Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul 19/08/2020 | DJMS

Judicial - 2ª Instância

Constituição Federal é a dignidade da pessoa humana. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARCIALMENTE MODIFICADOS
MULTA DIÁRIA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ENQUANTO NÃO INFORMADA NOS AUTOS A LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE
SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Deve ser afastada a condenação de Antônio
Candido, pessoa estranha aos autos, e o requerido Laudemir Garcia dos Santos ao pagamento de honorários sucumbenciais,
porquanto é o beneficiário da internação compulsória requerida na inicial. A exigibilidade da multa diária arbitrada no importe de
R$ 500,00 deve ser suspensa até que a parte autora informe nos autos a localização de Laudemir Garcia dos Santos, pois os
entes públicos não podem ser responsabilizados pela fuga da clínica, informada à fl. 101. Recursos conhecidos e improvidos,
com o Parecer da PGJ Conheço do reexame necessário, de ofício, e modifico parcialmente a sentença, apenas para afastar
a condenação de Antonio Cândido e Laudemir Garcia dos Santos ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como
suspender a exigibilidade da multa diária até que a parte autora informe nos autos a localização de Laudemir Garcia dos Santos.

Apelação Cível N° 0800421-61.2018.8.12.0051

Comarca de Itaquiraí - Vara Única

Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante: José Ivair Castanha

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO
REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATAÇÃO
DEMONSTRADA DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELA CONTRATANTE AUSÊNCIA DE
VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO ATO ILÍCITO INEXISTÊNCIA
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Não sendo demonstrado o alegado vício de
consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a dívida contraída e
a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência débito, tampouco para a condenação da
instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 02. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó
R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4a Câmara Cível
do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível N° 0800441-12.2019.8.12.0053

Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única

Relator(a): Des. Nélio Stábile

Apelante: Maria Aparecida Benites Fernandes Gonçalves

Advogado: Thalles Henrique Tomazelli (OAB: 16739/MS)

Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS)

Apelado: Banco Itaú Consignado S/A

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - APELAÇÃO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS. AFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE
VALORES - BANCO QUE JUNTA O CONTRATO ENTABULADO E COMPROVA QUE TRATOU-SE DE REFINANCIAMENTO.
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA INDEFERIDO. REQUERIMENTO PARA EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ IMPOSSIBILIDADE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA TENTATIVA DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA - SENTENÇA
MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados
e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto
do relator.

Embargos de Declaração Cível N° 0800446-55.2018.8.12.0025/50000

Comarca de Bandeirantes - Vara Única

Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan

Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

DPGE - 2a Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS)

Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS)

Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)

Interessado: Município de Bandeirantes

Proc. Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS)

Interessado: Ivo Junthon

DPGE - ia Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS)

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC
PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS IMPROVIDOS. I) Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 1022 do CPC,
quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II) Se o
acórdão analisou as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa
de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos
levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no
processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1°, IV, NCPC). III) Embargos de declaração improvidos

Apelação Cível N° 0800467-37.2019.8.12.0044

Comarca de Sete Quedas - Vara Única

Relator(a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Apelante: Maria de Fátima Chica Oliveira

Processos na página

0800421-61.2018.8.12.0051 0800441-12.2019.8.12.0053 0800446-55.2018.8.12.0025