Diário de Justiça do Estado de São Paulo 31/07/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

MARTINS DE OLIVEIRA, representado/a por sua genitora, Natani Martins de Oliveira, em desfavor de ALLAN SOUZA DE
OLIVEIRA. Ante a forma de representação processual, assistida pela(o) defensor cadastrado no Convênio Defensoria Pública /
OAB-SP, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99, do CPC). Anote-se. Conforme consta da peça
inicial, não foram efetuados os pagamentos das pensões alimentícias dos meses de Maio, Junho e Julho de 2020, totalizando
num débito de R$901,00 (novecentos e um reais) somando-se as que se vencerem no decorrer do processo. Ante o exposto,
determino a intimação do executado, via Postal, para que efetue o pagamento do débito exequendo, devidamente atualizado,
inclusive as prestações que vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, no
prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua prisão (art. 528, do CPC). Fica a parte executada desde já advertida de
que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que
se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime
fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Convém esclarecer que o cumprimento da pena, por sua vez, não exime o
executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Int. - ADV: AMAURI GOMES FARINASSO (OAB 87428/SP)

Processo 1000616-57.2020.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.P.S. - J.S. - VISTOS. O artigo 5°, LXXIV, da
Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação
da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A
declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos
que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I)
natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o
pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de
sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente/
requerido deverá, em 10 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes
de renda; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão
de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita
Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Ou, no
mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração
ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Quata, 29 de julho de 2020. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB
215661/SP)

Processo 1000617-42.2020.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.A.M. - D.C.M. - VISTOS. Trata-se de
ação onde cumula-se pleitos de regulamentação de guarda e direito de convivência com oferta de alimentos. Cumpre, a priori,
esclarecer que quanto os alimentos são destinados ao infante, titular do direito, e, “in casu”, deve ser representada por sua mãe.
Já com relação aos demais pleitos, (regulamentação da guarda e direito de convivência ), tem legitimidade para figurar no polo
passivo, a mãe do menor. Pedidos distintos e legitimidades também, apesar da necessidade do menor ser representado. Frise-
se, por sua vez, que apesar da ação de alimentos, de acordo com a Lei n° 5.478/68, ter procedimento especial, mais célere e
menos formal, dado a sua própria natureza, mostrando-se, desta feita, incompatível com o pedido de guarda, pois o rito que
passará a ser adotado é o ordinário, deve-se, por oportuno, salientar, que o artigo 327, § 2° do Código de Processo Civil, trilhando
a moderna concepção do processo que busca, em realidade, a solução possível e definitiva para todos os problemas que
envolvem as partes, utilizando obediência ao princípio da economia processual, permite, a cumulação, desde que se empregue
o procedimento comum. E mais, quanto à relação processual triangular, devem figurar no polo passivo a criança, titular do direito
aos alimentos, e sua genitora, legitimada para o pleito de regulamentação de guarda e visitas, pois, de acordo com o artigo 113,
inciso III, do CPC, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente quando ocorrer
afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMULAÇÃO
DE AÇÕES AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E AÇÃO DE ALIMENTOS ADMISSIBILDADE É permitida, inclusive
em consonância com a orientação jurisprudencial, a cumulação do pedido de regulamentação de visitas e oferecimento de
alimentos, desde que se adote o procedimento ordinário Recurso provido. (AI n° 622.151-4/9-00, Rel. Desembargador Roberto
Mac Cracken, j. 13/05/2009). Posto isso, concedo o prazo de (15) dias para aditar a inicial, incluindo no polo passivo da ação a
genitora do menor, parte legítima para figurar no polo passivo da ação de regulamentação da guarda e direito de visitas; Pena:
Indeferimento da inicial (art. 320, 321 e 330, inciso IV, todos do CPC). Int. - ADV: MILTON ROCHA DIAS (OAB 219957/SP)

Processo 1000619-12.2020.8.26.0486 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.W.B.C.S.S. - T.S.B.S. - VISTOS. Dá análise
dos autos, observo que a petição inicial está incompleta, com apenas uma página, onde consta somente a qualificação das
partes, sem os demais requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora para, no
prazo de 15(quinze) dias completar a petição inicial, instruindo-a de forma correta, bem como para proceder a recategorização
de documentos que instruíram a peça exordial, devendo cada documento ser classificado de acordo com a sua natureza, tudo
nos termos do Manual de Peticionamento Eletrônico. Pena: Indeferimento da inicial (art. 320, 321 e 330, inciso IV, todos do
CPC). Int. - ADV: LOURDES DE ARAUJO VALLIM (OAB 122840/SP), JEFERSON ADRIANO MEIRA (OAB 161575/SP)

Processo 1000774-20.2017.8.26.0486 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.G.C.G. - - E.S.S.G. - A.S.S.G. - VISTOS.
Diante do certificado a p. 128, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, dar regular andamento ao feito,
postulando pelo que entender de direito em termos de prosseguimento, sob as penas legais. Int. - ADV: LUIZ CARLOS ALVES
(OAB 143723/SP)

Processo 1000870-64.2019.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.A.S. - M.A.S. - VISTOS. Diante
da informação contida na petição de p. 104, desnecessário a distribuição da Carta Precatória à Comarca de Tupã, devendo
o estudo psicossocial determinado a p. 100, ser realizado pela equipe técnica desta Comarca, em ambas as partes. Assim,
cumpra-se a Serventia, a determinação contida na decisão proferida a p. 100, remetendo-se os autos ao setor técnico para,
com a retomada dos trabalhos presenciais, dar início ao estudo de forma presencial. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade
do setor técnico iniciar o estudo do caso com outros elementos que não exijam presença física na casa das partes. Int. - ADV:
ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP), LUIZ EDUARDO JORGE SURETO (OAB 291678/SP)

Processo 1000932-41.2018.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.F.G. - G.S.G. - Apresente a parte requerida o
formulário para expedição do Mandado de Levantamento do montante depositado a fls. 172. - ADV: RISOALDO DE ALMEIDA
PEREIRA (OAB 299729/SP), FABBIO PULIDO GUADANHIN (OAB 179494/SP), MARIA IDA MARTINI (OAB 175692/SP)

Processo 1000967-98.2018.8.26.0486 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - M.L.S.D. - F.N.D. - Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de estabelecer a
curatela de FERNANDO NUNES DUARTE, filho de Orestes Nunes Duarte e Maria de Lourdes dos Santos Duarte (fl. 11),
declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos artigos 4°, inciso III, e 1.767,
inciso I, ambos do Código Civil, nomeando a Sra. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DUARTE como curadora do interditado,

Processos na página

1000614-87.2020.8.26.0486 1000616-57.2020.8.26.0486 1000617-42.2020.8.26.0486 1000619-12.2020.8.26.0486 1000774-20.2017.8.26.0486 1000870-64.2019.8.26.0486 1000932-41.2018.8.26.0486