Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/08/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

fáticoprobatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não
provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). O
débito remonta a 2016, sem pagamento pela executada. Considerando a necessidade de solução da pendência, preservando-
se o sustento do executado, defiro a penhora de 35 parcelas de R$102,43 (cento e dois reais e quarenta e três centavos) do
salário que a executada recebe. Oficie-se à empregadora da executada, Maria Ana Vieira, CPF 553.627.299-34, situada na Av.
Salustiano Ferreira dos Santos, 71 - Residencial Azulville I, Matão, para que providencie a retenção mensal e transferência
para conta judicial a ser aberta através do Portal de Custas, por meio do endereço eletrônico:
https://portaldecustas.tjsp.jus.
br/portaltjsp/pages/guia/publica/, devendo inserir n.° do processo e clicar em buscar, preenchendo os campos obrigatórios.
Caso ocorra a rescisão do contrato trabalhista, as parcelas vincendas deverão ser retidas das verbas rescisórias e depositadas
em Juízo. Efetivada a penhora, intime-se a executada para eventuais embargos à execução, no prazo de 15 dias. O ofício
ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, para o seu encaminhamento, o que deverá ser comprovado nos autos.
Intime-se. - ADV: GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), JORGE
FRANCISCO RODRIGUES KAVAHARA (OAB 399617/SP)

Processo 0005628-69.2018.8.26.0347 (processo principal 0004489-82.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença -
Compra e Venda - CARMEN LEDA LOURENÇO CALERA (CALERA’S TINTAS) - Leonice Rodrigues Quadreli - Vistos. Relatório
dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Apesar de diversas tentativas o exequente não logrou êxito em localizar bens ou até
mesmo o atual endereço do executado. Conforme se verifica, foram realizadas as pesquisas disponíveis em nosso sistema,
todas sem êxito. O caso, portanto, é de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4°, da Lei n. 9.099/95, o que logicamente
não prejudica o crédito do demandante, que poderá reclamá-lo quando viável. O que não se permite é a perpetuação do processo
executivo no âmbito dos Juizados Especiais, por falta de bens penhoráveis ou não localização, nos termos do dispositivo legal
referido. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4°, da Lei n. 9.099/95, declaro extinto o processo, determinando, após o
trânsito em julgado desta, o arquivamento dos autos. Expeça-se certidão do crédito à parte credora, se houver requerimento.
Sem custas, na forma da lei. P.I - ADV: FABIO LEITE BAYONA PEREZ (OAB 286130/SP)

Processo 1000475-04.2019.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Gabriel Henrique Silva - Tiago
Siqueira 35928677847 - Vistos. Gabriel Henrique Silva ajuizou ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em face de
Tiago Siqueira Trata-se de pedido pelo qual pretende a parte autora receber do(a) requerido(a) a importância pleiteada na
inicial. Ocorre que a parte requerida não foi localizada para ser citada. O requerente intimado a promover o andamento do feito,
permaneceu inerte. Não tem como prosseguir o feito, pois nos termos do artigo 18,§2°, da Lei 9099/95, é vedada a citação
por edital. Pelo o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC e artigo 53 § 4 da Lei 9099/95, julgo extinta sem
julgamento do mérito a ação. Sem custas, na forma da lei. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I - ADV: THIAGO
PORCEBAN (OAB 367033/SP)

Processo 1000576-07.2020.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Rafael Panegossi Sola
- Janaina Larissa Barbisan dos Santos - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV:
ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

Processo 1002141-06.2020.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Alessandro Antônio
Teixeira de Jesus - João Carlos Gabriel - Fls. 36: ciência à parte autora. - ADV: RENATA MENEGASSI (OAB 219233/SP)

Processo 1003594-07.2018.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Geraldo Rodrigues - Banco
BMG S/A. - Vistos. Recebo o recurso do requerente somente no efeito devolutivo. À parte contrária, para as contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao d. Colégio Recursal com as homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE
OLIVEIRA (OAB 280330/SP), JOÃO CARLOS GOMES BARBALHO (OAB 367899/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP)

Processo 1004417-44.2019.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Guilherme Henrique
Gileno-me - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Esclareça a requerida se há complemento do áudio apresentado
a fls. 113, conforme alegado pelo requerente a fls. 117/118. Int. - ADV: PRISCILA MORENO SALVADOR MAESTER (OAB
163518/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

Processo 1005033-19.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Neri - Moaci Mariano
Silva - Nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, comprove o embargante agarantia do Juízonoprazode10dias. Após, tornem
conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP), PAMILA HELENA GORNI MONDINI (OAB 283166/SP),
ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA CECILIA FAULIN DOS SANTOS RESCHINI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA MUCIO DE MELLO FALCONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0714/2020

Processo 0000438-91.2019.8.26.0347/03 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - ADEMIR APARECIDO PANELA -
SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado
eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do
Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV:
CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP)

Processo 0001009-28.2020.8.26.0347 (processo principal 1002633-32.2019.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Diogo Sandrini Bezerra - Rodrigo Adriano Lopes - CAIXA
BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - - Cruz Azul de São Paulo - Vistos. Trata-se de
condenação solidária, de forma que, com o pagamento efetuado em fls.44, a executada Cruz Azul de São Paulo cumpriu com sua
cota-parte, não havendo que se falar na incidência de multa. Apenas na hipótese de a CBPM não quitar sua cota, de R$904,78
deverá ser renovada a oportunidade para complementação do pagamento pela devedora solidária. A CBPM é ente estatal, e
sua cota deve ser executada pelo rito do ofício requisitório, decorrido o prazo para embargos e consolidado o valor devido.
Certifique-se o decurso do prazo para embargos da CBPM. Em seguida, considerando que, por equívoco foi feita penhora on
line contra a executada, no valor de R$1.670,10, expeça-se mandado de levantamento em favor da CBPM do valor de R$765,32.
Quanto ao remanescente de R$904,78, diga a CBPM, no prazo de 05 dias, se concorda que seja feito o levantamento em favor
dos autores, em detrimento do rito dos requisitórios. Expeça-se mandado de levantamento em favor dos exequentes, da quantia
depositada em fls. 44, após apresentação de formulário. Intime-se. - ADV: CAROLINA GALLOTTI (OAB 210870/SP), MARIA
AUGUSTA FORTUNATO MORAES (OAB 212795/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP)

Processo 0001779-21.2020.8.26.0347/01 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Edison

Processos na página

0004465-20.2019.8.26.0347 0005628-69.2018.8.26.0347 1000475-04.2019.8.26.0347 1000576-07.2020.8.26.0347 1002141-06.2020.8.26.0347 1003594-07.2018.8.26.0347 1004417-44.2019.8.26.0347 1005033-19.2019.8.26.0347 0000438-91.2019.8.26.0347 0001009-28.2020.8.26.0347