Diário de Justiça do Estado da Bahia 20/08/2020 | DJBA

Entrância Final

pericial, contados da intimação do perito sobre a fixação dos honorários periciais. Fica o perito ciente dos deveres/sanções do
art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015 e ser instruído com planilha
detalhada. O perito fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento
que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos
termos do art. 473, §7°, do CPC/2015. Nos termos do art. 465, §1°, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho arguir suspeição ou impedimento do perito. Entregue o
laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias,
podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1°, do CPC/2015. Após o encerramento das
diligências previstas neste despacho, voltem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

ADV: PAULO HENRIQUE GOUVÊA LUZ MARQUES (OAB 14092/BA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/
BA) - Processo 0086347-77.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Jose Cardoso de Matos - RÉU: Banco do Brasil
SA - R.H. Expeça-se alvará, em favor da parte Autora e/ou de seus advogados com poderes para receber, para levantamento dos
valores depositados pela Ré (extratos de fls. 298/306). Após, dê-se baixa. Publique-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 19 de agosto
de 2020. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

ADV: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB 28568/BA), QUINTINO LACERDA DA SILVA (OAB 5908/BA), GENEVAL CIRILO
SANTIAGO (OAB 14904/BA), MIGUEL ARGEU DA SILVA CORREIA (OAB 16049/BA) - Processo 0088617-50.2002.8.05.0001/01

- Cumprimento de sentença - AUTOR: Edgar Jose de Menezes - Iracy Xavier de Menezes - Antonia Maria Xavier de Carvalho -
Janilda Maria Menezes - Jose do Nascimento Menezes - Gildete Menezes Alves - Marilene Xavier de Menezes - Walter Jose de
Menezes - Roque Xavier de Menezes - Ubiracyra Xavier Demenezes - Girlene Xavier de Menezes - Decio Tomaz de Menezes

- RÉU: Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Grupo Neoenergia - R.H. Nota-se que o presente incidente
representa petições simples já direcionadas ao processo principal, razão pela qual determino a baixa processual. Publique-se.
Cumpra-se. Salvador (BA), 19 de agosto de 2020. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

ADV: JAILTON RIBEIRO TAVARES CARNEIRO JÚNIOR (OAB 19839/BA), MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 1082A/
BA), EZIO PEDRO FULAN (OAB 1089A/BA), FÁBIO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 20386/BA) - Processo 0100345-
44.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: Clester Andrade Fontes - RÉU: Banco
Bradesco S/A - Conforme Provimento Conjunto n. CGJ/CCI - 06/2016 e Portaria CI n.° 03/2019, pratiquei o ato processual abaixo:
Intimem-se as partes no prazo comum de 10 dias, acerca do laudo pericial de fls. 368/408.

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0158667-57.2009.8.05.0001 - Usucapião

- DIREITO CIVIL - AUTOR: Lilian de Oliveira Santos - RÉU: Edna Pires Lopes - Raimundo Eleuterio de Souza - R.H. Conside-
rando o lapso temporal decorrido, intime-se o Autor, inclusive pessoalmente (art. 485, §1°), para que, no prazo de 05 (cinco)
dias, indique se persiste o interesse no prosseguimento do processo, sob pena de extinção sem exame do mérito. Publique-se.
Cumpra-se. Salvador (BA), 19 de agosto de 2020. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

ADV: LIA MAYNARD FRANK (OAB 16891/BA), KARLA DANIELLE LEITE MELO (OAB 26985/BA), GLAUCO HUMBERTO BORK
(OAB 27287/BA) - Processo 0181350-25.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - AUTORA: Valdecy Vitor dos
Santos - RÉU: Telemar Norte Leste S/A - Vistos etc., VALDECY VITOR DOS SANTOS, qualificado nos autos, através de advo-
gado constituído, ingressou perante este juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL contra
TELEMAR NORTE LESTE S/A, também qualificadas na exordial. Alega o autor que contratou com a Ré um plano de expansão
de telefonia pública, através de contrato de adesão, em que a demandada emitia ações a serem negociadas, via contrato aces-
sório de participação financeira, por meio do qual o consumidor integralizava um valor ajustado, a ser resgatado, alguns meses
após, através de ações da mesma empresa. Afirma que não tinha como o consumidor adquirir somente a linha telefônica. Informa
que o acordo firmado entre as partes não foi cumprido pela Requerida, já que a mesma procedeu à contabilização das ações do
Autor em momento posterior ao recebimento do numerário correspondente, assim como não incluiu correção monetária ao valor
do período transcorrido, ocasionando prejuízo. Nesse passo, requereu a procedência da ação para que seja determinado que a
Ré cumpra o contrato firmado entre as partes, mediante correta emissão do número de ações a que faz jus, ou, subsidiariamen-
te, seja condenada a Ré ao pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente a número de ações que o Autor
teria direito e demais proventos gerados, tudo devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento, além dos
ônus sucumbenciais. Despacho de fl. 33, deferindo a gratuidade da justiça ao autor. Contestação apresentada pela Ré, às fls.
39/83, arguindo preliminares de formalização, em autos apartados, de exceção de incompetência do Juízo estadual para proces-
sar e julgar o feito, ante a competência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Arguiu as preliminares de ilegi-
timidade passiva, ante o inequívoco interesse da União Federal em litisconsórcio necessário e competência da Justiça Federal;
inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; ausência de interesse de agir e impossibi-
lidade jurídica do pedido; inconsistência do pedido de exibição; ilegitimidade ativa, carência de ação, assim como prejudiciais de
mérito de prescrição, vez que a ação foi proposta após o prazo prescricional de três anos, previsto no Código Civil Brasileiro e a
inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta, em síntese, que deve ser julgada improcedente a demanda, pois não houve qual-
quer violação contratual ou das leis vigentes. O Autor apresentou réplica às fls. 201/214, requerendo a rejeição das preliminares,
rechaçando, no mérito, as assertivas da parte adversa, pugnando pela procedência dos pedidos exordiais. Audiência de conci-
liação, sem lograr êxito, conforme termo de fl. 226. Petição do Autor requerendo prioridade na tramitação do feito, assim como o
seu prosseguimento, com a consequente prolação da sentença (fl. 240). Certidão do Cartório (fl. 243) atestando a digitalização
do processo. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. Relatados, fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECI-
PADO DA LIDE. O Código de Processo Civil pátrio estabelece, no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar
definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque a questão de mérito é exclusivamente de direito,

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