Diário de Justiça do Estado da Bahia 31/08/2020 | DJBA

Entrância Final

Bahia, inclusive em Juizado Especial ou Turma Recursal, nos quais se discuta a seguinte tese: “A definição da natureza jurídica
de Lei n. 10.558/07, se veiculou um reajuste geral anual, no moldes do art. 37, X, da CF, ou se reestruturou a carreira policial
militar, possibilitando a concessão de aumentos setoriais diferenciados”. Diante do exposto, determino a suspensão do feito até
ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fulcro no art. 313, inciso IV, c/c o art. 982, I, do CPC/15.
Proceda a Escrivania à intimação das partes para que tomem conhecimento da suspensão, inclusive no fito de viabilizar sua
participação no referido incidente, em trâmite no 2° grau. Salvador(BA), 03 de agosto de 2020. PEDRO ROGERIO CASTRO
GODINHO Juiz de Direito

ADV: DANILO SOUZA RIBEIRO, ANA CARLA PIRES MEIRA CARDOSO (OAB 17535/BA) - Processo 0546805-43.2017.8.05.0001
- Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ES-
TADO DA BAHIA - SINPOJUD - RÉU: ESTADO DA BAHIA - Intimem-se as partes, por seus advogados devidamente constituídos,
a informarem, no prazo de 10 (dez) dias se ainda possuem outras provas a produzir, especificando e delimitando o seu objeto.
Juntadas as manifestações ou, se for o caso, certificado o transcurso in albis, por tratar-se de caso que permite o julgamento an-
tecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/15, voltem-me os autos conclusos. Observe-se a exigência de intimação pessoal
à Fazenda Pública, bem como sua contagem de prazo em dobro, dispostas no art. 183 do CPC/15. Providências pelo Cartório.
Salvador (BA), 21 de agosto de 2020. PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO Juiz de Direito

ADV: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB 43447/BA) - Processo 0549768-87.2018.8.05.0001 - Procedi-
mento Comum - Gratificações de Atividade - AUTOR: CHRISTIANO BARBOSA SANTOS - RÉ: ESTADO DA BAHIA - Pelas ra-
zões acima manifestadas, nego o pedido de justiça gratuita integral da parte autora, reiterando que ele deve custear o pagamento
da taxa judiciária com desconto de 80% (oitenta por cento) parcelado em 3 (três) vezes sem o qual haverá a extinção do feito
sem julgamento do mérito. Intime-se. Salvador(BA), 31 de julho de 2020. PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO Juiz de Direito

ADV: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB 43447/BA) - Processo 0550568-18.2018.8.05.0001 - Procedi-
mento Comum - Gratificações de Atividade - AUTORA: BETANIA SILVA DE ANDRADE - RÉ: ESTADO DA BAHIA - Ex positis,
rejeito a preliminar de suscitada pelo réu e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o
processo com exame de mérito, ex vi art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários ad-
vocatícios, estes que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8° do CPC/15. Contudo, considerando que litiga sob
o manto da gratuidade da justiça , que ora se defere, resta tal condenação suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC/15. Após
o transcurso in albis do prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA),
19 de agosto de 2020. PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO Juiz de Direito

ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB 42905/BA) - Processo
0550992-60.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Gratificações e Adicionais - AUTOR: NERIVALDO SANTOS DE JESUS e
outro - RÉ: ESTADO DA BAHIA - Ex positis , julgo liminarmente improcedente e extingo o feito com julgamento do mérito, tendo
em vista o reconhecimento de prescrição do direito de ação pelos autores, com espeque no Decreto 20.910/32 e com amparo
nos artigos 332, inciso III, 927, inciso III e 487, inciso II, do CPC/15. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais
e deixo de condenar em honorários de sucumbência, em virtude de não haver sido instalada a lide. Considerando-se, ainda,
que litigam sob o manto da gratuidade de justiça, que ora se defere, resta a condenação suspensa, nos termos do art. 98, §3°,
do CPC/15. Após o transcurso in albis do prazo de recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salva-
dor(BA), 05 de agosto de 2020. PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO Juiz de Direito

ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB 42905/BA) - Processo
0551942-69.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Gratificações e Adicionais - AUTOR: JAIRAILSON DIAS DO NASCIMEN-
TO e outro - RÉ: ESTADO DA BAHIA - Ex positis , julgo liminarmente improcedente e extingo o feito com julgamento do mérito,
tendo em vista o reconhecimento de prescrição do direito de ação pelos autores, com espeque no Decreto 20.910/32 e com
amparo nos artigos 332, inciso III, 927, inciso III e 487, inciso II, do CPC/15. Condeno os autores ao pagamento das custas pro-
cessuais e deixo de condenar em honorários de sucumbência, em virtude de não haver sido instalada a lide. Considerando-se,
ainda, que litigam sob o manto da gratuidade de justiça, que ora se defere, resta a condenação suspensa, nos termos do art. 98,
§3°, do CPC/15. Após o transcurso in albis do prazo de recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Salvador(BA), 07 de agosto de 2020. PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO Juiz de Direito

ADV: MARCELO LUIS ABREU E SILVA (OAB 20470/BA) - Processo 0554558-85.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obri-
gação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA - RÉU: MUNICÍPIO DE SALVADOR - Ex positis, acolho os
embargos de declaração opostos pela parte Ré, conferindo efeitos infringentes à sentença de fls. 70/74, para fazer integrar na
parte dispositiva que o benefício da gratuidade no transporte público municipal, concernente ao passe livre é extensível ao acom-
panhante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), 13 de agosto de 2020. PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO
Juiz de Direito

ADV: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO PENNA (OAB 34385/BA) - Processo 0557834-56.2018.8.05.0001 - Procedimento Co-
mum - Diárias e Outras Indenizações - AUTORA: MARIA LUIZA DE ALMEIDA LUZ - RÉU: ESTADO DA BAHIA - Ex positis, e por
tudo o mais que dos autos constam, rejeito as preliminares oposta, julgo improcedente os pedidos da autora e extingo o feito com
resolução do mérito, art. 487, I do CPC. Honorários pelo autor no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, art. 85, pará-
grafo 3°, I c/c art. 98, parágrafo 2° e 3° do CPC. Transcorrido o prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos. Salvador(BA),
17 de julho de 2020. PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO Juiz de Direito

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