Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/08/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

trâmite na Vara das Execuções Criminais competente / Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal
DEECRIM. Prazo de 30 (trinta) dias para comprovação. Havendo comprovação nos autos, proceda-se à restituição do saldo
remanescente, expedindo-se mandado de levantamento judicial eletrônico, intimando-se o réu para que, no prazo de 10 (dez)
dias, compareça ao Cartório deste juízo, pessoalmente e munido de documento de identificação, ou por meio de procurador,
para preenchimento do “Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico”, a fim de retirar a quantia em dinheiro,
consignando que a própria parte poderá preencher o respectivo formulário através do portal do Tribunal de Justiça (http://www.
tjsp.jus.br/IndicesTaxasjudiciarias/DespesasProcessuais - a opção “comparecer ao banco” somente deverá ser selecionada
caso a quantia levantada seja inferior a R$ 5.000,00), devendo comprovar o preenchimento, com a juntada aos autos, no
mesmo prazo. Advirta-o(a) de que, caso não se apresente em Cartório ou não comprove o preenchimento do formulário no prazo
estabelecido, poderá ser dada destinação diversa. Comunique-se o pagamento da multa cumulativa ao Juízo das Execuções
Criminais competente. 2. Na apreciação do flagrante do réu, houve determinação judicial para que, até segunda ordem,
suspendesse a permissão ou habilitação do réu para dirigir veículo automotor, pelo prazo inicial de 03 (três) meses, nos termos
do artigo 294 do Código de Transito Brasileiro - Lei n° 9.503/97. Para isso, foi oficiado o órgão competente. Destarte, decorrido
o prazo inicial, ademais, com a condenação do réu e findo o processo de conhecimento, não mais persiste tal determinação.
Ressalta-se ainda que o cumprimento da pena acessória, na qual o réu foi condenado em r. sentença, ficará à cargo da Vara
das Execuções Criminais competente / Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM. Dessa
forma, fica revogada a decisão que determinou para que, até segunda ordem, suspendesse a permissão ou habilitação do réu
para dirigir veículo automotor, pelo prazo inicial de 03 (três) meses. Oficie-se à 123a Ciretran de Matão/SP para conhecimento e
providências necessárias. 3. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações
de estilo, observando-se que o réu é beneficiário da justiça gratuita e, portanto, isento do pagamento da taxa judiciária. Int. -
ADV: FERNANDO BIZELI TIBURTINO (OAB 376026/SP)

Processo 1501513-91.2019.8.26.0347 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas
Afins - A.F.S.F. - - A.O.S.S. - T.F.S. - IV Decisão À evidência do exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo
PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia para CONDENAR; 1) o réu ALEXSANDRO FIRMO DA SILVA FILHO, qualificado
nos autos, como incurso no art. 33, caput, e art. 40, VI, ambos da Lei no 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 05 anos
e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo. Vedado o recurso em liberdade.
Recomende-o à prisão. 2) o réu APARECIDO DE OLIVEIRA SILVÉRIO SANTANA qualificado nos autos, como como incurso no
art. 33, caput e § 4°, e art. 40, VI, ambos da Lei no 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 01 ano, 11 meses e 10 dias de
reclusão, no regime inicial aberto, e 194 dias-multa, no valor unitário mínimo. Substituo a pena privativa de liberdade por duas
penas restritivas de direitos consistentes: 1) prestação pecuniária em favor de entidade de Matão, no valor de um salário mínimo
(art. 45, § 1°, do Código Penal); e, 2) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 46, caput, do Código
Penal), por igual lapso temporal, a critério do Juízo das Execuções. Recurso em liberdade. Condeno os réus ao pagamento das
custas processuais, observando, se o caso, os benefícios da justiça gratuita. Decreto, após o trânsito em julgado, nos termos
da Lei n° 11.343/06, o perdimento de eventual dinheiro ou bem apreendido. Após o trânsito em julgado, anote-se e oficie-se à
Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. P. R. I. C. Matão, 24 de agosto de 2020. - ADV: EDUARDO
COELHO ALVES (OAB 265283/SP), DINO MARCOS PORSANI (OAB 246985/SP), ARIONE MARCO STELLIN (OAB 22335/SP)

Processo 1501549-36.2019.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Antonio Gabriel Conzi - Vistos.
1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo
o recebimento da denúncia. 2. Considerando a situação de pandemia decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS)
em razão do novoCoronavírus(COVID-19), visando a celeridade processual e a garantia da duração razoável do processo,
designo audiência de instrução, debates e julgamento, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência, a ser realizada
no dia 08/09/2020 às 15:00h, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de
comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a) acusado(a) e defensor(a), na forma prevista nos
parágrafos 4°, 5°, 8° e 9° do artigo 185 do Código de Processo Penal. Para o caso do(a) acusado(a) encontrar-se preso(a),
consigno que o(a) defensor(a), preferencialmente, deverá entrar em contato com o estabelecimento prisional por telefone e
combinar a data e horário da entrevista reservada com seu cliente através de videoconferência. Caso contrário, será facultada
a entrevista reservada antes do início da audiência virtual, devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação
da pessoa que se encontra recolhida. 3. Providencie a Serventia o necessário, intimando-se e requisitando-se, inclusive as
testemunhas arroladas, ressaltando que estejam disponíveis com acesso ao Teams, Skype ou WhatsApp, no dia e horário da
audiência designada, permitindo que participem do ato e sejam ouvidas pelo Juízo sem necessidade de deslocamento. Se
for o caso, oficie-se a autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o(a) acusado(a) encontra-se recolhido(a),
solicitando providências para que participe do ato designado, por meio de videoconferência. Inexistindo nos autos telefone
de contato do(a) acusado(a) e/ou testemunha, intime-se por intermédio de Oficial de Justiça, na qual deverá indagar se a
pessoa possui endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp), visando sua participação do ato por meio
de videoconferência. Consigno que o resultado da diligência deverá ser comunicado aos autos em até 48 (quarenta e oito)
horas antes da audiência, para que possibilite a remessa do link de ingresso à audiência remota. Caso haja impossibilidade
técnica do(a) acusado(a) e/ou testemunha em participar do ato por meio de videoconferência, intime(m)-se e requisite(m), se
necessário, para comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo,
Matão, no dia e horário acima mencionado, onde será disponibilizado estação de teleconferência própria e instruído(a) com o
intuito de participar do ato designado, ficando desde já o(a) réu(ré) cientificado(a) sob a pena de revelia e a testemunha de que
poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar
de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo,
ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Inclusive, mediante contato com a sala de audiências da Vara Criminal,
através do número telefônico 16.99179-0690 (com WhatsApp), poderá obter maiores esclarecimentos. Caso haja impossibilidade
técnica de testemunha residente fora da Comarca em participar do ato por meio de videoconferência, certifique-se nos autos
e, nos termos do item “6” do Comunicado CG n° 378/2020, depreque-se a inquirição de testemunha, intimando-se as partes
da expedição da precatória, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal. Consigne da precatória a impossibilidade
técnica, constando expressamente a tentativa infrutífera de contato prévio remoto, e que, se possível, a audiência deverá ser
realizada anteriormente a designada neste Juízo, bem como que os depoimentos colhidos, caso se verifique a impossibilidade
de retorno da carta precatória até a audiência designada neste Juízo poderão ser remetidos via fax, e-mail ou por meio de
compartilhamento do arquivo digital. 4. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu, beneficiário da assistência judiciária
gratuita, fato que presume sua hipossuficiência econômica. Anote-se e atualize-se o SAJ selecionando a tarja respectiva. 5.
Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões faltantes, inclusive certidão do processo n° 1500303-05.2019.8.26.0347,
conforme requerido pelo Ministério Público. 6. Por fim, o pedido de decretação da prisão preventiva do acusado, requerido pelo

Processos na página

1501493-03.2019.8.26.0347 1501513-91.2019.8.26.0347