Diário de Justiça do Estado da Bahia 26/08/2020 | DJBA

Entrância Final

réus, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa. No entanto, em razão do benefício da justiça gratuita concedida à auto-
ra, a exigibilidade das verbas está sujeita à configuração do disposto no art. 98, §3°, do CPC. Intimem-se pessoalmente os réus
acerca desta sentença, diante da renúncia de sua procuradora (fls.166/167). P.R.I.

ADV: VICTOR RODRIGUES RAMOS (OAB 25722/BA), PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 43759/BA), LEO-
NARDO BAHIA DANTAS MARTINEZ (OAB 18260/BA), ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA (OAB 15254/BA) - Processo 0566734-
67.2014.8.05.0001 - Monitória - Cheque - AUTOR: O VAREJAO AUTO PECAS LTDA - RÉ: EDNALVA OLIVEIRA SOARES - Dê-
-se conhecimento a parte autora acerca da chegada dos autos a este Juízo, devendo requerer o que entender de direito, no prazo
de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

ADV: NATALIA ABUDE PLAZA PERALVA (OAB 33888/BA) - Processo 0574013-65.2018.8.05.0001 - Cumprimento de sentença

- Perdas e Danos - AUTOR: EBATECA PITUBA LTDA - RÉU: COMPREINGRESSOS - Vistos, etc. Tendo em vista que a parte
sucumbente, devidamente intimada, não efetuou o pagamento da dívida, defiro requerimento formulado pelo exequente para o
fim de determinar bloqueio da quantia indicada na planilha de fls. 58/59 em contas correntes e aplicações financeiras mantidas
pela executada, através do sistema BacenJud. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial que repercute em nossos tribunais
superiores: Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direto de fazê-lo é transferido ao credor.
Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair
sobre valores depositados em sua conta corrente (STJ 3a T., Resp 332.584-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.11.01, não conhe-
ceram, v.u., DJU 18.2.02, p. 422). Assim, efetue-se a penhora on line da quantia de R$ 30.299,84 (trinta mil, duzentos e noventa
e nove reais e oitenta e quatro centavos) nas contas e aplicações de COMPREINGRESSOS , inscrito no CNPJ/MF sob o n.°
07.421.862/0001-37. Após realização da ordem de bloqueio, publique-se e intimem-se.

ADV: ARLANE BONFIM DE ABREU (OAB 47323/BA), WANG IU BASTOS AELO (OAB 35483/BA), GABRIEL ALBANESE DINIZ
DE ARAUJO (OAB 20334/DF) - Processo 0575642-45.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - AUTORA:
VERA ANTÔNIA DE ALMEIDA LIMA - RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - Dê-se conhecimento às partes acerca da che-
gada dos autos a este Juízo para que requeiram, em 15 dias, o que entenderem de direito. Intimem-se.

ADV: JAZIMARA DE OLIVEIRA STABILI DE FARIAS (OAB 10710/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/
BA), MAURÍCIO AMORIM DOURADO (OAB 23846/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), BRUNO D’AL-
MEIDA MONTEIRO REZENDE (OAB 18328/BA), RIZE LÊDA REZENDE OLIVEIRA (OAB 14349/BA), MARCUS VINICIUS OLI-
VEIRA SOUZA (OAB 40022/BA) - Processo 0580445-08.2015.8.05.0001 - Renovatória de Locação - Locação de Móvel - AUTOR:
MADU COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME - RÉU: Condominio Civil Shopping Center Paralela e outro

- Vistos etc. Libere-se os honorários periciais restantes, através de Alvará, intimando-se as partes a se pronunciarem quanto ao
laudo pericial, às fls. 683/714, no prazo de 15 dias.

JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ERICO RODRIGUES VIEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GESIEL LINO DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0220/2020

ADV: CARLOS MONIZ DE ARAGÃO GOES DE OLIVEIRA (OAB 19456/BA), CAROLINA MONTEIRO ANIAS (OAB 27632/BA),
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA) - Processo 0113567-79.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - DI-
REITO CIVIL - AUTOR: Mario Luiz da Silva - RÉU: Banco Itaucard Sa - RELATEI. DECIDO. O desate do litígio prescinde da
produção de outras provas, pelo que é o caso de proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, à luz do que contém o art.
355, I, do CPC. Trata-se de caso em que a parte autora sustenta a inexistência de qualquer débito para com o réu, além de pre-
tender indenização por danos morais em razão da inclusão do seu nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito. Procede
o pedido formulado. É que do presente processo digital verifico que o documento de págs. 12 demonstra, de fato, a anotação dos
dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, ao mesmo tempo em que o réu não trouxe aos autos a prova da
suposta existência da relação jurídica que teria determinado a anotação. Note-se que, à luz do que contém o art. 373, II, do
NCPC, cumpria ao acionado trazer aos autos a prova da suposta relação jurídica existente, ela que, se demonstrada, serviria
para impedir o acolhimento da afirmação de direito lançada pela parte autora. No mais, a disputa adstringe-se à existência de
responsabilidade civil da acionada, a existência de dano e o conseqüente dever de indenizar. Pela teoria do risco do negócio,
explicitamente albergada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem objetivamente pelas vicis-
situdes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. Como conse-
qüência, o fornecedor não pode se furtar aos riscos e tormentos da sua atividade econômica, muito menos transferi-los para o
consumidor. A objetividade da sua responsabilidade foi talhada na legislação de consumo justamente para blindar a posição jurí-
dica do consumidor, ao qual não podem ser imputados os problemas e imperfeições surgidos na prestação de serviços que
constitui a atividade empresarial do fornecedor. O fato de terceiro que pode romper o liame de causalidade, e assim afastar a
responsabilidade civil, é somente aquele que apaga todo e qualquer resquício de comportamento comissivo ou omissivo do for-
necedor. É evidente que o fornecedor não pode ser responsabilizado por serviço que não prestou, pois nesse caso não se iden-
tificaria o primeiro elo da responsabilidade civil, qual seja, ação ou omissão. Entretanto, se o fornecedor não desenvolve o servi-
ço com a segurança que dele se espera devido a um acontecimento nocivo imputado a terceiro, sua responsabilidade civil
perante o consumidor permanece inalterada, mesmo porque o § 1°, do art. 25, da Lei 8.078/90, estabelece a solidariedade entre
todos aqueles de alguma forma responsáveis pela causação do dano. É dizer, apenas o fato de terceiro que seja alheio ao ser-

Processos na página

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