Diário de Justiça do Estado da Bahia 28/08/2020 | DJBA

Entrância Final

FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO TRANSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 200 e art.
487 do CPC Cabimento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000106-66.2017.8.26.0157; Relator (a): Antonio
Nascimento; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -3a Vara; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data
de Registro: 03/07/2018) Ante o exposto, desacolho os Embargos de Declaração oposto pelo Banco Bradesco S/A e mantenho
a Sentença de fls. 124/125 por seus próprios fundamentos. Atribuo a presente decisão/despacho, força de mandado, citação,
ofício. P.R.I.C. Lauro De Freitas(BA), na data da assinatura digital. Luiza Elizabeth de Sena Sales Santos. Juíza de Direito

ADV: PEDRO HENRIQUE CARDOSO FLORIANO (OAB 48402/BA) - Processo 0504907-25.2016.8.05.0150 - Procedimento
Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: CELSO FREITAS DO CARMO - RÉU: CONDOMÍNIO SUPREMO FAMILY
CLUB - SENTENÇA Processo n°:0504907-25.2016.8.05.0150 Classe Assunto:Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não
Fazer Autor:CELSO FREITAS DO CARMO Réu:CONDOMÍNIO SUPREMO FAMILY CLUB Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER , na qual a parte autora abandonou o processo há mais de dois anos. Vieram-me conclusos os autos para os fins de
direito. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, nota-se que a parte autora deixou de impulsionar o processo, indicando,
assim, abandono da causa, a falta de interesse no seu prosseguimento. O art. 485 do Código de Processo Civil possibilita a
extinção do processo, sem resolução do mérito, quando ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes,
vejamos: “Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: I- indeferir a petição inicial; II- o processo ficar parado durante mais de 1
(um) ano por negligência das partes; (...)” Ex positis, por tudo o que dos autos consta e atento aos princípios de direito aplicáveis
à espécie, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. Art. 485, do Código
Processual Civil. Custas pela parte autora, nos termos da lei, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com
as cautelas legais e independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Lauro de Freitas, na
data da assinatura digital. Luiza Elizabeth de Sena Sales Santos Juíza de Direito

ADV: LIA MAYNARD FRANK (OAB 16891/BA), ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO - Processo 0505629-88.2018.8.05.0150

- Procedimento Comum - Planos de Saúde - AUTORA: ROSELI BERNARDO - RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO
SAUDE e outro - Vistos, etc. Verifico que os autos encontram-se com prazo ainda aberto para o Ministério Público, conforme fls.
624 e 626, assim, aguarde-se sua manifestação e/ou decurso do prazo. P.I.C

ADV: PABLO VIEIRA BARREIROS BARRETO (OAB 49802/BA) - Processo 0507119-48.2018.8.05.0150 - Procedimento Comum

- Direito de Imagem - AUTORA: JAILDES RODRIGUES DOS SANTOS - RÉU: TELEFONICA BRASIL. S A. - SENTENÇA Pro-
cesso n°:0507119-48.2018.8.05.0150 Classe Assunto:Procedimento Comum - Direito de Imagem Autor:JAILDES RODRIGUES
DOS SANTOS Réu:TELEFONICA BRASIL. S A. Vistos, etc. Da simples análise da movimentação processual, verifica-se que
este encontra-se, de fato, paralisado, sem receber movimentação útil, há mais de 1 (um) ano, o que configura o seu abandono
por parte do autor que deixou de promover as diligências necessárias ao seu andamento. Muito embora não se possa imputar
ao particular eventual demora inerente à máquina Judiciária, tratando-se de processo listado na META 2 do CNJ, ou seja, em
tramitação há mais de 04 anos, e diante das inúmeras ações em andamento nesta Vara, as quais são constantemente diligen-
ciadas pela partes, a presente demanda não tem possibilidade de permanecer em andamento, visto que nada de útil se produziu
aqui que pudesse demonstrar a viabilidade do processo, qual seja, atingir a efetiva prestação jurisdicional. Condutas, inócuas e
sem qualquer efetividade, evidenciam o desinteresse na condução do processo e eternizam sua existência violando o princípio
da razoável duração do processo (CF, art. 5°, LXXVIII). Assim, ante a negligência da parte autora, julgo extinto o processo, na
forma do art. 485, II, do CPC. Sem custas remanescentes ou honorários. Ficam revogadas eventuais tutelas concedidas no curso
da ação. Transitada esta em julgado, arquive-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpra-se Lauro De
Freitas(BA), na data da assinatura digital. Luiza Elizabeth de Sena Sales Santos Juíza de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ELIANA SILVA CARNEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

RELAÇÃO N° 2119/202

ADV: BALBINO SIMÕES DE ARAÚJO FILHO (OAB 23979/BA), JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA (OAB 21514/BA), MÁRIO
HERRISSON SPINOLA SOUTO (OAB 24004/BA), ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (OAB 21782/BA) - Pro-
cesso 0501107-57.2014.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Fixação - EXEQTE.: R. de J. O. - EXECDO.: A. R.
T. - Vistos,etc. Dê-se vista ao Ministério Público do Estado da Bahia, para, manifestar-se no prazo de lei, sob pena de preclusão.
P.I.C. Lauro De Freitas (BA), na data da assinatura digital. Luiza Elizabeth de Sena Sales Santos Juíza de Direito

ADV: BALBINO SIMÕES DE ARAÚJO FILHO (OAB 23979/BA), JOSINALDO LEAL DE OLIVEIRA (OAB 21514/BA), ZURITA
JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (OAB 21782/BA) - Processo 0501107-57.2014.8.05.0150 - Alimentos - Lei Especial
N° 5.478/68 - Fixação - EXEQTE.: R. de J. O. - EXECDO.: A. R. T - Vistos,etc. Digam as partes, no prazo de 15 (quinze), para
querendo juntar o rol de testemunhas, bem como se pretendem produzir prova, especificando-as. Deve cada advogado informar
ou intimar as testemunhas por ele arroladas, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se, no mesmo prazo do arrolamento, informar
a impossibilidade de fazê-lo. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento em momento oportuno. P.I.C.
Atribuo ao presente despacho/decisão força de mandado. P.I.C. Lauro De Freitas (BA), na data da assinatura digital

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