Diário de Justiça do Estado da Bahia 25/08/2020 | DJBA

Entrância Final

esse prazo, tais obrigações do beneficiário (§ 3.°, do art.98 do CPC). R. I. P . Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes
autos. Salvador-BA, 24 de agosto de 2020. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO, JULIANA TRAUTWEIN CHEDE (OAB 52750/BA) - Processo 0506377-19.2017.8.05.0001

- Produção Antecipada de Provas - Liminar - AUTOR: BUENO ALVES DE SOUZA - RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e
outro - Vistos etc.; O efeito do recurso de apelação deverá observar o quanto reza o art.1.012, § 3.°, incisos I e II, do CPC. Intime-
-se a parte apelada, para que no prazo de quinze (15) dias, apresente as suas contrarrazões. Decorrido o prazo aludido acima,
remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas devidas e homenagens desta justiça
monocrática soteropolitana. Salvador-BA, 24 de agosto de 2020. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 40513/BA), PALOMA MIMOSO DEIRÓ SANTOS (OAB 24278/BA) - Processo
0506520-76.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - AUTOR: TIAGO RODRIGUES PORTO - RÉU: ‘Seguradora Lider
dos Consorcios de Seguro Dpvat - Vistos etc.; O efeito do recurso de apelação deverá observar o quanto reza o art.1.012, §
3.°, incisos I e II, do CPC. Intime-se a parte apelada, para que no prazo de quinze (15) dias, apresente as suas contrarrazões.
Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as cautelas
devidas e homenagens desta justiça monocrática soteropolitana. Salvador-BA, 24 de agosto de 2020. PAULO ALBIANI ALVES

- JUIZ DE DIREITO -

ADV: NILZA HELENA FREIRE COSTA (OAB 25840/BA), NEY ROBSON SUASSUNA LUCAS (OAB 15520/BA), JOSÉ ALEXAN-
DRINO COSTA FILHO (OAB 25382/BA), ADRIANA DA SILVA ANDRADE (OAB 18683/BA) - Processo 0510866-65.2018.8.05.0001

- Monitória - Cheque - AUTORA: EDNA LAUREANA P. GONCALVES DE OLIVEIRA - RÉ: GENIVALDO REZENDE DA SILVA e
outro - JJUÍZO DE DIREITO DA 10.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA. AÇÃO MONITÓRIA REF.PROC.N.°
0510866-65.2018.8.05.0001 AUTOR (A) (ES): EDNA LAUREANA PAIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA RÉU (RÉ) (S): GENIVAL-
DO REZENDE DA SILVA E REZENDE COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA SENTENÇA I
Vistos etc.; EDNA LAUREANA PAIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos do processo acima em
epígrafe, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO MONITÓRIA
contra GENIVALDO REZENDE DA SILVA e REZENDE COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA,
também com qualificações nos mencionados autos. A parte autora suscitou na peça vestibular, em síntese, que celebrou com a
primeira parte ré negócio jurídico de cessão de direitos hereditários e de meação, juntamente com dois dos demais herdeiros; a
garantia apresentada pela primeira parte ré foi cheque emitido pela segunda parte demandada em favor da parte acionante; a
garantia correspondeu a um título de crédito denominado de cheque no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais), datado em 31 de dezembro de 2016; tendo em vista as dificuldades ocorridas na demarcação da área negociada com a
segunda parte ré e terceira herdeira, os prazos de pagamento foram prorrogados e, em 01 de setembro de 2017, chegou-se ao
consenso com todas as partes sobre a apuração real da área a ser negociada, forma de demarcação da área, prazo de paga-
mento e outras obrigações; a quarta parte contratante era a primeira parte acionada; a cláusula quinta do contrato estabeleceu
uma nova caução e obrigações; a cláusula sétima estabeleceu sobre a colocação de marcos definitivos e a obrigação da quarta
parte contratante em certo prazo concluir a colocação de cercas divisórias entre a área que lhe caberia e a área da quinta parte
contratante; em face da ausência de engenheiro por conta da sua agenda, a colocação de marcos definitivos concluiu-se em 08
de fevereiro de 2018; no dia 09 de fevereiro de 2018, a primeira parte ré deveria depositar os valores devidos com as respectivas
deduções, o que não ocorreu; a primeira parte demandada não cumpriu com a obrigação, quando deixou de honrar o compro-
misso assumido; sustentou que a presente demanda seria idônea com base no art. 700 do CPC; e que as partes rés eram deve-
doras da quantia monetária de R$ 457.964,31 (quatrocentos e cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta
e um centavos). Por fim, a parte autora instou pelo acolhimento da prestação jurisdicional, pelo que requereu a expedição do
competente mandado de citação monitório para que a parte acionada efetivasse o pagamento do valor perseguido na inicial, no
prazo de quinze dias; por outro lado, caso não houvesse interposição de embargos no prazo de lei, requereu pela expedição do
mandado de plano e/ou havendo pela conversão do rito nos termos da legislação processual civil; a parte acionante pleiteou
como pedidos procedimentais a gratuidade da justiça, produção de provas e condenação da parte demandada nas custas pro-
cessuais e honorários de advogado. Com a peça prefacial vieram documentos de fls. 06 a 20. À fl. 21, comando judicial suscitan-
do duvida ao pedido de gratuidade da justiça. Às fls. 33 a 334, petição da parte autora informando que as partes demandadas
cumpriram com parte da obrigação, de modo que o valor monetário perseguido corresponderia a importância de R$ 175.608,90
(cento e setenta e cinco mil seiscentos e oito reais e noventa centavos), oportunidade em que juntou documentos. Às fls. 40 a
41, decisão interlocutória indeferindo o pedido de gratuidade da parte autora. Às fls. 40 a 45, a parte autora apresentou pedido
de parcelamento do pagamento das custas processuais. À fl. 47, comando judicial deferindo o pedido de parcelamento das cus-
tas processuais. À fl. 55, a parte autora promoveu o pagamento de uma das parcelas relativas ao parcelamento das custas pro-
cessuais. À fl. 59, decisão interlocutória determinando pela expedição do mandado judicial monitório para as citações das partes
rés, com as advertências de praxe. Às fls. 63 a 64, as partes acionadas foram regularmente citadas para a constituição da relação
processual. Às fls. 65 a 73, as partes acionadas, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), apresentaram peça
de EMBARGOS MONITÓRIOS COM RECONVENÇÃO, sendo que consideram, em resumo, que foi firmado contrato particular
de promessa de compra e venda com a autora e seus filhos, em 05 de abril de 2016; a autora e dois de seus filhos ficaram qua-
lificados como vendedores cedentes, enquanto a parte embargante acionada figurou como compradora cessionária; a parte au-
tora era proprietária de 50% do imóvel denominado de Fazenda Jacarandá, matrículas N.° 1.238, com área de 326 hectares 37
ares e 61 centiares; e de matrícula N.° 1.239, com área de 29 hectares, 81 ares e 89 centiares, além de possuir direito na condi-
ção de herdeira, do percentual de 12,5 % dos referidos imóveis, deixados por VALTER GONÇALVES DE OLVEIRA, inventariados
nos autos do processo de N.° 00611118-76.2011.805.0001, constando também a informação de que seus 02 ( dois), filhos, her-
deiros do acima mencionado inventariado, quais sejam: CLAÚDIO PAIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA e PEDRO AUGUSTO
PAIVA GONÇALVES DE OLIVEIRA, eram possuidores de direito hereditários, no percentual de 12,5 %, para cada um, dos imó-

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