Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/08/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente
atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal n° 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência,
saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos.
Em razão do Comunicado TJ n° 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de
Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a)
credor(a) para as providências cabíveis, com as orientações a seguir: Para RPV MUNICIPAL, no caso de mais de um credor,
deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico
deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado nomeado como “planilha de cálculos”; 2) deste despacho;
3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; e 4) petição inicial nomeada como “petição”.
Ainda deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito (total da condenação,
juros compensatórios, juros moratórios, multa, principal bruto e principal líquido e outros campos existentes do peticionamento
eletrônico), exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, bem como informar o nome do procurador da
devedora. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-
se no campo “valor global” e “data-base”, o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que,
depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento,
números de RG/CPF e campos de valores “data-base”; “global requisitado”; “% honorários”; “%multa”, conforme Comunicado
Conjunto n° 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção,
deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente.
Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico
em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento; (ii) se optar por instaurar o incidente em nome
de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou
substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos
legais (art. 15, §3°, Lei 8906/94); (iii) o campo “levantamento” deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados,
quando se tratar de levantamento de honorários. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado,
permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito
naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que
incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Int. - ADV:
ERLON ZAMPIERI FILHO (OAB 376617/SP)

Processo 0031371-55.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1014720-62.2018.8.26.0506) (processo principal 1014720-
62.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - M.F.S. - M.R.P. - Por sentença, para que produza os seus regulares efeitos de direito, DECLARO a extinção
do feito, em face do cumprimento da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não
há interesse recursal, de modo que a presente transita em julgado nesta data. Publique-se e, a seguir, arquive-se com a
movimentação 61615. Int. - ADV: MAURICIO FABRICIO DA SILVA (OAB 314252/SP)

Processo 1004278-03.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em ensino pré-escolar - H.S.M.

- P.M.R.P. - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão ou sentença, requeira a parte autora o que de direito, no prazo
de 30 dias. O prazo poderá ser prorrogado a pedido da parte interessada. Cadastre a Serventia o código 60698 (Comunicado
CG n° 1789/2017). O cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital e deverá ser instruído com as seguintes
peças, se o processo de conhecimento for físico (Provimento CG 60/2016): - petição; - mandado de citação; - procuração dos
advogados das partes; - planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); - sentença, acórdão, certidão do trânsito
em julgado (se o caso); - documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (demonstrativo do débito atualizado ou
planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, observando-se os requisitos do artigo 534 do CPC
e eventual rateamento entre os devedores); - outras peças que o credor considere necessárias. DESTACO que eventual pedido
de exibição de documentos em poder da parte requerida, com fulcro no artigo 772, III, do CPC, também deve ser realizado no
bojo da fase processual de cumprimento de sentença. No caso de processo de conhecimento digital, o cumprimento de sentença
ocorrerá por meio de petição intermediária, nos próprios autos, com o código relativo ao cumprimento de sentença (código 156
quando o credor for a Fazenda Pública ou código 12078 quando o credor for particular). Já no processo de conhecimento físico,
o cumprimento de sentença digital ocorrerá por meio de petição intermediária (código 156 quando o credor for a Fazenda
Pública ou código 12078 quando o credor for particular), sendo que o sistema informatizado automaticamente gerará incidente
processual apartado, com numeração própria. Reitero: o cumprimento de sentença não deve ser objeto de distribuição, mas
sim de protocolo, nos termos acima consignados, sob pena de cancelamento da distribuição. Atente-se que, sendo o caso
de requisição de pagamento ao ente público, o Incidente Eletrônico “Precatório” ou “Requisição de Pequeno Valor” somente
deverá ser instaurado após o valor executado se tornar incontroverso na fase processual “Cumprimento de Sentença”. No
silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo, providenciando a Serventia o cadastro do código 61614 (Comunicado
CG 1789/2017). Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e / ou suas autarquias dar-se-á por
meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto n° 508/2018. Int. - ADV: LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO
CARDOSO (OAB 400036/SP), PAULO HENRIQUE ROCHA (OAB 426219/SP)

Processo 1015996-60.2020.8.26.0506 - Tutela Infância e Juventude - Nomeação - S.O.C. - Vistos. Em complemento ao
despacho de fls. 117, recebo a emenda à inicial. Inclua-se a genitora da adolescente no polo passivo da demanda. Após, cite-se
o requerido no endereço declinado na inicial e a requerida por edital. Por fim, ciência ao requerente do termo liberado às fls.
121. Int. - ADV: WELLINGTON GOMES LIBERATI (OAB 177597/SP)

Processo 1020531-66.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em ensino pré-escolar - A.E.C.

- Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão ou sentença, requeira a parte autora o que de direito, no prazo de 30
dias. O prazo poderá ser prorrogado a pedido da parte interessada. Cadastre a Serventia o código 60698 (Comunicado CG n°
1789/2017). O cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital e deverá ser instruído com as seguintes peças, se
o processo de conhecimento for físico (Provimento CG 60/2016): - petição; - mandado de citação; - procuração dos advogados
das partes; - planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); - sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado
(se o caso); - documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (demonstrativo do débito atualizado ou planilha do
órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, observando-se os requisitos do artigo 534 do CPC e eventual
rateamento entre os devedores); - outras peças que o credor considere necessárias. DESTACO que eventual pedido de exibição
de documentos em poder da parte requerida, com fulcro no artigo 772, III, do CPC, também deve ser realizado no bojo da
fase processual de cumprimento de sentença. No caso de processo de conhecimento digital, o cumprimento de sentença
ocorrerá por meio de petição intermediária, nos próprios autos, com o código relativo ao cumprimento de sentença (código
156 quando o credor for a Fazenda Pública ou código 12078 quando o credor for particular). Já no processo de conhecimento

Processos na página

0018683-61.2019.8.26.0506 0031371-55.2019.8.26.0506 1004278-03.2019.8.26.0506 1015996-60.2020.8.26.0506