Movimentação do processo 0017573-59.2007.8.26.0405 do dia 09/09/2020

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Procedimento Comum Cível - Pagamento
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • OSASCO - Cível - 1 a Vara Cível __________________________________________________________________________________
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 1061/2020

PROCESSO - 667/07 - Vistos. CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA. promoveu a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA contra VIOLA
DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA. e BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, alegando, em
síntese, ter sido surpreendido, em 19 de abril de 2007, com três avisos de protestos de duplicatas mercantis, nos valores de
R$ 3.600,00 e de R$ 3.500,00. Declarou que nunca teve qualquer tipo de relação jurídica com a corré Viola Distribuidora de
Pescados Ltda. Requer a declaração da inexigibilidade do título protestado, com a confirmação da medida liminar concedida
nos autos em apenso. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/36. Aos autos foi apensada a medida cautelar proposta
em caráter preparatório, na qual foi obtida medida liminar que deferiu a sustação do protesto, conforme decisão nos autos
em apenso (fls. 35). Naqueles autos foi prestada caução (fls. 38). Nestes, o requerido Banestes S.A. Banco do Estado do
Espírito Santo apresentou contestação às fls. 48/57, acompanhada dos documentos de fls. 58/64. Alegou ter adiantado valores
à empresa Viola Distribuidora de Pescados Ltda. e sub-rogou-se nos direitos dos créditos representados pelas duplicatas

descritas na inicial. Requereu a denunciação da lide. Pugnou pela improcedência da ação. A réplica encontra-se às fls. 68/71.
O corréu Banestes juntou documentos às fls. 96/101. A requerida Viola Distribuidora de Pescados Ltda. foi devidamente citada
(fls. 79), mas não apresentou contestação, conforme certificado a fls. 145. Encerrada a instrução (fls. 152), o Banestes S.A.
Banco do Estado do Espírito Santo apresentou razões finais às fls. 155/158, o autor às fls. 164/166 e a corré Viola Distribuidora
de Pescados Ltda. permaneceu inerte, conforme certificado a fls. 160. É o relatório. Decido. Trata-se de ação declaratória de
inexigibilidade de obrigação cambiária, sob a alegação da existência de três avisos de protesto referente às duplicatas mercantis
desconhecidas. Consta nas referidas duplicatas a figura do Banco Nossa Caixa S.A. como apresentante, a do corréu Banestes
S.A. Banco do Estado do Espírito Santo como favorecido e a da corré Viola Distribuidora de Pescados Ltda. como sacador, com
a qual o autor sustenta jamais ter tido qualquer tipo de relação jurídica a justificar a emissão dos títulos. Analisando os autos,
observa-se que o Banco Banestes aparece na figura do favorecido e, neste caso tem-se que houve o endosso-translativo,
revelando a sua condição de credor e titular do crédito, passando a integrar a cadeia de transmissão. Quanto à corré Viola,
verifica-se que foi devidamente citada, mas não apresentou contestação e, por discutir-se questão notadamente patrimonial,
entre partes maiores e capazes, devem-se, portanto, ser atribuídos os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC,
reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Pois bem. Alega o autor que jamais manteve qualquer tipo de relação
comercial com a corré Viola a justificar a emissão das duplicatas mercantis. É certo que a duplicata é um título de crédito
eminentemente causal, estando a sua regularidade diretamente vinculada ao negócio subjacente, que pode ser uma compra
e venda mercantil ou uma prestação de serviço. Também é fato que cabe ao emitente do título o ônus da prova da existência
do negócio que deu causa a sua emissão, sob pena de ser considerado sem lastro. Assim, a requerida Viola, caso não fosse
revel, deveria trazer aos autos provas que justificassem o protesto dos títulos de créditos em nome do autor. O corréu Banestes
também deveria demonstrar a existência da relação jurídica entre o autor e a ré Viola. Fato este que não ocorreu. Com efeito,
o artigo 15 da Lei das Duplicatas dispõe que a duplicata sem aceite somente poderá ser cobrada quando estiver acompanhada
de documento hábil comprobatório da entrega ou recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço. Assim, não restando
demonstrado o recebimento de mercadorias ou a prestação de serviços a justificar a emissão das duplicatas em questão cujos
protestos foram apontados, não subsiste a obrigação cambiária. Desta forma, ante a inexistência de provas a justificar a imissão
dos títulos, de rigor a procedência do pedido, ou seja, os títulos são inexigíveis e os protestos indevidos. Finalmente, anoto que
as demais teses contidas nestes autos não são capazes de infirmar a conclusão ora adotada para julgamento do pedido. Ante
o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e o faço para DECLARAR a inexistência
de relação jurídica entre as partes, a ensejar a emissão das duplicatas mercantis descritas na inicial, levadas a protesto, cuja
inexigibilidade ora fica declarada, ficando confirmada a medida liminar concedida a fls. 35 dos autos em apensos, que fica
extinta nos mesmos termos da presente. Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e
demais despesas processuais corrigidas monetariamente a partir da citação, além de honorários advocatícios, que fixo em 10%
sobre o valor dado à causa. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo,
observadas as formalidades legais. Levante-se a caução prestada nos autos em apenso. P.I.C. Sentença proferida na data
da assinatura constante à margem direita. -