Diário de Justiça do Estado da Bahia 20/08/2020 | DJBA

Entrância Final

EM PARTE A DENUNCIA PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO FEITA A LEANDRO PENHA DOS SANTOS, QUALIFICADO
NESTA DECISÃO, E CONDENÁ-LO NAS SANÇÕES DO ART. 180, CAPUT C/C ART. 65, INCISO III, “D”, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO.

JUÍZO DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA SOBRAL LOPES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIS JOELMA DE OLIVEIRA CUNHA LOBO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0413/2020

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0560171-23.2015.8.05.0001 - Ação Penal

- Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Rafael de Jesus
Silva e outro - Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e, por consequência, ABSOLVO o acusado RAFAEL DE
JESUS SILVA, já qualificado nesta decisão, da imputação do delito tipificado no 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro,
com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP.

JUÍZO DE DIREITO DA 10a VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA SOBRAL LOPES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIS JOELMA DE OLIVEIRA CUNHA LOBO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0414/2020

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0530923-46.2014.8.05.0001 - Ação Penal

- Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Edmilson Concei-
ção Oliveira - Vistos etc. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu em 13/06/2014, nos autos do processo em epígrafe,
denúncia em desfavor de EDMILSON CONCEIÇÃO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, natural de Salvador/BA, nascido em
23/05/1988, RG/SSP/BA n° 1520777078, residente no Paulo Gonçalves da Silva, 271-A, bairro Valéria, nesta Capital, pela práti-
ca do crime tipificado no art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal Brasileiro, ante os argumentos alinhados a seguir: Aduziu o Mi-
nistério Público que no dia 04/06/2014, por volta de 12h35min, na Rua das Gaivotas, bairro Imbuí, o ora denunciado conduzia
uma motocicleta em companhia de outro indivíduo, não identificado civilmente, oportunidade em que este último, mediante grave
ameaça, consistente na simulação de porte de arma de fogo, abordou a vítima BARBARA ALVAISE GOMES BOAVENTURA, que
estava na calçada, exigindo-lhe a bolsa que portava, bem como quaisquer bens que porventura trouxesse consigo. Consignou o
parquet que ato contínuo, diante do fundado temor de mal injusto, a vítima procedeu à entrega de seus bens, vindo então o de-
nunciado a fugir do local do crime, com a posse da res furtiva, qual seja, a bolsa da vítima e um aparelho celular de marca Nokia,
fato este que motivou o registro do boletim de ocorrência. Relatou o Órgão Acusatório que momento após a prática do crime,
ainda no mesmo dia, a vítima efetuou ligação para seu celular objetivando encontrá-lo e recuperá-lo, oportunidade em que o
policial militar Reinaldo Bittencourt da Costa atendeu a ligação, informando que os infratores haviam sido presos e o produto do
crime apreendido - conforme auto de exibição e apreensão e de entrega, acostados aos autos. Narrou o MP que a vítima reco-
nheceu EDMILSON CONCEIÇÃO OLIVEIRA e o outro indivíduo não identificado civilmente como sendo as pessoas que lhe
roubaram, os quais, por sua vez, também confessaram o delito. Assim, o MP requereu, ao final, a condenação do denunciado
nas penas do crime tipificado no art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi recebida em 26/06/2014, fls.
47. Regularmente citado o denunciado, apresentou resposta à acusação, fls. 81/82, através da Defensoria Pública do Estado da
Bahia. Audiência de instrução e julgamento com inquirição das testemunhas arroladas pela acusação; bem como qualificação e
interrogatório do acusado que, por sua vez, permaneceu em silêncio; tendo o MP desistido da oitiva da vítima, em face das cer-
tidões de fls. 99 e 119. A defesa não produziu prova oral. (fls.112/116 e 126/128). Encontram-se acostados aos autos o IP de n°
222/2014, fls. 04/37; Auto de Exibição e Apreensão, fls. 11 e Antecedentes criminais, fls. 39. Após regular instrução do feito, as
partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, em alegações finais escritas, fls. 136/140, entendendo provados a
materialidade, a autoria e o dolo do denunciado, após fundamentar as razões que respaldam o seu convencimento, pugnou por
sua condenação nas sanções previstas no art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal Brasileiro. A Defesa do acusado, por outro giro,
em sede de alegações finais escritas, fls. 147/152, através da Defensoria Pública do Estado da Bahia, pugnou pela absolvição,
em razão do princípio in dubio pro reu; bem como, pugnou pelo reconhecimento da modalidade tentada, conforme o art. 14, inci-
so II do CPB; a aplicação da pena no mínimo legal; e, por fim, pela isenção do pagamento de custas processuais. É O RELATÓ-
RIO. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada que objetiva apurar a responsabilidade criminal de EDMILSON
CONCEIÇÃO OLIVEIRA, anteriormente já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2°, inciso II, do Código Penal
Brasileiro, uma vez que, em tese, o denunciado, em prévio acordo de vontades, junto a comparsa não identificado civilmente,
mediante grave ameaça, consistente na simulação de porte de arma de fogo, abordou a vítima BARBARA ALVAISE GOMES
BOAVENTURA, que estava na calçada, exigindo-lhe a bolsa que portava, bem como quaisquer bens que porventura trouxesse
consigo e que, ao fim, lhe foram restituídos, consoante auto de entrega de fls. 18. Reza o art. 157, caput, do Código Penal Bra-
sileiro, à época dos fatos, a saber: “Art. 157- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou
violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena reclusão, de quatro
a dez anos, e multa Parágrafo 2° A pena aumenta-se de um terço até metade: (...) II - se há concurso de duas ou mais pessoas.
(...)”. Ao réu é imputada a prática do delito de roubo majorado pelo uso de arma e concurso de pessoas, previsto no art. 157, §
2°, inciso I e II, do Código Penal, que é crime contra o patrimônio e que também atinge a integridade física ou psíquica da vítima.
Classifica-se doutrinariamente como crime complexo, de tipo comum, material, de dano, cujo elemento subjetivo é o dolo espe-

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