Diário de Justiça do Estado da Bahia 29/07/2020 | DJBA

Entrância Final

ADV: CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (OAB 40669/BA) - Processo 0012529-71.2012.8.05.0113 - Ação Penal
de Competência do Júri - Homicídio Simples - AUTOR: 1a Delegacia Territorial - 6a Coorpin/itabuna-ba - Ministério Público do
Estado da Bahia - Promotoria Pública de Itabuna - INDICIADO: Tiago de Jesus Sousa - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo
n°:0012529-71.2012.8.05.0113 Classe Assunto:Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples Autor:1a Delegacia Ter-
ritorial - 6a Coorpin/itabuna-ba e outro Indiciado:Tiago de Jesus Sousa 1 Vejo que o réu Tiago de Jesus Sousa foi citado, tendo
conhecimento inequívoco do processo, conforme folhas 286/287 e defesa de folhas 245 a 247. Não mais subsistem os argumen-
tos da decisão de folhas 226 a 228, quanto a suspensão do processo, do curso da prescrição e desmembramento, quanto ao réu
Tiago de Jesus Sousa. Ante o exposto, revogo a suspensão do processo, do prazo prescricional, quanto ao acusado Tiago de
Jesus Sousa. Extingui, nesta data, o processo desmembrado, conforme sentença em anexo. 2 Fica o advogado que apresentou
a defesa preliminar novamente intimado para, querendo, aditar a resposta a acusação, apresentando procuração. Por cautela,
determino que o Cartório certifique quanto a manifestação e, não apresentando procuração, encaminhe o feito a Defensoria Pú-
blica do Estado, para manifestação, apresentando, querendo, nova defesa preliminar, no prazo de 10 dias, assumindo a defesa
do acusado por falta de comprovação de representação processual. 3 - A audiência anteriormente designada não se realizou por
conta da pandemia COVID-19, nos termos das determinações do Tribunal de Justiça que suspenderam audiências, na tentativa
de evitar a disseminação do vírus, nos meses de março (a partir do dia 17, até 31 de agosto de 2020), podendo ser postergada
a medida. Antes de redesignar audiência, considerando as intimações já realizadas, muitas das quais não localizaram as teste-
munhas a serem ouvidas, determino a intimação das partes para manifestação sobre as testemunhas não intimadas. O silêncio
importará em não intimação das não encontradas. Prazo de 10 dias. Itabuna(BA), 28 de julho de 2020. RENATO ALVES CAVI-
CHIOLO Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI

JUIZ(A) DE DIREITO RENATO ALVES CAVICHIOLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA SANTOS CHAUSSÊ SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0417/2020

ADV: RODRIGO SANTOS VASCONCELOS (OAB 47293/BA), CLÓVIS MIDLEJ SILVA FARIAS CERQUEIRA (OAB 57105/BA)
- Processo 0301293-78.2014.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - AUTOR: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros - RÉU: Bruno Barbosa Pereira e outro - Conforme Provimento 06/2016 da Correge-
doria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a defesa intimada, nas pessoas dos advogados, Rodrigo Santos
Vasconcelos - OAB 47.293 e Clovis Midlej Silva Farias Cerqueira - OAB 57.105, para informar a esta Vara do Júri através do
e-mail
vjuriitabuna@tjba.jus.br, o endereço do Google Drive para que as mídias citadas no despacho de fls 801, sejam devida-
mente encaminhadas. Itabuna, 28 de julho de 2020. Sandra Santos Chaussê Silva Subescrivã

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI

JUIZ(A) DE DIREITO RENATO ALVES CAVICHIOLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA CATIA SOUSA DE OLIVEIRA ROCHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0418/2020

ADV: JORGE NOBRE DE CARVALHO (OAB 7594/BA) - Processo 0000070-19.1984.8.05.0113 - Ação Penal de Competência do
Júri - Crimes contra a vida - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: João Souza Vieira - SENTENÇA
Processo n°:0000070-19.1984.8.05.0113 Classe Assunto:Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida Autor:MI-
NISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:João Souza Vieira SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicio-
nada movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em face de JOÃO SOUZA VIEIRA, alegando-se, em síntese, que o
réu, no dia 10 de outubro de 1983, mediante emprego de arma de fogo, tentou retirar a vida de JOÃO BATISTA NASCIMENTO,
como positiva o auto de exame de lesões. Assim agindo, foi o réu denunciado como incurso nas penas do artigo 121, combinado
com artigo 14, II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 22 de maio de 1984 (folha 04). O acusado foi pronunciado em 18
de fevereiro de 1995 (folha 89). Passados mais de vinte anos, a instrução processual em Plenário não foi realizada, julgando o
acusado. É o breve relatório. Decido. Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao réu a prática do crime de homicídio, conforme
capitulação legal do art. 121, c.c. artigo 14, II, do Código Penal, para o qual, em abstrato, impõe-se uma pena de 12 a 30 (vinte)
anos. Neste caso, a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença final, será regulada pelo máximo da pena privativa de
liberdade cominada ao crime, verificando-se em 20 (vinte) anos, porquanto o máximo da pena em abstrato é superior a 12 (doze)
anos (CP, art. 109, I). Partindo-se deste prazo prescricional de vinte anos, é preciso verificar se o mesmo implementou-se entre
os marcos interruptivos da prescrição a que se refere o art. 117 do Código Penal. Ocorrido o crime em 10 de outubro de 1983,
tem-se que houve interrupção da prescrição em 22 de maio de 1984 (folha 4), com o recebimento da denúncia (CP, art. 117, I),
não se verificando, antes de tal prazo, a prescrição pela pena em abstrato. Ocorreu, novamente a interrupção da prescrição, com
a decisão de pronúncia, no dia 18 de fevereiro de 1995. No entanto, a partir de 18 de fevereiro de 1995 (folha 89), não ocorreu
qualquer causa de interrupção da prescrição prevista no Código Penal, estando a instrução incompleta, já tendo passado mais
de vinte anos da prática do ato delituoso sem que o Estado conseguisse instruir o feito, pronunciá-lo, levá-lo a julgamento pelo
Tribunal do Júri, e condená-lo por sentença, o que, novamente interromperia a prescrição pela pena em abstrato. Desta forma,
imperioso concluir-se que, decorridos mais de vinte anos, sem que houvesse, neste período, qualquer causa interruptiva da
prescrição, o crime imputado ao réu encontra-se prescrito. Logo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe, ante a regra
insculpida no art. 107, IV do Código Penal, devendo a mesma ser declarada de ofício pelo juiz, conforme artigo 61 do Código

Processos na página

0012529-71.2012.8.05.0113 0301293-78.2014.8.05.0113 0000070-19.1984.8.05.0113