Movimentação do processo - do dia 25/08/2020

    • Estado
    • Bahia
    • Processo
    • -
    • Tipo
    • Produção Antecipada de Provas - Liminar
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 8 a VARA CÍV
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

(A) DE DIREITO LUCIANA CARINHANHA SETUBAL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SOLANGE CORREIA SOBRAL MEN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0704/2020

Vistos etc.; O efeito do recurso de apelação deverá ob
-se a parte apelada, para que no prazo de quinze (15) dias, <
remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Est
monocrática soteropolitana. Salvador-BA, 24 de agosto de 2(

ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 40513/BA),
0506520-76.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Segur
dos Consorcios de Seguro Dpvat - Vistos etc.; O efeito do i
3.°, incisos I e II, do CPC. Intime-se a parte apelada, para q
Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os presentes
devidas e homenagens desta justiça monocrática soteropolit

- JUIZ DE DIREITO -

ADV: NILZA HELENA FREIRE COSTA (OAB 25840/BA), NE"
DRINO COSTA FILHO (OAB 25382/BA), ADRIANA DA SILVA A

- Monitória - Cheque - AUTORA: EDNA LAUREANA P GON
outro - JJUÍZO DE DIREITO DA 10. a VARA CÍVEL DA CO
0510866-65.2018.8.05.0001 AUTOR (A) (ES): EDNA LAURE
DO REZENDE DA SILVA E REZENDE COMÉRCIO DE MAI
Vistos etc.; EDNA LAUREANA PAIVA GONÇALVES DE OLI
epígrafe, através de advogado (a) (s) regularmente constituí
contra GENIVALDO REZENDE DA SILVA e REZENDE COMÍ
também com qualificações nos mencionados autos. A parte a
primeira parte ré negócio jurídico de cessão de direitos hered
garantia apresentada pela primeira parte ré foi cheque emiti
garantia correspondeu a um título de crédito denominado de

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veis acima nominados; na referida Cláusula contratual, ainda
hereditários da Sra. DANIELA PAIVA GONÇALVES DE OLIV
cluindo da área de venda 12,5 % de cada lado do imóvel, divi
referida cláusula, que os demais herdeiros, afora aquela he
quinhões, esclarecendo que nos autos do inventário seria r
fosse demarcada na parte inicial ou final do imóvel, considerí
ros fosse unificada; ocorreram divergências quanto a demarc
promoveu o pagamento da importância de R$ 1.050.000,00 (
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais); na cláusula c
retenção da quantia devia-se a referida cláusula; não ocorreu
não foi concluído; no mês de abril de 2018, foi ajuizada ação
cesso número 8000053-55.2018.805.0111, por conta do imóv
sentiu-se ludibriado, pois o imóvel comprado poderia não cor
te com a parte autora por questão trabalhista, em decorrên
alienado; que tinha direito a ser ressarcido pelas despesas c
gumentos deveriam ser relevados. Afinal, a parte acionada ro
o pedido de mérito não fosse provido; como pedidos proce
produção de provas e condenação da parte embargada nas
AÇÃO RECONVENCIONAL, a parte reconvinte suplicou pelo
NESCENTE DEVIDO, NO TOTAL DE R$ 175.608,90 ( CEN
CENTAVOS), SENDO O VALOR DE R$ 100.000,00 ( CEM M
CONFORMIDADE COM O EXPRESSO NA CLÁUSULA DÉC
E O VALOR DE 75.608,90 ( SETENTA E CINCO MIL, SEIS(
DISPUTA DE PARTE DA ÁREA ADQUIRIDA, NOS AUTOS D
ÇÃO DA AUTORA EM QUITAR COM OS VALORES DESPE
CONTRATADO, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00(...), PARA I
NADOS; como pedidos procedimentais a parte reconvinte p
ção, sob as penas da lei; produção de provas e condenação
gado. Com a peça de EMBARGOS MONITÓRIOS/RECON
judicial intimando a parte autora para apresentar peça de rép
235 a 238, a parte autora apresentou peça de réplica/conte

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DE OLIVEIRA, CLÁUDIO PAIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA
to promissário comprador cessionário GENIVALDO REZENÍ
como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser obj
-se imóveis para os efeitos legais: o direito à sucessão aberta
tura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos qi
direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o m
do Código Civil dispõe expressamente que a cessão de direi
em razão do que estabelece o artigo 80, inciso II; c/c o artigo
SO ESPECIAL N.° 1.766.346 - RS (2018/0230864-2) RELAT
TE: CAETANO BORGES PERUCHIN ADVOGADOS: IRINEU
GLIAVACCA - RS065945 RECORRIDO : RAQUEL APARECI
ADRIANO PELISSARO REZZADORI E OUTRO(S) - SC02
PATRICIA PERUCHIN LOUREIRO DA SILVA INTERES.: R
ERONI BORGES PERUCHIN INTERES.: CENI PERUCHIN
RES.: EVANI PERUCHIN DE ALMEIDA INTERES.: ELOHA E
DA SILVA INTERES.: EDIR TERESINHA PERUCHIN INTER
PERUCHIN INTERES.: CECILIO ANTONIO PERUCHIN INT
BORGES PERUCHIN INTERES.: BARTOLOMEU BARRET
INTERES.: CECILIO PERUCHIN DE ALMEIDA - ESPÓLIO
CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO I
Tribunal de Justiça no sentido de que a cessão de direitos he
em documento particular. 2- RECURSO ESPECIAL CONHEC
cial interposto por com fundamento no art. 105, inciso III, alín
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 200): AGRAVO
DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO OBSERVOU A FOR
MEIO DE CONTRATO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO
mento contra a decisão do juízo de primeiro grau que reconh
diante instrumento particular a titulo oneroso. O Des. Relator,
lidade do instrumento particular de cessão de direitos nos
INVENTÁRIO. Tratando-se de bem imóvel, é da substância d
a égide do Código Civil de 1916, que prevê a nulidade, na h

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menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
do em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 2. Aferir se houve ou nã
cia da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega pro
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/20
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVI
em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispen
2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (
DA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). EMEN
PÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO C
RIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMEÍ
IMPUGNAÇÃO. INICIAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBEND
monitória fundada em cheque prescrito". 2. Segundo o enter
obrigado a indicar na petição inicial a origem da dívida expre
da prova incumbe ao réu. Precedentes. 3. Embargos de decla
to. (EDcl no AgRg no REsp 707.116/MS, Rel. Ministra MARIA
25/10/2012). A parte acionada trouxe argumento jurídico cap.
que diz a cláusula décima do contrato: “O PROMISSÁRIO
imóvel está arrolado nos autos do inventário tombado sob o n
somente será possível após o registro do Formal de Partilh
parcela do preço ocorrer antes da possibilidade de outorga
OU CESSIONÁRIO reterá o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
(página 90). Os elementos acidentais do negócio jurídico cor
ções acessórias que representam autolimitações da manifest
exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do
-se que a vontade das partes é soberana, portanto, afasta d
denominado de condição são voluntariedade, acontecimento
contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre
negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma da
consuma o evento futuro e incerto, a condição se revela pen
o seu implemento ou cumprimento. Com efeito, diante da a;

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dano material, inclusive em demandas que tramitam em juízi
SO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATU
DE. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EMBARGOS DE C
defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, d
regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla c
TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014
Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 28/06/2012; AgRg no
TARSO SANSEVERINO, DJe de 23/11/2012; AgRg no AREs
de 19/12/2014; AgRg no AREsp 477296/RS, QUARTA TURMZ
e AgRg no REsp 1481534/SP, QUARTA TURMA, Rel. Mini
8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, respectiva
de advogado: os honorários contratuais/convencionais e os s
rios de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucui
de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes (
cunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do con
DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 1.507.864 - RS (2014/03
ASTRID JESKE ADVOGADOS:FÁBIO DAVI BORTOLI E OL
GADO:OI S.A. ADVOGADOS:CARLOS ROBERTO FERREI
ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, aco
Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros J
poleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a
Maria Thereza de Assis Moura. Compareceu ao julgamento c
abril de 2016(Data do Julgamento).MINISTRO FRANCISCO
do quanto expendido, julgo pelo acolhimento em parte do pe
a prova escrita documental em pleno direito, que correspondí
oito reais e noventa centavos), com a incidência de juros, cor
A CLÁUSULA SEXTA, i. e., em título executivo judicial, conse
cutivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II
ação monitória têm seu marco, consoante jurisprudência do

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direito do autor (art.373, incisos I e II, do CPC). A DEMANDA
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TER
OU NÃO, COM PREVISÃO NA LEI N.° 6.194, DE DEZEMBR
LIDADE CIVIL É OBJETIVA, POIS ESTA SE ENCONTRADA
o dano, independentemente de culpa, nos casos especificai
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direifi
ou objetiva é quando a lei impõe a certas pessoas, em detei
Prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o ne
e o nexo causal, de maneira que estes ficaram comprovado!
ou seja, a PROVA DEVERÁ SER PRODUZIDA PELA PARTE
SABILIDADE É OBJETIVA. A parte demandada não está obr
mencionada prova, evidentemente que será responsável em
que as partes contendoras tenham requerida a produção da p
ser aplicado o preceito do art. 95 do CPC, já que em se tratan
é a parte ré quem deverá comprovar o adimplemento da ob
ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça e qu
deverá se atentar para o regramento do § 3.°, incisos I e II, do
E NÃO UMA OBRIGATORIEDADE. Quando o pagamento d
justiça, ela poderá ser: custeada com recursos alocados no o
ário ou por órgão público conveniado; e paga com recursos a
no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o va
de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (§ 3.°, inci
sabilizando com despesas periciais, primeiro porque o ônus
patente a sua FACULDADE de arcar com a prova pericial; se
o § 3.°, incisos I e II, do art.95 do CPC. A situação de imposiç
JUDICIÁRIO), claramente que privilegia os grupos econômico
deixando aquele de alocar recursos para o aperfeiçoamento
carente de uma justiça eficiente. Declaro saneado o proces
DE APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PEL
DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL, caso entenda necessá
pelo (a) expert, em prazo de dez (10) dias. Intimem-se. Salva

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regularização da Associação; que a delegatária ao ser inform;
necessários, o requerente ficou impedido de dar continuidade
do CC, de modo que pudesse nomear um administrador prov
rial; e que os fatos elencados mereciam guarida judicial. Por
nal, de modo que requereu inicialmente o pleito de tutela prov
te como administrador provisório da Associação dos Morador
Parque Stella Maris, com sede na Rua Ítalo Gaudenzi, Quadra
notadamente, para realizar a eleição de escolha da nova di
convocando as assembleias gerais necessárias, até final de
Federal, para emissão do certificado digital da aludida assoc
mento do pleito de nomeação do requerente como administra
Stella Maris, denominado de Condomínio Parque Stella Maris
inscrita no CNPJ N.° 40.555.914/0001-33, notadamente, par
dos demais cargos previstos no estatuto, convocando as as
autorizada a expedição de ofício a Receita Federal, para ei
procedimentais o requerente rogou pela produção de provas
fls. 08 a 49. À fl. 50, comando judicial intimando o promover
promovente comprovando o recolhimento das custas process
da da peça vestibular. Às fls. 57 a 58, petição do promovente
do a analisar o pedido de tutela provisória de urgência, após
Documentos e das Pessoas Jurídicas de Salvador-BA. À fl.
Ofício de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas j
manifestação da representante legal do Cartório do Segundo
cas de Salvador-BA. À fl. 75, comando judicial intimando o
Cartório do Segundo Ofício de Registro de Títulos e Documi
proferida decisão interlocutória concessiva do pleito de tutela
sentante legal do Cartório do Segundo Ofício de Registro de
intimada da decisão interlocutória concessiva do pleito de tut
legal da Receita Federal foi intimado da decisão interlocutói
comando judicial intimando o promovente, para que no praz
pedido de jurisdição voluntária, pois do contrário o magistra

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ADV: PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB
LOMA MIMOSO DEIRÓ SANTOS (OAB 24278/BA), ELM/
63.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trâr
‘Companhia de Seguro Aliança da Bahia - Vistos etc.; COMP;
qualificadas nos autos do processo, por seu representante le
puseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte embargai
sentença proferida por este juízo encontrava-se dentro das h
requereu pelo processamento dos presentes embargos decl
declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem c
bargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) di
contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Aplicí
CPC). O juiz intimará o embargado para, querendo, manifesta
tual acolhimento implique a modificação da decisão embarg;
contra qualquer decisão judicial para, esclarecer ou eliminar
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir err
a decisão que, deixe de se manifestar sobre tese firmada em
competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em c
II, do art.1.022 do CPC). Neste momento o prazo para interpo
ração não são meios jurídicos plausíveis para se reexaminar
se encontra pela lei obrigado a se manifestar sobre todas as
aos fundamentos jurídicos indicados pelas mesmas, sobretu
claro e preciso, em relação a prestação jurisdicional perseg
STJ: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE D
após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de de
argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os em
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou elimin
responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quar
prescrição trazida pelo inciso IV do § 1° do art. 489 do CPC/2C
seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - n
de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] vei

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provas em direito é uma garantia do princípio constitucional
evitar que, sob tal pretexto, o processo se transforme em in
todos os elementos necessários ao seguro entendimento da
Superior Tribunal de Justiça, por exemplo: “Nosso Direito Prc
ver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontra
mento da controvérsia" (STJ/REsp. 38.931-3-SP/93). “Presei
é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, -
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e pres
(art. 344 do CPC). No entanto a revelia não produz o efeito n
a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; se a
considere indispensável à prova do ato; as alegações de fat
tradição com a prova constante dos autos (art.344, incisos I,
pela parte autora na peça inicial é de certa forma relativa, p
quando o julgador ao exame das circunstâncias jurídicas coi
seu livre convencimento (art.371 do CPC). Como anota a juri
nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar
tados pela parte autora não mereceram a atenção dispensa
deste julgador de que os referidos fatos são verdadeiros e te
consequências decorrentes do evento, em razão da figura jui
denação da parte acionada ao pagamento de valor monetário
denominado de cheque, acabou promovendo a sua sustaçãi
quereu acolhimento da prestação jurisdicional. Vínculo jurídic
o sujeito passivo e que confere ao primeiro o direito de exi
fontes, quais sejam, os contratos, as declarações unilaterais
de crédito rotulado de cheque emitido pela GRANDEPEDRA;
conta corrente de N.° 18748-8, da agência N.° 4279-X, do E
reais), com vencimento para o dia 16 de janeiro de 2015. (pá
O cheque é um título de crédito que representa uma ordem c
primeira é o sacador (correntista) que por meio do saque cria
mento e necessariamente deverá ser um banco, o terceiro é
pagamento. Para que o banco sacado efetue o pagamento do

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cuida-se de ação ordinária de locupletamento ilícito, previste
demandante repousa sobre o fato da inadimplência da dem
Sendo assim, cumpria à parte ré demonstrar fato modificativí
art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, ônus (
para contestação, motivo pelo qual não há motivos para a ref
que, no tocante à ação de locupletamento ilícito, o entendim»
tendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. C
CURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM Cl
RÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO I
ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. (...)
da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar d
mento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde d
ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo
to de ação de cobrança fundada na relação causal. (...) 5 -
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/20
INSTRUMENTO. COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ANOS A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO CONTRA O EMITEN
DO. COMPETE AO RÉU PROVAR A FALTA DE CAUSA DO
fundada em cheques prescritos - art. 61 da Lei n.° 7.357/85.
da ação cambial. 2 - Na ação de locupletamento, o próprio c
cumbindo ao réu provar a falta de causa do título. A pretensã
junto fático-probatório dos autos, atividade proscrita, em sede
NEGA PROVIMENTO."(AgRg no Ag 854.860/SP, Rel. Minist
DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2010, DJe
QUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENT
serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o
Art. 61), pois o Art. 1.102a, do CPC exige apenas ‘prova escri
da causa debendi." (AgRg no REsp 873.879/SC, Rel. Ministr
em 3/12/2007, DJ 12/12/2007) No que tange à alegação de
demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos dc
to encontra óbice na Súmula n.° 7/STJ, haja vista que seria in

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QTE.: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE -
RIO LTDA - JJUÍZO DE DIREITO DA 10. a VARA CÍVEL DA CO
0539075-15.2016.8.05.0001 AUTOR (A) (ES): SUL AMÉRIC
COMÉRCIO DE PROD VETERINÁRIOS LTDA - ME SENTEI
DE, devidamente qualificada nos autos do processo acima (
regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a pr
PROD VETERINÁRIOS LTDA - ME, também com qualificaçã
bular, em síntese, que firmou contrat de seguro saúde com a
parte acionada não cumpriu com a obrigação, quando deixe
com vencimento em 16 de novembro de 2015, no valor de R
nove centavos); e 85338110, com vencimento em 15 de dez
tenta e cinco reais e oitenta e nove centavos); o inadimplem
quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavo
parte autora instou pelo acolhimento da prestação jurisdicion;
DA PARTE ACIONADA AO PAGAMENTO DO VALOR MONE’
e setenta e oito centavos), com juros e correção monetária; c<
parte requerida, sob as penas da lei; produção de provas e
honorários advocatícios. Com a peça preambular vieram doc
a citação da parte acionada e designando a audiência de coi
da parte autora juntando documentos. A parte acionada foi re
na 168). À fl. 163, petição da parte acionada juntando docum
proposta conciliatória não logrou sucesso. Às fls. 169 a 176,
RIOS LTDA ME, através de advogado (a) (s) regularmente
empresa formada por irmãos, sendo que as pessoas físicas a
da parte ré de nome Letícia Santos Rezende era servidora p
oferecidos pelo Ministério da Educação, os quais eram adm
possuíam custo mensal menor; por motivos de ordem financ
do contrato de seguro de saúde firmado com a parte autora
adesão ao plano de saúde oferecido pelo MEC, através da A
renciado pela parte autora; que para a surpresa de Letícia,
imediata a inclusão da mesma e dos seus respectivos depen

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mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavu
valor de R$ 5.275,89 (cinco mil duzentos e setenta e cinco re
mentais de páginas 143 a 150. A parte demandada pontuou
cobrança da prestação dos serviços, posto que tinha ocorrido
outro. A parte ré colacionou comunicado de cancelamento d
23347, com validade para o mês de novembro de 2015, para
a 185). A parte ré também juntou documento comprobatóri
JOSÉ REZENDE DE ANDRADE, MARIA DAS GRAÇAS SAN
do parte de um novo plano de saúde da ALIANÇA ADMINIST
LEANDRO SANTOS REZENDE e GIOVANA ANDRADE REZ
te nos idos de 22 de julho de 2016, por conta do cancelam
contrato, conforme página 195. Em novembro de 2015, a só
Rezende, já estavam segurados por um novo plano de saúd
tenha feita referência do Capítulo II, Seção IV, Das Disposiç
Suspensão, do art. 17, entretanto, não fez a juntada do contr
(páginas 196 a 197). Causas supervenientes à formação pod
to em função de causas posteriores à sua criação por: 1- RE
involuntário ou por onerosidade excessiva. 2- RESILIÇÃO, pe
DOS CONTRATANTES, se o contrato foi INTUITU PERSON
(lesão ou estado de perigo). Trata-se o caso concreto de extin
unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamen
resilição decorre da manifestação de vontade da parte, que p<
resilição bilateral é o mesmo que distrato. A parte demandan
exercida nos limites da função social do contrato (art. 421 do
do contrato, como em sua execução, os princípio de probida
agiu com boa-fé, pois a parte demandada não foi devidament
o novo Código Civil de 2002 possuem três princípios norteai
predominância do ideal coletivo sobre os individuais na obse
eticidade, pelo qual há a primazia da boa-fé objetiva nas rela
ais, impondo-se deveres anexos (lealdade, confiança, inforn
princípio da operabilidade, impondo-se soluções jurídicas ap

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de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez
(§ 1.°, do art.523 do CPC). Por outro lado, efetuado o pagam
previstos no § 1.°, do art.523 do CPC incidirão sobre o restar
gamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de
§ 3.°, do CPC). Havendo penhora de valor monetário ativo d
ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de cinco (05
SÃO IMPENHORÁVEIS E AINDA REMANESCE INDISPON
o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento volunl
executada, independentemente de penhora ou nova intimaçã
Os atos e os termos processuais independem de forma determ
válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a fi
2020. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: ALEX GONÇALVES DE JESUS (OAB 30489/BA), PAL
NIZ GONÇALVES (OAB 26423/BA) - Processo 0544857-71.:
ERISVALDO ALVES DO NASCIMENTO - REQUERIDO: ‘Con
taria a respeito do trânsito em julgado da sentença. Todas as
sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser ar
pelo juiz (art.518 do CPC) Aplicam-se as disposições relativa
ção, no que couber, às decisões que concederem tutela provi
to explicitado abaixo, notadamente aos dispositivos jurídicos
que reconhece o dever de pagar quantia certa, provisório ou
intimado para cumprir a sentença, pelo Diário da Justiça, na
1.° e 2.°, inciso I, do CPC). No caso de condenação em qua
parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença
que a parte executada seja intimada para pagar o débito no
devedora será intimada para cumprir a sentença, através do
(§ 2.°, inciso I, do art.513 do CPC). Todavia, caso a parte deve
tada por Defensoria Pública, cumprirá esta ser intimada por c
Por meio eletrônico, quando, no caso do § 1.° do art.246, não
do CPC). Por edital, quando, citado na forma do art.256, tive

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nos autos ou esteja representada por Defensoria Pública, cu
inciso II, do art.513 do CPC). Por meio eletrônico, quando, no
(inciso III, do § 2.°, do art.513 do CPC). Por edital, quando, c
(inciso IV, do § 2.°, do art.513 do CPC). Na hipótese do § 2.°,
houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao ju
art.513 do CPC). Se o requerimento a que alude o § 1o for
intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carl
dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art.27
da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do
de conhecimento (§ 5.°, do art.513 do CPC). Quando o juiz de
sentença dependerá de demonstração de que se realizou a c(
pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito
de advogado de dez por cento (§ 1.°, do art.523 do CPC). Pc
dias, a multa e os honorários previstos no § 1.°, do art.523 do
tuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedi
atos de expropriação (art.523, § 3.°, do CPC). Havendo penh
na pessoa do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, p
TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS E AIN
FINANCEIROS. Transcorrido o prazo previsto no art.523 do
(quinze) dias, para que a parte executada, independentemen
impugnação (art.525 do CPC). Os atos e os termos processu
samente a exigir, considerando-se válidos os que, realizado:
CPC). Salvador-BA, 24 de agosto de 2020. PAULO ALBIANI

ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 40513/BA), F
cesso 0552570-58.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum ■
‘Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat - Vistos e
o art.1.012, § 3.°, incisos I e II, do CPC. Intime-se a parte a
contrarrazões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-s
com as cautelas devidas e homenagens desta justiça monoc
ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - N° 2.684 - Disponibiliza
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo
mar a conclusão adotada na decisão. (STJ, EDCL NO MS 2
CONVOCADA DO TRF DA REGIÃO, JULGADO EM 08 JUNI
fundamentar a sua decisão, com apoio em elementos probat
desiderato de se garantir a segurança jurídica, o que correspí
não acolhimento dos embargos de declaração de sentença.
ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA)
Acidente de Trânsito - REQUERENTE: MAISA DE SOUZA D
- Vistos etc.; Retifico a decisão interlocutória saneadora. O ô
direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modific
A DEMANDA TRATA-SE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE D
DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS
DE DEZEMBRO DE 1974. POR SER SEGURO OBRIGATÓ
ENCONTRADA ANCORADA NA TEORIA DO RISCO. Havei
casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmen
para os direitos de outrem (§ único, do art. 927 do CC). A rei
soas, em determinadas situações, a reparação de um dano
o dano e o nexo de causalidade. Cabe a parte autora apena;
comprovados nos autos. Sendo a culpa presumida, inverte-s
PELA PARTE DEMANDADA. A PROVA É DA PARTE RÉ, PO
não está obrigada a produzir a prova pericial, mas se prete
responsável em arcar com o pagamento dos honorários do p
a produção da prova pericial, compreendo, SALVO MELHOf
já que em se tratando da RESPONSABILIDADE OBJETIVA
adimplemento da obrigação. Entretanto, entendendo o órgão
dade da justiça e que igualmente requestou pela produção d
§ 3.°, incisos I e II, do art.95 do CPC; posto que expõe uma
Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de
recursos alocados no orçamento do ente público e realizada

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - N° 2.684 - Disponibiliza
justiça, ela poderá ser: custeada com recursos alocados no o
ário ou por órgão público conveniado; e paga com recursos a
no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o va
de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (§ 3.°, inci
sabilizando com despesas periciais, primeiro porque o ônus
patente a sua FACULDADE de arcar com a prova pericial; se
o § 3.°, incisos I e II, do art.95 do CPC. A situação de imposiç
JUDICIÁRIO), claramente que privilegia os grupos econômico
deixando aquele de alocar recursos para o aperfeiçoamento
carente de uma justiça eficiente. Declaro saneado o proces:
DE APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PEL
DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL, caso entenda necessá
pelo (a) expert, em prazo de dez (10) dias. Intimem-se. Salva
DIREITO -