Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/09/2020 | DJSP

Segunda Instancia

174 dos autos. Int. - Magistrado(a) Cesar Luiz de Almeida - Advs: Luis Borrelli Neto (OAB: 116473/SP) - Debora Romano (OAB:
98602/SP) - Conselheiro Furtado, n° 503 - 4° andar

N° 1027338-17.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Campinas - Apdo/Apte: C.a. Castilho Me - Apte/
Apda: Allianz Seguros S/A - Visto. A apelante C.A. Castilho ME, ao apresentar seu inconformismo, pugnou pela concessão da
justiça gratuita, alegando estar em dificuldades financeiras, não tendo condições de arcar com o preparo recursal sem prejuízo
de suas atividades. Em princípio, é certo que, a gratuidade processual também alcança a pessoa jurídica, nos termos do art. 98
do Código de Processo Civil. E para a pessoa natural, a alegação de hipossuficiência presume-se verdadeira, (art. 99, §3°, CPC),
o que não ocorre com a pessoa jurídica. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que “faz jus ao benefício da justiça
gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”
(grifo nosso). Na hipótese, apesar de alegar não ter condições, a recorrente não logrou demonstrar a excepcionalidade apta a
viabilizar o deferimento da almejada gratuidade, não trazendo um só documento (balancetes financeiros, declaração de impostos
de renda prestada à Receita Federal, etc.) que comprovasse sua deficiência econômica. A pessoa jurídica, ao contrário da
pessoa física, não detém presunção “juris tantum” de sua declaração de pobreza e deve, portanto, comprovar cabalmente a sua
insuficiência de recursos para fazer jus à concessão da benesse pleiteada. Assim, indefiro a gratuidade da justiça, concedendo
à apelante o prazo de 05 dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso
adesivo. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2020. CESAR LACERDA Relator - Magistrado(a) Cesar Lacerda - Advs: Gustavo
Barbieri Biscassi (OAB: 312844/SP) - Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB: 130337/SP) - Conselheiro Furtado, n° 503 - 4°
andar

N° 1101617-16.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Augusto Prado Correia
Figueiredo - Apelante: Tânia Cristina Prado Correia - Apelado: Liberty Seguros S/A - O autor, “advogado, microempresário
individual e pré-candidato a vereador” (fl. 613), e a autora, médica, tiveram indeferido em primeiro grau pedido de gratuidade
(fl. 321). Não há alteração de fato e, por isso, indefiro o novo pedido (fls. 640/647) e lhes faculto o recolhimento do preparo,
sob pena de deserção. - Magistrado(a) Celso Pimentel - Advs: Augusto Prado Correia Figueiredo (OAB: 10296/SE) - Marcio
Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Conselheiro Furtado, n° 503 - 4° andar

N° 2054935-58.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
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- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S17
Participacoes Eireli - Agravado: Global Village Telecom Ltda - Gvt - Certificado o decurso do prazo para resposta, tornem-me. -
Magistrado(a) Celso Pimentel - Advs: Luiz Gustavo Priolli da Cunha (OAB: 232818/SP) - Conselheiro Furtado, n° 503 - 4° andar

N° 2181419-21.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
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- Mandado de Segurança Cível - Mauá - Impetrante: Elena Maria
do Nascimento - Impetrado: MM JUIZ DE DIREITO 4a VARA CÍVEL DE MAUÁ - Interessado: Alzira Pereira Dominguez (Espólio)

- Tal qual constou do despacho n° 42.900 no agravo de instrumento n° 2127785-13.2020.8.26.0000 e do despacho n° 42.597 no
agravo de instrumento n° 2084011-30.2020.8.26.0000, aos quais me reporto, e em face da representação criminal ao Procurador
Geral da República e da ação penal promovida contra mim, entre outros, no Supremo Tribunal Federal (PET 8880), declaro-me
suspeito (Código de Processo Civil de 2015, art. 144, § 2°, e art. 145, § 2°, I). Faça-se conclusão ao Desembargador Presidente
da Seção de Direito Privado, a quem represento, propondo redistribuição e anotação no distribuidor para todos os casos em que
atua o advogado da impetrante. - Magistrado(a) Celso Pimentel - Advs: Marcos David Figueiredo de Oliveira (OAB: 144209/SP)

- Livia Ponso Fae Vallejo (OAB: 84586/SP) - Conselheiro Furtado, n° 503 - 4° andar

N° 2202203-19.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
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- Agravo de Instrumento - Pederneiras - Agravante: Banco
Bradesco S/A - Agravado: Tractorcomponents Peças para Tratores e Maquinas Agric. Ltda - Vistos. Fls. 1340: Retire-se de pauta.
Manifestem-se as partes em 15 dias quanto à celebração de acordo. Int. - Magistrado(a) Cesar Luiz de Almeida - Advs: Neide
Salvato Giraldi (OAB: 165231/SP) - Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB: 242665/SP)

- Conselheiro Furtado, n° 503 - 4° andar

N° 2222056-14.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Conjunto
Habitacional Sorocaba G3 - Agravado: Alicio Emilio de Proença - Condomínio popular ou de moradores de baixa renda,
construído pela CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (fl. 13), tem direito à gratuidade, que em liminar
defiro. Comunique-se. Intimem-se, também e por carta para resposta. - Magistrado(a) Celso Pimentel - Advs: Eliane Aparecido
Mansur (OAB: 179222/SP) - Nelson Leite Rodrigues (OAB: 112014/SP) - Conselheiro Furtado, n° 503 - 4° andar

N° 2222947-35.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mauro
Casanova Conceição - Agravado: Condominio Conjunto Residencial Jardim D'Abril II - Interessado: Carmen Lúcia Casanova
Conceição - Parece que a apuração do contador judicial (fl. 17) teria deixado de excluir do cálculo o valor do depósito efetuado
pelo executado em 6 de agosto de 2019 (fl. 18), que considerou o débito (fl. 23) atualizado no mesmo dia (fl. 7). Para não se
falar da impugnação (fls. 175/176 dos autos originários), que houve, sem demonstrativo, é verdade, excesso de execução talvez
se examine de ofício, porque, como se sabe, crédito se limita ao que no título se contém. O depósito posterior não alteraria
a conclusão (fls. 179/180 idem). Por isso, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se, solicitando-se
informações, depois de ouvido o contador. Intimem-se, também para resposta. - Magistrado(a) Celso Pimentel - Advs: Henrique
Rafael Miranda (OAB: 81205/SP) - Rosângela Teixeira da Silva Reis (OAB: 392354/SP) - - Conselheiro Furtado, n° 503 - 4°
andar

N° 2224491-58.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
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- Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Resource
Tecnologia e Informática Ltda - Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII CENESP - Visto. Cuida-se de agravo

Processos na página

1017744-55.2018.8.26.0100 1027338-17.2019.8.26.0114 1101617-16.2019.8.26.0100 2054935-58.2020.8.26.0000 2181419-21.2020.8.26.0000 2202203-19.2020.8.26.0000 2222056-14.2020.8.26.0000 2222947-35.2020.8.26.0000