Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/08/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Processo 1501507-84.2019.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -
R.J.B. - Vistos., Trata-se de Ato Infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, “caput” da Lei 11343/06, cometido pelo
adolescente R. J. B. Ocorre que foi imposta ao adolescente a medida socioeducativa de internação provisória pela prática de
outro ato infracional (processo digital 1502251-05.2020.8.26.0037, pendente de recurso apresentado pela defesa. O Ministério
Público requer a suspensão dos presentes autos até que se dê o trânsito em julgado nos autos acima mencionado. Assim,
sendo, acolho a manifestação Ministerial e suspendo os autos com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “a” do Código de
Processo Civil, aguardando-se o trânsito em julgado dos autos 1502251-05.2020.8.26.0037, certificando-se nestes autos em 06
(seis) meses. Intime-se. - ADV: FABIANO APARECIDO FERRANTE (OAB 216529/SP)

Processo 1501784-66.2020.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - M.H.M. - - A.E.X.S. - - D.O.G.

- - W.H.S.F. - - A.L.F.S. - - G.H.S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da aplicação da Internação Provisória deduzido
em favor de G. H. DA S. E D. DE O. G., com a alegação que deve prevalecer o convívio familiar. O Ministério Público opinou
pelo indeferimento do pedido (fls. 176/178). Em que pese a alegação da Defesa, tenho a matéria suscitada se confunde com o
mérito e será apreciada em momento oportuno. No mais, os pressupostos da internação provisória encontram-se latentes nos
autos, mostrando-se imprescindível a permanência da medida, a qual visa impedir que os adolescentes continuem com suas
condutas infracionais. De qualquer modo, por ora, o pedido não merece acolhida, os adolescentes confessaram a prática do ato
infracional. Por isso, ainda presentes as circunstâncias motivadoras já referidas nos autos, e não se vislumbrando a adequação
de outras medidas, acolhendo ainda como fundamento as razões do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da
internação provisória deduzido em favor de G. H. DA S. E D. DE O. G. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intime-se.

- ADV: ANA CRISTINA GOMES PIRES (OAB 185153/SP), SHEILA MARIA JACINTO (OAB 265501/SP), SEBASTIÃO JACINTO
FILHO (OAB 295961/SP)

MAUÁ

Cível

1a Vara Cível__________________________________________________________________________________

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON JOSÉ BORGES DA MOTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO SANTIAGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0399/2020

Processo 0000587-50.2020.8.26.0348 (processo principal 0011397-02.2011.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gervasio Costa Galvao - Vistos. Com efeito, efetuado depósito pela devedora,
o exequente foi intimado para que se manifestasse quanto à satisfação de seu crédito, com a advertência de que, no silêncio,
a execução seria extinta, presumindo-se o cumprimento da obrigação, com a quitação do débito, independentemente de nova
intimação. Assim, diante do silêncio do exequente, presumindo-se a quitação do débito nos autos do incidente de Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública (em fase de execução), que Gervasio Costa Galvao ajuizou em face do Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo
Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: GRAZIELA
GONÇALVES (OAB 171680/SP)

Processo 0003345-70.2018.8.26.0348 (processo principal 0005984-57.2001.8.26.0348) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Joao Lucena da Silva - Viação Barão de Mauá - Fls. 300/317: Vista ao demandado. - ADV:
VERA LUCIA VIEIRA (OAB 117336/SP), MIRIAM APARECIDA NASCIMENTO COSTA LOPES (OAB 142857/SP), ILMA ALVES
FERREIRA TORRES (OAB 153039/SP), ELI MONTEIRO (OAB 165446/SP), NILTON BELLI (OAB 19538/SP), EDIVALDO NUNES
RANIERI (OAB 115637/SP)

Processo 0004232-88.2017.8.26.0348 (processo principal 0017559-52.2007.8.26.0348) - Cumprimento de sentença -
Aparecido Donizete da Silva - Willians Alves da Silva - ATO ORDINATÓRIO: Ofício n° 420/2020-idm disponível para impressão
no portal E-SAJ, e devido a pandemia, solicitamos ao requerente seu encaminhamento, comprovando nos autos. - ADV: FABIO
MONTANHINI (OAB 254285/SP), HELDER GUERCHE LIEBANA TORRES (OAB 294056/SP)

Processo 0004297-78.2020.8.26.0348 (processo principal 1004531-53.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Antônio Souza Nascimento - EAOSA Viação Cidade de Mauá Ltda. e outro - Vistos. Inicialmente, encontrando-se a
ré em Recuperação Judicial, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: VINICIUS
TAVARES MANHAS (OAB 308209/SP), MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), ELI MONTEIRO (OAB 165446/SP)

Processo 0004431-08.2020.8.26.0348 (processo principal 1002365-48.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - MARANGONI VILELA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - - VALDIR DE FREITAS VILELA - - DANIEL
HENRIQUE MARANGONI - - ADICLEA DE SOUZA VILELA - - GISLAINE VILELA GOMES MARANGONI - Banco do Brasil S/A

- Vistos. Ante o comprovante de depósito acostado a fls. 50 e o pedido de extinção formulado pelo executado, manifeste-se
o exequente no prazo de cinco dias quanto à quitação do débito; ficando intimado de que, no silêncio, independente de nova
intimação, a execução será extinta com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, presumindo-se que a obrigação
foi satisfeita com a quitação do débito. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), IVAN ALMEIDA (OAB 41014/MG)

Processo 0007423-73.2019.8.26.0348 (processo principal 1009063-65.2017.8.26.0348) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana da Silva Sena Estevam - Destarte, REJEITO a impugnação apresentada,
deixando de condenar em honorários advocatícios, conforme Súmula 519 do STJ (“Na hipótese de rejeição da impugnação
ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”). Não efetuado o pagamento do débito, deverá o
mesmo ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§1°,
do art. 523, do CPC). Outrossim, ante o pedido formulado pela exequente, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito
ou em aplicação financeira, conforme art. 854, do CPC., determino às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos
financeiros existentes em nome da executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Providencie o
Cartório o necessário, nos termos do Provimento CG n° 21, de 24.08.06, pelo sistema BACENJUD . Tornados indisponíveis

Processos na página

1501507-84.2019.8.26.0347 1501784-66.2020.8.26.0347 0000587-50.2020.8.26.0348 0003345-70.2018.8.26.0348 0004232-88.2017.8.26.0348 0004297-78.2020.8.26.0348 0004431-08.2020.8.26.0348