Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/08/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Ministério Público, será apreciado na sentença, oportunidade em que se poderá analisar a prova produzida em juízo e a efetiva
necessidade da medida. Int.. - ADV: MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA (OAB 282659/SP)

Processo 1509215-25.2018.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Augusto de Almeida
Terentin - - Anderson Matheus Vieira de Arruda - - Andre Rodrigues Saturnino - Vistos. 1. Considerando a situação de pandemia
decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em razão do novoCoronavírus(COVID-19), visando a celeridade
processual e a garantia da duração razoável do processo, designo audiência de instrução, debates e julgamento, em caráter
excepcional, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 16/09/2020 às 14:00h, com rigorosa observância
da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos
processuais pelo(a) acusado(a) e defensor(a), na forma prevista nos parágrafos 4°, 5°, 8° e 9° do artigo 185 do Código de
Processo Penal. Para o caso do(a) acusado(a) encontrar-se preso(a), consigno que o(a) defensor(a), preferencialmente, deverá
entrar em contato com o estabelecimento prisional por telefone e combinar a data e horário da entrevista reservada com seu
cliente através de videoconferência. Caso contrário, será facultada a entrevista reservada antes do início da audiência virtual,
devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que se encontra recolhida. 2. Providencie a Serventia
o necessário, intimando-se e requisitando-se, inclusive as testemunhas arroladas, ressaltando que estejam disponíveis com
acesso ao Teams, Skype ou WhatsApp, no dia e horário da audiência designada, permitindo que participem do ato e sejam
ouvidas pelo Juízo sem necessidade de deslocamento. Se for o caso, oficie-se a autoridade responsável pelo estabelecimento
prisional onde o(a) acusado(a) encontra-se recolhido(a), solicitando providências para que participe do ato designado, por meio
de videoconferência. Inexistindo nos autos telefone de contato do(a) acusado(a) e/ou testemunha, intime-se por intermédio
de Oficial de Justiça, na qual deverá indagar se a pessoa possui endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com
WhatsApp), visando sua participação do ato por meio de videoconferência. Consigno que o resultado da diligência deverá ser
comunicado aos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, para que possibilite a remessa do link de ingresso
à audiência remota. Caso haja impossibilidade técnica do(a) acusado(a) e/ou testemunha em participar do ato por meio de
videoconferência, intime(m)-se e requisite(m), se necessário, para comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na
Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo, Matão, no dia e horário acima mencionado, onde será disponibilizado
estação de teleconferência própria e instruído(a) com o intuito de participar do ato designado, ficando desde já o(a) réu(ré)
cientificado(a) sob a pena de revelia e a testemunha de que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no
art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda,
em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP).
Inclusive, mediante contato com a sala de audiências da Vara Criminal, através do número telefônico 16.99179-0690 (com
WhatsApp), poderá obter maiores esclarecimentos. Caso haja impossibilidade técnica de testemunha residente fora da Comarca
em participar do ato por meio de videoconferência, certifique-se nos autos e, nos termos do item “6” do Comunicado CG n°
378/2020, depreque-se a inquirição de testemunha, intimando-se as partes da expedição da precatória, nos termos do artigo
222 do Código de Processo Penal. Consigne da precatória a impossibilidade técnica, constando expressamente a tentativa
infrutífera de contato prévio remoto, e que, se possível, a audiência deverá ser realizada anteriormente a designada neste Juízo,
bem como que os depoimentos colhidos, caso se verifique a impossibilidade de retorno da carta precatória até a audiência
designada neste Juízo poderão ser remetidos via fax, e-mail ou por meio de compartilhamento do arquivo digital. 3. Defiro
os benefícios da justiça gratuita aos réus. Anote-se e atualize-se o SAJ selecionando a tarja respectiva. 4. Requisitem-se
eventuais laudos periciais e certidões faltantes. 5. Indefiro o(s) requerimento(s) formulado(s) pela Defesa do réu Augusto de
Almeida Terentin. Não há nulidade quanto ao interrogatório feito na fase policial. Ademais, o réu terá nova oportunidade de
dar sua versão no interrogatório judicial, razão pela qual não há nenhum prejuízo. Os demais esclarecimentos pretendidos
pela Defesa podem ser respondidos diretamente pelas testemunhas que arrolou em audiência, sendo desnecessária diligência
complementar. 6. Por fim, intime-se ainda o(a) defensor(a) constituído(a) do réu Augusto de Almeida Terentin para regularização
da representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração. Int.. - ADV: JOSE LUIZ DE JESUS (OAB 135601/
SP), LEANDRO LUIZ NOGUEIRA (OAB 275175/SP), DANIEL DEIVES NOGUEIRA (OAB 360927/SP), GETULIO PEREIRA (OAB
317120/SP), APARECIDO ANTONIO BARTALINI (OAB 265539/SP), ERITON MOIZES SPEDO (OAB 253260/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA MUCIO DE MELLO FALCONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0713/2020

Processo 0002528-72.2019.8.26.0347 (processo principal 1005213-69.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Mistro e Mistro Comércio de Tintas Ltda - Me - Cristiana Cristina Alves - Intime-se a parte
exequente para que, em cinco dias, dê regularandamentonofeito, por intermédio de seu advogado(a), sob pena de extinção e
arquivamento. Int. - ADV: GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP)

Processo 0002712-28.2019.8.26.0347 (processo principal 1004158-83.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença -
Cheque - Antonio Luís Bottura-me - João Paulo Magolo - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo
legal. - ADV: SANDRA JOVITA ALVES BOTTURA (OAB 92679/SP)

Processo 0004465-20.2019.8.26.0347 (processo principal 1002661-34.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença -
Cumprimento Provisório de Sentença - Star Training Center Formação Profissional Ltda Me - Maximira Vieira dos Santos - Vistos.
Conforme recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se flexibilizado os casos de impenhorabilidade
da verba salarial, visando a satisfação do crédito do credor, sem comprometer o sustendo do devedor. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL
DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015.
Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese,
é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.
3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649,
IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-
se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local
expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência
digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto

Processos na página

1501549-36.2019.8.26.0347 1509215-25.2018.8.26.0347 0002528-72.2019.8.26.0347 0002712-28.2019.8.26.0347