Movimentação do processo 0600026-20.2020.6.17.0016 do dia 29/09/2020

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • REPRESENTAÇÃO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 16- ZONA ELEITORAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

REPRESENTAÇÃO(11541) N° 0600026-20.2020.6.17.0016

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PROCESSO : 0600026-20.2020.6.17.0016 REPRESENTAÇÃO (IPOJUCA - PE)

JUSTIÇA ELEITORAL

016 a ZONA ELEITORAL DE IPOJUCA PE

REPRESENTAÇÃO (11541) N° 0600026-20.2020.6.17.0016 / 016 a ZONA ELEITORAL DE
IPOJUCA PE

REPRESENTANTE: EXECUTIVA MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO

Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA PAULA GOMES MEDEIROS FERNANDES DA COSTA
- PE46405

REPRESENTADO: GILMAR COSTA DA SILVA

Advogado do(a) REPRESENTADO: RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA - PE26433

SENTENÇA

Vistos os autos...

Trata-se de Representação por propaganda antecipada, proposta pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL
DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO em face de GILMAR COSTA DA SILVA, devidamente
qualificados nos autos.

Pediu, liminarmente, fosse determinada a imediata remoção de postagem feita pelo impetrante na
rede social Instagram com suposta propaganda eleitoral.

No mérito, requereu seja condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 36, § 3°, e artigo 57-
C ambos da Lei 9.504/97.

Juntou documentos e links para demonstrar o alegado. Juntou, ainda, certidão de filiação partidária
do Representado.

Regularmente citado, o representado apresentou Contestação requerendo a improcedência da
ação, alegando, em suma, que postagem objeto da Representação não possui conotação eleitoral,
não havendo menção à eleição que denote o intuito de promover uma candidatura.

A representante do MP Eleitoral opinou pela improcedência da representação.
É o relatório.

DECIDO.

Narra a inicial que:

"No dia 09 (nove) de maio de 2020, o Vereador Gilmar Costa veiculou na sua conta pessoal da
rede social Instagram (
https://www.instagram.com/p/B_-3BrfJpu5/ ), postagem de nítido teor
propagandístico com alusão ao pleito vindouro. O design gráfico da fotografia difundida foi
arquitetado em ordem a direcionar o imaginário da população para a disputa que se avizinha. Isso
porque além de constar as cores e o número do partido político pelo qual o ora Representado é
filiado, consta um número de telefone, em destaque, com acesso direto à conta de Whatsapp do
gabinete, que curiosamente representa o número do Progressistas (PP-11). Denota-se, à vista
disso, que o viés eleitoral é inconteste pelo destaque nos números '11611', identificação numérica
idêntica ao dos candidatos ao cargo de vereador, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei n° 9.504
/97 (Lei das Eleições) e as iniciais corresponde fielmente ao número do partido politico que o
representado é filiado, qual seja, 11 (Partido Progressista), conforme se aufere da certidão em
anexo".

Após análise dos autos entendo evidente o caráter de propaganda antecipada, inclusive com
destaque do número do pré-candidato.

Ocorre que nas eleições 2016, como se pode ver no sítio do TRE-PE ( www.tre-pe.jus.br ), o

propaganda decorre do uso de expressões aptas a incutir na mente da população o seu novo
número, decorrente de sua filiação ao Partido Progressistas 11.

Ao consultar o Instagram do representado, esta magistrada constatou que na foto em questão, do
dia 09 de maio de 2020, há a frase: "O zap do Gilmar tem um novo número" seguida de número
com nove dígitos e um destaque nos cinco dígitos que vão do quarto ao oitavo dígito, na cor verde:
destaque nos números '11611'.

Na legenda da foto podia-se ler: "O número do nosso zap mudou e te convido adicionar o nosso
novo número. Através dele, você poderá falar diretamente comigo. Salve o número e me chama no
zap #ZapDoGilmar #VereadorGilmarCosta #LutandoPorVocê #CuidandoDeVocê #Progressistas11
#Ipojuca #Pernambuco".

Após a concessão da liminar ordenando a remoção da postagem, o representado manejou
Mandado de Segurança (MS 0600209-39.2020.6.17.0000), no qual pleiteou a revogação da
liminar, tendo o TRE-PE denegado a segurança para manter a decisão proferida por este Juízo.
Após a confirmação da liminar pelo TRE, o representado removeu a postagem do dia 09.05.2020.
No entanto, na data em que esta magistrada retomou os autos para proferir esta sentença (quinta-
feira, dia 24 de setembro de 2020), VERIFICO, mediante consulta ao INSTAGRAM do
representado, que no dia 07 de julho de 2020 uma nova postagem foi feita, nos mesmos moldes
daquela cuja remoção foi determinada.

Esta nova imagem pode ser visualizada na página: @vereadorgilmarcosta " , por meio do link: <
https://www.instagram.com/p/CCWKs6PJPKT/?igshid=1s7of4v4v4l9d
>

Neste ato, incluo em anexo a esta sentença um Print desta postagem do dia 07.07.2020.

Na imagem é possível ver a foto do representado com o seguinte texto:

"você já chamou o Gilmar no Zap?. SALVE ESSE NÚMERO NA SUA AGENDA. 971116111. G.
Vereador GILMAR COSTA #LutandoPorVocê".

Ora, a Lei 9504/97, afirma em seu Art. 36. que a propaganda eleitoral somente é permitida após o
dia 15 de agosto do ano da eleição, o que mudou em 2020 para o dia 27.09.2020, em razão da EC
n. 107/2020, que adiou a data das eleições.

Assim, a propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 27.09.2020.

Diante do exposto, e considerando que o representado inicialmente cumpriu a liminar, mas a partir
do dia 07.07.2020 o mesmo repetiu sua conduta ilegal, e de modo contumaz, reiterado, fez nova
postagem em violação da liminar que até a presente data permanece em vigor, entendo que há o
agravamento da conduta, a qual desrespeita deliberadamente a decisão deste Juízo.

Por conseguinte, impõe-se a incidência da multa diária aplicada na liminar proferida no dia
19.05.2020, R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento, aplicada dia a dia, a contar
de 07.07.2020 até a presente data, 24.09.2020 (data da sentença), perfazendo um total de 80
(oitenta) dias. Diante disso, a multa pelo descumprimento totaliza R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
a ser registrada em seu cadastro eleitoral e, após o trânsito em julgado, não havendo pagamento
voluntário em 30 (trinta) dias, ser encaminhada à Receita Federal, para inscrição e cobrança
mediante Execução Fiscal.

Mais do que violar uma regra da Lei 9504/97, o representado viola princípios, pois sua conduta
vulnera a isonomia, a paridade de armas e a lisura do processo democrático, já que na sociedade
de massas, com comunicação instantânea e massificada, a postagem feita, invariavelmente já
deve estar circulando nos meios digitais, por meio de
prints ou compartilhamentos em escala
jamais vista.

Uma vez que o ilícito foi posto nas redes sociais, esta Justiça Eleitoral somente pode agir para
buscar minimizar os efeitos danosos, pois voltar no tempo para impedir o dano é impossível.

Daí decorre a gravidade da conduta, da qual não se pode negar a ciência do representado, já que
por ser feita a postagem no perfil do representado é inconteste sua ciência e responsabilidade
sobre o fato.

O representado, ao afirmar que "apenas nas convenções partidárias são escolhidos os candidatos
e seus números e afirmar que o impetrante será candidato a vereador e concorrerá com o número
11611 é mero exercício de futurologia", parece querer que esta Justiça Eleitoral interprete a lei
dissociada das realidades fáticas complexas que envolvem as propagandas eleitorais. Não é o
caso.

Assim, não se trata de "futurologia", mas de interpretação teleológica da lei das eleições,
combinada com uma atenção sensível aos fatos inerentes ao pleito, em suas correlações.

Em consulta ao sistema de Candidatos, constato, ainda, que o representado registrou sua
candidatura, nesta 16 â ZE, sob o número 11611.

É relevante anotar, ainda, que na jurisprudência consolidou-se o entendimento de que expressões
genéricas podem ser tidas como pedidos de votos, com o potencial de desequilibrar a disputa e
configurar o ilícito, uma vez citado o cargo, e exaltadas as qualidades pessoais do pretenso
candidato.

No presente caso, entendo que o conteúdo da postagem na qual aparece o número do
representado (numeral 11611) guarda elementos suficientes para a configuração do ilícito de
propaganda antecipada, já que trata-se do seu número com o qual disputa o cargo de vereador,
cujo nome do cargo também aparece na postagem.

A divulgação antecipada e subliminar do número pelo qual pretende concorrer me convence de
que há uma violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Nesse contexto, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 36, § 3°, e artigo 57-C ambos da
Lei 9.504/97.

É de se pontuar ainda que recentemente, o TRE-PE concluiu pela existência de propaganda
antecipada, no Recurso Eleitoral n°0600005-62.2020.6.17.0107, de relatoria do Des. José Alberto
de Barros Freitas Filho, que apreciou a distribuição de calendários contendo frases com viés
político e utilizando as cores de campanha. In verbis:

"ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDAEXTEMPORÂNEA. ART.
36, §3°, DA LEI n. 9.504/97. DISTRIBUIÇÃO DECALENDÁRIOS. FOTOS DO PREFEITO E
CANDIDATO À REELEIÇÃO.FRASES COM VIÉS POLÍTICOS. CORES IGUAIS ÀS UTILIZADAS
NOSLOGAN DE CAMPANHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.CONDENAÇÃO EM MULTA.1.
A preocupação maior do legislador, ao criar a vedação de publicidadeeleitoral fora do prazo, foi dar
efetividade aos princípios constitucionais queasseguram a isonomia entre candidatos, a
normalidade e legitimidade daseleições, como também afastar a influência abusiva do poder
econômico oupolítico, pilares insculpidos no art. 14, §9°, da Carta Magna.2. Hipótese em que o
então prefeito e candidato à reeleição distribuiucalendários contendo fotos suas acompanhadas de
frase com viéspolítico e ainda com as cores utilizadas no seu slogan de campanha, o.que configura
nítida propaganda eleitoral antecipada3. Foi utilizado meio vedado para a realização da
propagandaextemporânea, pois o art. 39, § 6o, da Lei das Eleições coíbe a confecçãode brindes
ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionarvantagem ao eleitor.4.
Desprovimento do recurso para manter a sentença que condenou orecorrente à multa prevista no
art. 36, §3°, da Lei n. 9.504/97."

"ELEIÇÕES 2020. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ART.
36, §3°, DALEI n. 9.504/97. ADESIVOS. VEÍCULOS. JUSTAPOSIÇÃO. PUBLICAÇÃO. REDES
SOCIAIS. FACEBOOK.PRÉ-CANDIDATO. CARGO DE PREFEITO. FRASES COM VIÉS

POLÍTICOS. NÚMERO DO PARTIDO.CORES DO PARTIDO. SLOGAN DE CAMPANHA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃOEM MULTA.1. A preocupação maior do
legislador, ao criar a vedação de publicidade eleitoral fora do prazo, foi darefetividade aos
princípios constitucionais que asseguram a isonomia entre candidatos, a normalidade elegitimidade
das eleições, como também afastar a influência abusiva do poder econômico ou político,
pilaresinsculpidos no art. 14, §9°, da Carta Magna.2. Hipótese de divulgações nas redes sociais
(facebook), por terceiros e pelo próprio pré-candidato, demensagens com dizeres "2020 é 11 - Só
os fortes entenderão", "O trabalho vai continuar! 11 LAMEKRIBEIRO", "11 LAMEK RIBEIRO - O
trabalho não pode parar!", "Ibimirim. De melhor para melhor" e "Lamekdo povo" e utilização de dois
adesivos em veículos, em justaposição, com as descrições "TÔ COM LAMEK"e "Partido
progressista 11".3. As publicidades analisadas caracterizam propaganda extemporânea com
elementos que traduzem opedido explícito de votos, e não apenas atos de pré-campanha
autorizados pela legislação, causandodesequilíbrio às eleições que se avizinham e violação aos
princípios constitucionais que norteiam oprocesso eleitoral.4. Desprovimento do recurso para
manter a sentença que condenou o recorrente à multa prevista no art. 36,§3°, da Lei n. 9.504/97."
(Ac. TRE-PE de 03/09/2020 no RE n° 0600040-56.2020.6.17.0128, Relator Desembargador José
Alberto deBarros Freitas Filho)

PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a representação, para:

1. Manter a decisão liminar e CONDENAR o réu GILMAR COSTA DA SILVA na multa no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do art. 36, § 3°, e artigo 57-C ambos da Lei 9.504/97.

2. DETERMINAR A REMOÇÃO da postagem do dia 07.07.2020 do seu perfil no Instagram, link: <
https://www.instagram.com/p/CCWKs6PJPKT/?igshid=1s7of4v4v4l9d
>

3. Fixo a multa coercitiva no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de descumprimento do
item 2.), a contar do recebimento desta decisão no seu contato de Whatsapp, ou via oficial de
justiça, o que ocorrer primeiro;

4. APLICO A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO da liminar proferida no dia 19.05.2020, no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e determino registro da multa no cadastro eleitoral e, após o
trânsito em julgado, não havendo pagamento voluntário em 30 (trinta) dias, ser encaminhada à
Receita Federal, para inscrição e cobrança mediante Execução Fiscal, - R$ 1.000,00 (hum mil
reais) por dia de descumprimento, aplicada dia a dia, a contar de 07.07.2020 até a presente data,
24.09.2020 (data da sentença), perfazendo um total de 80 (oitenta) dias.

Determino a intimação do representado GILMAR COSTA DA SILVA, valendo esta decisão
assinada eletronicamente, como mandado de intimação da sentença, para cumprimento imediato.
Publique-se. Registre-se e Intime-se.

Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral.

Após o trânsito em julgado, proceda-se as comunicações necessárias.

Ipojuca-PE, 25 de setembro de 2020

ILDETE VERÍSSIMO DE LIMA, Juíza Eleitoral da 16 a ZE