora da criança (fls.22/24
e 29/30). Em consulta no site da ANVISA (
https://consultas.anvisa.gov.br//medicamentos/253510071430210/ ), verifica-se que o
medicamento está registrado. Assim, considero supridos os requisitos do Tema 106 do STJ. Cumpre salientar que a Constituição
Federal estabelece que é competência da União, Estados e Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência, e também que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 23, inciso II e art. 196, ambos da CF). Assim, o
texto constitucional prevê verdadeira responsabilidade solidária entre os entes da federação pela garantia do direito à saúde e
integridade físico-mental, incluindo-se a disponibilidade de medicamentos, tratamentos e equipamentos, conforme a necessidade.
Desta forma, cabe ao Poder Público aparelhar-se e desenvolver tratamentos e serviços para atender às necessidades atuais
da sociedade. É certo que a adoção da teoria da “reserva do possível" é salutar para a manutenção das contas públicas.
Entretanto, ela não pode se sobrepor à garantia do “mínimo existencial". Não se pode olvidar, ainda, que a medida requerida
encontra fundamento constitucional no próprio princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, inciso III), como sendo a única
forma de se resguardar o direito mais sagrado do ser humano, que é a vida. Sobre esse tema, filio-me ao entendimento do
Ministro CELSO DE MELLO, quando, sabiamente, decidiu que: “... entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde,
que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5°, caput e
art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo
uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que
privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles, como os ora recorridos, que têm por força
de legislação local, programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes..." Posto isso,
impende reconhecer que todos os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência estão preenchidos,
inclusive a reversibilidade da medida (art. 300, § 3°, CPC), de sorte a possibilitar o seu deferimento. Desta forma, DEFIRO,
com base no art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para impor ao réu(s) a
obrigação de fornecer à parte autora, no prazo de 30 dias da intimação, o(s) medicamento(s) prescrito(s) à fl.27/29, devendo o
fornecimento ser ininterrupto, até o dia em que dele necessitar. É facultada a entrega de medicamento genérico com a mesma
formulação e a mesma concentração de componentes ativos. No caso de inércia da parte ré, deverá a parte autora iniciar o
procedimento próprio para o cumprimento provisório da decisão, ocasião em que poderá solicitar o bloqueio de valores que
garantam a compra particular do medicamento. Caso não apresentado, a parte autora deverá providenciar orçamento detalhado.
5. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Defiro o
pedido de justiça gratuita. Anote-se. Matão, 23 de julho de 2020. -