Movimentação do processo ATOrd-0000752-80.2010.5.10.0013 do dia 30/09/2020

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Intimado(s)/Citado(s):

- ADONIS CASTRO COSTA

PODER
JUDICIÁRIO -

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c34980
proferido nos autos.

PROCESSO N ° 0000752-80.2010.5.10.0013

AUTOR: ADONIS CASTRO COSTA, CPF: 007.561.451-04

RECLAMADO: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA,
CNPJ: 00.647.289/0001-35

CONCLUSÃO

Conclusão feita pelo(a) servidor(a) ADRIANA CARVALHO RAMOS,
em 28/09/2020.

DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - PJE/JT

Verifica-se que, embora determinado na sentença com força de
alvará de Id. e3a9d01 que o valor relativo ao FGTS deveria ser
liberado diretamente ao autor, o valor constante da planilha de
cálculos de Id. 05bf6ca a tal título (R$ 328,88), não fora incluído no
montante total liberado ao Reclamante por meio daquele
expediente, conforme atesta o comprovante bancário de Id.
0b1373d.

Nesse contexto, chamo o feito à ordem para determinar a liberação
de tal valor ao Exequente.

Quanto ao saldo remanescente, INDEFIRO o pedido da Reclamada
de transferência de tal montante para 0000278-17.2016.5.10.0105,
uma vez que há processos em fase de execução mais antigos que
aquele pendentes de satisfação neste Juízo, conforme demonstra a
certidão de Id 7974346.

Determino à Caixa Econômica Federal - Agência 3920 - que,
utilizando o saldo da conta judicial n°.
3920/042/22804328-5 ,
adicionados juros e correção monetária até a data do efetivo

levantamento, evitando-se valores residuais que impedem o efetivo
encerramento da conta, proceda às seguintes movimentações,
conforme discriminado na planilha de cálculos de Id 05bf6ca:

- transferir para a conta de titularidade da Sociedade da Advogada
que representa o Reclamante:
Camilla Pires Lombardi Sociedade
Unipessoal de Advocacia, CNPJ: 26.655.827/0001-27
, junto ao
Banco Bradesco, Agência: 0606, C/C: 23770-1, conforme
procuração de Id. bd7d3d3 - pág. 15 e requerimento de Id.
0dd494b, o valor de
R$ 328,88 (remanescente do líquido do
exequente relativo ao FGTS);

- transferir o saldo remanescente para uma conta judicial à
disposição deste Juízo, vinculada aos autos do processo n°

0076600-15.2006.5.10.0013
, em que figura como Reclamante
ANTONIO DA SILVA, CPF: 330.112.733-91
, e uma das
Reclamadas,
CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, CNPJ:
00.647.289/0001-35;

- Encerrar a conta.

O(s) Banco(s) deverá(ão) comprovar os
recolhimentos/movimentações referentes ao alvará em 10 dias
por

e-mail , sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, até
o limite de R$ 5.000,00, em favor da União, nos termos dos arts.
77, IV, 139, IV, e 536 do CPC
.

Por fim, INDEFIRO o Exequente de expedição de alvará para
liberação do FGTS, porquanto tal providência já fora adotada por
este Juízo, conforme se verifica a partir do despacho com força de
alvará à pág. 474, o qual já fora inclusive sacado pelo autor, tendo
em vista que bem como porque tal conta vinculada se encontra
zerada, conforme demonstra o extrato do FGTS juntado aos autos
pelo próprioExequente.

INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo de 8 dias, devendo
ser dado ciência ao Exequente de que a reiteraçao de pretensões
destituídas de fundamento como a acima, relativo à liberação de
FGTS já sacado, poderá importar na aplicação de multa no
percentual de 20% do valor da causa, por ato atentatório à
dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2°, do CPC.
Decorrido o prazo e comprovadas as movimentações, ao arquivo
definitivo, com exclusão dos dados do BNDT e demais cadastros de
inadimplentes

Por medida de celeridade e economia processual, o presente
despacho tem força de
ALVARÁ JUDICIAL/OFICIO .

BRASILIA/DF, 30 de setembro de 2020.

MARCOS ULHOA DANI

Juiz do Trabalho Substituto