Diário de Justiça do Estado de São Paulo 13/08/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Ambrozio - Vistos. 1. Fls. 142/144: diante da renúncia do advogado nomeado através do convênio OAB-PGE, cuja aprovação pela
defensoria encontra-se comprovada nos autos (fls. 143), oficie-se à OAB local solicitando a indicação de um novo procurador, a
fim de defender os interesses da parte executada. Com a indicação, intime-se o novo procurador da parte para que tome ciência
de todo o processado. 2. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado renunciante (atuação parcial).
3. Fls. 139: sem prejuízo, manifeste-se o exequente se realmente pretende a penhora do veículo de fls. 132, considerando
que consta restrição “veículo roubado”. Int. NOTA DE CARTÓRIO: CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DISPONÍVEL AO ADV. DR.
MATHEUS À FLS. 146, PARA IMPRESSÃO E ENCAMINHAMENTO. - ADV: ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP),
RONALDO SILVA MARQUES (OAB 267283/SP), MATHEUS IZILDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 389292/SP)

Processo 1000714-84.2016.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vicente Paulo
Platinetti - Banco do Brasil S/A - No prazo de 15 dias, manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente Vicente Paulo Platinetti sobre a
petição e documentos de fls. 540/550. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), RAFAEL SGANZERLA
DURAND (OAB 211648/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

Processo 1000734-36.2020.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Aymoré
Crédito, Financiamento e Investimento S/A - No prazo de 05 dias, manifeste-se o(a) Requerente sobre a certidão retro. Nada
Mais - ADV: ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP)

Processo 1000806-23.2020.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -
Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial (NOTA DE CARTÓRIO: Certidão expedida, à disposição do
interessado) - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1000847-87.2020.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.mahfuz Ltda - Marli Ferreira
da Silva Ricardo Mello - Decorrido o prazo fixado a fls. 35 sem a manifestação do(s) Exequente, os autos aguardarão eventual
providência, pelo prazo de 30 dias. No silêncio, o(s) Exequente será(ão) intimado(a)(s), pessoalmente e pelo DJE, para dar
andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: EMANUEL HENRIQUE DE
CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)

Processo 1000987-63.2016.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jose Roberto
Scandelai - Banco do Brasil S/A - Fica o(a)(s) Executado Banco do Brasil S/A intimado(a)(s) para, no prazo de 15 dias,
promover(em) o recolhimento complementar das custas finais, no valor de R$ 51,98 (cinquenta e um reais e noventa e oito
centavos), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/
SP)

Processo 1001050-20.2018.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Cristina de
Queiroz Orlanda Junqueira - Francisco José de Queiroz Orlanda - Vistos. REJEITO OS EMBARGOS opostos pela autora, nas
pgs. 1045/1050, já que não há contradição na sentença, data venia. As doações foram declaradas NULAS para o fim de não
remanescerem dúvidas a respeito da questão, pois o requerido abriu mão das mesmas, de forma que, no mundo material, é como
se não houvessem existido (como se não tivessem sido feitas). Evidente que, se fosse feita perícia para avaliação de eventual
excesso, este seria analisado na data das doações (liberalidades). Todavia, isso não altera o fato de que a partilha dos bens se
dá NA DATA DO FALECIMENTO (princípio da saisine, aplicado no direito brasileiro). A propósito, esta conclusão independeria de
decisão judicial. Em outras palavras, justamente porque as doações foram tornadas sem efeito, nenhum resultado produziram
no mundo jurídico. Ou seja, não mais se fala em doações. O patrimônio a ser partilhado é aquele que existia no momento
do falecimento, sem considerar doação alguma feita anteriormente. ACOLHO OS EMBARGOS opostos nas pgs. 1051/1055,
apenas para correção de erro material. Restou claro da sentença que as disposições testamentárias aqui não se discutem, de
modo que a partilha terá por objeto a parte indisponível (legítima dos herdeiros), tendo em conta todo o patrimônio da falecida,
na data do falecimento. Intime-se. - ADV: ARISTOTELES GAMBOGI JUNIOR (OAB 117175/MG), ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO
BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP), MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP)

Processo 1001302-28.2015.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.L.G.G. - L.M.S.G. e
outros - O código de barra do recolhimento da diligência do oficial de justiça não coincide entre a guia (fls. 505) e comprovante
de pagamento (fls. 514). Para expedição de mandado, intime-se o autor para regularização. - ADV: NOSRALLA ADVOGADOS
ASSOCIADOS (OAB 4924/SP), RUDY NOSRALLA (OAB 281931/SP), HELIO NOSRALLA JUNIOR (OAB 51392/SP)

Processo 1001484-38.2020.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.P.M.V. - L.R.M.V. - 1. Breve relatório
(SANEAMENTO). Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. arrolamento de bens, ajuizada por JANETE APARECIDA PANOSSO
MIANI VERRI em face de LUIS RENATO MIANI VERRI. Relata a requerente que, na constância do casamento, sobreveio o
nascimento de um filho, hoje maior e capaz, e houve constituição de patrimônio e dívidas em comum. Aduz que o casal está
separado de fato desde 17/02/2020. A autora requereu medida cautelar de arrolamento de bens, alegando que haveria risco
de deterioração e/ou perda dos bens que se encontram na posse do requerido. Pugnou, por fim, pela decretação do divórcio e
partilha de bens, na forma requerida em exordial. Decisão de fls. 103/104 concedeu a justiça gratuita à requerente, e deferiu
o bloqueio RENAJUD dos veículos do casal. Após, determinou-se expedição de ofício para apuração de débito em cartão
de crédito em nome do requerido, e constatação e arrolamento dos veículos. Fls. 116/118, cumpridos a fls. 128 e 140. O
requerido contestou a ação (fls. 141/165). Discordou da proposta de partilha apresentada pela autora, e requereu a decretação
do divórcio. Protestou por todos os meios de provas, inclusive pela realização de audiência, pesquisa Bacenjud para apuração
de saldos existentes em contas da autora, na data de 17/02/2020, bem como expedição de mandado de constatação dos
imóveis que guarnecem o imóvel do casal. Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita. Réplica a fls. 175/194. Após,
apurada a quantia de saldo devedor no cartão de crédito (fls. 171), a autora também requereu pesquisa BACENJUD em do
requerido. DECIDO Analisando os autos, observo que, de fato, as partes controvertem apenas quanto à partilha de bens, uma
vez que, em contestação, o requerido não se opos ao pedido de divórcio. Assim sendo, e considerando que a atual redação
do artigo 226, §6°, da Constituição Federal prevê que, para o divórcio, basta a vontade das partes, não fazendo qualquer outra
exigência, nem mesmo o decurso do prazo de 02 anos de separação de fato, entendo que estão preenchidos os requisitos
legais para sua decretação. Ademais, não me parece razoável que as partes tenham que aguardar até o julgamento final
do processo, para que possam obter o divórcio, quando em relação a esse pedido não há qualquer divergência (artigo 356,
inciso I, do CPC). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido de divórcio
e, por consequência, DECRETO o divórcio do casal, o que faço com fundamento no art. 226, §6o, da Constituição Federal. A
requerente voltará a usar o nome de solteira. Por fim, JULGO EXTINTO o pedido de divórcio, com resolução de mérito, nos
termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, c.c. o artigo 356, I, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado
desta decisão, encaminhe cópia da presente decisão, que servirá como mandado de averbação, ao Cartório de Registro Civil
da Comarca de Jaboticabal (fls. 27), para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, registro sob o n°
2837, fls. 105, livro B-27, a necessária averbação, devendo constar que a requerente voltará a usar o nome de solteira, ou seja,
JANETE APARECIDA PANOSSO. A averbação com isenção de custas e emolumentos ficará condicionada à COMPROVAÇÃO

Processos na página

1000597-59.2017.8.26.0291 1000714-84.2016.8.26.0291 1000734-36.2020.8.26.0291 1000806-23.2020.8.26.0291 1000847-87.2020.8.26.0291 1000987-63.2016.8.26.0291 1001050-20.2018.8.26.0291 1001302-28.2015.8.26.0291