Diário de Justiça do Estado da Bahia 19/08/2020 | DJBA

Entrância Final

valor de R$ 11.295,35, que é justamente o valor do proveito econômico obtido. A tese levantada pela Municipalidade de que foi
acrescido à dívida juros e multa não merece prosperar, haja vista que o valor devido a título de honorários sequer foi atualizado,
mas tão somente obtido a partir da atualização da própria dívida/valor da causa, refletindo no proveito econômico obtido, em
conformidade com o comando sentencial. Desta forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para
homologar o crédito de fls. 73, no valor de no valor de R$ 1.129,53 (um mil, cento e vinte e nove reais e cinqüenta e três centa-
vos), referente à verba honorária em favor do patrono Exeqüente, na razão de 10% sobre proveito econômico obtido. Nos termos
do art. 535, § 3°, II do CPC, determino a expedição de RPV, dirigida à pessoa competente, cujo pagamento deverá ser feito em
até 02 (dois) meses da entrega da requisição. DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 925
do CPC. Somente após a adoção das providências cabíveis, arquivem-se os autos, com baixa. Sem honorários (Súmula 519 do
STJ). Salvador(BA), 18 de agosto de 2020. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juiza de Direito

ADV: DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO (OAB 17917/BA) - Processo 0776935-32.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Cea-centro Educacional Atenas Ltda -
Me - Ante o exposto, e sob o arrimo do art. 485 , inciso IV, combinado com o art. 925, ambos do NCPC, uma vez evidenciada a
ausência de pressuposto subjetivo de constituição válida e regular do processo, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente Exe-
cução Fiscal. Sem custas (art. 39, da LEF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição.
Intimem-se. Salvador(BA), 30 de julho de 2020. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito

ADV: DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO (OAB 17917/BA) - Processo 0778222-30.2017.8.05.0001 - Execução Fiscal

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Record Treinamento & Solucoes Ltda

- Me - Ante o exposto, e sob o arrimo do art. 485 , inciso IV, combinado com o art. 925, ambos do NCPC, uma vez evidenciada
a ausência de pressuposto subjetivo de constituição válida e regular do processo, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente
Execução Fiscal. Sem custas (art. 39, da LEF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distri-
buição. Intimem-se. Salvador(BA), 30 de julho de 2020. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito

ADV: DAVID BITTENCOURT LUDUVICE NETO (OAB 17917/BA), LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES (OAB 165697/RJ), RE-
NATA NOVOTNY (OAB 67864/RJ) - Processo 0788860-88.2018.8.05.0001 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços -
EXEQUENTE: Município de Salvador - EXECUTADO: Irep Sociedade de Ensino Superior, Medio e Fundamental Ltda. - Vistos,
etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo(a) Município de Salvador em face de Irep Sociedade de Ensino Superior, Medio e
Fundamental Ltda., nos termos da exordial. No curso do feito, peticiona a exequente noticiando o pagamento e a consequente
extinção do crédito tributário objeto da lide, motivo pelo qual requer a extinção do processo executivo. Consoante dispõe o CTN:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Por tais razões, com lastro no disposto nos arts. 924, inciso II e art.
925, do CPC/15 c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução.
Custas pela parte executada. Não havendo novos requerimentos, e diante da renúncia do Fisco ao prazo recursal, arquivem-se
os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 30 de julho de 2020. Jerônimo Ouais Santos Juiz de
Direito

ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA), WALTÉRIO OLIVEIRA TEIXEIRA NETO (OAB 38048/BA) - Processo
0794225-26.2018.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Salva-
dor - EXECUTADO: Espólio de Renato Sigisfried Sigismund Schindler - Dadas essas razões, impõe-se a REJEIÇÃO da Exceção
de Pré-Executividade apresentada pela Executada, com o consequente prosseguimento da Execução Fiscal, restando consig-
nado prazo de 05 (cinco) dias para que a parte executada proceda ao pagamento do débito exequendo ou à garantia do Juízo.
Decorrido o referido prazo, dê-se vista à Fazenda Municipal para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.
Intimem-se e cumpra-se. Salvador(BA), 02 de agosto de 2020. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

ADV: VÂNIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT (OAB 9728/BA), ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo
0821094-94.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: Município de Salvador

- RÉU: Investimoveis Adm Ltdai - Abra-se vistas à Fazenda Pública exequente, para manifestar-se no prazo de Lei acerca da
petição de fls. 07 a 09.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO

8074715-58.2020.8.05.0001 Petição Cível

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Requerente: Mario Roberto Cavalcante Costa

Advogado: Jorge Luis Duarte Da Fonseca (OAB:0063954/BA)

Requerido: Municipio De Salvador

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador

1a Vara da Fazenda Pública

Fórum Ruy Barbosa, sala 311,3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA

Processos na página

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